Aplicabilidade... etc (Aula 0 do curso antigo AFT) Flashcards
(123 cards)
1
Q
Todas as normas constitucionais são autoexecutáveis?
A
Não. Normas programáticas, por exemplo, não são autoexecutáveis. A aplicabilidade das normas constitucionais varia. Todas têm eficácia jurídica.
2
Q
Assim como as normas constantes da CF, as normas constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal também podem ser classificadas em normas de eficácia plena, limitada ou contida. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO. Porque a Lei Orgânica do DF tem status constitucional, assim, como as Constituições Estaduais.
3
Q
Quais são as três classificações da eficácia das normas constitucionais?
A
- Eficácia plena (aplic. direta, imediata e integral)
- Eficácia contida (aplic. direta, imediata e possivelmente reduzida)
- Eficácia limitada (aplic. indireta, mediata (mediante lei futura) e reduzida)
4
Q
As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral. O que significam estes três conceitos?
A
- Aplicabilidade direta: não precisa de intermediários. O direito nasce diretamente do texto constitucional. Não precisa de lei para aplicar, basta a constituição.
- Aplicabilidade imediata: assim que publicada a norma.
- Aplicabilidade integral: tem capacidade de produzir todos os seus efeitos.
5
Q
“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” - é norma constitucional de eficácia plena, limitada ou contida?
A
Plena.
6
Q
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” é norma constitucional de eficácia limitada porque é necessário lei criando órgãos para o efetivo funcionamento dos poderes.
CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO. É norma de aplicabilidade plena. Porque trata da organização política, não de órgãos administrativos.
uma norma de eficácia limitada de princípio institutivo é a seguinte: a lei disporá sobre a criação e extinção de ministerios e órgãos da administração pública. bem diferente né.
7
Q
“A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel da União, do Estado e dos Municípios.” é norma constitucional de eficácia limitada porque são necessárias Constituições Estaduais e Leis Orgânicas organizando Estados e Municípios. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO. É norma de aplicabilidade plena. Porque trata da organização político-administrativa. As Constituições Estaduais e Leis Orgânicas vão organizar Estados e Municípios, mas não criá-los. Eles já existem através da Constituição Federal.
uma norma de eficácia limitada de princípio institutivo é a seguinte: a lei disporá sobre a criação e extinção de ministerios e órgãos da administração pública. bem diferente né.
8
Q
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” - é norma constitucional de eficácia limitada porque é necessária lei que estipule os critérios da indenização. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO. O STF já confirmou que esta norma é de eficácia plena.
Pode responder civilmente e penalmente.
9
Q
“Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.” - é norma programática de eficácia limitada, porque são necessários recursos financeiros para arcar com as despesas. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO. O STF já se manifestou dizendo que esta norma é de eficácia plena.
10
Q
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que
não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO. As normas programáticas de eficácia limitada são incompletas, necessitam de regulamentação infraconstitucional para concretizar plenamente seus efeitos. Mas possuem eficácia, ainda que eficácia mínima. Criam o dever de editar a lei para o legislador (efeito vinculativo), impedem que sejam editadas leis que as contrariem e impedem a recepção de normas anteriores que as contrariem (** efeito negativo**).
Toda norma constitucional tem eficácia jurídica.
11
Q
Como se subdividem as normas constitucionais de eficácia limitada?
A
- norma de princípio institutivo: institui, cria, dá origem, criação de órgão, ente, instituição de competência.
- norma de princípio programático: demanda programação, planejamento. Não é apenas uma lei; são necessários recursos, programação.
12
Q
As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. O que significam estes três conceitos?
A
- Aplicabilidade indireta: necessita de lei para gerar efeitos concretos.
- Aplicabilidade mediata (mediante lei futura): não é imediata, ocorre em momento posterior à publicação da norma constitucional.
