Art 5 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards
(93 cards)
1
Q
Qual é o princípio fundamental estabelecido no caput do Art. 5º da Constituição Federal?
A
O Art. 5º estabelece o princípio da igualdade perante a lei, afirmando que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza.
2
Q
Quais direitos fundamentais são garantidos pelo Art. 5º da Constituição Federal?
A
O Art. 5º garante a inviolabilidade dos seguintes direitos fundamentais: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
3
Q
O Art. 5º da Constituição Federal assegura direitos apenas aos brasileiros?
A
O Art. 5º assegura direitos tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no País.
4
Q
O que significa “inviolabilidade” no contexto do Art. 5º da Constituição Federal?
A
A “inviolabilidade” significa que os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade não podem ser violados ou desrespeitados por nenhuma lei ou ação do Estado.
5
Q
O princípio da igualdade, conforme o Art. 5º, permite algum tipo de distinção perante a lei?
A
Não. O Art. 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que significa que não é permitida qualquer forma de discriminação.
6
Q
O que é igualdade formal no contexto do Art. 5º da Constituição Federal?
A
A igualdade formal é a ideia de que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção. Significa que a lei deve tratar todas as pessoas de maneira idêntica, independentemente de suas diferenças pessoais.
7
Q
Como se define a igualdade material segundo a interpretação do Art. 5º da Constituição Federal?
A
A igualdade material busca tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, promovendo uma igualdade efetiva ao corrigir desigualdades práticas na sociedade.
8
Q
A igualdade material permite a adoção de políticas diferenciadas para certos grupos? Dê um exemplo.
A
A igualdade material permite políticas diferenciadas para promover equidade. Exemplo: Cotas para grupos sociais historicamente discriminados, como negros, indígenas, ou pessoas com deficiência.
9
Q
João, brasileiro, e Maria, estrangeira residente no Brasil, foram vítimas de um crime. João foi protegido pela lei, mas Maria não recebeu o mesmo tratamento legal por ser estrangeira. Essa situação está de acordo com o que estabelece o Art. 5º da Constituição Federal?
A
O Art. 5º garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, sem qualquer distinção.
10
Q
Carlos, ao buscar emprego, foi discriminado por sua religião. Ele recorreu à Justiça, alegando violação ao princípio da igualdade. Com base no Art. 5º da Constituição, Carlos tem razão em sua alegação?
A
O Art. 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que inclui discriminação por motivos religiosos.
11
Q
Uma empresa pública implementou uma política de cotas para contratação de pessoas com deficiência. Alguns candidatos alegaram que a medida fere o princípio da igualdade. Essa alegação procede, considerando o Art. 5º da Constituição?
A
Não. A política de cotas está em consonância com o conceito de igualdade material, que permite tratar desigualmente os desiguais para promover a verdadeira equidade.
12
Q
De acordo com o Art. 5º, inciso I da Constituição Federal, homens e mulheres têm os mesmos direitos e obrigações?
A
O inciso I do Art. 5º estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
13
Q
Maria foi forçada a assinar um contrato que não queria. De acordo com o Art. 5º, inciso II da Constituição Federal, essa situação é legal?
A
Não. O inciso II do Art. 5º afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Forçar alguém a assinar um contrato sem base legal é uma violação desse princípio
14
Q
João foi submetido a um tratamento desumano em uma delegacia. Com base no Art. 5º, inciso III da Constituição Federal, essa prática é permitida?
A
Não. O inciso III do Art. 5º estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, tornando essa prática inconstitucional.
15
Q
Paulo escreveu um artigo crítico sobre um político, mas assinou com um pseudônimo anônimo. Segundo o Art. 5º, inciso IV da Constituição Federal, essa prática é permitida?
A
Não. O inciso IV do Art. 5º assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, ou seja, Paulo deve se identificar.
16
Q
Em uma empresa pública, homens recebem salários maiores que mulheres para o mesmo cargo e função. Essa prática está de acordo com o Art. 5º, inciso I da Constituição Federal?
A
O inciso I do Art. 5º estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, o que inclui igualdade salarial e de tratamento no trabalho.
17
Q
Durante uma abordagem policial, um cidadão foi obrigado a confessar um crime que não cometeu, sem qualquer respaldo legal. De acordo com o Art. 5º, inciso II da Constituição Federal, essa conduta é permitida?
