Agentes Públicos Flashcards
(200 cards)
1
Q
O que são agentes públicos?
A
toda pessoa fisica que atua como orgão estatal em manifestação da vontade do Estado
- transitoriamente
- sem remuneração
- qualquer forma de investidura
- em qualquer entidade pública
2
Q
Como podem ser classificados os agentes públicos?
A
Politicos
Admnistrativos
Honorificos
Delegados
Credenciados
3
Q
quem são os agentes políticos? definição e exemplos
A
- primeiros escalões
- atribuições constitucionais
- plena liberdade
- funções de governo ou função política
- remuneração por subsidio
Quem?
- chefes de executivo
- membros imediatos do executivo (secretario e ministro)
- membros do legislativo/parlamentares (senadores, deputados e vereadores)
- diplomatas
- membros da magistratura
4
Q
qual o entendimento do STF sobre a classificação dos membros dos TC como agentes políticos?
A
não são considerados agente políticos, uma vez que auxiliam o pode legislativo, logo são considerados admnistrativos no entedimento do STF
5
Q
O que são agentes admnistrativos e como se subdividem?
A
- prestam serviços ao Estado ou adm indireta
- atividade como profissão
- remunerados por cofres publicos
- vinculo empregaticio
- estrutura hieraquizada
Quem?
- servidores ( efetivo ou em comissão) - regime estatuário
- Empregados - regime celetista
- temporários - exercem apenas função pública, regime especial. ex: recenseadores IBGE, calamidade pública
6
Q
Quem são os agentes honoríficos?
A
- convocados, designados ou nomeados para prestar serviço ao estado
- transitoriamente
- serviços relevantes
- geralmente sem remuneração
- juri, mesário
7
Q
quem são os agente delegados?
A
- pessoas fisicas ou juridicas
- execução de determinada atividade
- realizam em nome próprio, conta e risco
- colaboradores e não representantes
quando estão em exercicio:
são enquadrados como “autoridade”
para fins de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 1º, §1º); sujeitam-se à responsabilidade civil
objetiva (CF, art. 37, §6º); e são considerados “funcionários públicos” para efeitos penais
8
Q
Como se dá a investidura para agentes políticos
A
via de regra: eleição
Exceção: Ministro e Secretários: nomeação do chefe de executivo
** ainda se for considerar a definição ampla de agente político, temos também os magistrados do Poder Judiciário, os quais também não são investidos por eleição
9
Q
Qual a diferença entre os agentes de fato necessários e os putativos?
A
necessários são agentes que atuam em carater excepcional, como se fossem agentes de direito. ex: em caso de enchente, alguem que coordena uma abrigo
putativos: ilegalidade/ irregularidade na investidura
10
Q
Qual a diferença entre cargo, emprego e função pública?
A
cargo
- servidor
- efetivo ou em comissão
- regime estatuário
- pessoass juridicas de direito public: adm direta, autarquias, fund publicas de direito publico
Emprego
- empregado
- cltista
- pessoas juridicas de direito privado
- pessoas juridicas de direito privado: empresas públicas e sociedades de economia mista
11
Q
Qual são as duas exceções relativas a emprego público não ligado a admnistração indireta e regime celetista
A
- prevista em CF, empregados públicas na ADM direta: agentes comunitários de sáude e agentes de combate as endemia
- Consórcio público de direito público e privado: contratado por concurso, mas é empregado público
12
Q
o que é a função pública?
A
todo cargo e emprego público tem uma função pública mas nem toda função pública vai ser referente a um cargo
13
Q
quais sãos as duas situações de funções autônomas?
A
-função temporária: servidores temporários
- função de confiança : exercida por servidores públicos titulares de cargos efetivos apenas para assessoria, chefia e direção
14
Q
Quais os dois tipos de cargo público?
A
efetivo - por concurso
em comissão - livre nomeação e exoneração
15
Q
qual a exceção da criação por lei de cargos públicos?
A
serviços auxiliares do poder legislativo - criado por resolução
16
Q
quais as diferenças entre o regime estatuário e o regime celetista no ambito da admnistração pública?
A
estatuario
- disposto em lei
- pluralidade normativa: cada ente tem seu próprio regime
- modificações são permitidas pelo chefe do executivo em lei
- estabilidade
- comentee pode ser adotado por adm de direito publico
- litigios trabalhista na justiça comum ( estadual ou federall)
Celetista
- contrato bilateral
- unicidade normativa
- modificações devem ter anuência da outra parte, contarão somente para contratos futuros e
- litigios trabalhistas na justiça do trabalho
17
Q
Quais os requisitos para aquisição de estabilidade de servidor público efetivo?
Qual o entendimento do STF em relação ao prazo para aquisição?
A
- aprovação em concurso
- cargo de provimento efetio
- 3 anos de efetivo exercicio
- avaliação especial de desempenho
**STF : prazo do estágio probatório é o mesmo que o prazo para aquisição de estabilidade
18
Q
Considere a seguinte situação:
Pedro, servidor efetivo, adquiriu a estabilidade após
preencher todos os requisitos previstos na Constituição Federal. Após isso, ele foi novamente aprovado em
concurso público no mesmo ente federativo, para outro cargo. Nesse caso, ao tomar posse no novo cargo, Pedro será novamente
submetido ao estágio probatório.
Se ao final do estágio probatório pedro for reprovado o que acontecerá?
A
como já tinha adquirido estabilidade, ele retorna ao serviço antigo:
a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, porém dentro de um mesmo ente federativo
19
Q
Quais situações podem ocorrer em demissão ou exoneração?
Qual a diferença entre essas formas?
A
Demissão
- sentença judicial transitada em julgado
- processo admnistrativo
** carater punitivo
Exoneração
- insuficiência na avaliação de desempenho
- excesso de despesa pessoal
20
Q
quais medidas devem ser tomadas antes de exoneração de servidor efetivo caso seja por despesa pessoal?
A
- redução em pelo menos 20% com despesas em cargos de comissão e função de confiança
- demissão de servidores não estáveis
21
Q
quais os tetos de gastos com pessoal da União e Estados e Municipios de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal?
