apelação Flashcards
(10 cards)
O que é a apelação?
É um recurso que permite as partes impugnar decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição
Quais são os casos em que a apelação é cabível?
Contra sentenças (definitivas), decisões interlocutórias e outra decisões previstas em lei.
Quando devem ser suscitadas as questões resolvidas em decisões que não comportassem agravo de instrumento?
Devem ser suscitadas na preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
Qual é o prazo para o apelado apresentar contrarrazões?
15 dias, a partir da data da intimação da sentença ou da decisão interlocutória.
Quais são os requisitos para interpor apelação?
Preparo, sendo este o pagamento das custas processuais.
Petição, fazendo o requerimento da revisão da decisão. Esta deve conter: os nomes e qualificações das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.
Quais são os efeitos da apelação?
A apelação tem efeito devolutivo e suspensivo.
Explique as duas possibilidades de como funcionará o julgamento da apelação
A primeira é que o relator decide monocraticamente nas hipóteses do art.932 e a segunda é que se não for o caso, o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
O que aborda o artigo 1012, sobre o efeito suspensivo da apelação no que tange aos efeitos da sentença?
Ele traz hipóteses onde a sentença começa a produzir efeitos imediatamente, podendo o apelado promover o pedido de cumprimento provisório.
O que acontece quando for reformar sentença que reconheça a decadência ou prescrição?
Se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno ao juízo de 1º grau.
O que é necessário para que uma questão de fato seja proposta após não ter sido no juízo inferior?
A parte poderá suscitar as questões de fato, na apelação, se provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