A
Não. O inciso II do Art. 5º determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Obrigar alguém a confessar sem base legal é uma violação desse princípio.
18
Q
Em uma denúncia, foi relatado que presos estão sendo submetidos a condições degradantes na prisão. Segundo o Art. 5º, inciso III da Constituição Federal, essa prática é constitucional?
A
Não. O inciso III do Art. 5º estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo inconstitucional qualquer prática que viole esse direito.
19
Q
Um grupo religioso deseja realizar uma cerimônia pública em um parque municipal, mas a prefeitura local proíbe a realização alegando que pode causar incômodo aos moradores. Diante dessa situação, com base no Art. 5º, inciso VI da Constituição Federal, a prefeitura pode impedir a realização do culto?
A
Não. O inciso VI do Art. 5º da Constituição Federal garante que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei. A prefeitura não pode impedir a cerimônia sem uma justificativa legal que respeite esse direito fundamental.
20
Q
Marcos está internado em um hospital militar e solicita assistência religiosa de sua fé específica, mas o hospital alega que não tem obrigação de fornecer esse serviço. De acordo com o Art. 5º, inciso VII da Constituição Federal, o hospital pode negar a assistência religiosa a Marcos?
A
Não. O inciso VII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. O hospital tem a obrigação de garantir que Marcos receba assistência religiosa conforme sua crença.
21
Q
Laura, por motivos de crença religiosa, se recusou a realizar o serviço militar obrigatório, mas também não aceitou cumprir a prestação alternativa definida em lei. Pode Laura ser privada de seus direitos civis em razão dessa recusa, conforme o Art. 5º, inciso VIII da Constituição Federal?
A
Sim. O inciso VIII do Art. 5º da Constituição Federal diz que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para se eximir de obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Laura pode, portanto, ser privada de direitos por se recusar a cumprir tanto o serviço militar quanto a prestação alternativa.
22
Q
Um artista plástico deseja exibir uma obra em praça pública, mas é informado que precisa de uma licença da prefeitura para tal. Com base no Art. 5º, inciso IX da Constituição Federal, essa exigência é válida?
A
Não. O inciso IX do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A exigência de licença para exibir a obra viola esse direito constitucional.
23
Q
Uma revista publicou uma matéria falsa sobre Carlos, expondo detalhes íntimos de sua vida pessoal, o que lhe causou grande prejuízo moral e à sua imagem. Carlos pode exigir reparação conforme o Art. 5º, inciso X da Constituição Federal?
A
Sim. O inciso X do Art. 5º da Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Carlos pode, portanto, exigir indenização pelos danos sofridos.
24
Q
Durante a noite, policiais invadem a casa de Lucas sem mandado judicial e sem o consentimento dele, alegando que precisavam realizar uma busca urgente. Essa ação é permitida, conforme o Art. 5º, inciso XI da Constituição Federal?
A
O inciso XI do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A ação noturna dos policiais sem mandado ou justificativa legal viola esse princípio.
25
Maria, investigada por supostos crimes, descobre que suas comunicações telefônicas foram interceptadas sem uma ordem judicial. Ela pode questionar essa ação com base no Art. 5º, inciso XII da Constituição Federal?
Sim. O inciso XII do Art. 5º da Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A interceptação sem ordem judicial é ilegal e inconstitucional.
26
João deseja abrir uma clínica médica, mas não possui a formação exigida para tal atividade. Ele alega que, segundo o Art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal, pode exercer livremente qualquer trabalho. João tem razão?
Não. O inciso XIII do Art. 5º da Constituição Federal garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. João só pode abrir a clínica se cumprir os requisitos legais específicos para o exercício da medicina.
27
Um jornalista se recusa a revelar a fonte de uma informação confidencial utilizada em uma matéria, mesmo sob pressão de autoridades. Pode ele se negar a divulgar a fonte, de acordo com o Art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal?
Sim. O inciso XIV do Art. 5º da Constituição Federal assegura o acesso à informação a todos, mas resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O jornalista tem o direito constitucional de proteger suas fontes para garantir a liberdade de imprensa e a confidencialidade.
28
Durante uma manifestação pacífica em uma praça pública, um grupo foi impedido pela polícia de continuar se reunindo, mesmo não havendo registro de qualquer incidente. Essa intervenção é constitucional, conforme o Art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal?
Não. O inciso XVI do Art. 5º da Constituição Federal assegura que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. A intervenção policial, sem justa causa, é inconstitucional.
