Aplicação da lei no tempo e no espaço

Question 1

Normas mistas
Quando uma norma tem natureza processual e material

Answer 1

Norma penal (material):

Retroge em benefício do acusado

Normal processual penal:

Aplica-se desde logo;
Não importa se beneficia ou prejudica;
Não invade os atos já praticados.

Norma híbrida (material e processual)

Também pode retroagir de forma benéfica para o acusado;

É exceção do CPP. A regra são as normas processuais comuns;

Ex: fiança, decadência, prisão preventiva.

Question 2

vacatio legis

Answer 2

período entre a publicação de uma lei e o momento em que ela passa a ter vigência.

Imediato: Se a lei não prevê um prazo específico, ela entra em vigor 45 dias após sua publicação (art. 1º da LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Específico: Caso a própria lei determine um prazo (ex.: “Esta lei entra em vigor em 90 dias”), esse será o período a ser respeitado.

Question 3

Prazos no processo penal

Answer 3

Não se computará no prazo o dia do começo.

Question 4

Período no qual a lei é válida e aplicável

Answer 4

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.