- Aplicabilidade reduzida: não tem capacidade de produzir todos os seus efeitos enquanto não for editada uma lei que a regulamente. Elas são incompletas. Mas isso não significa que sua eficácia seja nula; ela é apenas reduzida, uma vez que cria deveres ao legislador e impede atividades que a contrariem. Tem eficácia
paralisante de efeitos das normas anteriores incompatíveis. A lei a ser editada vai ampliar sua eficácia em direção à plenitude.
13
Q
As normas constitucionais são, de modo geral, de eficácia plena. Somente quando há a expressão do tipo “na forma da lei” no texto constitucional a norma poderá ser de eficácia limitada ou contida. Como diferenciar entre ambas?
A
Se a lei regulamentadora possibilitar ou ampliar o exercício do direito, a norma é de eficácia limitada. O direito só poderá ser exercido se houver lei.
Se a lei regulamentadora restringir o exercício do direito, a norma é de eficácia contida. O direito pode ser exercido antes mesmo da lei.
14
Q
As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. O que significam estes três conceitos?
A
- Aplicabilidade direta: não precisa de intermediários. O direito nasce diretamente do texto constitucional. Não precisa de lei para aplicar, basta a constituição.
- Aplicabilidade imediata: assim que publicada a norma.
- Aplicabilidade possivelmente não integral: tem capacidade de produzir todos os seus efeitos, mas admite que seu alcance seja restringido por lei ou pela própria CF.
15
Q
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. é norma constitucional de eficácia plena, limitada ou contida?
A
Contida. Liberdade profissional é um direito individual, cláusula pétrea. O exercício profissional no Brasil não depende de lei. Mas a lei pode restringir o exercício.
A lei não pode restringir exageradamente, sob pena de inconstitucionalidade. STF declarou inconstitucional lei que regulamentou a profissão de músico.
16
Q
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.” é norma constitucional de eficácia plena, limitada ou contida?
A
Contida.
A lei pode restringir o direito de locomoção em tempo de paz mesmo. Em tempo de guerra nem há que se falar em direito de locomoção.
Ex.: lei da imigração
17
Q
Um bom critério para verificar se a norma constitucional é de eficácia limitada ou contida é analisar:
- se o direito só puder ser exercido após a edição de lei regulamentadora, é norma de eficácia limitada;
- se o direito já pode ser exercido, mesmo antes da norma regulamentadora, é norma de eficácia contida (a norma restringirá o exercício do direito).
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO
18
Q
Qual é a diferença entre eficácia vertical e eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
A
A eficácia vertical se verifica na relação entre Estado e particulares. Concebe a existência dos direitos e garantias como limites à atuação do Estado.
A eficácia horizontal se verifica na relação entre particulares, podendo ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas, que devem igualmente observar e respeitar entre si todos os direitos fundamentais.
19
Q
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão
de um dos associados de determinada associação privada (como uma cooperativa) deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO.
20
Q
“O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” - é norma constitucional de eficácia plena, limitada ou contida?
A
Limitada.
21
Q
Conceitue normas constitucionais de eficácia absoluta.
A
As normas constitucionais de eficácia absoluta (ou hipereficazes) são intangíveis. Não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. São cláusulas pétreas.
22
Q
Explique as semelhanças e diferenças entre normas constitucionais de eficácia plena e normas constitucionais de eficácia absoluta?
A
Semelhança: ambas possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.
Diferença: as de eficácia plena são modificáveis, emendáveis. As de eficácia absoluta não. Elas são intangíveis.
23
Q
Normas constitucionais de eficácia relativa restringível = ______________
Normas constitucionais de eficácia relativa complementável = ____________
A
Normas constitucionais de eficácia relativa restringível = eficácia contida
Normas constitucionais de eficácia relativa complementável = eficácia limitada
24
Q
Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são normas de eficácia plena, limitada ou contida?
A
Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são normas de eficácia plena.
25
O direito à educação é norma de eficácia plena, limitada ou contida?
Limitada.
26
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. CERTO ou ERRADO?