29
Um grupo de cidadãos deseja formar uma associação para promover atividades culturais, mas o governo local se recusa a reconhecer a associação, alegando que o grupo tem características paramilitares. De acordo com o Art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal, o governo local tem autoridade para impedir a criação dessa associação?
Não. O inciso XVI do Art. 5º da Constituição Federal garante plena liberdade de associação para fins lícitos, mas veda a de caráter paramilitar. O governo local não pode impedir a formação da associação com base em alegações não fundamentadas de caráter paramilitar, desde que o grupo não tenha esse caráter.
30
Ana e João querem fundar uma cooperativa agrícola. Eles são informados de que precisam de autorização prévia do governo estadual para iniciar as atividades. Com base no Art. 5º, inciso XVII da Constituição Federal, a exigência do governo é constitucional?
Não. O inciso XVII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Portanto, a exigência de autorização prévia do governo estadual para a fundação da cooperativa é inconstitucional.
31
A Justiça determinou a dissolução de uma associação devido a práticas ilegais. No entanto, o governo aplicou a medida antes do trânsito em julgado da decisão. De acordo com o Art. 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, essa ação do governo é válida?
Não. O inciso XVIII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no caso de dissolução, o trânsito em julgado da decisão. A medida do governo sem o trânsito em julgado da decisão judicial é inconstitucional.
32
Pedro foi forçado a se associar a um sindicato como condição para sua contratação em uma empresa. Baseado no Art. 5º, inciso XIX da Constituição Federal, a empresa pode obrigar Pedro a se associar?
Não. O inciso XIX do Art. 5º da Constituição Federal afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Portanto, a empresa não pode exigir que Pedro se associe a um sindicato como condição para sua contratação
33
Um grupo de pais de alunos cria uma associação para defender os interesses dos estudantes e deseja representar seus filiados em uma disputa legal contra a administração escolar. A associação pode atuar judicialmente em nome dos pais sem autorização explícita de cada um, conforme o Art. 5º, inciso XX da Constituição Federal?
Sim. O inciso XX do Art. 5º da Constituição Federal assegura que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Desde que a associação tenha autorização explícita para tal, ela pode representar os filiados judicialmente.
34
Uma empresa foi autorizada pelo governo a adquirir uma grande área de terra para um projeto de expansão industrial. No entanto, essa terra é atualmente utilizada por uma comunidade local para cultivo e moradia, e o governo não garantiu qualquer compensação antes da aquisição. De acordo com o Art. 5º, inciso XXI e XXIII da Constituição Federal, a aquisição da terra pelo governo está de acordo com a Constituição?
Não. O inciso XXI do Art. 5º garante o direito de propriedade, mas o inciso XXIII estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Se a aquisição da terra não seguiu o procedimento legal de desapropriação e não ofereceu uma compensação justa e prévia, ela viola esses princípios constitucionais.
35
Em uma área afetada por desastres naturais, a autoridade local decide usar uma propriedade particular para abrigar temporariamente os desabrigados. A propriedade foi utilizada sem o consentimento do proprietário, e a autoridade ainda não ofereceu qualquer indenização. De acordo com o Art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, essa ação é constitucional?
Não. O inciso XXIV do Art. 5º estabelece que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A utilização da propriedade sem consentimento e sem indenização é inconstitucional, pois a Constituição garante a compensação ao proprietário.
36
João, um pequeno agricultor, tem sua pequena propriedade rural penhorada para saldar uma dívida relacionada à sua atividade produtiva. A dívida foi contraída devido a uma seca severa que afetou sua colheita. A penhora é permitida, de acordo com o Art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal?
Não. O inciso XXV do Art. 5º afirma que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A Constituição protege a pequena propriedade rural de penhoras por dívidas relacionadas à atividade produtiva, sendo necessário seguir a legislação que regulamenta o financiamento e desenvolvimento dessa propriedade.
37
A Prefeitura de uma cidade decide desapropriar um terreno particular para a construção de uma escola, alegando interesse social. No entanto, a prefeitura realiza a desapropriação sem oferecer uma indenização prévia. Essa ação está de acordo com o Art. 5º, inciso XXIII da Constituição Federal?
Não. O inciso XXIII do Art. 5º exige que a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, seja feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto nos casos previstos na Constituição. A falta de indenização prévia viola esse princípio constitucional.
