Agentes Públicos

Question 1

O que decidiu o STF sobre candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas?

Answer 1

Direito Subjetivo à Nomeação – candidato aprovado dentro do número de vagas divulgado no edital tem direito subjetivo à nomeação.

Question 2

Quando a ADM pode não nomera candidatos aprovados em concurso?

Answer 2

Não Nomeação – excepcionalmente, a ADM pode não nomear, desde que haja: decisão motivada; exista situação superveniente à publicação do edital; ocorra imprevisibilidade e excessiva gravidade da situação; exista necessidade da não nomeação, por não haver meida menos onerosa.

Question 3

Jurados e mesários são agentes públicos?

Answer 3

Sim.

Question 4

O que acontece com agente público quando eleito prefeito?

Answer 4

Prefeito - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Question 5

O que acontece com agente público quando eleito vereador?

Answer 5

o Vereador – se eleito para mandato de Vereador, poderá acumular a remuneração ou subsídio de seu cargo, emprego ou função com o subsídio de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

o Horários Incompatíveis – se forem incompatíveis, será afastado de seu cargo público, mas poderá optar pela remuneração.

Question 6

Pena de suspensão pode ser convertida em multa?

Answer 6

Conversão de Suspensão em Multa – quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Question 7

Qual o procedimento em caso de detecção de acumulação indevida de cargos?

Answer 7

Processo Sumário – detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento&raquo_space;sumário&laquo_space;para a sua apuração e regularização imediata.

Question 8

Quando de sua reintegração, o servidor tem direito a ser ressarcido? E seu tempo de serviço?

Answer 8

o Reintegração – quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
o Tempo de Serviço – o tempo em que fica afastado conta para a aposentadoria.

Question 9

Servidor que responde a PAD pode se aposentar ou exonerar?

Answer 9

PAD – o servidor que responder a PAD só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Question 10

A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável geram a …?

Answer 10

Vacância.

Promoção e readaptação também são forma de provimento.

Question 11

É possível afastamento para doutorado?

Answer 11

Afastamento para Pós-Graduação – no interesse da ADM, o servidor poderá ser afastado do cargo efetivo, com a remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Question 12

Quando é possível a revisão de PAD?

Answer 12

Revisão de PAD – só o PAD poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando forem apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade.

Question 13

Como é composta a comissão do PAD?

Answer 13

Comissão – o PAD será conduzido por comissão composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indicado

Question 14

Pode ser aplicada punição em sindicância?

Answer 14

o Punição – da sindicância poderá resultar ou o arquivamento do processo, ou a instauração de PAD, ou a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

Question 15

A quem é dirigido o pedido de revisão de PAD?

Answer 15

Autoridade – o requerimento será dirigido ao Ministro ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o PAD.

Question 16

Quem é competente para aplicar pena de demissão ou cassação de aposentadoria?

Answer 16

Demissão e Cassação de Aposentadoria – pelo PR, pelos Presidentes das Casas Legislativas e dos Tribunais e pelo PGR, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

Question 17

Quem é competente para aplicar pena de suspensão superior a 30 dias?

Answer 17

Suspensão Superior a 30 Dias – pelas autoridades ADM de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas acima, quando se tratar de suspensão superior a 30 dias;

Question 18

Quem é competente para aplicar pena de suspensão de até 30 dias?

Answer 18

Suspensão de Até 30 Dias – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos regimentos ou regulamentos respectivos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 dias;

Question 19

Quem é competente para punir servidor de cargo em comissão?

Answer 19

Cargo em Comissão – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Question 20

Qual a natureza do vencimento devido pela função de confiança ou de chefia?

Answer 20

Função de Confiança ou de Chefia – ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.

Question 21

Servidor que participa de concurso público tem direito a gratificação?

Answer 21

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, participar de banca examinadora, ou da logística de preparação e realização de concurso, ou da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas.

Question 22

O que é ajuda de custo?

Answer 22

Ajuda de Custo – para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede;

Question 23

O que é indenização de transporte?

Answer 23

Transporte – conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Question 24

O que é diária?

Answer 24

Diárias – o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Question 25

O que é auxílio-moradia?

Answer 25

Auxílio-Moradia – consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Question 26

Indenizações se incorporam aos vencimentos?

Answer 26

Indenizações - as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

Question 27

Gratificações e adicionais se incorporam ao vencimento?

Answer 27

Gratificações e Adicionais – as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Question 28

O que o STJ decidiu sobre o candidato aprovado fora das vagas originariamente previstas no edital?

Answer 28

STJ: Fora das Vagas Originais, mas Previsão Editalícia – o candidato aprovado fora das vagas originariamente previstas no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade (RMS 31899; 28671; MS 18881).

Question 29

O que é o Regime Jurídico Único?

Answer 29

o Regime Jurídico Único – as PJDPB e suas autarquias, em razão da redação original da CF, somente podem adotar o regime estatutário;

o EC 98: Permissão de Celetistas - A EC 98 suprimiu a imposição de regime jurídico único para ADM direta, autarquias e fundações, permitindo cargos celetistas;

o STF em Cautelar: Suspensão da EC - com a ADI 2135, o STF, em medida cautelar, suspendeu ex nunc a eficácia da alteração, logo, até o julgamento do mérito, só se pode contratar estatutários.

Question 30

Qual a competência para julgar relação entre a ADM e servidores temporários? Qual seu regime jurídico?

Answer 30

Regime Jurídico dos Servidores Temporários – eles não são regidos pela CLT (tanto que a competência é da JE ou JF, não da JT).

Question 31

Qual o prazo para a posse?

Answer 31

Posse – em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento;

Question 32

Qual o prazo para a entrada em exercício?

Answer 32

Exercício - depois exercício em 15 dias, contados da data da posse..