CERTO
27
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Os direitos e garantias fundamentais são formadas por diversos tipos de direitos. Os individuais, são, geralmente, de eficácia plena ou contida. Já os sociais, por exemplo, são de eficácia limitada.
28
O **princípio da igualdade** tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é norma de **eficácia plena**. O caráter de **norma principiológica** não impede que o princípio da igualdade seja considerado
norma de eficácia plena. CERTO ou ERRADO?
CERTO
29
Não se pode dizer que os princípios têm aplicação subsidiária à das regras constitucionais.
Os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO
30
As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do
legislador infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não apenas o legislador infraconstitucional pode limitar a eficácia de uma norma de eficácia contida. A própria CF também pode limitar, bem como conceitos ético-jurídicos indeterminados.
31
"É garantido o direito de propriedade" - é norma constitucional de eficácia plena, contida ou limitada?
Contida. O próprio texto constitucional restringe ("a propriedade atenderá à sua função social", dentre outros).
Não necessariamente vai haver a expressão "na forma da lei" na norma de eficácia contida.
32
"O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei" - é norma constitucional de eficácia plena, contida ou limitada?
Contida. A lei vai restringir a garantia.
É uma garantia individual, cláusula pétrea.
A lei atual permite a identificação criminal quando o documento civil seja uma falsificação grosseira ou esteja deteriorado.
33
**Normas programáticas**, que não são de aplicação imediata, explicitam
_comandos-valores_ e **têm como principal destinatário o legislador**. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
34
A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
A existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso, é a justificativa da **supremacia formal** da norma constitucional; não da supremacia material.
35
É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas
constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Não existe controle de constitucionalidade sobre as normas constitucionais originárias. O **poder constituinte originário** é _ilimitado e incondicionado_.
As emendas constitucionais, por sua vez, podem sim sofrer controle de constitucionalidade, porque o **poder constituinte derivado** é _limitado e condicionado pelo originário_.
36
Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos terão status constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos poderão ter **dois tipos de status**, _dependendo do quórum_ de sua aprovação.
**Status constitucional**: se aprovado _em cada casa do Congresso Nacional_, por 3/5 _de seus respectivos membros_ em dois turnos de votação.
**Status supralegal**: se aprovado por _rito ordinário_.
Supralegal significa acima das leis porém abaixo da CF.
37
O que é necessário para que um tratado internacional tenha status constitucional?
Em primeiro lugar, é nessário que verse sobre **direitos humanos**.
Em segundo lugar, o **quórum** de aprovação é especial: precisa ser aprovado _em cada casa do Congresso Nacional_, por 3/5 _de seus respectivos membros_ em dois turnos de votação.
Se for sobre direitos humanos porém for aprovado em rito ordinário, terá status supralegal. Estará hierarquicamente posicionado acima das leis, porém abaixo da CF.
38
Se não há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, como é dirimido um eventual conflito entre elas?
Elas devem ser analisadas de acordo com a repartição de competências da CF.
39
Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
As emendas constitucionais podem sim sofrer controle de constitucionalidade, porque o **poder constituinte derivado** é _limitado e condicionado pelo originário_.
40
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matérias reservadas a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Os trechos de lei complementar que versem sobre assunto de lei ordinária são considerados **materialmente ordinários** e, portanto, podem ser alterados por leis ordinárias.
41
Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Ambos são **normas primárias**, a validade de ambos decorre diretamente da CF, então estão na mesma hierarquia. Seria diferente no caso de um decreto regulamentar, cuja validade é decorrente da lei que ele está regulamentando. **O decreto autônomo é norma primária e tem sua validade diretamente da CF.**
42
O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte
decorrente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O poder constituinte **derivado** subdivide-se em:
- Poder constituinte derivado _reformador_: poder de alterar a Constituição Federal por meio de **emendas constitucionais** _e_ pela **revisão constitucional**
- Poder constituinte derivado _decorrente_: poder de cada Estado de elaborar e reformar sua própria **Constituição Estadual** - auto-organização
Ambos são conferidos pelo poder constituinte originário.