38
Um proprietário rural deseja expandir sua pequena propriedade para melhorar sua produção, mas enfrenta dificuldades financeiras. O governo federal oferece um programa de financiamento para esse desenvolvimento. De acordo com o Art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal, o programa de financiamento é compatível com as disposições constitucionais?
Sim. O inciso XXV do Art. 5º prevê que a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e a lei dispõe sobre os meios de financiar seu desenvolvimento. Portanto, o programa de financiamento para a expansão da propriedade é compatível e segue as disposições constitucionais.
39
Verdadeiro ou Falso
Um autor brasileiro, após escrever um romance de sucesso, falece. Ele deixa como herdeiros seus dois filhos. A obra continua sendo lida e adaptada para o cinema. Os filhos do autor têm o direito de continuar a explorar a obra literária e suas adaptações
Resposta (Verdadeira): Conforme o Inciso XXVI, aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
40
Verdadeiro ou Falso
Uma empresa brasileira desenvolve uma nova tecnologia para produção de energia limpa. Ela deseja garantir a proteção de sua inovação e obter um privilégio temporário.
Resposta (Verdadeira): O Inciso XXVIII estabelece que a lei deve assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, visando ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
41
Verdadeiro ou Falso
Um fotógrafo registra imagens de um evento esportivo e deseja proteger sua criação. Ele alega que o Inciso XXVII da Constituição lhe garante direitos autorais sobre essas fotografias.
Resposta (Falsa): O Inciso XXVII assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. No entanto, esse inciso não se aplica diretamente a fotografias individuais, mas sim a participações em obras coletivas.
42
Verdadeiro ou Falso
Um cidadão estrangeiro, residente no Brasil, falece e deixa bens no país. Ele deseja que a lei pessoal de seu país de origem regule a sucessão desses bens.
Resposta (Falsa): Conforme o Inciso XXX, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, beneficiando o cônjuge ou os filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
43
O Estado pode promover a defesa do consumidor de acordo com a Constituição, mesmo que a lei não estabeleça diretrizes específicas para essa promoção. Está afirmativa é verdadeira ou falsa?
O Art. 5º, inciso XXXI da Constituição Federal afirma que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Isso significa que a promoção da defesa do consumidor deve ocorrer conforme o que está estabelecido em lei, e não pode ser realizada de forma arbitrária ou sem diretrizes legais específicas.
44
É verdade que todos têm o direito de receber informações dos órgãos públicos sem restrições, incluindo aquelas que são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, de acordo com a Constituição Federal?
O Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal garante que todos têm o direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, a Constituição prevê exceções para informações que não podem ser divulgadas.
45
A Constituição assegura que o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas podem ser exigidos apenas mediante pagamento de taxas. A afirmação é verdadeira ou falsa?
Falsa. O Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas. O acesso a esses direitos não está condicionado ao pagamento de taxas.
46
A Constituição permite que a lei exclua a apreciação do Poder Judiciário em casos de lesão ou ameaça a direitos. Essa afirmação é verdadeira ou falsa?
Falsa. O Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, todos os casos de lesão ou ameaça a direitos devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de exclusão.
47
A Constituição permite que a lei prejudique direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. A afirmação é verdadeira ou falsa?
Falsa. O Art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, qualquer alteração legislativa não pode afetar direitos já consolidados, atos jurídicos completos ou decisões judiciais definitivas.
48
Em um país democrático, um novo tribunal é criado para julgar casos de corrupção envolvendo políticos. Esse tribunal é composto por juízes experientes e imparciais. Nesse contexto, o princípio do juiz natural está sendo respeitado?
Não, o Inciso XXXVII proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção, mesmo que sejam compostos por juízes experientes e imparciais. O princípio do juiz natural exige que os órgãos judiciários já constituídos conforme a lei sejam responsáveis pelos julgamentos
49
Em um país democrático, um tribunal especial é criado para julgar crimes cometidos durante um período de guerra civil. Esse tribunal é chamado de “Tribunal de Crimes de Guerra”. Nesse caso, o princípio do juiz natural está sendo respeitado?
Sim, o Inciso XXXVII proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção, mas faz uma exceção para casos de crimes de guerra. Portanto, o Tribunal de Crimes de Guerra seria uma exceção justificada.
50
Verdadeiro ou Falso
Durante um julgamento no tribunal do júri, o advogado de defesa solicita a oitiva de uma testemunha crucial para a defesa do réu. O juiz, seguindo o princípio da plenitude de defesa, autoriza a oitiva dessa testemunha.