A
50% para União
60% Estados e Municípios
22
Q
qual a exceção reconhecida pelo STF para a inexistência de estabilidade para empregado público?
A
servidor admnitido sem concurso 5 anos antes da Constituição
estável mas não efetivo
23
Q
Qual a única forma de ser perder cargo vitalício?
A
sentença judicial transitada em julgado
24
Q
quem tem direito a vitaliciedade?
A
- magistratura
- ministério Público
- ministros e conselheiros dos TC
- juiz e promotor - 1 grau - após 2 anos
- se for nomeação em qualquer caso, vitalicio imediato
25
Qual a diferença da aplicabilidade da lei para brasileiros e estrangeiros?
para brasileiros a aplicabilidade é ampla necessitando apenas cumprir os requisitos legais
para estrangeiros a norma é de eficácia limitada, apenas na forma da lei
26
quais cargos só poderão ser ocupados por brasileiros natos?
MP3.COM
(CF, art. 12, § 3º):
→ Ministro do Supremo Tribunal Federal;
→ Presidente e Vice-Presidente da República;
→ Presidente da Câmara dos Deputados;
→ Presidente do Senado Federal;
→ carreira diplomática;
→ oficial das Forças Armadas.
→ Ministro de Estado da Defesa
27
Onde devem estar dispostos os requisitos para acesso a cargos públicos?
apenas aqueles que estiverem previstos em lei
se for por dispositivos infralegais ou em editais de concurso não são consideradas legais
28
o que sao agentes credenciados?
recebem da adm publica incumbência de representá-los. exemplo: atleta na olimpíada
29
Qual o entendimento do STF acerca de ascensão, a transferência, a transposição, a transformação ou a ascensão funcional de servidor público?
é inconstitucional qualquer forma de provimento para um cargo de carreira ao qual o servidor não prestou concurso
30
o que são cláusulas eliminatórias e cláusulas de barreira?
clásulas eliminatórias - patamar fixo para próximas etapas
claúsulas de barreira - nota de corte
31
quais são as exceções a contratação por concurso público para cargo ou emprego público?
- cargo em comissão
- função temporária - processo seletivo simplificado
Outras situações:
- cargo eletivo
- ministros de tribunais superiores (STF, STJ, STM, TST, TSE), do TCU e conselheiros do TC
- quinto constitucional (1/5 dos TRFs e Tjs serão de ministros e advogados)
- ex combatentes 2 GM
- ACSaúde e ACEndemias - processo seletivo público
32
como se dará as contratações das organizações civis, como o sistema S
uma vez que não integram a Adm Publica não tem necessidade de concurso para contratação, contudo, deve ser um processo público, objetivo e impessoal
33
quais as regras para prorrogação do prazo de concurso?
validade máxima de até 2 anos, prorrogável por igual período.
Ou seja se a validade de um concurso foi definida como sendo de 6meses, será prorrogável por outros 6 meses
34
quais são as exceções para aprovado fora das vagas ter direito a nomeação?
- desrespeito a ordem de classificação -
- outro concurso feito, ainda de validade do anterior, preterição arbitrária
35
quando poderá ocorrer contratação temporária sem concurso público?
caso cumpra-se os requisitos
- casos estabelecidos por lei, restritivamente - não pode ser lei genérica
- prazo de contratação predeterminado - mín 6 meses, máixmo 4 anos
- necessidade temporária
- interesse público excepcional
- necessidade indispensável ( vedada para contratação de serviços ordinários)
36
qual o vínculo estabelecido entre o contratado temporário - agente público temporário e o ente?
regime especial, em que o contrato é de direito público
37
qual a regra pra observação de teto constitucional em casos em que é autorizado a acumulação de cargos públicos?
deve ser observado o teto constitucional para cada cargo.
Ou seja o teto DEVE ser observado, porém no ambito de cada cargo, ex
teto= 40 mil
cargo 1 - 20 mil
cargo 2- 25mil
CONSTITUCIONAL- teto observado em cada cargo
38
Quais as excessões à verdação de acumulação de cargo público?
- 2 cargos de professor - sem embate de horário
- professor + técnico/científico
- 2 cargos de sáude (profissão regulamentada)
outros casos:
- vereador + outro C, E ou F
- juízes + C ou F magistério (professor)
- membro MP + F magistério
- saúde FA + Saúde de direito privado
- Militares E e DF
*não alcança a atividade de
participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista
federais
39
qual a regra de vedação de acumulação de proventos (providência)?
não se pode acumular dois proventos públicos, salvo os casos em que for permitida a acumulação de cargos
ex:
aposentadoria Pub + salário Pub
2 aposentadorias Pub
40
Quais as excessões a acumulação de proventos?
não há restrições em relação ao regime privado
- cargos acumulados na CF
- cargos eletivos
- cargos em comissão
41
quais instâncias um servidor público poderá responder?
Civil - se comprovado que agiu com dolo ou culpa
Penal
Admnistrativa
42
em que caso a responsabilidade admnistrativa será afastada?
caso em que a responsabilidade penal é absolvida, com comprovação de ausência de autoria, ou ausência de fato
43
o que é a conduta residual?
casos que não são puníveis penalmente, ainda sim poderão ser punidos civilmente e admnistrativamente
44
O que é responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado? a qual tipo de admnistração pública se aplica qual?
Responsabilidade objetiva - independe de culpa ou dolo, obrigação de reparação do dono
Reponsabilidade subjetiva - obrigação de reparação do dano se demonstrado culpa, obrigação da vitima demonstrar a culpa do agente
45
O que é ação regressiva?
em casos de danos a terceiros, o Estado pagará e depois moverá ação para ser ressarcido pelo autor.
obrigação se estende aos herdeiros (poderá ser cobrado até o limite da herança)
46
quantos % das vagas de concurso devem ser reservadas a pessoas com deficiencia?
20%
47
As normas para ingresso de brasileiro em concurso é de eficacia...., enquanto para estrangeiros é de eficacia.....
contida - são restringíveis
limitada - na forma que a lei descrever
48
quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?
- ter 18 anos completos
- nacionalidade brasileira
- gozo de direitos políticos
- quitação com obrigações eleitorais e militares
- aptidão mental e fisica
- qualificações que o cargo exigir
49
Quais são as formas de provimento em cargo público e como são classificadas?