43
O poder constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
- Poder constituinte derivado _reformador_: poder de alterar a Constituição Federal por meio de **emendas constitucionais** _e_ pela **revisão constitucional**
- Poder constituinte derivado _decorrente_: poder de cada Estado de elaborar e reformar sua própria **Constituição Estadual** - auto-organização
Ambos são conferidos pelo poder constituinte originário.
44
Qual é a diferença entre **poder constituinte derivado reformador** e **poder constituinte derivado decorrente**?
- Poder constituinte derivado _reformador_: poder de alterar a Constituição Federal por meio de **emendas constitucionais** _e_ pela **revisão constitucional**
- Poder constituinte derivado _decorrente_: poder de cada Estado de elaborar e reformar sua própria **Constituição Estadual**. - auto-organização
Ambos são conferidos pelo poder constituinte originário.
45
O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.
CERTO ou ERRADO?
CERTO.
As constituições flexíveis podem ser alteradas por processo legislativo comum. Logo, não há que se falar em um poder constituinte derivado, que através de um processo mais solene altera o texto constitucional.
46
Poder constituinte **originário**: inicial, incondicional, ilimitado, soberano, de primeiro grau, fático (preexistente à ordem jurídica). Não respeita direito adquirido nem coisa julgada. Apesar de ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores sociais.
Poder constituinte **derivado**: subordinado, condicional e limitado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Pode melhorar talvez
47
A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
As cláusulas pétreas são **limitações materiais** ao poder constituinte derivado. Essas matérias não podem ser alteradas "para menos".
48
A Constituição Federal não prevê limites
circunstanciais ao poder constituinte derivado.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa são exemplos de **limites circunstanciais** ao poder constituinte derivado. Nestas circunstâncias, a CF não pode ser alterada.
49
O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não há controle de constitucionalidade sobre o poder constituinte originário. Há harmonização entre as normas constitucionais.
Segundo o princípio da unidade da constituição, a contradição é apenas aparente.
50
Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
As normas constitucionais têm **retroatividade mínima**, ou seja, atingem apenas os _efeitos pendentes_ de _situações jurídicas consolidadas_ sob a égide da Carta anterior.
51
O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em
convívio estreito com os poderes constituídos
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A primeira parte está correta: de fato o poder constituinte originário é permanente, não desaparece com a promulgação da constituição.
Mas a segunda parte está errada: ele não permanece em convívio estreito com os poderes constituídos. Seria uma ameaça à segurança jurídica. Ele permanece em estado de latência, aguardando uma nova oportunidade para se manifestar. Seu exercício verifica-se apenas quando uma nova Constituição é elaborada.
52
O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O poder constituinte originário é incondicionado, uma vez que **não** deve respeito aos direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior.
53
O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O titular do poder constituinte é o povo.
54
O poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
55
No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
O poder constituinte originário não precisa respeitar **direito adquirido** e nem mesmo **coisa julgada**.
56
O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Mutação constitucional - mudança na alteração - **poder constituinte derivado difuso**
57
Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
58
O que é o poder constituinte derivado difuso?
Através do **poder constituinte derivado difuso** acontece a **mutação constitucional**: processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação.
59
É de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não há iniciativa privativa em proposta de emenda constitucional.
Os legitimados podem apresentar PEC sobre qualquer matéria.
60
Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder
constituinte estadual de reforma.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
O STF já consolidou: não há direito adquirido frente à mudança de regime jurídico estatutário.
61
O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não existe poder constituinte originário estadual.
62
O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Por isso que o AI-5 instaurou uma nova ordem constitucional.
63
De acordo com a corrente doutrinária majoritária, o município é titular, nos limites estabelecidos pela CF, do poder constituinte derivado decorrente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Somente Estados e DF possuem poder constituinte derivado decorrente. Municípios não.
64
A soberania popular consiste essencialmente no poder constituinte do povo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Achei que soberania popular era mais que isso. Mas **essencialmente** é o poder constituinte do povo.