Conforme o Inciso XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a plenitude de defesa. Portanto, o juiz deve permitir que a testemunha seja ouvida para garantir a ampla defesa do réu.
51
Durante um julgamento no tribunal do júri, um jurado decide revelar seu voto publicamente, contrariando o sigilo das votações. Nesse caso, o princípio do sigilo está sendo respeitado?
O Inciso XXXVIII assegura o sigilo das votações no tribunal do júri. Portanto, o jurado não deve revelar publicamente seu voto.
52
Durante um julgamento no tribunal do júri, os jurados, após análise das provas e argumentos, decidem por unanimidade absolver o réu. Essa decisão é considerada soberana e não pode ser revista por outro órgão judicial.
O Inciso XXXVIII assegura a soberania dos veredictos no tribunal do júri. Portanto, a decisão dos jurados é final e não pode ser questionada por outros órgãos judiciais.
53
“Em 2024, o Congresso aprovou uma nova lei que reduz a pena para crimes de furto. Carlos, que cometeu um furto em 2023, está pedindo que a nova lei seja aplicada retroativamente para beneficiá-lo.”
Essa afirmação é verdadeira. A lei penal não retroagirá para prejudicar o réu, mas pode retroagir se for mais benéfica para ele.
54
“Em uma empresa chamada Constituição S.A., o gerente demitiu um funcionário por ele ser homossexual. O funcionário está processando a empresa com base no artigo XLI da Constituição.”
Essa afirmação é verdadeira. A Constituição proíbe discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, incluindo a discriminação por orientação sexual.
55
“Em um tribunal de Copilândia, um réu está sendo julgado por crime de racismo. O advogado do réu alega que o racismo não é imprescritível e que o réu não pode ser condenado.”
Essa afirmação é falsa. O racismo é considerado crime imprescritível, ou seja, não prescreve com o tempo.
56
“Verdadeiro ou falso? Em Copilândia, um grupo de ativistas está protestando contra a prática da tortura por parte do governo. Eles alegam que a tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com o artigo XLIII da Constituição.”
Essa afirmação é verdadeira. O artigo XLIII estabelece que a prática da tortura é inafiançável e não pode ser objeto de graça ou anistia.
57
“Verdadeiro ou falso? Em um país chamado Liberdânia, um grupo armado de insurgentes está tentando derrubar o governo e instaurar uma nova ordem política. De acordo com o artigo XLIV da Constituição, essa ação é considerada crime inafiançável e imprescritível.”
Essa afirmação é verdadeira. O artigo XLIV prevê que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é inafiançável e imprescritível.
58
“Verdadeiro ou falso? Maria foi condenada por um crime e teve que pagar uma multa como parte da pena. No entanto, ela não tinha dinheiro suficiente para pagar a multa. Segundo o artigo XLV da Constituição, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores de Maria.”
Essa afirmação é verdadeira. O artigo XLV permite que a obrigação de reparar o dano e a perda de bens sejam aplicadas aos sucessores do condenado.
59
“Verdadeiro ou falso? Em Copilândia, um cidadão chamado André foi condenado por roubo agravado. Ele terá que cumprir pena de prisão por um período determinado, como previsto na lei.”
Essa afirmação é verdadeira. A privação ou restrição da liberdade é uma das alternativas para a individualização da pena.
60
“Verdadeiro ou falso? Maria, após ser condenada por corrupção, teve seus bens confiscados pelo Estado como parte da pena. Essa medida está de acordo com o artigo XLVI da Constituição.”
Essa afirmação é verdadeira. A perda de bens é uma alternativa prevista para a individualização da pena.
61
“Verdadeiro ou falso? João, condenado por crime ambiental, foi obrigado a prestar serviços comunitários em uma ONG de proteção aos animais. Essa prestação social alternativa está de acordo com o artigo XLVI da Constituição.”
Essa afirmação é verdadeira. A prestação social alternativa é uma das opções para individualizar a pena.
62
A Constituição Federal permite a aplicação de penas de banimento, ou seja, o exílio de indivíduos condenados.
O Art. 5º, inciso XLVII da Constituição Federal proíbe penas de banimento. Isso significa que a Constituição não permite que indivíduos sejam banidos ou exilados como forma de punição.
63
Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal permite a aplicação de penas cruéis, desde que sejam autorizadas por lei e justificadas por situações excepcionais.