ORIGINÁRIO: nomeação
DERIVADO
+ VERTICAL = promoção
+ HORIZONTAL = readaptação
+ REINGRESSO = reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
50
Apesar da Sumúla 43 do STF, que estabelece que “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Existem situações e formas de provimento em que se é necessário uma modificação na carreira do servidor quais são elas
Aproveitamento = quando um servidor reingressa em um cargo , o servidor que agora ocupava esse cargo deve retornar ao cargo anterior, e se não for possível deve ser APROVEITADO em outro cargo, ou colocado a disponibilidade
Readaptação = quando um servidor reingressa a uma função, porém com capacidades fisicas ou mentais limitadas, deve ser adpatado em novo cargo
51
Quais os prazos para posse e exercício de cargo público?
posse - 30 dias. pode nomear procurador
exercício - 15 dias
52
a quem se aplica a lei 8112?
aos servidores da união, autarquias e fundações públicas
53
Quais as exceções ao prazo de posse de 30 dias, e quando começa a ser contato esse prazo?
- servidor estiver de licença ou afastamento = prazo contará findado o impedimento
- servidor que está em outro municipio - mín 10 e max 30 - ATENÇÃO isso não é para posse, mas sim para REMOÇÃO PARA NOVA LOCALIDADE
54
quais os prazos para iniciar exercicio e qual a consequência de não o fazer, para servidores providos (nomeados) ou em função de confiança?
- servidor nomeado/provido = 15 dias após a posse. caso não for: exonerado
- função de confiança = data da publicação da indicação
se não for: ato sem efeito
55
a qual regime de dedicação se submete o ocupante de cargo de confiança? qual exceção?
regime de dedicação integral
se acumular licitamente dois cargos, poderá ficar com um se tiver compatibilidade de horário
56
O que é a forma de provimento de promoção, qual a diferença para progressão funcional? Quais requisitos para que ela ocorra?
- ascensão vertical dentro de uma mesma carreira.
- Base mérito e antiguidade
progressão: aumento do padrão remuneratório, sem mudança na carreira
"horizontal"
57
O que é a forma de provimento de readaptação? quais seus requisitos
é a adaptação de um servidor que teve suas capacidades mentais ou fisicas alteradas, para um cargo adequado para suas limitações
Requisito:
- equivalencia de vencimentos
- atribuições afins
caso não haja vaga- exercerá como excedente
caso não retorne- será aposentado
58
Quais os dois tipos de reversão?
- de oficio = por junta médica oficial declarar que deixou de existir os motivos da invalidez
+ se o cargo já tiver ocupado: o ex-aposentado ficará como excedente
+ novo tempo considerado para aposentadoria
- a pedido = servidor que se aposentou voluntariamente e quer retornar, a criterio da admnistração
++ novo tempo só será considerado se permanecer por 5 anos após revertido
59
Quais os requisitos devem ser atendidos para a reversão a pedido?
requisitos:
- tenha solicitado reversão
- aposentadoria voluntária
- era estável
- menos de 70 anos
- aposentadoria ocorreu 5 anos antes da solicitação
- haja cargo vago
60
O que é o provimento em forma de aproveitamento?
- quando um cargo de servidor ESTÁVEL é extinto, o servidor ficará em disponibilidade para ser APROVEITADO em outro cargo, já que tem estabilidade.
- se houver vaga, o servidor TERÁ que assumir, senão terá sua disponibilidade cassada
61
O que é a forma de provimento reintegração?
quando a demissão é invalidade por decisão judicial ou admnistrativa, servidor ESTÁVEL voltará ao cargo de origem, e será ressarcido
se já ocupado: ocupante é colocado em disponibilidade
se extinto: servidor em disponibilidade
62
Qual o prazo do estágio probatório (reconhecido pelo STF) e quais os requisitos observados?
36 meses
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
63
qual o prazo para aquisição de estabilidade do servidor? quais os requisitos
36 meses
- aprovação no estágio probatório
- avaliação de desempenho satisfatória
64
Quais motivos acarretarão suspensão do estágio probatório e retomada após findada o impedimento?
a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
(b) licença por motivo de
afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para atividade política;
(d) afastamento para servir
em organismo internacional e
(e) afastamento para participar de curso de formação
65
quais são as formas de vacância?
a) exoneração;
b) demissão - punitivo
c) promoção - também é provimento
d) readaptação - também é provimento
e) aposentadoria;
f) posse em outro cargo inacumulável - concomitante a provimento em outro cargo
g) falecimento - fato admnistrativo
66
Quais são as duas hipóteses de deslocamento? qual a diferença entre elas?
Ambas as formas não são VACÂNCIA, logo os cargos que ocupavam NÃO ficam vagos
- Remoção : deslocamento do servidor
-Redistribuição: deslocamento do cargo
- independe de estabilidade
- sempre de oficio
- por meio de ato conjunto com o SIPEC
67
quais os requisitos para a remoção a pedido, independente do interesse da Admnistração?
- acompanhar conjuge deslocado a interesse da admnistração
* aplica-se a mesmo caso de conjuge empregado público
- motivo de saúde de conjuge ou dependente que exija deslocamento
- processo seletivo promovido
67
quais são as formas de remoção?
de oficio - interesse da admnistração
a pedido, a criterio da admnistração
a pedido, independente de interesse da admnistração
67
Quais os requisitos para redistribuição?
INDEPENDE DE ESTABILIDADE
b) equivalência de vencimentos;
c) manutenção da essência das atribuições do cargo;
d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
f) compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade
68
O que é a substituição?
principio da continuidade do serviço público
- cargo de chefia, assesoramento, direção
- natureza especial
-> devem ter um substituto - exercicio cumulativo - optar por uma das remunerações até 30 dias, acima de 30 dias, receberá a retribuição
69
Quando poderá ocorrer a exoneração de servidor estável?
- corte de despesas de pessoal
- sentença judicial transitada em julgado
70
O que são os cargos de natureza especial?
