Administração Direta e Indireta

Question 1

Qual o esqueleto geral da Administração Pública?

Answer 1

Ela é composta por:
- entidades (pessoas jurídicas)
- órgãos (centros de decisão)
- agentes públicos (pessoas físicas)

Question 2

Qual a principal diferença entre as entidades e os órgãos?

Answer 2

A primeira é dotada de personalidade jurídica por ser PJ, já a segunda não. Isso significa que as entidades podem, em nome próprio, adquirir direitos e contrair obrigações. Consequentemente, têm a capacidade de estar em juízo e de possuir patrimônio.

Question 3

As entidades se dividem em:

Answer 3

políticas e administrativas

Question 4

Defina as entidades políticas.

Answer 4

Também chamadas de entes políticos ou entes federativos, são PJs de direito público que recebem sua competência diretamente da Constituição e possuem autonomia política plena (capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração).
São elas: União, estados, DF e municípios.

Question 5

Diferencie autogoverno, auto-organização e autoadministração (características que compõem a autonomia política plena das entidades políticas).

Answer 5

Autogoverno: é a capacidade que as entidades políticas possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Auto-organização: é a capacidade do ente para se organizar na forma de sua legislação própria; representa a capacidade de legislar.
Autoadminsitração: capacidade para prestar os seus serviços (de saúde, educação, assistência, etc.) conforme distribuição de competências estabelecidas na CF.

Question 6

CERTO ou ERRADO: As entidades administrativas podem ser de direito público ou de direito privado.

Answer 6

CERTO

Question 7

Quais são as entidades administrativas?

Answer 7

• autarquias
• fundações públicas
• empresas públicas
• sociedade de economia mista

Question 8

As entidades administrativas também são conhecidas como:

Answer 8

Administração Indireta ou descentralizada

Question 9

Qual a principal diferença entre as entidades políticas e as entidades administrativas?

Answer 9

As entidades políticas possuem autonomia política, decorrente de sua capacidade de legislar (auto-organização). Ou seja, as entidades políticas possuem capacidade para editar ato normativos que inovam na ordem jurídica, criando direitos e obrigações. Enquanto isso, as entidades administrativas possuem apenas capacidade de autoadministração, ou seja, prestam um serviço específico definido na lei que criou ou autorizou a sua criação. NÃO possuem autonomia política.
Ex: a Petrobras pode explorar o petróleo, mas não pode editar uma lei sobre esse setor.

Question 10

A criação de uma entidade administrativa está relacionada ao fenômeno da:
( ) centralização
( ) descentralização

Answer 10

(X) descentralização

Question 11

A descentralização poderá ser política ou administrativa. Diferencie-as.

Answer 11

Ocorre a descentralização política quando a CF atribui competências aos Estados, DF, e municípios. Já se a entidade política optar por transferir a terceiro (outra pessoa, física ou jurídica) a competência para determinada tarefa adminsitrativa, ocorre a descentralização administrativa.

Question 12

Quais são os três tipos de descentralização administrativa?

Answer 12

1. Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional - ocorre quando o Estado cria uma entidade com PJ, por lei ou por autorização legal, e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Não há hierarquia ou subordinação entre as pessoas envolvidas, mas apenas vinculação, ou seja, o órgão central realiza a tutela, supervisão ministerial ou controle finalístico.
EX: Anatel
2. Descentralização por delegação ou colaboração - uma entidade política ou administrativa transfere a execução de um serviço a uma PJ de direito privado preexistente. A delegação é feita por ato administrativo (unilateral) ou contrato administrativo (bilateral). No primeiro, não há prazo determinado para a delegação, podendo ser revogado a qualquer tempo e, em geral, sem direito à indenização. No segundo, a delegação tem prazo determinado.
EX: Oi, Tim, Vivo, Claro, etc.
3. Descentralização teritorial ou geográfica - Por meio dela, a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas. Os territórios não integram a federação, mas possuem personalidade jurídica de direito público. Não possuem também capacidade política, por isso alguns doutrinadores chegam a chamá-las de autarquias territoriais ou geográficas. Por fim, cabe destacar que atualmente não existem territórios federais no Brasil, apesar de existir a possibilidade de sua criação.

Question 13

Explique a desconcentração.

Answer 13

Diferentemente da descentralização, a desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica. Ocorre desconcentração quando a União se organiza em ministérios ou quando uma autarquia ou empresa pública se organiza em departamentos, portanto, há hierarquia.

Question 14

CERTO ou ERRADO: a desconcentração é um fenômeno que ocorre apenas na na Administração Direta.

