Aplicação das penas privativas de liberdade Flashcards
(104 cards)
1
Q
Qual foi o modelo adotado na aplicação da pena privativa de liberdade? Explique-o.
A
Trifásico, Nélson Hungria.
- fixação da pena-base considerando as circunstâncias judicial
- aplicação das circunstâncias atenuantes e agravante
- aplicação das causas de diminuição e aumento; majorantes e minorantes
2
Q
Nas três fases, deve ser respeitado os limites legais?
A
Não, apenas na primeira e segunda fases.
3
Q
O critério trifásico está de acordo com qual princípio?
A
Princípio constitucional da individualização da pena
4
Q
O que o juiz deve fazer após fixar a pena privativa de liberdade?
A
Regime inicial
Depois, verificar se pode substituir pela pena privativa de liberdade.
5
Q
As agravantes dizemo quantum irão agravar?
A
Não, fixa a critério do juiz. Encontradas apenas na parte geral. Pode reconhecer atenuante inominada.
6
Q
V ou F: Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena resultante da incidência de uma qualificadora.
A
F. As qualificadoras não estão presentes na análise da dosimetria. Assim sendo a qualificadora altera as penas mínima e máxima do tipo, além de trazer novas elementares para o tipo, caracterizado por ser um tipo derivado autônomo ou independente. Apenas encontradas na parte especial. Piora a situação do agente, possuindo um novo mínimo e um novo máximo da pena. Qualificadora é, analogicamente, pena base (1ª fase)
7
Q
Pode haver compensação entre as fases da dosimetria?
A
Não.
8
Q
Na fixação da pena-base, há um quantum para cada circunstância judicial? Quais as orientações quanto a isso?
A
Não. Fica a critério do juiz, mas deve ser proporcional no sopesanemtno e análise de cada uma das circunstâncias.
- 1/8 para cada circunstância desfavorável, considerando como parâmetro o intervalo entre a pena mínima e máxima.
- 1/6 para cada circunstância desfavorável, considerando como parâmetro a pena-mínima.
9
Q
É possível fixar a pena-base no máximo legal?
A
Sim. Necessária motivação idônea e bastante.
10
Q
A fundamentação é dispensada quando fixada no mínimo legal?
A
Sim.
11
Q
Qual a natureza das circunstâncias judiciais?
A
Residuais. Apenas analisadas quando não constituírem qualificadoras ou privilégios, causas de aumento ou de diminuição, agravantes ou atenuantes.
12
Q
O que ocorre se houver pluralidade de qualificadoras?
A
- Uma para qulificar o crime, devendo as demais ser consideradas na segunda fase da aplicação da pena, como circunstâncias agravantes, se previstas em lei. Sem previsão como agravante –> circunstâncias juidical desfavorável na primeira fase.
- Uma como qualificadoras e as demais deverão ser consideradas como circunstâncias judiciais (1 fase). As demais não devem ser utilizadas como agravantes, pois estas serão aplicadas somente se não qualificarem o crime.
13
Q
O que é a culpabilidade nas circunstâncias judiciais?
A
Juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito realizado pelo agente. Índice de reprovabilidade do agente. Juízo quantitativo.
*Culpabilidade no conceito analítico de crime: juízo qualitativa (aferida pelo juiz na análise de um dos extratos do crime) –> grau de capacidade de entendimento da ilicitude e o grau de autodeterminação.
Alguns utilizam a intensidade do dolo –> menosprezo total (que se dá no dolo direto); indiferença (dolo eventual); descuido (crimes culposos. Para alguns, pode utilizada na culpabilidade ou na personalidade ou motivação.
14
Q
Para comprovar os antecedentes, é necessária a certidão cartóraria?
A
Não. S636, STJ.
15
Q
Pode ser usada condenação anterior à infração penal, mas com trânsito em julgado superveniente a ela como circunstância judicial negativa?
A
Sim.