71
Qual a diferença entre remuneração, vencimento e provento?
vencimento - valor básico estabelecido em lei
Remuneração - vencimento+ vantagens permanente
provento - pago aos aposentados
72
Qual o entendimento do STF em relação a fixação de vencimentos objeto de convenção coletiva?
não é possível, uma vez que a remuneração do servidor segue o princípio da legalidade, ou seja deve estar fixado em lei.
73
Quais as vedações a remuneração do servidor?
- irredutibilidade
- não pode ser inferior a um salário mínimo ( vencimento pode, o total da remuneração não)
- isonomia de vencimentos para cargos iguais e similares dos 3 poderes
- descontos somente por imposição legal ou mandado judicial *permitido consignação em folha de pagamento mediante autorização
- remuneração não pode ser objeto de aresto, sequestro ou penhora
74
o que é o teto remuneratório constitucional? quais vantagens não fazem parte do cálculo do teto?
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no
âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional
e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII
do art. 61.
ALÉM DAS VANTAGENS INDENIZATÓRIAS (diárias, ajuda de custos, auxilio moradia), as seguintes:
II - gratificação natalina;
III ; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno
VII - adicional de férias;
75
quais são as faltas consideradas justificáveis ?
de caso fortuito ou força maior, essas poderão ser compensadas para não ser descontadas da remuneração:
- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso,
a 2 (dois) dias;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
76
quando o pagamento indevido ocorrer no mês anterior ao pagamento da folha, como será feito o pagamento?
imediatamente, em uma parcela única
77
qual o prazo máximo de indenizações e reposições ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994?
30 dias
78
qual a porcentagem mínima a ser observada de parcela de pagamento de indenização ou reposição ao erário?
10%
79
Qual o entendimento do STJ e do STF em relação a devolução de valores recebidos pelas seguintes situações:
- decisão admnistrativa revogada
- decisão judicial revogada
- decisão judicial transita em julgado desconstituída por ação rescisória
- decisão admnistrativa (errônea interpretação da lei pela adm. publica)
STJ: não devolver - caráter alimentar e boa fé
- decisão judicial revogada
STJ: DEVOLVER ( o autor tem ciência da fragilidade que pode ter a decisão) - 2022
- Decisão judicial t.j. desconstituida
STJ: não devolver - caráter alimentar e boa fé
80
qual o prazo para quitação de débito do servidor demitido, exonerado ou aposentadoria/disponibilidade cassada?
60 dias
81
Quais vantagens poderão ser pagas ao servidor além dos vencimentos?
- indenizações
- gratificações
- adicionais
82
quais vantagens não se incorporarão aos vencimentos ou proventos?
indenizações:
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º). Já as
gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições
83
Quais casos INDICADOS POR LEI para incorporação de gratificações e adicionais aos vencimentos ou proventos?
84
Quais as 4 espécies de indenização?
- ajuda de custo
- diárias
- transporte - utilização de meio de transporte próprio para serviços externos do cargo
- auxílio moradia
85
Quais as regras a serem observadas para a espécie de indenização ajuda de custo?
- relativas a despesa de instalação com mudança de domicilio, a interesse da admnistração
* cobrirá despesas com deslocamento próprio e da familia
- restrito ao max de 3 meses de salário
- caso venha a morrer, familia terá ajuda para retorno ao domilicio original - prazo de 1 ano
86
Quando será concedido ajuda de custo ao não servidor da União?
para aquele que for nomeado para cargo em comissão - PAGO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO (que ele passará a serrvir)
- prazo de 30 dias, se não as despesas deverão ser restituidas
87
A quais despesas a indenização espécie diária destinam-se?
Deslocamentos eventuais e transitórios, pagos por dia de deslocamento.
- se não houver pernoite pago pela metade
- desde que não seja exigência permanente do cargo
- se retornar antes, restituir no prazo de 5 dias
- se não se afastar da sede, restituir no prazo de 5 dias
88
quando não será devido a indenização a titulo de ajuda de custo?
- REMOÇÕES A PEDIDO ( a critério da adm, ou independente de interesse)
- reassumir cargo ou afastar-se em virtude de mandato eletivo
89
a quem é concedido a indenização espécie auxílio-moradia?
ao servidor que for nomeado para cargo em comissão ou função de confiança em nível mais elevado
- DAS 4,5,6
- natureza especial
- Ministro de Estado
e apenas a título de aluguel de moradia ou meio de hospedagem, observado os requisitos
- limitado a 25% do valor da remuneração, não podendo ultrapassar 25% do valor de remuneração do ministro de Estado
- Garantido até 1800 reais
90
Quais os requisitos para recebimento de auxilio moradia?
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou
promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem
averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, §
3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o
cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em
comissão relacionado no inciso V.
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
91
A quem é devida a vantagem espécie retribuição?
- exercicio de função de chefia, direção ou assessoramento
- de natureza especial
92
o que é a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)?
Na redação da lei 8112, a retribuição era na verdade uma "gratificação" incorporada a remuneração dos ativos e aposentados, porém essa gratificação deixou de existir dessa forma, se transformando em retribuição, e portanto aqueles que já tinham incorporado em forma de gratificação, passaram a receber a VPNI
93
Qual o valor da gratificação natalina (13 salário?
= ((1/12* remuneração de dezembro) * n de meses de exercício no ano (se dias trabalhados no mês => 15 dias))
Caso o servidor seja exonerado remuneração de dezembro será substituido por mês da exoneração
** não será considerada para calculo de vantagem pecuniária
94
Qual o prazo para pagamento da gratificação natalina?
Até o dia 20 de dezembro
95
O que é o adicional de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa?
adicional SOBRE O VENCIMENTO:
- Insalubridade: locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas e radioativas. graus min: 5%, médio: 10%, máx: 20%
- periculosidade: atividade que importa em risco de vida. ex trabalho elétrico = 10 %
- atividade penosa: servidores que atuam em zona de fronteira ou locais cujas condições de vida justifiquem
- não pode acumular insalubridade e periculosidade, deve optar por um
96
Quais observações a serem feitos em atividades e locais insalubres, periculosos?
