Art. 37 CF/88 Flashcards
(24 cards)
Quais são os cinco princípios explícitos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da CF/88?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).
O que significa o princípio da legalidade na Administração Pública?
O agente público só pode fazer o que a lei autoriza, diferente do particular que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
O que diferencia o princípio da legalidade da reserva legal?
A legalidade abrange todo o ordenamento jurídico; a reserva legal exige lei formal (ordinária, complementar ou delegada).
O que é a moralidade administrativa?
É a moral jurídica, objetiva, vinculada à ética na atuação do agente público, e pressuposto de validade dos atos administrativos.
Qual o objetivo do princípio da impessoalidade?
Garantir que os atos administrativos tenham finalidade pública e não sirvam para promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Qual a função do princípio da publicidade?
Assegurar a transparência da Administração Pública e permitir o controle social dos atos administrativos.
Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser restringida?
Em casos de segurança nacional, investigações policiais ou proteção de menores – caracteriza a publicidade mitigada.
O que traz o princípio da eficiência?
Exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade, rapidez, resultados efetivos e racionalidade.
O que estabelece o art. 37, XI da CF/88?
Nenhum servidor público pode receber remuneração superior ao subsídio dos Ministros do STF, salvo subtetos estaduais e municipais.
O que são os subtetos da remuneração conforme o art. 37, XI?
Limites inferiores ao teto do STF, aplicáveis a servidores estaduais e municipais, como os subsídios do governador, prefeito e desembargador.
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao teto constitucional?
Sim, se receberem recursos públicos para pagamento de pessoal ou custeio geral (art. 37, §9º).
O que prevê o §1º do art. 37 da CF sobre a publicidade?
A publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal.
O que define o §10 do art. 37 da CF/88?
Veda a percepção simultânea de aposentadoria e remuneração, salvo nos casos de cargos acumuláveis, eletivos ou comissionados.
O que trata o contrato de gestão no §8º do art. 37?
É o acordo entre órgãos públicos para fixação de metas de desempenho, critérios de avaliação, responsabilidades e remuneração.
É permitida a vinculação ou equiparação de remuneração entre servidores públicos?
Não. O inciso XIII do art. 37 veda essa prática, para evitar reajustes automáticos ou aumentos em cascata.
O que o inciso XV do art. 37 garante aos servidores públicos?
A irredutibilidade de vencimentos e subsídios, salvo nas exceções previstas constitucionalmente.
O que é necessário para que uma empresa estatal participe de outra empresa privada?
É exigida autorização legislativa específica para que empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias participem de empresa privada (art. 37, XX).
Como deve ser criada uma autarquia segundo o art. 37, XIX da CF?
A autarquia deve ser criada por lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações devem ser apenas autorizadas por lei.
Qual o entendimento do STF sobre a criação de subsidiárias de empresas estatais?
O STF entende que não é necessária nova autorização legislativa para criar subsidiárias se a lei geral de criação da empresa-mãe já prever essa possibilidade (mutação constitucional).
Quem define os critérios para admissão de pessoas com deficiência em concursos públicos?
Os critérios de admissão são definidos por lei, e não pela administração pública, conforme determina o inciso VIII do art. 37.
É facultado à administração pública fixar percentual de vagas para PCDs em concursos públicos?
Não. A lei deve obrigatoriamente reservar percentual dos cargos públicos às pessoas com deficiência, conforme previsão constitucional expressa.
A reserva de vagas para PCDs é aplicável apenas na administração direta?
Não. A reserva se aplica tanto para cargos e empregos públicos da administração direta quanto da indireta, em todos os entes federativos.
O que o inciso XII do art. 37 impede em relação aos poderes da República?
Impede que os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo no mesmo ente federado.
É possível que um juiz estadual receba mais que o governador do estado?
Não. Os vencimentos devem respeitar o teto do Poder Executivo local, conforme o art. 37, XII, respeitando também os subtetos definidos.