16
Q
Inquéritos policias e ações penais em andamento podem ser utilizados para agravar a pena-base?
A
Não. S444, STJ.
Não podem ser consideradas como maus antecedentes –> RE591054, STF.
17
Q
Reincidência é contada na questão do trânsito a partir de quando?
A
Juiz analisa na data do fato do novo crime, se houve reincidência. Trânsito em julgado precisa ser antes da data do fato do novo crime para fins de reincidência
18
Q
É possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente?
A
Não.
19
Q
O que é o sistema da perpetuidade nos maus antecedentes?
A
Significa que não existe um prazo limite máximo para se considerar a condenação anterior a título de antecedentes.
20
Q
Contravenção penal pode ser utilizada para maus antecedentes? E para reinicidência?
A
SIm e não.
21
Q
Pode ser considerada a reincidência penal como agravante e circunstância judicial?
A
Não. S241, STJ.
22
Q
O que ocorre no caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgado?
A
Não podem ser utilizadas para caracterizar personalidade ou a conduta social. Na primeira fase, apenas nos antecedentes.
23
Q
Trate sobre: antecedentes e princípio do non bis in dem
A
Corrente minoritária considera dupla punição pelo mesmo fato considerar como antecedentes a condenação pelo crime anterior.
24
Q
Discorra: antecedentes e Direito Penal do autor.
A
Corrente minoritária considera que afrolnta o p. da secularização, demonstrando a ideia de culpabilidade do autor (direito penal do autor) em detrimento da culpabilidade de fato (direito penal do fato).
25
É possível fatos anteriores com trânsito em julgado posterior aos fatos narrados na denúncia serem utilizados para maus antecedentes?
SIm.
26
Atos infracionais podem ser utilizados na dosimetria da pena?
Divergência
STJ: impossibilidade.
27
É possível utilizadas atos infracionais anteriores para valor a prisão preventiva e o afastamento do tráfico privilegiado?
Sim.
28
O que se considera na conduta social?
Comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Exige concreta demosntração de desvio de natureza comportamental. Não pode utilizar maus antecedentes.
29
O crime cometido durante livramento condicional ou regime aberto de crime anterior é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada?
SIm.
30
O desemprego pode ser utilizado para valorar negativamente a conduta social?
Não.
31
O que se entende por personalidade?
São característica psicológicas da pessoa. É formada de modo gradual e determinará a individualização pessoal e social.
*Posição minoritária: p. da culpabilidade é afrontado, pois cada um tem sua personalidade como entende (direito penal do autor).
Não pode utilizar a prática de crimes para ser valorada. Dispensa prova pericial elaborada por profissional competente, mas precisa de motivação concreta.
32
O que se considera nos motivos?
Causas que inspiram o agente a praticar o crime. Os motivos podem ser nobres ou não.
33
Os motivos do crimes podem ser utilizados para valorar as circunstâncias mesmo se constituirem elementar do crime?
Não. Circunstância judiciais são residuais. Ex.: agravante de motivo fútil --> não pode utilizar nas circunstâncias.
34
O que se considera nas circunstâncias do crime?
São so dados relacionados com o tempo e lugar do crime, bem como com a maneira de execução. Não se utiliza as circunstâncias consideradas como pribilegiadoras ou qualificadoras, atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição.
Modus operandi veiculado no evento criminoso. Ex.: não conhecia a vítima, chuta e efetua disparos mesmo dela ter caído ao solo.
35
A gravidade abstrara do crime pode ser considerada como circunstância judicial?
Não, pois o legislador já a considerou no momento da cominação das penas mínima e máxima.
36
Quais as consequência do crime?
Refere-se à mensuração do dano ocasionado pelo delito, principalmente para a vítima e seus familiares.
Devem ser consideradas concretamente na medição judicial da pena, conforme a intensidade e a extensão da lesão ao bem jurídico. Ex.: deixar filhos em tenra idade'trauma psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos.