O Art. 5º, inciso XLVII da Constituição Federal proíbe penas cruéis. Isso implica que nenhuma forma de punição pode ser cruel ou desumana, independentemente das circunstâncias.
64
Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal permite que um condenado por crime financeiro e um condenado por crime violento cumpram pena no mesmo estabelecimento prisional, sem levar em conta a natureza do delito.
Falso. O Art. 5º, inciso XLVIII da Constituição Federal estabelece que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, levando em consideração a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Portanto, condenados por delitos diferentes devem cumprir pena em estabelecimentos apropriados às suas circunstâncias específicas.
65
A Constituição Federal permite a imposição de pena de morte a indivíduos condenados por crimes graves em tempos de paz.
Falso. O Art. 5º, inciso XLVII da Constituição Federal proíbe penas de morte, exceto em caso de guerra declarada, conforme o Art. 84, XIX. Portanto, em tempos de paz, a pena de morte não pode ser aplicada.
66
O sistema constitucional brasileiro permite penas de caráter perpétuo para crimes graves, como forma de garantir a segurança pública.
Falso. O Art. 5º, inciso XLVII da Constituição Federal estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo. Isso significa que a Constituição proíbe penas que perpetuam a privação de liberdade sem possibilidade de revisão ou término.
67
Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal não garante qualquer forma de suporte para as presidiárias que desejam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Falso. O Art. 5º, inciso L da Constituição Federal garante que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Isso assegura que mães em situação de privação de liberdade possam cuidar de seus filhos durante a amamentação.
68
Verdadeiro ou Falso: Um cidadão brasileiro naturalizado pode ser extraditado se tiver praticado um crime comum antes de sua naturalização, de acordo com a Constituição Federal.
Verdadeiro. O Art. 5º, inciso LI da Constituição Federal estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, exceto o naturalizado. Para o brasileiro naturalizado, a extradição é permitida em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou em situações de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, conforme a lei.
69
De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado não pode ser extraditado em nenhuma circunstância, mesmo se estiver envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes.
Falso. O Art. 5º, inciso LI da Constituição Federal permite a extradição de brasileiros naturalizados em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, além de crimes comuns cometidos antes da naturalização. Portanto, brasileiros naturalizados podem ser extraditados em situações específicas, de acordo com a lei.
70
Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal permite a extradição de estrangeiros por crimes políticos, desde que sejam comprovados e não envolvam crimes comuns.
Falso. O Art. 5º, inciso LII da Constituição Federal estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Isso significa que crimes políticos ou de opinião não são base para extradição, protegendo os indivíduos dessas situações contra a remoção para jurisdições onde possam ser perseguidos por suas crenças ou atividades políticas.
71
Verdadeiro ou Falso: Uma pessoa pode ser processada e sentenciada por uma autoridade não designada legalmente se houver um acordo entre as partes envolvidas.
Falso. De acordo com o Art. 5º, inciso LIII da Constituição Federal, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que apenas autoridades legalmente designadas têm a competência para processar e sentenciar indivíduos, independentemente de acordos entre as partes.
72
Verdadeiro ou Falso: De acordo com a Constituição Federal, um indivíduo pode ser processado e sentenciado por uma autoridade não competente se isso for autorizado por um acordo internacional.
Falso. O Art. 5º, inciso LIII da Constituição Federal estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso garante que qualquer processo ou sentença deve ser conduzido por uma autoridade legalmente designada para tal fim, sem exceções para acordos internacionais que permitam processos por autoridades não competentes.
73
Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal permite que um cidadão seja preso sem um processo legal completo, desde que seja considerado um caso urgente por uma autoridade administrativa.
Falso. O Art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Isso garante que a privação de liberdade ou bens só pode ocorrer após o cumprimento de um processo legal adequado, independentemente da urgência.
74
Verdadeiro ou Falso: Provas obtidas de forma ilegal podem ser usadas em processos judiciais, se forem consideradas relevantes pelo juiz.
Falso. O Art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Portanto, provas obtidas ilegalmente não podem ser utilizadas em processos judiciais, garantindo a integridade e a legalidade dos procedimentos.
75
Verdadeiro ou Falso: Um réu pode ser considerado culpado e cumprir pena antes que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.
Falso. O Art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa que uma pessoa só pode ser considerada culpada após todas as possibilidades de recurso serem esgotadas e a sentença ser definitiva.