- gestante ou lactante deverá se afastar durante o periodo, e exercer atividade que não seja considerada perigosa ou insalubre
- permanente controle das atividades
- em locais com radioativos serão mantidos controle permanente, e servidores submetidos a exames a cada 6 meses
- se cessar a condição de insalubridade ou periculosidade encerra-se o adicional
-
97
o que é a repristinação tácita e como se relaciona com o art 71 que trata sobre atividade penosa
repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois, de acordo com o § 3º do art. 2º da LINDB, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Ou seja a lei que define adicional sobre atividades penosas, anteriormente revogada, e novamente revogada na verdade não perdeu seu efeito
98
Qual o valor do adicional por serviço extraordinário
50%, limitado ao máx de 2hs diárias
99
O que é o adicional noturno e qual seu valor?
exercido entre 22hs e 5hs
valor de 25% valor/hora
1 hora = 52min30s
100
Como será o cálculo de adicional noturno em horas extras?
25% do valor/hora(1h=52m30s) em cima dos 50% de acréscimo extra do valor hora normal
101
qual o valor do adicional de férias?
1/3 da remuneração do período de férias
Em funções de chefia, assesoramento ou direção, ou em comissão o cálculo é feito considerando essa vantagem (retribuição)
102
Em que situações é prevista adicional por encargo de curso ou concurso e quais os percentuais incidentes?
EM CARÁTER EVENTUAL:
- instrutor de curso (form,trein,desen)
- banca examinadora ou comissão oral: analise curricular, correção de questão, elaboração de questão e julgamento de recurso
- logistica de prep e realização de concurso
- aplicação, fiscalização ou avaliação de vestibular ou concurso
* Apenas se essas atividades não fizerem parte das atividades previstas no cargo
Valores máximos por hora (sendo máximo de 120 hs/ano)
- situação1 e 2:
máx 2,2% sobre maior vencimento básico da amd pública
- situação 3 e 4:
máx 1,2% sobre m.v.b.a.p
* valores não incorporados em outras vantagens
103
Como poderá ser desenvolvida as atividades previstas na gratificação GECC?
- fora da jornada = em horário especial
- não pode ser durante férias
- se durante jornada, compensação do horário em até 1 ano
104
como é contado o periodo aquisitivo de férias?
1 periodo aquisitivo: 1 ano contados do mês que entrou
2 período aquisitivo: adquirido no 1 de janeiro do ano respectivo
*pode ser acumulado em casos de necessidade por até no máx 2 periodos
105
como deverá ser feito o pagamento de adicional de férias?
- se parcelado, pagamento integral na primeira parcela do periodo aquisito
- até dois dias antes das ferias
106
qual o diferencial de férias para operadores de raio x?
20 dias consecutivos, sem direito a acumulação
107
quais situações se dará a interrupção de férias?
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
se interrompido, restante do período das férias será gozado de uma só vez
108
Quais licenças previstas para o servidor público?
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para capacitação - **licença-prêmio - 3 meses a cada 5 anos
f) para tratar de interesses particulares;
g) para desempenho de mandato classista.
109
Quais as condições para licença por motivo de doença em pessoa da família?
- comprovada por pericia medica - dispensada se for menos de 15 dias
- necessário o afastamento para acompanhamento da pessoa
- vedada atividade remunerada nesse periodo
110
Qual os prazos máximos e remuneração para licença por doença na familia
- 60 dias - mantida a remuneração
- 90 dias - sem remuneração
consecutivos ou não
111
quais as condições da licença por afastamento do conjugê?
Qual alternativa para essa licença?
- prazo indeterminado
- sem remuneração
- exercicio provisorio - atividade alternativa compativel com cargo em outro órgão da autarquia, adm direta ou fundação
112
como se dá a licença para atividade política?
sem remuneração: escolha e candidato eletivo de partido até véspera da candidatura
com remuneração: da candidatura até 10 dias depois da eleição
prazo de 3 meses.
*pode optar por continuar exercendo o cargo
- se em cargo de dir,che,asse,fiscalização e arrecadação deverá ser afastado - deve receber remuneração
113
Qual situação o servidor é obrigado a se afastar por licença política? como será a remuneração e tempo de serviço?
- se em cargo de dir,che,asse,fiscalização e arrecadação deverá ser afastado
- deve receber remuneração e será contado como tempo efetivo
114
como se dará a licença para tratar de interesses particulareS?
prazo de 3 anos
a critério da admnistração
- não esteja em probatório
- pode ser interrompida de ambos os lados
115
como se dará a licença para mandato classista?
- sem remuneração
- licença igual ao mandado, pode ser renovada em reeleição
- devem ser cadastrados no órgão competente
-desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus
membros
depende de quantidade de por associados:
- até 5000 - 2 servidores
- até 30000 - 4 servidores
- mais de 30000 - 8 servidores
116
quais são os tipos de afastamento previstos? Discorra as condições de cada afastamento
- SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO
Possibilidades:
+ em cargo de comissão ou confiança
entidades dos estados, distrito ou municipio - ônus da cessionaria
EP ou SEM - reembolso da união pela estatal
outras entidades - união
+ quando a lei especificar
- MANDATO ELETIVO
+F, E ou M - afastado do cargo
+ Prefeito - afastado do cargo, opta por remuneração
+ Vereador - compatibilidade: acumula/ sem compatibilidade: afastado, opta por remuneração
*efetivo serviço
- ESTUDO OU MISSÃO EXTERIOR
+ necessidade de autorização do presidente da casa
+ máx de 4 anos
+ afastamento pra interesse particular só apos decorrido o periodo que ficou fora, o mesmo para nova licença
+ continua remunerado, a não ser que participe de organismo internacional, ai fica sem remuneração
-PÓS GRADUAÇÃO SENSU-STRICTU NO PAÍS
+ continua remunerado
+ min 3 anos - mestrado
+ min 4 anos - doutorado
+ estar a no min 2 anos sem afastamento por interresse, capacitação ou outra pos graduação
+pós -doc: efetivo, min 4 anos, e min 4 anos sem outras licenças
+ permanecer no serviço publico pelo tempo que permaneceu afastado
+ ressarcimento: exoneração antes do periodo de retorno ser pago, ou não conseguir o titulo pretendido
+ vale também para pós no exterior
117
quais são as possíveis concessões?