37
As consequências do crime se confundem com as consequências do seu próprio resultado típico?
Não. Resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social econômica ou política produzidos pelo crime, dotados de significação para o juízo de reprovação.
38
O que se considera no comportamento da vítima?
Tanto no momento da inspiração do agente à prática do delito como na facilitação de sua execução.
Facilitar, indicitar ou induzir o sentenciado.
Ex.: vítima descuidada nos crimes patrimoniais.
STJ: se não contribui é neutra; somente pode ser valorada para reduzir a reprimenda do réi.
*Delmanto: análise deve ser realizada de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, permitindo tanto a sua consideração de modo favorável como desfavorável.
39
Circunstâncias agravantes e atenuantes alteral o crime (tipo penal básico)?
Não, alteral a pena. Arts. 61 a 66, CP. SOmente se aplicam se não forem tuilizadas como elementares do crime ou como forma qualificada (qualificadoras e causas de aumento de pena) ou privilegiada (privilegiadoras e causas de diminuição).
Ex.: infanticío --> não se aplica a circunstância de crime praticado contra descendente. Parentesco é elementar do crime.
Homicídio doloso --> aumento de pena no crime praticado contra menos de 14 ou mais de 60 anos --> não aplica circunstância agravante de crime praticado contra criança ou maior de 60
40
Qual o montante de aumento de cada agravante ou da redução de cada atenuante?
Fica a critério do juiz, mas deve haver proporcionalidade
1/6, tendo como parâmetro a pena-base. Fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.
41
Uma agravante pode ser compensada com uma atenuante?
Sim, desde que não seja preponderante em relação à outra.
42
Atenuante génerica pode reduzir a pena abaixa do mínimo legal?
Não.
Posição minoritária: sim, tendo em vista o texto da lei --> SEMPRE agravam ou atenuam
*Circunstância atenuante diferida (minoritária): no caso de impossibilidade de incidência da atenuante na segunda fase, poderá incidir depois da análise da terceira fase caso incida alguma causa de aumento.
43
As circunstâncias objetivas preponderam sobre as subjetivas?
Não, é o contrário. Preponderam as que resultam dos motivos determinantes do crime (ex.: relevante valor moral ou social), da personalidade do agente (ex.: menor de 21 anos na data do fato) e da reincidência.
44
A menoridade de agente e a reincidência se compensam?
Sim.
*Outros consideram que as atenuantes da menoridade e da senilidade preponderam em relação às demais, inclusive em relação às circunstâncias preponderantes do art. 67, do CP.
45
A reincidência e a confissão se compensam?
STJ: sim, exceto se houver multireincidência
STF: não.
46
O que é motivo fútil?
É o insignificante, desproporcional. Desproporção do crime com a sua causa moral.
47
Quais as espécies de motivo fútil?
Nucci:
Futilidade direta/imediata: fechada --> mata outro condutor.
Futilidade indireta/mediata: não incide a agravante. Ex.: "fechada"--> dois motoristas dicutem --> homicídio.
48
Motivo fútul se confunde com motivo injusto?
Não. Todo crime possui motivo injusto.
49
Ciúme, por si só, configura motivo fútil?
Não.
50
Ausência de motivo é motivo fútil?
Não.
51
O que é motivo torpe?
É aquele que ofende o sentimento ético e moral da sociedade. Repugnante, asqueroso, vil.
52
Ciúme e vingança configuram, por si só, motivo torpe?
Não.
53
Explique a agravante: para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
Execução de outro crime (conexão teleológica): primeiro crime para garantir a execução de um delito posterior.
Ocultação (conexão consequencial): pratica-se um segundo crime para que o primeito fiquei desconhecido.
Impunidade (conexão consequencial): pratica-se um segundo para que fique desconhecida a autoria do primeiro delito. Crime é conhecido, mas não a autoria
Vantagem de outro crime (conexão consequencial): pratica-se um crime para assegurar a vantagem de outro.