Answer 14

ERRADO: a desconcentração pode ocorrer tanto no âmbito das pessoas políticas (União, DF, estados ou municípios) quanto nas entidades da Administração indireta. Por meio da desconcentração, surgem os órgãos públicos.

Question 15

Quais são as três formas de desconcentração?

Answer 15

✓em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde etc.;
✓ por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.;
✓ territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional
do INSS do Nordeste, etc.

Question 16

Cite as três principais características que diferenciam a desconcentração da descentralização.

Answer 16

DESCONCENTRAÇÃO
- cria órgãos
- mesma PJ
- hierarquia

DESCENTRALIZAÇÃO
- cria entidades
- PJs distintas
- sem hierarquia (com vinculação)

Question 17

Existem circunstâncias em que, apesar da falta de personalidade, determinados órgãos públicos podem figurar em um dos polos da relação processual, em casos excepcionais. Cite-os.

Answer 17

1. Órgão de natureza constitucional, em mandado de segurança para a defesa de suas competências, violadas por outro órgão. Alcança somente os órgãos mais elevados do Poder Público, ou seja, aqueles que recebem suas competências diretamente da Constituição, como a Presidência da República, Senado Federal, STF, TCU, MPU, etc. – e os seus simétricos nos demais entes da Federação.
2. CDC. Órgãos especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, de promoverem a liquidação e execução de indenização.

Question 18

Como são criados e extintos os órgãos públicos?

Answer 18

Por meio de lei.

Exceção: Poder Legislativo, pois ompete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor, por atos próprios de cada Casa, sobre a criação, organização, funcionamento e extinção de seus órgãos.

Question 19

Alguns estudiosos defendem a existência de um quinto tipo de entidade administrativa, os consórcios públicos. Qual o tipo de PJ dessa entidade?

Answer 19

Eles podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Na primeira hipótese, serão consideradas associações públicas, integrando a administração indireta, como uma espécie de autarquia. Quando adquirirem personalidade jurídica de direito privado, os consórcios públicos não integram formalmente a administração pública e também não podem ser considerados uma nova espécie de entidade administrativa.

Question 20

O que vai definir se uma entidade administrativa será de direito público ou privado?

Answer 20

Serão de direito público quando criadas diretamente por lei específica e de direito privado quando forem criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.

Question 21

Diga se são de d. público ou privado:
a) autarquia
b) empresa estatal
c) fundação

Answer 21

a) autarquia - d. público
b) empresa estatal - d. privado
c) fundação - d. público OU privado

Question 22

A partir de que momento as entidades administrativas adquirem personalidade jurídica?

Answer 22

Entidades de direito público: logo após a promulgação das leis instituidoras
Entidades de direito privado: a lei autoriza a instituição; o chefe do Executivo edita o ato constitutivo da entidade, por decreto; o decreto é levado a Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas; após o registro, a entidade adquire personalidade jurídica.

Question 23

As entidades de direito __________ são extintas diretamente por lei, enquanto as de direito ___________ dependem de lei para autorizar sua extinção.

Answer 23

público; privado

Question 24

Diga como são extintas as:
a) autarquias
b) empresas estatais
c) fundações

Answer 24

a) Autarquias: por meio de lei específica.
b) Fundações públicas: deve ocorrer pela mesma forma como ocorreu sua criação. Logo, se a entidade foi criada por lei específica, ela será extinta por uma lei específica. Se a criação foi autorizada por lei específica, a extinção será autorizada por lei específica.
c) Empresas estatais: em regra, não há necessidade de lei específica, sendo suficiente uma autorização legislativa genérica. Exceto: se a lei que autorizar a instituição exigir lei específica para autorizar a extinção.

Question 25

CERTO ou ERRADO: a iniciativa do projeto de lei para a criação de entidade administrativa cabe o chefe do Poder Executivo.

Answer 25

CERTO. É assim que se dá na prática, apesar de na teoria cada Poder ter iniciativa para propor projeto de lei para criação de entidades administrativas.

Question 26

A lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa de quem?

Answer 26

É de iniciativa privativa do respectivo chefe de Poder. Assim, no Executivo federal, a iniciativa é do Presidente da República; e nos estados, Distrito Federal e municípios, dos governadores e prefeitos.

Question 27

As autarquias são criadas para executar:

Answer 27

atividades típicas da Administração Pública. As autarquias devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil | possui suas exceções

Question 28

O regime de pessoas das autarquias poderá ser:

Answer 28

estatutário ou celetista.

Question 29

A natureza dos bens das autarquias é a de:

Answer 29

e bens públicos. Por isso, seus bens possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios; a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens públicos (segue regras específicas).

