art. 1 ao 5 Flashcards
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
O poder emana de quem? Como é exercido?
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração….
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 5º Todos são iguais perante o que? pode existir distinções? garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o que?
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
homens e mulheres tem direitos e obrigações diferentes?
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
é possível obrigar a fazer algo?
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
é possível utilizar-se da tortura ou tratamento desumano?
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
é possível o anonimato?
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
direito de resposta é garantido?
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
é possível violar a liberdade a liberdade de consciência e de crença?
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
é possível assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva?
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
é possível invocar liberdade religiosa para o fim de deixar de fazer algo imposto em lei?
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
existe a possibilidade de censura nas atividade intelectual, artística, científica e de comunicação?
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
é possível violar intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas?
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo….
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
é possível violar o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
possibilidade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão….
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo?
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
requisitos para reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público?
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
possibilidade de associação?
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
é necessária autorização do governo para criação de associações e cooperativas
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas….
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
alguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado?
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
entidades associativas podem representar seus associados?
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
hipóteses em que a desapropriação se dá mediante justa e prévia indenização?
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