54
Explique a agravante: à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
Traição: agressão súbita e sorrateira, atingindo a vítima desprevenida. A vítima não deve ter motivo para desconfiar da ofensa.
Emboscada: espreita, tocaia. O agente espera a vítima às escondidas para atacar. Dissimulação: se verifica na ocultação da intenção hostil para que a vítima seja atingida quando estiver desprevinida. Pode ser moral (falsa mostra de amizade visando à facilitação na execação do crime) ou material (utilização de disfarce).
Recurso que deficulte ou torne impossível a defesa da vítima: é necessário que a vítima não tenha motivo para desconfiar do ataque e que o agente possua a consciência e vontade de utilizar esse modo de execução.
55
Qual a diferença entre traição e surpresa?
traição: além da agressão súbita e inesperada, deve haver relação de confiança e lealdade entre o agente e a vítima.
56
Explique a agravante: "com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum"
Meio insidioso: meio falso, pérfido, desleal.
Veneno: somente se a vítima desconhecer que está ingerindo o veneno.
Meio cruel: doloroso, desumano. Ex.: fogo.
Tortura: sofrimento físico ou mental. Pronlongamento desnecessário dos atos executórios. Meio cruel mais prolongado, podendo caracterizar crime autônomo.
57
A agravante " contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge" aplica-se à união estável?
Divergência. Tendo em vista a taxatividade, não
58
Explique a agravante: com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
Abuso de autoridade: uso imoderado da autoridade que o agente possui nas relações privadas.
Relações domésticas: laços de pessoas da mesma família; relações entre empregador e empregado doméstico.
Coabitação: convivência na mesma casa.
Hospitalidade: convivência passageira, como pernoites e visitas
59
Explique a agravante: "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão".
Abuso de poder ou violação de dever: relações de direito público.
Cargo: serviço público.
Ofício: atividade de habilidade manual.
Ministério: atividade religiosa.
Profissão: atividade que visa ao lucro.
60
Explique a agravante: "contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida".
Criança: pessoa com até 12 anos de idade incompletos, segundo o ECA.
Mulher grávida: deve ter consciência da gravidez. Não se aplica ao crime de aborto.
Somente se justifica a sua incidência se existir pertinência do crime com a dificuldade de resistência da vítima.
É preciso que saiba da condição do sujeito passivo.
61
Explique a agravante: "em estado de embriaguez preordenada."
Teoria do actio libera in causa (ação livre na causa). Culpabilidade do agente é aferida no momento em que se embriagou e não no momento do fato criminoso.
62
Explique a agravante no concurso de pessoas "coage ou induz outrem à execução material do crime"
Coação moral irresistível: o coator responde pelo fato criminoso praticado pelo coagido (art. 22) com a pena agravada. Autoria mediata. Não configura concurso de pessoas (ausência de liame subjetivo)
Coação resistível: coator (agravante) e coagido (atenuante) respondem,
Coação física irresist[ivel: coagido não pratica conduta por ausência completa de vontade. Responde apenas o autor e sem a incidência da agravante.
Induzimento: o agente (partícipe) faz surgir a ideia na mente do autor.
63
Explique a agravante no concurso de pessoas: "instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal".
Alguém sujeito à autoridade: pode ser de natureza pública e particular
Alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal: é o caso de inimputáveis. Ex.: agente instiga um doente mental a particar o fato criminoso.
64
O rol das circunstâncias agravantes é taxativa ou exemplificativo?
Taxativo.
65
As agravantes são aplicadas em crimes culposos?
Não, salvo a reincidência.
*STF: já admtiu agravante de motivo torpe em crime de homicídio culposo (lucro fácil induziu comportamento imprudente).
66
É possível a incidência das agravantes no crime preterdoloso?
Divergência
STJ já admitiu, pois a conduta-base dolosa preenche autonomamente o tipo legal e o resultado culposo denota mera consequência que, assim sendo, constitui elemento relevante em sede de determinação da medida da pena.