- 1 dia para doação de sangue
- 2 dias alistamento ou eleitoral
- 8 dias: casamento ou falecimento
118
quais as concessões de horário especial?
- estudante : com compensação
- deficiencia ou dependente com deficiencia: sem compensação
- GECC ( gratificação por curso/concurso) : com compensação em até 1 ano
119
como será apurado o tempo de serviço?
em dias, despois convertidos em ano (365)
vedado contagem cumulativa de dois cargos
120
quais afastamentos são considerados apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade?
Tempo de serviço ao E, DF, M
▪ Licença p/
▪ Tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração, que
exceder a trinta dias em período de doze meses
▪ Atividade política, com remuneração (entre o registro e o 10° dia
seguinte à eleição, até o limite de 3 meses)
▪ Tratamento da própria saúde, quando exceder a 24 meses
▪ Tempo de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público federal
▪ Atividade privada, vinculada à Previdência
▪ Serviço em tiro de guerra
121
quais afastamentos não são considerados para nenhum efeito?
▪ Por motivo de doença em pessoa da família (não remunerada - acima de 60 dias até 90 dias)
▪ Por motivo de afastamento do cônjuge
▪ Para atividade política (período não remunerado)
▪ Para tratar de interesses particulares (limite 3 anos)
122
quais são os 3 instrumentos para exercicio de petição? e o que é cada uma ?
Requerimento - defesa de direito ou interesse legítimo
- autoridade competente
- seguir cadeia hierarquica
- prescreve em 5 anos se : demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
- prescrevem 120 dias: demais casos
Reconsideração - autoridade que expediu o ato ou proferiu decisão
- autoridade que decidiu
-diretamente a autoridade que decidiu
- interposição de recurso até 30 dias
Ambos despachados em até 5, e decisão em até 30 dias
Recurso - indeferimento de pedido de recons ou decisões de recursos interpostos
- autoridade superior a que decidiu
- observado hierarquia
- interposição de recurso até 30 dias
- efeito suspensivo
123
o que signifca dizer que os prazos de direito de prescrição são fatais e improrrogáveis?
que são válidos tanto para o autor quanto para a admnistração pública, isto é, passados os 5 anos, o autor não pode mais requerer e admnistração não poderá aceitar o requerimento de forma nenhuma
124
Quais os prazos do direito de requerer (petição)?
- 5 anos (cassação e demissão; interesse patrimonial e créditos de trabalho)
-120 dias demais casos
-interrompido o tempo de prescrição quando pedido de reconsideração e recurso)
125
quando o servidor não deve seguir ordem de superior? e o que deve fazer ao perceber irregularidade?
quando dotadas de ilegalidade
ao perceber irregularidade do superior, deve-se levar ao conhecimento de autoridade competente
126
em que ensejerá o descumprimento do dever do servidor?
advertência e em reincidência suspensão
127
até qual grau de parentesco não é permitido manter sob chefia ou em cargo de comissão?
parente até o segundo grau civil
128
quais as excessões a vedação de participação de gerência ou admnistração de sociedade privada (personificada ou não)?
- exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
1. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
2. gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito
de interesses.
129
em quais casos o servidor público poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas?
parente até 2 grau, cônjuge ou companheiro em caso de beneficios assistenciais ou previdenciarios
130
o que significa praticar usura, vedado ao servidor?
e agir de forma disidiosa?
usura- empréstimo com juros superiores ao limite legall
disidiosa - desleixo, pouca produção, atrasos constantes, faltas não justificadas, produção imperfeita, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, entre outros.
131
qual a exceção a acumulação de cargo em comissão?
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial
poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo
das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade
132
Quais são as penalidade disciplinares previstas ao servidor?
- advertência
- suspensão
- demissão
- cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- destituição do cargo em comissão
- destituição de função comissionada
133
O que será considerado para apuração da pena?
- natureza e gravidade
- danos a adm pub
- agravantes ou atenuantes
- antecedentes funcionais
134
em quais casos será aplicado pena de advertência
Aplicado por escrito
- violação de proibição
- inobservância de dever funcional previsto em lei
135
Em quais casos será aplicado pena de suspensão? qual o período máximo?
90 dias
a) reincidência das faltas punidas com advertência;
b) violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão: (Fuga de função atribuída ou delegada ou fuga de horário)
- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias;
- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
15 dias quando se recusar a pericia medica
- poderá ser convertido em multa 50%
136
quais requisitos para ter o registro cancelado de advertencia e suspensão? "prescrição"
advertencia - 3 anos
suspensão - 5 anos
*desde que não tenha praticado nova infração
137
Quais casos estão previstos demissão?
- inassiduidade ( 60 dias, interpolados, em 12m)
- abandono (+30 dias consecutivos)
- improbidade admnitrativa
- ofensa fisica
- insubordinação grave
- revelação de segredo
- usura
- proceder de forma disidiosa
- entre outros
138
quais condutas impossibilitam o ingresso em cargo público até 5 anos após?
- valer de cargo para proveito pessoal ou outrem
- atuar como intermediário ou procurador junto a repartição público, exceto quando previdenciais e assistencias a até o 2 grau
139
O que é procedimento sumário, e quando será aplicável?
aplicado em casos de inassiduidade e abandono de cargo, e acumulação ilícita.
3 fases
1- instauração (comissão com 2 servidores estáveis)
2 - instrução primária
+ indiciação - 3 dias
+ defesa (5 dias e escrita) - OPÇÃO até o último dia do prazo será considerada boa-fé - exoneração do cargo acumulado
+ relatório
3 - julgamento (5 dias) - se a penalidade prevista for demissão ou cassação deerá ser julgaodo e aplicado pela autoridade "máxima" ( presidente de cada poder , do tribunal ou Procurador Geral
PRAZO TOTAL - 30 DIAS + 15 PRORROGÁVEIS
140
o que ocorrerá com a exoneração do inativo por aposentadoria ou disponibilidade, se tiver ocorrido falta punível com demissão?
cassação da aposentadoria ou da disponibilidade
141
quando será aplicável destituição de cargo em comissão
quando ocorrer falta punível com demissão ou suspensão
142
o que ocorrerá com a exoneração de servidor em cargo de comissão que cometer ato sujeito a suspensão ou demissão?
destituição do cargo em comissão
143
quais situações implicam em, além de demissão, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário?