A Constituição garante que o princípio da presunção de inocência seja respeitado até que a sentença seja definitiva, assegurando que os réus não sejam tratados como culpados sem um julgamento final.
76
Verdadeiro ou Falso: Um indivíduo civil pode ser submetido a identificação criminal mesmo após ser identificado civilmente, se houver uma investigação em andamento.
Verdadeiro. O Art. 5º, inciso LVIII da Constituição Federal estabelece que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Isso significa que, em determinadas circunstâncias legais, a identificação criminal pode ser realizada, mesmo que o indivíduo já tenha sido identificado civilmente.
Justificativa: A Constituição permite a identificação criminal apenas em situações específicas previstas em lei, respeitando os direitos dos indivíduos identificados civilmente.
77
Verdadeiro ou Falso: Se a ação pública não for iniciada no prazo legal, não é possível a admissão de ação privada para o mesmo crime.
Falso. O Art. 5º, inciso LIX da Constituição Federal permite que, se a ação pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação privada. Isso garante que o direito de buscar justiça não seja perdido por falhas na atuação do Ministério Público.
Justificativa: A Constituição assegura que, mesmo que a ação pública não seja iniciada, o indivíduo tem o direito de buscar justiça por meio de ação privada, assegurando a proteção dos direitos e a responsabilização dos crimes.
78
Verdadeiro ou Falso: A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando considerar necessário para proteger a intimidade, mas apenas se o interesse social não for prejudicado.
Verdadeiro. O Art. 5º, inciso LX da Constituição Federal afirma que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Isso significa que as restrições à publicidade dos atos processuais são permitidas quando necessário para proteger a privacidade ou em situações específicas de interesse social.
Justificativa: A Constituição permite restrições à publicidade dos atos processuais para equilibrar a proteção da intimidade e os interesses sociais, garantindo que a transparência seja adequada às circunstâncias.
79
Verdadeiro ou Falso: Em um processo judicial, a defesa pode ser negada se o réu não apresentar provas de imediato, mesmo que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados.
Falso. O Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal assegura que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa que o réu tem o direito a se defender adequadamente, incluindo o direito de apresentar provas, e a defesa não pode ser negada com base na apresentação imediata de provas.
80
Verdadeiro ou Falso: O local de detenção de um preso e a prisão em si não precisam ser comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
Falso. O Art. 5º, inciso LXII da Constituição Federal estabelece que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Essa comunicação é obrigatória para garantir a transparência e os direitos do preso.
Justificativa: A Constituição exige que a detenção e o local do preso sejam comunicados imediatamente para assegurar que os direitos do indivíduo sejam respeitados e que a família tenha conhecimento da situação.
81
Verdadeiro ou Falso: Um indivíduo pode ser preso sem ordem judicial se for considerado um perigo iminente pela autoridade administrativa local.
Falso. O Art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo em casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Portanto, a prisão sem ordem judicial não é permitida, exceto nas situações especificadas.
Justificativa: A Constituição assegura que as prisões devem ser autorizadas por ordem judicial escrita e fundamentada, garantindo o respeito ao devido processo legal.
82
Verdadeiro ou Falso: Um preso pode ser informado sobre seus direitos, incluindo o de permanecer calado, apenas após o início de um processo judicial.
Falso. O Art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal garante que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e que é assegurada a assistência da família e de advogado. Isso deve ocorrer no momento da detenção, garantindo que o preso tenha pleno conhecimento de seus direitos desde o início.
Justificativa: A Constituição assegura que todos os presos sejam informados sobre seus direitos imediatamente, incluindo o direito de permanecer calado, garantindo uma defesa adequada e o respeito aos seus direitos fundamentais desde o início da detenção.
83
Verdadeiro ou Falso: Se uma pessoa for presa ilegalmente, a prisão será relaxada imediatamente pela autoridade administrativa responsável.
Falso. De acordo com o Art. 5º, inciso LXV da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Isso significa que somente a autoridade judiciária tem o poder de relaxar a prisão ilegal, não a autoridade administrativa.
Justificativa: A Constituição garante que qualquer prisão considerada ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, garantindo a proteção dos direitos do indivíduo contra prisões arbitrárias.
84
Verdadeiro ou Falso: Mesmo quando a lei admite liberdade provisória, um indivíduo pode ser mantido na prisão se a fiança não for paga.