65
O poder constituinte decorrente não goza de soberania, mas de autonomia.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Não sei bem a diferença entre soberania e autonomia.
66
Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
O Poder Constituinte Originário pode ser dividido, quanto ao momento de sua manifestação em:
- **histórico (fundacional)**: cria a primeira Constituição do Estado;
- **revolucionário (pós-fundacional)**: estabelece uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior e, por conseguinte, criando um novo Estado.
67
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A defesa da paz é um dos fundamentos das relações internacionais, e não fundamento da República.
Art. 4º A **República** Federativa do Brasil **rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios**:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
**VI - defesa da paz;**
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Art. 1º A **República** Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e t**em como fundamento**s:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
68
São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regime de governo, a democracia participativa, fundada na soberania popular.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
É isso mesmo, democracia participativa.
69
"Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"
é norma de eficácia plena, limitada ou contida?
Liberdade de reunião - eficácia **contida**
Eu estava achando que o fato de não poder frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local era o fator restritivo, mas não é. NÃO É A PROIBIÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE REUNIÃO ANTERIOR QUE RESTRINGE O DIREITO. A própria CF o faz, quando estipula que **no estado de defesa e estado de sítio esse direito poderá ser suprimido**.
A não frustração de reunião anterior é uma _condição_ (dentre outras) para a existência do direito. Não é uma restrição do direito. Outras condições e características:
- lugar aberto ao público, **não necessariamente patrimônio público**
- fim pacífico
- sem armas (não importa se a pessoa tem porte de armas, não pode levá-las na reunião)
- não pode haver frustração de outra reunião
- independe de autorização
- é exigido prévio aviso à autoridade competente. **O não aviso à autoridade competente não invalida a reunião.** A comunicação serve apenas para evitar choque de eventos. Mas se não houver choque de eventos, tudo bem não ter comunicado
70
"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Eficácia plena, limitada ou contida?
Eficácia **plena**
INTERPRETAÇÃO ERRADA: é de eficácia contida, restringível pelo próprio dispositivo (por causa do "salvo em caso de..."). Mas o "salvo em caso de..." não está restringindo o direito, está apenas dizendo quando ele existe. Nas situações do "salvo em caso de..." a garantia da inviolabilidade do domicílio sequer existe:
Tanto Estado quanto **particular** podem entrar nestes casos excepcionais:
- flagrante delito (qualquer hora)
- desastre (qualquer hora)
- prestar socorro (qualquer hora)
- ordem judicial - durante o dia apenas
É uma garantia individual, relacionada ao direito à intimidade e ao direito à vida privada.
71
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
É norma de eficácia plena, contida ou limitada?
Limitada. De princípio institutivo.
72
Qual é o remédio constitucional para garantir a eficácia das normas constitucionais de eficácia limitada?
Mandado de injunção.
73
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
É norma de eficácia limitada de princípio institutivo ou de princípio programático?
Princípio institutivo.
- 1º - aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito
- 2º - aprovação do Congresso Nacional por Lei Complementar
74
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Qual é o procedimento para tanto?
Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo
- 1º - aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito
- 2º - aprovação do Congresso Nacional por Lei Complementar
75
Qual o procedimento para a criação de novos municípios? Qual é a eficácia da norma constitucional que trata do tema?
A criação de novos municípios se dá por lei estadual, dentro do prazo autorizado por lei complementar federal. NÃO tem plebiscito.
Então são duas reservas legais:
- **lei federal complementar** com prazo autorizando a criação de novos municípios
- **lei estadual** que cria os novos municípios
É norma de eficácia limitada de princípio institutivo
76
"A lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública."
É norma de eficácia limitada de princípio institutivo ou de princípio programático?
institutivo
77
O art. 7º (direitos do trabalhador) tem muitas normas de eficácia limitada de princípio programático. Mas nem todas são.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
78
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais proteção em face da automação, na forma da lei."
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Eficácia limitada de princípio programático.