- improbidade
- aplicação irregular de dinheiro público
- lesão aos cofres publicos
- corrupção
144
quem tem competência para aplicar as penas admnistrativas?
Demissão, cassações:
- Executivo = presidente da república --> pode delegar pra ministros E, presidente AGU e presidente BC, pode ser subdelegado
- legislativo - presidente das casas
- Judiciário - Presidente dos TF
- Procurador Geral da República
Suspensões maiores que 30 dias:
autoridades adm imediatamente abaixo das mencionadas
Advertências e suspensões menores que 30 dias:
chefe de repartição ou autoridades conformes normas internas
Destituição cargo de comissão:
autoridade que nomeou
145
quais são os prazos de prescrição para cada pena admnistrativa?
prescrição - perda da capacidade punitiva
- demissão e cassação: 5 anos
- suspensão: 2 anos
- advertencia : 180 dias
- infrações penais: prescrição prevista no código penal
Interrupção - começara a contar do zero após cessada a interrupção
- PAD
-Sindicância
146
o que denúnica de irregularidade deverá conter para ser considerada para apuração?
identificação e endereço do denunciante
por ESCRITO
147
o que ocorrerá com a denúncia que não atende os requisitos ou não for considerada infração disciplinar ou ilícito penal?
será arquivado
148
em qual caso poderá ser instaurado PAD com base em denúncia anônima?
deverá ser motivado e deve ser amparado em investigação (sindicância com fins inquisitórios, não ensejam pena) ou sindicância
149
quais os resultados possíveis da sindicância?
- arquivamento do processo
- advertencia ou suspensão até 30 dias
- instauração de PAD
150
Qual o prazo para afastamento preventivo?
60 dias
continuará percebendo remuneração
151
quem são os membros que poderão compor comissão de Processo admnistrativo disciplinar?
- 3 servidores estáveis designados pela autoridade:
incluindo 1 para ser presidente (nível superior ou nível de escolaridade maior que o indiciado)
- 1 secretário - pode ser membro ou não (dessa forma seriam 4 membros) - indicado pelo presidente
Não poderá participar de comissão parente ATÉ O 3 GRAU, conjuge ou companheiro
152
qual o prazo máximo do PAD?
140 dias
60 dias
prorrogáveis por mais 60 dias
20 dias de julgamento
153
Quais as fases do PAD?
INSTAURAÇÃO
INQUÉRITO
- instrução (apuração de fatos)
- defesa
- relatório
JULGAMENTO
154
na hipótese de relátorio de sindicância concluir ilicito penal, o que deverá fazer a autoridade competência?
encaminhar cópia dos autos ao MP, independente de imediata instauração de PAD
155
o que o STF entende sobre a necessidade de advogado em PAD?
não é necessário, podendo o próprio acusado se defender pessoalmente ou por procurador (advogado ou não)
Entendimento do STF de que não fere a constituição
156
qual o objetivo da fase de inquérito do PAD?
apuração dos fatos:
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova
157
como deverá ser o depoimento de testemunhas no inquérito?
oral
158
quando poderá ocorrer acareação de testemunhas ou acusados?
quando os depoimentos forem divergentes, caso contrário as testemunhas e acusados serão inquiridas/ interrogados individualmente.
Acusados serão interrogados após testemunhas
159
como deverá proceder o procurador em perguntas durante a inquirição ou interrogatório?
uma vez que não pode interfir no processo de inquirição ou interrogátorio, deverá prosseguir a pergunta por intemérdio do presidente
160
Quais os prazos para defesa? e considerando o indiciado revel?
defesa escrita - 10 dias
mais de um indiciado - 20 dias
Diligencias indispensáveis: prazo dobrado
revel - 15 dias
161
após conclusão de inquérito, qual a próxima fase do PAD?
o Inquerito finaliza com produação de um relatório CONCLUSIVO
Após será dado inciio o Julgamento
162
como poderá proceder a autoridade julgado caso relatorio da comissão contrair provas dos autos?
Se o relatório da comissão contrariar as provas trazidas nos autos, a autoridade julgadora poderá, de
forma motivada:
a) agravar a penalidade proposta;
b) abrandar a penalidade proposta;
c) isentar o servidor de qualquer responsabilidade.
163
o que implica em nulidade e o que não implica em nulidade do PAD?
nulidade:
- ocorrência de vício insanavel(ausencia de ampla defesa da comissão, utilização de membros não estáveis) -> será instaurado nova comissão
Não nulidade:
- exceder o prazo de julgamento - autoridade julgadora contudo será responsabilidade
* excessão se dará se incorrer em prejuizo ao acusado, ai será nulo
164
O art. 170 da Lei 8.112/1990 estabelece que, se ocorrer a extinção da punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. No
entanto, o STF considerou inconstitucional tal dispositivo, nos autos do MS 23.262/DF. Tal norma ainda
pode aparecer em concursos, uma vez que o julgado do STF ocorreu em controle difuso de
constitucionalidade. Porém, as questões mais elaboradas podem vir a exigir o entendimento do STF sobre
o tema.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será
responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor
explicando:
caso ultrapasse o prazo do PAD, e venha a ocorrer prescrição (2 anos) , a autoridade responsável (que deu causa) a prescrição será responsabilizada, e não poderá fazer registro do ato no assentamento individual, segundo o STF, por entender que a prescrição leva a extinção da pretensão punibilidade.
165
Quando poderá ser aberto revisão do PAD?
qualquer momento, a pedido ou de oficio se houverm
- novos fatos
- circunstancias que justifiquem inocencia
- inadequação da penalidade
166
qual a diferença do onus da prova do PAD e da revisão do PAD?
Onus da prova do PAD: da admnistração
Onus da prova da revisão do PAD: do acusado/ requerente
167
quem poderá entrar com revisão do PAD, em caso de falecimento ou incapacidade mental do servidor?
falecimento: qualquer pessoa da família
Incapacidade: curador
168
quais os prazos para revisão do PAD?