Falso. O Art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Isso garante que, quando a lei permite a liberdade provisória, a pessoa não pode ser mantida na prisão apenas por questões relacionadas ao pagamento de fiança.
Justificativa: A Constituição assegura que a liberdade provisória deve ser respeitada e que a prisão não pode ser mantida indevidamente quando a lei prevê essa possibilidade.
85
Verdadeiro ou Falso: A prisão civil por dívida é permitida apenas para casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e para depositário infiel.
Verdadeiro. O Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal afirma que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Portanto, a Constituição restringe a prisão civil, exceto em casos específicos de dívida alimentícia e situações de infidelidade na guarda de bens.
Justificativa: A Constituição limita a possibilidade de prisão civil para proteger os indivíduos de abusos e garantir que a prisão seja usada apenas em circunstâncias bem definidas.
86
Verdadeiro ou Falso: O habeas corpus não pode ser concedido se a violência ou coação em liberdade de locomoção for causada por um erro administrativo não relacionado a ilegalidade ou abuso de poder.
Falso. O Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal garante que se concederá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Isso significa que o habeas corpus pode ser concedido independentemente da origem da violência ou coação, desde que haja ilegalidade ou abuso de poder.
Justificativa: O habeas corpus é um mecanismo fundamental para proteger a liberdade de locomoção e é aplicável sempre que houver ameaça ou violação dessa liberdade, independentemente da causa ser um erro administrativo ou outra forma de abuso.
87
Verdadeiro ou Falso: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização não governamental, independentemente do tempo de sua constituição e funcionamento.
Falso. O Art. 5º, inciso LXX da Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Isso define claramente quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo e as condições necessárias.
Justificativa: A Constituição limita a capacidade de impetrar mandado de segurança coletivo a certas entidades que atendem a critérios específicos, como tempo de funcionamento e representação, para garantir que tais ações sejam conduzidas por organizações legítimas e estabelecidas.
88
Verdadeiro ou Falso: O mandado de segurança pode ser utilizado para proteger qualquer direito, mesmo sem comprovação de que o responsável seja uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
Falso. O Art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal especifica que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, o mandado de segurança é restrito a casos onde a ilegalidade ou abuso de poder é cometido por autoridade pública ou agente no exercício de funções do Poder Público.
Justificativa: O mandado de segurança é uma ferramenta destinada a proteger direitos líquidos e certos quando a ilegalidade ou abuso é perpetrado por autoridades ou agentes públicos, garantindo a proteção adequada contra abusos no exercício do poder.
89
Verdadeiro ou Falso: A falta de norma regulamentadora pode ser um motivo para a concessão de mandado de injunção se impedir o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Verdadeiro. O Art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal estabelece que conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Isso significa que, quando a ausência de uma norma regulamentadora impede a efetivação desses direitos, um mandado de injunção pode ser solicitado.
Justificativa: O mandado de injunção visa assegurar a aplicação dos direitos constitucionais e a sua efetividade, especialmente em casos onde a falta de regulamentação específica impede o exercício desses direitos.
90
Verdadeiro ou Falso: O habeas data pode ser solicitado apenas para a retificação de dados quando o impetrante não deseja utilizar processos sigilosos, judiciais ou administrativos.
Verdadeiro. O Art. 5º, inciso LXXII, alínea b, prevê que o habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, se o impetrante não optar por processos sigilosos, judiciais ou administrativos para fazer a retificação.
Justificativa: O habeas data é uma ferramenta constitucional que garante ao cidadão o acesso e a retificação de seus dados pessoais em registros ou bancos de dados de entidades públicas, garantindo transparência e correção das informações.
91
Verdadeiro ou Falso: Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos que prejudiquem o meio ambiente, e ele pode ser responsabilizado por má-fé nas custas judiciais.
Falso. O Art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal assegura que qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, e patrimônio histórico e cultural, e ele ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má-fé.
Justificativa: A ação popular permite a qualquer cidadão a defesa do interesse público sem a necessidade de arcar com custos judiciais, exceto se houver má-fé.
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93
Verdadeiro ou Falso: A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pelo Estado apenas para casos civis, e não se aplica a questões penais.
Falso. O Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isso inclui tanto questões civis quanto penais, assegurando o acesso à justiça para todos, independentemente da condição financeira.
Justificativa: A Constituição garante assistência jurídica gratuita em todos os tipos de processos, garantindo que os indivíduos com insuficiência de recursos possam exercer seus direitos legais plenamente.