79
O Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações formais, circunstanciais e materiais.
Explique cada uma dessas limitações.
**Limitações formais** - exigência de rito mais dificultoso
**Limitações materiais** - proibição de alterar cláusulas pétreas
**Limitações circunstanciais** - proibição de alterar CF durante estado de sítio por exemplo
80
O Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações formais, circunstanciais e materiais.
CERTO OU ERRADO?
CERTO
**Limitações formais** - exigência de rito mais dificultoso
**Limitações materiais** - proibição de alterar cláusulas pétreas
**Limitações circunstanciais** - proibição de alterar CF durante estado de sítio por exemplo
81
CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Eficácia limitada programática.
82
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Norma de eficácia limitada programática.
83
CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Norma de eficácia limitada programática.
Não tem reserva legal explícita, porém as possibilidades da realidade implicam que ela é programática.
Princípio da reserva do possível.
84
CF: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Qual é a eficácia desta norma constitucional?
Norma de eficácia limitada programática.
Não tem reserva legal explícita, porém as possibilidades da realidade implicam que ela é programática.
Princípio da reserva do possível.
85
Explique o Princípio da reserva do possível. A qual Poder ele é especialmente direcionado?
Limita a atividade do **Poder Judiciário** (especialmente direcionada a ele), que não pode invadir a esfera administrativa do Poder Executivo para obrigar o Estado a fazer o que ainda não é possível.
86
Quando o Estado alega que não cumpre uma norma de eficácia limitada programática por falta de recursos, ele precisa provar que realmente não tem os recursos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
87
Qual princípio limita o princípio da reserva do possível?
**Princípio do mínimo existencial.**
O Estado não pode deixar de fazer o mínimo para assegurar a **dignidade da pessoa humana**.
88
O parlamentarismo está atrelado a regimes republicanos com a participação da população na escolha do chefe de governo.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O parlamentarismo pode estar atrelado a um regime republicano (Portugal por exemplo) ou a um regime monarquista (Inglaterra por exemplo).
Quem escolhe o chefe de governo é o parlamento, não o povo diretamente.
89
A União, diferentemente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é soberana.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A República Federativa do Brasil é soberana. A União é um ente interno.
90
Todos os direitos fundamentais individuais são normas constitucionais de eficácia plena.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Nem todos os direitos individuais são de eficácia plena.
A maioria é, porém há direitos individuais de eficácia **limitada** (o Estado promoverá a defesa do consumidor na forma da lei) e de eficácia **contida** (direito de ir e vir, que pode ser restringido na forma da lei).
91
Todos os direitos sociais são de eficácia limitada, devido à reserva do possível.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Nem todos os direitos sociais são de eficácia limitada.
Há direitos sociais de eficácia **plena** (hora extra no mínimo 50% maior que a normal) e de eficácia **contida** (direito à greve, sendo que lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.).
92
Qual é a eficácia da norma constitucional que dispões sobre o direito de greve dos trabalhadores?
Eficácia contida.
CF: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. **A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.** _Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei._"
Essa lei existe.
93
Qual é a eficácia da norma constitucional que dispões sobre o direito de greve dos servidores públicos?
Eficácia limitada.
"O direito de greve dos servidores será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica."
Sindicatos dos servidores interpretavam como eficácia contida. A administração pública interpretava como eficácia limitada.
STF julgou mandado de injunção e decidiu que é **limitada**. Isso significa que enquanto não for editada a lei sobre o assunto, os servidores públicos não poderiam exercer o direito à greve.
Entretanto o STF decidiu que aplica-se a lei de greve dos trabalhadores, por analogia, enquanto a lei da greve dos servidores não for editada.
94
O STF decidiu que aplica-se a lei de greve dos trabalhadores, por analogia, enquanto a lei da greve dos servidores não for editada.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
95
Toda norma constitucional tem eficácia jurídica, exceto as de eficácia limitada, que não produzem efeitos enquanto não regulamentadas por legislação infraconstitucional.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Toda norma constitucional tem eficácia jurídica, inclusive as de eficácia limitada.
