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Título X- crimes contra a fé pública-falsific. de papeis públicos > Art.296 > Flashcards

Art.296 Flashcards

(0 cards)

Título X- crimes contra a fé pública-falsific. de papeis públicos (17 decks)

art. 293 (parágrafo primeiro)

Art. 293- parágrafos §2 a §5

Art. 299 (falsidade ideológica)

Art. 300 (falso reconhecimento de firma ou letra)

Art. 301 (Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso)

Artigo 294 (petrechos de Falsificação)

Art.296. DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Art. 297 -Falsificação de documento público

Falsificação de documento particular

Art.299- Falsidade ideológica

Falsificação de documento particular (Art.298)

Falso reconhecimento de firma ou letra (Art. 300)

Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301)

(supressão de documento) art. 305

(fraudes em certames de interesse público) art. 311-A

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