Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas, cargo, emprego e funções públicas Flashcards
(20 cards)
O que são agentes públicos?
São todas as pessoas que exercem, de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, uma função pública em nome do Estado.
Como são classificados os agentes públicos?
Agentes políticos, servidores públicos (civis e militares), particulares em colaboração com o poder público e agentes honoríficos.
Quem são considerados agentes políticos?
São aqueles que exercem funções de direção, orientação e representação do Estado, como Presidente da República, ministros, governadores, prefeitos e parlamentares.
Quem são os servidores públicos civis?
São pessoas que mantêm vínculo de trabalho com a administração pública, ocupando cargos efetivos ou comissionados.
Quem são os servidores públicos militares?
São os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados.
Quem são os particulares em colaboração com o poder público?
São cidadãos que, sem vínculo permanente com a administração, prestam serviços de interesse público, como jurados, mesários eleitorais e comissários de menores.
Quem são os agentes honoríficos?
São cidadãos convocados ou designados para prestar, transitoriamente, serviços públicos relevantes, sem remuneração, como os membros de conselhos tutelares.
Quais são os poderes dos agentes públicos?
Poderes discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar e de polícia.
Quais são os principais deveres dos agentes públicos?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, lealdade e responsabilidade.
O que são prerrogativas dos agentes públicos?
São direitos, vantagens e garantias atribuídas aos agentes públicos para o adequado desempenho de suas funções, como a estabilidade no cargo e o direito à aposentadoria.
O que é um cargo público?
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
O que é um emprego público?
É a função desempenhada por um servidor sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com contrato de trabalho regido pelas normas trabalhistas.
O que é uma função pública?
É o conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas por um agente público, sem vínculo empregatício ou estatutário, geralmente em caráter transitório ou emergencial.
Quem são os agentes temporários?
São aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O que é a estabilidade dos servidores públicos?
É a garantia de permanência no serviço público após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em estágio probatório, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Quais são os tipos de responsabilidade dos agentes públicos?
Responsabilidade civil, penal e administrativa pelos atos praticados no exercício de suas funções.
Quais são as modalidades de aposentadoria dos servidores públicos?
Aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação específica.
Como se dá a remuneração dos agentes públicos?
É composta pelo vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, como gratificações e adicionais.
Quais são os direitos dos servidores públicos?
Direitos como férias, licença para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, adicional por tempo de serviço e progressão na carreira.
Quais são algumas proibições e impedimentos dos agentes públicos?
Exercer atividades incompatíveis com o cargo público, participar de gerência ou administração de empresa privada e receber presentes de valor superior ao permitido pela lei.