Question 30

O patrimônio inicial da autarquia é oriundo:

Answer 30

de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade. Na extinção da autarquia, seus bens retornam ao patrimônio da pessoa política.

Question 31

As autarquias possuem as seguintes prerrogativas especiais:

Answer 31

a) imunidade tributária recíproca: veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias. b) impenhorabilidade de bens e rendas c) imprescritibilidade de seus bens d) prescrição quinquenal: se alguém tem um crédito contra uma autarquia, deverá promover a cobrança em cinco anos, sob pena de prescrever o direito de ação e) créditos sujeitos à execução fiscal: possibilidade de inscrever seus créditos em dívida ativa e realizar a respectiva cobrança por execução fiscal f) prazo processual em dobro g) duplo grau de jurisdição obrigatório

Question 32

Qual o juízo competente para cada tipo de autarquia?

Answer 32

**Justiça Federal**: as causas em que uma autarquia federal for interessada **Justiça Estadual**: No caso das autarquias estaduais ou municipais **Justiça do Trabalho**: nas causas trabalhistas, quando o regime for o **celetista**

Question 33

Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão (exemplo: Conselho Federal de Medicina – CFM) são:

Answer 33

autarquias federais. O STF vem entendendo que os conselhos profissionais são “autarquias sui generis”, ou seja, autarquias que seguem um regime especial. Assim, os conselhos se submetem a um regime híbrido ou especial, misturando regras de direito público e privado.

Question 34

Por que os conselhos de fiscalização profissional são considerados de regime híbrido?

Answer 34

Porque misturam regras de d. público e privado. Compõem a Adm. Pública como entidades administrativas de direito público. Público ▪ Prestar contas ao TCU ▪ Realizar licitação ▪ Realizar concurso público Privado ▪Não se submetem ao regime de precatórios ▪ Regime de pessoal da CLT **EXCEÇÃO: OAB** - NÃO compõe a Adm. Pública - entidade de direito privado - Não devem prestar contas ao TCU - Não realizam licitação pública - Não faz concurso público

Question 35

O que são as autarquias de regime especial?

Answer 35

Entidades com competência regulatória* que possuem maior autonomia em relação ao ente instituidor que as autarquias comuns, como o mandato fixo (5 anos) e a estabilidade dos dirigentes. EX: agências reguladoras, algumas universidades, consórcios públicos, conselhos de fiscalização de atividade profissional. | *regular um setor específico (telecomunicações, petróleo, cinema, etc.).

Question 36

As decisões das agências reguladoras podem ser revistas pelo ente central?

Answer 36

Em regra, não. Contudo, a Advocacia-Geral da União emitiu o Parecer AGU 51/2006, permitindo o Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, avocar e decidir qualquer assunto na esfera federal, incluindo competências das agências reguladoras. Além disso, o Parecer reconheceu a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, mas apenas quando a decisão da agência fugir das finalidades da entidade ou forem inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.

Question 37

As agências reguladoras se submetem à tutela ou ao controle hierárquico do ente central?

Answer 37

Não, mas encontram-se **vinculadas** ao Ministério do Setor correspondente.

Question 38

As agências reguladoras são dirigidas por __________ cujos membros são nomeados por __________ pelo __________, após prévia aprovação pelo __________, vedada a exoneração __________.

Answer 38

As agências reguladoras são dirigidas por **colegiados** cujos membros são nomeados por **prazo determinado** pelo **Presidente da República**, após prévia aprovação pelo **Senado Federal**, vedada a exoneração ***ad nutum***.

Question 39

Embora a regulação ganhe destaque, as agências reguladoras cumprem uma dupla função:

Answer 39

a) elas atuam em nome do poder concedente, assumindo seus poderes e encargos nos **contratos de concessão**, para fazer licitação, contratar, fiscalizar, punir, rescindir, encampar, etc.; b) elas exercem a atividade de **regulação** propriamente dita

Question 40

Existem agências reguladoras que, além dessas duas funções, exercem:

Answer 40

o poder de polícia. Elas são voltadas para áreas de atividade privada em que não ocorre a concessão de serviço público, como a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Águas (ANA).

Question 41

Agência executiva

Answer 41

As agências executivas não representam uma nova forma de entidade administrativa, mas tão somente uma **qualificação** especial outorgada à **autarquia ou à fundação** pública que celebre um **contrato de gestão** com o órgão supervisor e tenha um **plano estratégico** de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. Busca-se, com a qualificação, aumentar a eficiência das autarquias e fundações públicas **federais**. . | regime jurídico especial, em que há maior autonomia para atuação

Question 42

CERTO ou ERRADO: Ocupante de cargo efetivo = servidor estável

Answer 42

CERTO