Aplicação da Lei Penal Flashcards
(20 cards)
Qual a diferença entre a novatio legis in pejus e a novatio legis incriminadora?
Novatio legis in pejus indica que uma nova lei penal introduz alterações que agravam a situação do acusado, seja aumentando a pena, criando novas qualificadoras, restringindo benefícios ou estabelecendo uma forma mais severa de cumprimento da pena.
Já na segunda situação a lei cria novo tipo penal para uma conduta que ainda não era considerada crime.
OBS: Ambas não retroagem!
O que é a novatio legis in mellius?
Novatio legis in mellius ou lex mitior refere-se a uma nova lei penal que, ao modificar a antiga, torna a situação do réu mais benéfica, mesmo em crimes cometidos antes da sua vigência. Esta nova lei pode, por exemplo, reduzir a pena, incluir atenuantes ou causar de diminuição de pena, ou ainda ampliar os requisitos de um benefício penal.
OBS: há exceção ao princípio da irretroatividade, já que a lei mais benéfica retroagirá.
Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente?
Sim. A súmula 711 do STF estabelece que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou permanência.
Em outras palavras, se a lei que aumenta a pena for mais grave e estiver em vigor no momento em que o crime continuado ou permanente cessa, esta lei será aplicada ao caso.
O que é o princípio da continuidade normativo-típica?
O princípio da continuidade normativo-típica, no âmbito do direito penal, ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a conduta que antes era considerada crime continua sendo punível, embora em outro dispositivo legal. Ou seja, há uma mudança no tipo penal, mas a conduta permanece proibida e punível.
Ex: atentado ao pudor - estupro - art.213 do CP
O que é a ultratividade da lei penal e quando se aplica?
É uma exceção à irretroatividade da lei penal. A ultratividade permite que uma lei penal, mesmo após ser revogada, continue a ser aplicada a fatos que ocorreram enquanto estava em vigor.
OBS: Nos casos da lei excepcional ou lei temporária, também ocorrerá a ultratividade, e a aplicação do princípio do tempus regit actum.
Qual o princípio adotado pelo código penal acerca da aplicação da lei penal no espaço?
territorialidade mitigada
Quanto ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo CP?
teoria da ubiquidade (mista)
Quais são as espécies de extraterritorialidade incondicionada dispostas no CP?
A extraterritorialidade incondicionada apresenta hipóteses em que aplicar-se-á a lei penal aos crimes cometidos no exterior sem a exigência de quaisquer condicionantes.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Quais são as espécies de extraterritorialidade condicionada estabelecidas pelo CP?
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
> > OBS:
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
O que é a extraterritorialidade hipercondicionada?
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Para efeitos penais, o que se considera território nacional?
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
OBS: mar territorial brasileiro - 12 milhas a partir da faixa litorânea média.
Quais são os princípios da extraterritorialidade no Código Penal?
Qual a consequência da pena cumprida no estrangeiro em relação à jurisdição brasileira?
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
EX: Imagine uma pessoa que cometeu um crime no Brasil e no exterior e foi condenada em ambos os países. Se ela já cumpriu parte da pena em um deles, o tempo cumprido deve ser descontado da pena total quando ela estiver no outro país (descontado da pena estabelecida no país em que ela estiver).
Como se realiza a contagem do prazo penal?
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
OBS: não se conta o último dia do prazo!
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil será extraditada?
Não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.
O que é o princípio da justiça universal?
Princípio da justiça universal (CP, art. 7º, II, ‘a’):
de acordo com o princípio da justiça cosmopolita (ou da justiça penal universal), o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, a do bem jurídico lesado ou a do local do crime.
> > Este princípio está normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação de repressão a determinados delitos de alcance transnacional, pois todos os países possuem interesse em reprimir.
O racismo é o um crime em que o Brasil se obrigou a reprimir, tendo em vista a adesão à Convenção Interamericana contra o Racismo, em 2022.
A que se refere o princípio da defesa?
Princípio da defesa ou real (CP, art. 7º, § 3º): aplica-se a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado, onde quer que o crime tenha sido cometido (adotado no art. 7º, inciso I, “a”, “b” e “c”, do CP). De acordo com Nucci (Código Penal Comentado, pág. 79, 18ª ed.), nesse princípio pune-se o crime praticado pelo estrangeiro contra brasileiro, no exterior, caso estejam presentes as condições enumeradas no § 2.º”
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
A presente proposição decorre da regra da territorialidade, pela qual aplica-se a todos por crime praticado no Brasil e encontra-se expressa no artigo 5º, do Código Penal. Confira-se:
“ Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”
No caso de injúria praticada de um brasileiro para estrangeiro, cade extradição?
Não. a aplicação de lei brasileira torna-se impossível, já que conforme a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), crimes com pena menor que 2 anos não é possível a extradição (CP, art. 140 injúria - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência).
