Administração Publica Flashcards
(35 cards)
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exeto se:
Exceção, desde que haja compatibilidade de horários:
o Dois cargos de professor.
o Um cargo de professor e outro técnico ou científico.
o Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
➢ Servidor público efetivo eleito para o cargo de vereador, se houver compatibilidade de horários, pode acumular. Inclusive, haverá acúmulo de
remunerações.
Qual a condição para aquisição de estabilidade?
A avaliação especial de desempenho, após 3 anos de efetivo exercício.
➢ Termo inicial para a contagem do prazo para a estabilidade: data da entrada em
exercício.
Qual o teto geral para remuneração dos agentes públicos?
Teto geral: subsídio mensal dos ministros do STF
Qual o teto remuneratório para servidor público em nível municipal?
O teto é o subsídio do prefeito.
Qua, o teto remuneratório do servidor público nos Estados?
Em nível estadual: o critério é pelo Poder.
Limitados ao:
• No Executivo: subsídio mensal do governador.
• No Legislativo: subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais.
• No Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF
☆ CUIDADO!!! Esse teto NÃO se aplica aos juízes estaduais, mas apenas aos servidores do judiciário estadual.
》Aplicável aos membros do MPE, aos Procuradores e aos Defensores Públicos
O teto remuneratório é calculando se obtendo-se a coma das funções em caso de acumulação ou por cada função?
Entendimento do STF: Deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.
Do que se trata o abono permanência?
➢ O abono de permanência é concedido aos servidores públicos que tenham o cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e o optado por permanecer em atividade.
Qual a estrutura do poder Legislativo?
i. União - bicameral:
➢ Câmara dos Deputados- representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Número por Estado depende da população, Territórios elegem 4 deputados federais.
➢ Senado Federal- representantes dos Estados e do DF, 3 por unidade da federação.
ii. Estados: unicameral - Assembleia Legislativa.
iii. Municípios: Vereadores (número varia com população do Município) - Câmara Municipal.
O que são as comissões parlamentares?
São órgãos técnicos, apreciam as proposições de sua especialidade e fiscaliza os atos do poder público, nos respectivos campos de atuação
• Atuam também no procedimento Legislativo abreviado - comissão aprecia projeto de dispense apreciação do plenário.
• Dentro dessas atribuições também formam as comissões parlamentares de inquérito:
➢ Criadas por requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa.
➢ Indicação de fato certo a ser investigado e fixação do prazo.
➢ Não julgam, conclusões são repassadas ao Ministério Público para que adote medidas
cabíveis. (Inquérito apenas)
➢ Podem determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do investigado (CPI municipal não pode).
A competência exclusiva do Congresso Nacional depende de sansao do presidente?
• Dispensa a Sansão do Presidente se manifestando pela edição de decretos legislativos.
As competências privativas da Câmara dos Deputados precisam de aprovação do presidente?
Não, independentem de sanção do Presidente, são disciplinadas mediante resolução.
• Ex. Autorizam por 2/3 dos membros a instauração de processo contra Presidente e seu vice.
As atribuições do Senado Federal estão sujeitas da sanção do Presidente?
Não, são independentes de sanção, diciolinadas mediante resolução.
Ex:
• julga o Presidente e o Vice, por crime de responsabilidade
• Autoriza as operações externas de natureza financeira em todos os entes federados.
O que é a imunidade material?
• Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, conexos com o mandato. Persiste após a legislatura.
O que é imunidade formal?
• Ela garante aos parlamentares a impossibilidade de ser ou permanecer preso, exceto crime inafiançável, e possibilidade de sustação do andamento da ação penal.
Quem julga os deputados e Senadores?
• Prerrogativa de foro: deputados e senadores são processados e julgados pelo STF.
Os vereadores tá bem possuem imunidade material?
• Imunidade dos Vereadores: invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas apenas na circunscrição do Município.
Quais as atribuições do TCU?
• Emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
▪ Julgas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
▪ Apreciar atos de admissão de pessoal pela administração direta e indireta, salvo nomeações para cargos em comissão, bem como concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
▪ Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
▪ Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
▪ Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal;
▪ O TC não susta a execução de contratos. Em caso de irregularidades, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TC decidirá.
▪ As decisões do TC de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
▪ O TCU pode requisitar informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos.
O executivo e o Legislativo fazem coisa julgada material e, seus respectivos processos?
Não, apenas o Judiciário possui essa atribuição, decidindo os casos definitivamente.
Vitaliciedade dos juízes é adquirida com quanto tempo?
2 anos
Quais as vedações CF para os juízes?
• Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou função, salvo um de magistério.
• Receber a qualquer pretexto curtas ou participação em processo.
• Dedicar-se a atividade político partidária
• Exercer advocacia onde tenha atuado antes de decorrido 3 anos de afastamento.
Qual a função do CNJ?
I. exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
ii.Objetivo de dar maior eficiência e transparência à Prestação jurisdicional.
iii.É órgão de controle interno.
iv.Não exerce função jurisdicional.
v.Composto de 15 membros, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
vi.É presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente
do STF. Observe que o Vice-Presidente do STF não é membro do CNJ
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Súmula 15:
” Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito …
à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”
Qual a diferença de função de confiança e cargo em comissão?
• As funções de confiança são desempenhadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, norma inserida pela EC nº 19/98.
• Já os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Obs: No entanto, existe previsão em lei de um percentual mínimo dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira.
