Aplicação Flashcards
(15 cards)
Conforme o art. primeiro do Código de Processo Penal Militar, o processo penal militar regi pelas normas contidas neste código , assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo se ………………….
Legislação especial que lhe for estritamente aplicável
Nos casos concretos se houver divergência entre as normas do Código de Processo Penal e as convenções ou tratados de que o Brasil seja signatário, qual prevalecerá?
Apenas quando houver divergência prevalecerá as convenções ou tratados internacionais.
O Código de Processo Penal militar foi recepcionado como lei………
Ordinária
De quem é a competência para legislar fonte material do Direito processual Penal Militar?
Competência da União
A lei do processo penal militar deve ser interpretada no sentido………………. De suas expressões.
Literal
Os termos técnicos tem que ser entendidos em sua acepção especial, qual é a sua exceção?
Se evidentemente forem empregados com outro significado.
A CPPM adotou o princípio do tempus regit actum, oque isso quer dizer?
Que as normas do Código serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes. Princípio do efeito imediato ou aplicação imediata. Se houver mudança legal essa nova previsão será aplicada a partir do momento em que a lei entra em vigor, mesmo nos processos ainda em curso.
Como as normas da CPPM devem ser interpretadas?
Regra geral prioritariamente deve ser interpretada literalmente, gramatical e Lexa, o seu sentido real.
Excepcionalmente as normas podem ser interpretada extensiva e restritivamente, quando que se admite a interpretação extensiva?
Quando a expressão da lei é mais estrita, amplia seu sentido ou alcance.
Excepcionalmente as normas podem ser interpretadas extensiva e restritivamente, quando se admite a interpretação restritiva?
Quando a expressão da lei é mais ampla, do que sua intenção, restringe a abrangência dos seus termos.
Em qual caso concreto não se pode aplicar interpretações restritivas e extensivas?
1- Quando a regra versa sobre ampla defesa ( ampla defesa)
2- prejudicar ou alterar o custo normal do processo (devido processo legal)
3- desfigurar os fundamentos da acusação. ( contraditório)
Nos casos omissos do CPPM como serão supridos?
1- Pelas legislação do processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
2- Pela jurisprudência. Pelo usos e costumes militares.
3- Pelos princípios gerais de direito.
4- Pela analogia.
( seguindo a hierarquia)
Analogia para suprir lacuna no Código de Processo Penal Militar pode ser em que forma?
Em bona partem ou em malam partem
Quais são os procedimentos especiais (que não são do rito ordinário) do Código de Processo Penal Militar em tempos de Paz?
Deserção, insubmissão, habeas corpus, restauração dos atos, ações de competência originária do STM e correição parcial.