Não produzem todos os efeitos enquanto não regulamentadas por legislação infraconstitucional. Mas possuem eficácia, ainda que **eficácia mínima**. Criam o dever de editar a lei para o legislador (**efeito vinculativo**), impedem que sejam editadas leis que as contrariem e impedem a recepção de normas anteriores que as contrariem (**efeito negativo**).
96
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
97
A inviolabilidade do sigilo de correspondência é classificada como norma de eficácia plena.
ERRADO.
É de eficácia contida. A própria CF coloca a possibilidade de restrição, no estado de defesa, do sigilo de correspondência, telegráfico, de dados e telefônico.
98
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Plena, contida ou limitada?
Contida.
A própria CF coloca a possibilidade de restrição, no estado de defesa, do sigilo de correspondência, telegráfico, de dados e telefônico.
99
Quais são as 3 condições a CF estabelece para quebra de sigilo telefônico?
1 - ordem judicial
2 - na forma que a lei estabelecer
3 - para fins de investigação **criminal** ou instrução processual **penal**
100
Quais são as 3 condições que a CF estabelece para quebra de sigilo da correspondência?
Nenhuma. Esse sigilo é inviolável. Apenas o telefônico pode ser quebrado, excepcionalmente.
101
Quais são as 3 condições que a CF estabelece para quebra de sigilo das comunicações telegráficas?
Nenhuma. Esse sigilo é inviolável. Apenas o telefônico pode ser quebrado, excepcionalmente.
102
Quais são as 3 condições que a CF estabelece para quebra de sigilo de dados?
Nenhuma. Esse sigilo é inviolável. Apenas o telefônico pode ser quebrado, excepcionalmente.
103
Quais são as 3 condições que a CF estabelece para quebra de sigilo de comunicações?
Nenhuma. Esse sigilo é inviolável. Apenas o telefônico pode ser quebrado, excepcionalmente.
104
Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Diante de graves violações de direitos humanos, admite-se a intervenção humanitária das Nações Unidas. Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita.
Como exemplo, cita-se a missão de paz da ONU no Haiti.
105
O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O princípio da não-intervenção não é absoluto. Admite-se a intervenção humanitária em um Estado no qual ocorram graves violações de direitos humanos.
106
Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A concessão de asilo político é devida em caso de perseguição política (e não em qualquer tipo de perseguição!).
Ademais, a concessão de asilo político é ato discricionário de cada Estado, uma vez
que se trata de ato de soberania estatal.
107
O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A concessão de asilo político é discricionária.
108
Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Exemplo de prestações positivas: erradicar a pobreza a marginalização e reduzir e as desigualdades regionais.
109
Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O rol de objetivos da República Federativa do Brasil não é taxativo, mas sim exemplificativo.
110
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário exercem a função legislativa de maneira atípica.
Fontes normativas primárias no Executivo: decretos autônomos
Fontes normativas primárias no Judiciário: regimentos internos dos tribunais
111
Norma constitucional programática não cria direito subjetivo.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O **direito subjetivo** (do indivíduo) se subdivide em:
- direito subjetivo **positivo**: direito de exigir o cumprimento imediato do direito
- direito subjetivo **negativo**: exigir um não fazer por parte do Estado
_A norma programática não cria direito subjetivo positivo._ Exemplo: não posso entrar na Justiça exigindo ensino superior grátis. _Mas cria direito subjetivo negativo._ Exemplo: universidade pública não pode cobrar taxa de matrícula.
112
Qual é a diferença entre direito subjetivo positivo e direito subjetivo negativo?
O **direito subjetivo** (do indivíduo) se subdivide em:
- direito subjetivo **positivo**: direito de exigir o cumprimento imediato do direito
- direito subjetivo **negativo**: exigir um não fazer por parte do Estado
_A norma programática não cria direito subjetivo positivo._ Exemplo: não posso entrar na Justiça exigindo ensino superior grátis. _Mas cria direito subjetivo negativo._ Exemplo: universidade pública não pode cobrar taxa de matrícula.