67
A reincidência penal como ser considerada como circunstância agravante e circunstância judicial?
Não, S241, STJ.
68
A gravidade do crime constitui agravante?
Não, pois já foi atribuída na fixação da pena abstrata pelo legislador.
69
Quais os requisitos da reincidência?
1. Prática de crime anterior (Brasil ou estrangeiro): pode ser doloso ou culposo, tentado ou consumado. Ex.: lesão culposa e tentativa de homicídio.
2. Sentença condenatória transitada em julgado
3. Cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória (no País ou no estrangeiro) por crime anterior.
70
Quais as espécies de reincidência?
Ficta ou presumida: não precisa cumprir a pena pelo delito anterior
Real: comete novo crime depois de ter cumprido pena pelo delito anterior. Adotada.
71
Quais os efeitos da reincidencia? (8)
1. Agravante
2. Circunstância prepoderante nas circunstâncias agravantes
3. Impede a concessão da suspensão condicional da execução da pena em condenação por crime doloso, salvo se a condenação anterior for a pena de multa (77, I, CP).
4. Aumenta o prazo de cumprimento da pena para a obtenção do livramento condicional (83, II)
5. Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória (110, caput)
6. Causa interruptiva da PPE (117, VI)
7. Afasta a incidência de certas causas de diminuição de pena (CP: 155, § 2º; 170; 171, § 1º, todos do CP; L11343: 33, § 4º)
8. Considerada para a fixação do regime inicial (33, § 2º) e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (44, I e 3 §º)
72
QUal o sistema adotado na reincidência?
Temporariedade, não o da perpetuidade. Período de cinco anos a partir da data do cumprimento ou extinção da pena.
Se houver livramento condicional, começa a contar a partir do início do cumprimento, que se dá com a audiência admonitória.
No caso do sursis, tem início com o período de prova.
73
Quando os antecedentes são muito antigos, qual o posicionamento do STJ?
Direito ao esquecimento. *Divergência
74
Explique se ocorre a reincidência nas seguintes hipóteses:
a) Crime (Brasil/exterior) --> novo crime
b) Crime (Brasil/exterior) --> contravenção
c) Contravenção (Brasil) --> crime
d) Contravenção (Brasil) --> nova contravenção
e) Contravenção (exterior) --> nova contravenção
a) Sim
b) Sim
c) Não
d) Sim
e) Não
75
Ocorre a reincidência quando o crime anterior praticado no estranjeiro não é crime no Brasil?
Não
76
Ocorre reincidência quando a medida de segurança é aplicada ao crime anterior?
Não. Trata-se de sentença absolutória (imprópria).
77
Para efeito de reincidência, se consideram os crimes militares próprios (previstos exclusivamente no CPM, como a deserção) e políticos?
Não.
Se os dois forem crimes militares própria, tem reincidência.
78
Quanto à reincidência, o que ocorre no caso de extinção da punibilidade do crime anterior antes do trânsito em julgado da sentença?
Não gera reincidência. Ex.: PPP, reparação do dano no crime de peculato
79
Quanto à reincidência, o que ocorre no caso de extinção da punibilidade do crime anterior depois do trânsito em julgado da sentença?
Gera reincidência. Ex.: PPE.
80
No caso de anistia e abolitio criminis do crime anterior, há reincidência?
Não.
81
No caso de perdão judicial do crime anterior, gera a reincidência?
Não. S18
82
A reincidência mais condizente com o direito penal do fato ou do autor?
Do autor.
83
Porte de drogas para consumo pessoal pode gerar reincidência?
Divergência
Sim, pois foi apenas despenalizada, não descriminalizada (abolitio criminis).
2018: não
84
Reincidência específica como causa de aumento no Estatuto do Desarmamento, pode ser utilizada também na segunda fase?
Não.
85
A atenuante da menoridade relativa exige documento hábil?
Sim. Circunstância preponderante (personalidade).
