Art. 37

Question 1

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

Answer 1

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(EC no 18/98, EC no 19/98, EC no 20/98, EC no 34/2001, EC no 41/2003, EC no 42/2003
e EC no 47/2005)

Question 2

a investidura em cargo ou emprego público depende de?

Answer 2

aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Question 3

o prazo de validade do concurso público será de?

Answer 3

até dois anos, prorrogável

uma vez, por igual período

Question 4

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos

Answer 4

será convocado com

prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Question 5

s funções de confiança são exercidas exclusivamente por?

Answer 5

servidores ocupantes

de cargo efetivo

Question 6

cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

Answer 6

às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 7

livre associação sindical

Answer 7

é garantido ao servidor público civil o direito à

Question 8

direito de greve

Answer 8

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica;

Question 9

portadoras de deficiência

Answer 9

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Question 10

contratação por tempo determinado

Answer 10

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Question 11

emuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
39

Answer 11

somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;

Question 12

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos

Answer 12

pelo Poder Executivo;

Question 13

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias

Answer 13

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias

Question 14

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público

Answer 14

não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Question 15

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos
são irredutíveis

Answer 15

ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39,
§ 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

Question 16

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

Answer 16

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Question 17

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange

Answer 17

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Question 18

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição, precedência

Answer 18

sobre os demais setores administrativos,

na forma da lei;

Question 19

somente por lei específica poderá ser criada

Answer 19

autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à
lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 20

depende de autorização legislativa

Answer 20

a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada;

Question 21

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante

Answer 21

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações
de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações;

Question 22

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por
servidores de carreiras específicas

Answer 22

terão recursos prioritários para a realização de suas
atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros
e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 23

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter

Answer 23

educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos

Question 24

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará …

Answer 24

a nulidade do ato e

a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

Question 25

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Answer 25

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Question 26

Os atos de improbidade administrativa importarão a

Answer 26

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 27

prazos de prescrição para ilícitos

Answer 27

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Question 28

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos

Answer 28

que seus agentes, nessa qualidade, causarem a | terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 29

informações privilegiadas

Answer 29

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Question 30

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Answer 30

I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal

Question 31

O disposto no inciso XI aplica-se às empresas

Answer 31

públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 32

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com

Answer 32

a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 33

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo,

Answer 33

as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Question 34

Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar,

Answer 34

subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.