113
Como se subdivide o direito subjetivo?
O **direito subjetivo** (do indivíduo) se subdivide em:
- direito subjetivo **positivo**: direito de exigir o cumprimento imediato do direito
- direito subjetivo **negativo**: exigir um não fazer por parte do Estado
_A norma programática não cria direito subjetivo positivo._ Exemplo: não posso entrar na Justiça exigindo ensino superior grátis. _Mas cria direito subjetivo negativo._ Exemplo: universidade pública não pode cobrar taxa de matrícula.
114
No parlamentarismo, a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é de dependência.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
A nomeação do Chefe de Governo depende da aprovação do Parlamento. O Primeiro-Ministro é membro do Parlamento e ao ser nomeado como tal irá chefiar o Gabinete composto por membros que também são provenientes do Parlamento. O Primeiro-Ministro pode ter seu gabinete dissolvido pelo Parlamento a qualquer momento.
115
Complete:
São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, xxxxxx; a forma de governo, xxxxx; e o regime de governo, xxxxxx, fundada na soberania popular.
São _princípios fundamentais_ que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a **Federação**; a forma de governo, a **República**; e o regime de governo, a **democracia participativa**, _fundada na soberania popular_.
116
Complete:
São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de xxxxx, a Federação; a forma de xxxxxx, a República; e o xxxxx de xxx, a democracia participativa, fundada na soberania popular.
São _princípios fundamentais_ que orientam o Estado brasileiro: a **forma de Estado**, a Federação; a **forma de governo**, a República; e o **regime de governo**, a democracia participativa, _fundada na soberania popular_.
117
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A reserva legal presente neste dispositivo não se aplica ao sigilo da correspondência.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
São sempre invioláveis, sem qualquer exceção, o sigilo:
- da correspondência
- das comunicações telegráficas
- de dados
Por ordem judicial, nas hipóteses e _na forma que a lei estabelecer_ para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, **pode quebrar o sigilo:
- das comunicações telefônicas**. Aqui sim há reserva legal. Nas outras formas de comunicação não há quebra de sigilo, então não que se falar em reserva legal.
118
A única fonte do Direito Constitucional é a própria Constituição.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
São fontes do Direito Constitucional:
- legislação (CF e tratados internacionais)
- jurisprudência
- doutrina
- costumes
119
A legislação, a jurisprudência, a doutrina
e os costumes são fontes do Direito Constitucional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
120
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Plena, contida ou limitada?
A parte que diz que o brasileiro nato não será extraditado é de eficácia plena.
A parte que diz que o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de tráfico de drogas se praticar o crime após a naturalização, é de eficácia limitada.
Só pode extraditar ele após edição de lei sobre o tema. A lei já foi editada, e exige que seja tráfico internacional.
Processo de extradição: pedido chega ao Brasil para o Presidente da República (na qualidade de chefe de Estado). Ele encaminha ao STF, que analisa se pode ou não extraditar. Se STF diz que não pode, Presidente não pode. Se STF diz que pode, Presidente decide se quer ou não extraditar.
Brasileiro nato: não extradita de jeito nenhum. Não significa que ficará impune. Pode ser que cumpra pena aqui.
Brasileiro naturalizado: extradita em algumas situações:
- crime cometido antes da naturalização: qualquer crime comum pode ensejar a extradição
- crime cometido após a naturalização: só pode ocorrer extradição se for crime de tráfico de drogas
121
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Plena, contida ou limitada?
A parte dos brasileiros é contida, porque a lei pode estabelecer requisitos que restringem o direito.
A parte dos estrangeiros é limitada, porque somente após edição de lei eles podem exercer o direito.
122
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Plena, contida ou limitada?
Limitada
Não necessariamente precisa estar escrito "na forma da lei" ou algo semelhante.
123
A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Ver no vídeo