86
Disserte: relevante valor social ou moral
Valor moral: interesse particular do agente. Apura-se de acordo com os princípios morais da sociedade
Valor social: interesse da coletivdade
87
O que a reparação do dano pode ensejar?
1. Extinção da punibilidade
2. Causa de diminuição de pena
3. Atenuante. Neste, deve ocorrer antes do julgamento.
88
A atenuante do cumprimento de ordem de autoridade superior ocorre em qual hipótese?
Ordem ilegal.
89
Diferencie: influência e domínio da forte emoção.
Atenuante: influência. Não exige imediatidade.
Causa de diminuição: domínio. Necessária imediatidade.
Não são cabíveis ao mesmo caso.
90
V ou F: a confissão independe se foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudical ou posteriormente retratada.
V.
91
A atenuante da confissão no crime de tráfico ilítico de entorpecente basta a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio?
Não, precisa reconhecer a traficância
92
Quais as classificações da confissão? (7)
Espontânea: vontade surge do próprio agente, o qual não é induzido por fatores externos. Ex.: desde o início das investigações o autor contribui para o esclarecimento dos fatos.
Voluntária: induzido por fatores externos. Ex.: percebe que as provas já comprovaram o delito e resolve confessar
Total: esclarece todos os fatos e cirucunstâncias
Parcial: esclarecimento de parcela dos fatos e das circunstâncias
Extraprocessual: ocorre perante a autoridade responsável pela investigação. Ex.: Promotor no procedimento investigaótiro criminal (PIC)
Qualificada: confessa o fato, mas alega alguma tese defensiva, como ausência de dolo, causas excludentes de ilicitude. Divergência se atenua ou não --> para uma, sim, desde que influencie o convencimento do julgador (STJ)
Confissão com posterior retratação. Se influenciou no acervo probatória e para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante.
93
Para o STJ, em regra, reincidência e confissão se compensam?
Sim. Exceção: se o réu for multirreincidente. Em caso de multirreincidência, prevalecerá a agravante e haverá apenas a compensação parcial/proporcional (mas não integral)
94
Fale sobre o acordo de não persecução penal (ANPP)
Art, 28-a, CPP
95
Há a atenuante se o agente provocou o tumulto?
Não. Responde também pela contravenção penal do art. 40 da LCP
96
Cite exemplos da atenuante inominada
Coculpabilidade e culpabilidade pela vulnerabilidade. Art. 66, CP
97
Cite outras hipóteses de atenuantes
Lei Ambiental: L9605, art. 14.
Grau da integração do silvícola. Ex.; art. 56, Estado do Índio
98
As causas de aumento e de diminuição são fixas?
Não
99
As qualificadoras podem ser encontradas na parte geral do CP?
Não, apenas especial.
100
No concurso de causas de aumento ou de diminuição, como o juiz deve proceder?
Deve aplicar todas elas se previstas na parte geral do CP. 1. Para as causas de aumento: Princípio da incidência isolada, ou seja, o aumento recai sob a pena originária e não a já aumentada. 2. Para as causas de diminuição: Princípio da incidência cumulativa, ou seja, a segunda diminuição recai sob a pena já dimuida.
Se na parte especial, deve limitar-se a um só aumento ou auma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. PARTE ESPECIAL - PODE ESCOLHER. No caso de causas de aumento, elas incidem umas sobre as outras.
101
É possível aplicar, no roubo qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo?
Não. S442/STJ
102
O que é roubo circunstanciado?
Aumento da pena no crime de roubo. Art. 157, § 2º, CP
103
É possível compensar causa de aumento e de diminuição?
Predomina o entendimento de que não é possível compensar-se causa de aumento por causa de diminuição de pena. O critério que prevalece na doutrina e na jurisprudência é o da aplicação sucessiva da causa de aumento e da causa de diminuição de pena, por ser mais favorável ao réu.
104
O arrependimento posterior é analisado em qual fase?
Terceira.