Question 33

Qual o nome do provimento consistente no retorno do aposentado?

Answer 33

o Reversão – retorno do aposentado (desde que inferior a 70);

Question 34

Quais as modalidades de reversão?

Answer 34

o Reversão de Ofício - quando junta médica declarar que são insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez;
o Reversão a Pedido – por interesse da ADM. Depende de pedido do servidor e é uma decisão discricionária da ADM. Só em caso de aposentadoria voluntária de servidor estável, no prazo de 5 anos.

Question 35

O que é readaptação?

Answer 35

Readaptação – atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em perícia médica (se for totalmente incapaz, será aposentado por invalidez);

Question 36

Havendo pagamento indevido de remuneração em um mês, quando ocorrerá a reposição?

Answer 36

Pagamento Indevido – quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em ma única parcela.

Question 37

Há contraditório em inquérito ADM de PAD?

Answer 37

Contraditório – o inquérito ADM obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Question 38

O que é reintegração?

Answer 38

Reintegração – quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Question 39

A regra da aposentadoria compulsória se aplica a cargos em comissão?

Answer 39

Aposentadoria Compulsória: Cargos Comissionados – STF entendeu que os ocupantes de cargos comissionados não se submetem à regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos, a qual atinge apenas os cargos de provimento efetivo (RE 786.540).

Question 40

É possível contratar em caráter precário para o mesmo posto em que foi aprovado candidato em concurso?

Answer 40

STF: Sem Contratação Precária – o STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação (AI 788628).

Question 41

Servidor estadual pode ter o salário corrigido por índice inflacionário federal?

Answer 41

o Reajuste Inconstitucional em EM – é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

Question 42

Qual a classificação de mesário como agente público?

Answer 42

É particular em colaboração com o PP;

Question 43

Pode haver demissão ad nutum?

Answer 43

Não, pois demissão é pena e deve ser sempre motivada;

Question 44

O servidor reconduzido tem direito a indenização?

Answer 44

 Sem Indenização – invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 45

Pode a ADM alterar o edital para adaptá-lo à nova legislação aplicável, no curso do certame?

Answer 45

o STF: Alteração do Edital – em face do princípio da legalidade, pode a ADM, enquanto não concluído e homologado o concurso, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na 2ª etapa do processo seletivo (RE 290.346).

Question 46

Contratação temporária é admitida em que caso?

Answer 46

Só para necessidade temporária de excepcional interesse público

Question 47

Qual o prazo para adquirir estabilidade?

Answer 47

3 anos.

Question 48

Quando é possível acumular aposentadoria com remuneração de novo cargo?

Answer 48

• Cumulação de Aposentadoria – é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes da CF 40 ou da CF 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
o Ressalvas – ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 49

Servidor ocupante de cargo em comissão pode ser demitido?

Answer 49

Não, ele será destituído do cargo em comissão.

Question 50

O que é redistribuição?

Answer 50

• Redistribuição – deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).

Question 51

O que é exercido exclusivamente por servidores de carreira?

Answer 51

As funções de confiança;

Já os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores de carreira nos percentuais e condições definidos em lei;

Question 52

O servidor deve restituir pagamento indevido se o recebeu de boa-fé?

Answer 52

• STJ: Pagamento Indevido a Servidor de Boa-Fé – o STJ, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei pela ADM, e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores (RESP 711995).

Question 53

Acumulação de proventos de dois cargos de professor ou técnico se submete ao teto?

Answer 53

• STJ: Acumulação de Proventos e Teto – a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos, de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente (RMS 33170).

Question 54

Pode o agente aprovado em um 2o cargo desistir deste, durante o estágio probatório, e solicitar a recondução ao cargo estável anterior?

Answer 54

o STF: Recondução e Desistência de Estágio – agente, durante o estágio probatório em um 2º cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior (MS 22933);

Question 55

O regime de subsídio é obrigatório ou facultativo?

Answer 55

 Obrigatoriedade – o subsídio é obrigatório para os detentores de mandato eletivo e para outros agentes políticos (magistrados e membros de Poder).
 Extensível – o subsídio é extensível a servidores públicos integrantes de carreiras específicas (AGU, PRF, PF, PC, PM, entre outros);
 Facultatividade – é facultativo para servidores públicos organizados em carreira, desde que disponha em lei federal, estadual, municipal.

Question 56

Qual o requisito para que seja possível a acumulação de cargos (nas hipóteses permitidas)?

Answer 56

Compatibilidade de horário;

Question 57

Quando é possível exoneração de ofício?

Answer 57

o Estágio Probatório – a exoneração de oficio dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
o Abandono de Cargo – também quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Question 58

Quando se dá a investidura em cargo público?

Answer 58

Investidura – a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Question 59

Pode haver corte salarial em caso de greve de servidores públicos?

Answer 59

o STJ: Corte – o STJ entende que o corte salarial de grevistas é legal, mas, se reconhecida a legalidade da greve, o desconto deverá ser devolvido.

Question 60

Se o servidor recebe valores de boa-fé, mas depois a ADM entende que a lei fora aplicada erroneamente, deve devolver?

Answer 60

 STJ: Mudança de Entendimento e sem Devolução – não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco ou má-aplicação da lei pela ADM (RESP 1255160).

Question 61

O que é agente honorífico? E agente credenciado?

Answer 61

 Agente Honorífico – jurados, que prestam seu serviço pela honorabilidade.
 Agente Credenciado – recebe incumbência da ADM para representar em determinado ato ou praticar certa atividade, mediante remuneração do PP.

Question 62

Servidor em desvio de função tem direito a reenquadramento e indenização?

Answer 62

• STJ 378: Desvio de Função – reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

o STF: Sem Reenquadramento mas com Remuneração – firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à CF/88 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, o servidor tem direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado (AI 339234).