** revisão do PAD é APENSO ao PAD originário
60 dias para COMISSÃO conclusão do processo
(20 dias para julgamento- autoridade que aplicou pena)
169
o que ocorrerá se julgada procedente a revisão do PAD, para destituição de cargo em comissão? e para outras penalidades?
se transformará em exoneração
para as demais, será restituido todos os efeitos, e a penalidade será declarada sem efeito
170
o que é o reformatio in pejus relativo a revisão do PAD?
não poderá resultar em agravamento da penalidade
171
a qual regime de seguridade social está submetido o servidor efetivo e o em comissão?
Comissão: RGPS - regime geral de previdência social
efetivo: RPPS - regime próprio de previdência social
172
qual as situações que o servidor sem remuneração afastado poderá se submeter em relação a seguridade social?
- contribuir mensalmente com o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSSP) e ter direito aos beneficios de seguridade
- não contribuir e não ter direito
173
quais as finalidades dos beneficios e ações da Seguridade social do servidor?
a) garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço,
inatividade, falecimento e reclusão;
b) proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
c) assistência à saúde.
174
quais são os beneficios devidos ao servidor e seu dependente decorrente da seguridade social?
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias
dependente
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
175
quais os direitos que o servidor aposentado por invalidez ou tempo de contribuição (antigo tempo de serviço) possui do beneficio da aposentadoria?
176
quais são as regras da reforma da previdência para aposentadoria por idade?
compulsória - 75 anos
voluntária -
62 anos mulher
65 anos homem
- 5 anos se for exclusivamente tempo de serivço em magistério na educação básica
177
quais são as doenças passíveis de aposentadoria por invalidez?
graves, contagiosas ou incuráveis
moléstia profissional
acidente em trabalho
178
o que é necessário para que o servidor aposente por invalidez?
- insuscetível de readaptação (obrigatório avaliações periódicas)
- precedência de licença por doença por até 24 meses
179
qual a diferença dos proventos do servidor que se aposenta por tempo de contribuição e o que se aposenta por invalidez?
invalidez : proventos integrais
tempo de contribuição - proventos proporcionais
180
a quem é devido o auxilio natalidade
- nascimento de filho (incluido natimorto)
- pode ser a servidora ou servidor
181
qual o valor do auxilio natalidade nas seguintes situações:
- natimorto
- gêmeos
- natimorto = nascido vivo = menor vencimento do serviço público ($718,58)
- gêmeos = menor vencimento + 50% por filho
182
como é pago o salario-familia?
por dependente econômico
- filho menor de 21
- filho até 24 - se estudante
- filho inválido qualquer idade
- qualquer menor de 21 que viva com o servidor
- pai e mãe sem economia ( menor que um salário mínimo)
183
o que acontecerá com o salario-familia para servidores afastados, sem remuneração?
não será suspenso
184
qual a regra da pericia médica para licença para tratamento de saúde do servidor?
menos de 15 - sem necessidade
mais de 15 e até 120 - pericia médica oficial do órgão, na falta pode ser um particular
mais de 120 dias- JUNTA médica
185
Quais são os prazos de licença maternidade? E para casos de natimortos, e aborto legal medico?
licença médica (incluído adoção) = 120 dias prorrogáveis por mais 60 = 180 dias
**Início a partir do 1 dia do 9 mês
pais - 5 dias prorrogável por mais 15
natimortos e aborto médico = 30 dias, em caso de aborto avaliação médica após os 30 dias
186
quais os direitos da gestantes até os seis meses de idade?
descanso de 1 hora para amamentação ( pode ser dois períodos de 30min)
187
qual o entendimento do STF em relação a licença-maternidade e licença adotante
não se pode fazer diferenciação por idade e nem da licença por adoção
188
quantos dias são referentes a licença paternidade?
5 prorrogável por mais 15
189
o que é a pensão por acidente de trabalho?
pensão percebida pelos dependentes no caso de falecimento do servidor por acidente de trabalho
190
qual a hierarquia da pensão de falecimento do servidor? o que ocorrerá se existir 2 beneficiários ou mais?
prioridade:
+conjugê
+Divorciado/ separado com pensão
+união estável
+filho dependente (21 anos, inválido, deficiência) - enteado e menor tutelado
2 prioridade
+pais com dependencia economica
+irmão dependente econômico e em condições dos filhos
191
quais são as regras para pagamento de pensão e os prazos para pagamento?
pagamentos a partir:
I - do óbito,
em até 180 dias após o óbito - filhos
menores de 16 anos,
em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida
192
o que ocorrerá com o auxilio funeral se o servidor falecer EM SERVIÇO fora do local de serviço, inclusive no exterior?
despesas com o transporte do corpor serão pagas pela união, autarquia ou fundação
193
qual será o valor do auxílio reclusão?
I - 2/3 - prisão
II - 1/2 durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença
definitiva, a pena que não determine a perda de cargo
194
como será prestada a assistência a saúde ao servidor?
prestada pelo SUS
convênio ou contrato
reembolso parcial
195
Qual o único benefício da assistencia social direito do cargo em comissão?
assistência a saúde
196
o que é o beneficio da paridade extinguida na reforma previdenciaria?
antes, os proventos pagos sofriam reajuste junto com os vencimentos dos servidores ativos, agora essa paridade não existe mais, e os proventos sofrem apenas o revisão geral anual
197
quais os prazos maximos previstos para perda da condição de beneficiário em falecimento do servidor
deve ter decorrido 18 meses de contribuição e 2 anos de união estável, se não cessa em 4 meses
se for conjugê ou união estável:
3 anos - menor de 21
6 anos - entre 21 e 26
10 anos - entre 27 e 29
15 anos - entre 30 e 40 anos
20 anos - entre 41 e 43 anos
vitalícia - acima de 44 anos
198
sobre a forma de provimento recondução, quais são suas hipóteses de aplicação?
- reprovação em estágio probatório em outro cargo
*ou a pedido de encerramento de estágio em outro cargo
- retorno do ex ocupante ao cargo
