Aplicação da pena

Question 1

Eventual recurso da acusação só evita a prescrição superveniente/retroativa se, buscando o aumento da pena, for provido e a pena aumentada pelo Tribunal aumentar o prazo prescricional.

Answer 1

VERDADEIRO.

Question 2

O acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de interromper a prescrição.

Answer 2

VERDADEIRO.

Question 3

Qual o prazo prescricional do crime cuja pena em abstrato é igual a 1 ano?

Answer 3

4 anos.

! Lembre que 3 é quando for MENOR que 1 ano.

Question 4

Qual o prazo prescricional do crime cuja pena em abstrato é igual a 2 anos?

Answer 4

4 anos.

! Se superior a 2, até 4, é 8 anos.

Question 5

Qual o prazo prescricional do crime cuja pena em abstrato é igual a 7 anos?

Answer 5

12 anos, pois se superior a 4, até 8, é 12 anos.

Question 6

Qual o prazo prescricional do crime cuja pena em abstrato é igual a 12 anos?

Answer 6

16 anos, pois se superior a 8, até 12, é 16 anos.

Question 7

No caso de reincidência, aumenta em _______ o prazo prescricional.

Answer 7

1/3.

Question 8

Para fins de se obter a pena máxima em abstrato, levam-se em consideração as qualificadoras, as causas de aumento e as circunstâncias agravantes.

Answer 8

FALSO.

Na pena máxima em abstrato computam-se:
1. Qualificadoras;
2. Causas de aumento e diminuição.

NÃO SE COMPUTAM:
1. Circunstâncias judiciais;
2. Agravantes e atenuantes, SALVO menoridade e senilidade.

Question 9

Para fins de se obter a pena máxima em abstrato não são computadas as ___________________ e as _______________, salvo a menoridade e a senilidade.

Answer 9

1. Circunstâncias judiciais;
2. Agravantes e atenuantes.

Question 10

Existem pelo menos 10 causas de suspensão da prescrição da pretensão punitiva. Quais são elas?

Answer 10

NÃO CORRE PRESCRIÇÃO:
1. Enquanto não resolvida, em outro processo, questão prejudicial (essenciais para o reconhecimento da existência do crime);
2. Enquanto o agente cumpre pena no exterior;
3. Na pendência de embargos de declaração ou de recursos dos Tribunais Superiores, QUANDO INADMISSÍVEIS;
4. Enquanto não cumprido ou rescindido o ANPP;
5. No caso de Suspensão Condicional do Processo;
6. No caso de citação por edital, pelo prazo máximo da pena cominada ao crime;
7. Acusado no estrangeiro, até o cumprimento da rogatória;
8. No caso de parcelamento dos débitos tributários;
9. No caso de colaboração premiada, RELATIVAMENTE AO COLABORADOR, por 6 meses, prorrogáveis 1x, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.
10. No acordo de leniência decorrente da prática de a) crimes contra a ordem econômica, b) crimes de cartel, e c) associação criminosa;

Question 11

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição executória corre ainda que o condenado esteja preso por outro motivo.

Answer 11

FALSO. A PPE não corre enquanto o condenado está preso por outro motivo.

Question 12

Caso ocorra a prescrição da pretensão executória, estará o Estado impedido de executar a punição, extinguindo-se, por consequência, os efeitos secundários da condenação.

Answer 12

FALSO. Na PPE extingue-se a pena aplicada. Contudo, não há rescisão da sentença condenatória, persistindo, portanto, os efeitos penais e extrapenais.

Question 13

A prescrição intercorrente começa a contar a partir do trânsito em julgado para a acusação no que se relaciona à pena aplicada, enquanto na prescrição executória o pressuposto para o início da contagem do prazo é o trânsito em julgado para ambas as partes.

Answer 13

CORRETO.

Question 14

O que se entende por prescrição retroativa? Qual seu marco inicial?

Answer 14

A prescrição retroativa deve ser contada entre a publicação da sentença condenatória, com a fixação da pena em concreto, e a data do recebimento da denúncia ou da queixa, com o auxílio da tabela do 109.

Question 15

Quais espécies de prescrição tem por base a pena concreta?

Answer 15

A prescrição intercorrente a prescrição retroativa.

Question 16

Quais são os marcos iniciais da PPE?

Answer 16

1. Trânsito para ambas as partes;
2. Do dia em que foi revogado o sursis ou o livramento condicional;
3. Do dia em que o preso fugiu;

Question 17

Quais são as causas de interrupção da PPE?

Answer 17

1. O início ou continuação do cumprimento da pena;
2. A reincidência.

Question 18

Qual o prazo de prescrição dos atos infracionais?

Answer 18

4 anos.

Motivo: Prazo máximo da medida socioeducativa de internação é 3 anos. 3 é maior que 2 e até 4, portanto o prazo prescricional, conforme o 109, é 8 anos.

Por se tratar de ato infracional, entretanto, cometido por menor de 21 anos, deve o prazo ser reduzido pela metade, resultando em 4 anos.

Question 19

Qual o prazo prescricional da pena de multa?

Answer 19

2 anos.

Question 20

Quais são as 8 circunstâncias judiciais do artigo 59 e qual a porcentagem de aumento ou de diminuição que causam na pena?

Answer 20

São:
1. Culpabilidade (reprovabiliade)
2. Antecedentes
3. Conduta Social
4. Personalidade do agente
5. Motivos
6. Circunstâncias
7. Consequências
8. Comportamento da vítima

1/6 para a jurisprudência
1/8 para a doutrina

Question 21

Quais são as 3 fases do sistema trifásico de aplicação da pena?

Answer 21

1ª) Pena base considerando as circunstâncias judiciais do art. 59
2ª) Fixada a pena base, sobre ela incidirão agravantes e atenuantes;
3ª) Por fim incidirão as causas de aumento e diminuição.

• Se for qualificado, a pena qualificada será considerada como ponto de partida para as 3 fases.

Question 22

Em quais fases da dosimetria estará o juiz vinculado ao mínimo e máximo da pena abstratamente cominada?

Answer 22

Na primeira e na segunda, pois circunstâncias judiciais e agravantes e atenuantes não permitem a redução ou o aumento da pena base além do mínimo e do máximo legal.

Question 23

E se ficar constatado o concurso entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis?

Answer 23

A pena deve aproximar-se do limite das circunstâncias preponderantes.

Question 24

Atos infracionais, segundo o STJ, não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena base ou reincidência, e atos infracionais e crimes não podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social.

Answer 24

CORRETO.

Question 25

O que significa a circunstância judicial “conduta social”?

Answer 25

Representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, e não se confunde os antecedentes SOCIAIS do réu com os seus antecedentes criminais.

Question 26

O que significa a circunstância judicial “personalidade do agente”?

Answer 26

Refere-se à análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, tendo como base também o modo de execução do crime e o estado psicológico do autor durante a realização do fato típico, e não somente a análise do cometimento de infrações penais pretéritas.

Question 27

Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena base ou reincidência, mas podem ser considerados para amparar juízo cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva e podem servir para configurar habitualidade capaz de afastar o princípio da insignificância.

Answer 27

CORRETO

Question 28

O que configura maus antecedentes?

Answer 28

Somente as condenações definitivas que não caracterizem reincidência

Question 29

Em que caso condenações anteriores não configurarão reincidência?

Answer 29

1) No caso de decurso dos 5 anos após o cumprimento da pena (período depurador);
2) Condenação anterior por crime militar PRÓPRIO ou político;
3) O novo crime foi cometido antes da condenação definitiva por outro delito;

Question 30

Qual a ordem de preponderâncias das agravantes e atenuantes?

Answer 30

1º) Maioridade e senilidade;
2º) Reincidência;
3º) Agravantes/atenuantes subjetivas;
4º) Agravantes/atenuantes objetivas;

Question 31

As agravantes sempre agravam a pena?

Answer 31

Não. Apenas quando não constituem ou qualificam o crime.

Question 32

As circunstâncias agravantes não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.

Answer 32

CORRETO.

Question 33

Embora prepondere na doutrina o entendimento de que apenas a agravante genérica da reincidência se aplica aos crimes culposos, já admitiu o Supremo Tribunal Federal, como tal, em crime culposo, o motivo torpe.

Answer 33

CORRETO. Caso “Bateau Mouche”.

Question 34

Agravante não articulada na denúncia pode ser reconhecida?

Answer 34

Sim. Segundo artigo 385 do CPP e orientação do STJ, nos crimes de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada, o que não ofende o princípio da adstrição.

Question 35

A atenuantes incidem em todos os crimes?

Answer 35

Diferente das agravantes, as atenuantes incidem nos crimes dolosos, culposos e preterdolosos.

Question 36

O reincidente em crime preterdoloso deve receber idêntico tratamento destinado ao reincidente em crime doloso, pois antes de sobrevir o resultado culposo, mais grave, já havia se aperfeiçoado um delito menos grave, de natureza dolosa.

Answer 36

CORRETO.

Question 37

A atenuante da menoridade não pode ser compensada com a agravante da maioridade.

Answer 37

FALSO. A atenuante de menoridade DEVE ser compensada com a agravante da reincidência.

Question 38

O arrependimento posterior também é chamado de ponte de _______ e permite a diminuição da pena em _____ se reparado o dano ou restituída a coisa até o __________ da denúncia.

Answer 38

O arrependimento posterior também é chamado de ponte de prata e permite a diminuição da pena em 1/3 a 2/3 se reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia.

Question 39

Em caso de peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia é causa especial extintiva de punibilidade.

Answer 39

FALSO. No peculato culposo a reparação do dano ou restituição da coisa poderá ser feita até a sentença irrecorrível.

Question 40

No estelionato, na modalidade de emissão de cheques sem fundo, a reparação do dano, antes do recebimento da inicial, obsta a instauração da ação penal.

Answer 40

CORRETO. Estelionato por cheque admite a reparação antes do RECEBIMENTO da inicial, nos termos da súmula 554 do STF.