Ato Administrativo Flashcards
(26 cards)
ATOS ADMINISTRATIVOS
Conceito resumido
Manifestação da vontade da administração
ATOS ADMINISTRATIVOS
Elementos (3)
- Requisitos;
- Atributo;
- Invalidação.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Competência (4)
- Atribuição legal;
- Não se transfere por vontade das partes;
- Só a lei fixa regra de competência;
- Não se prorroga.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Competência - Delegação
Não cabe quando: (2)
Depende de lei.
NÃO CABE QUANDO:
1. Competência exclusiva;
2. Necessário conhecimento específico.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Forma
Exceção
Escrita.
Atos incompatíveis com a forma escrita:
Silvo / gestos / visto / ordem verbal
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Finalidade
Tutelar algo que seja de interesse público.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Finalidade
Se o ato prestar para outra finalidade que não seja de interesse público?
Temos desvio de finalidade.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Objeto
Conteúdo do ato. O que o ato está disciplinando. Razão de ser.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Motivação
Afasta o arbítrio. Possibilita que o destinatário se insurja sobre o ato.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Motivação
Motivos de FATO x DIREITO
DIREITO: só pode até 15 andares;
FATO: o prédio tem 16 andares.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Motivação
Teoria dos Motivos Determinantes
Motivos que constam no ato, vinculam-se à ele.
Se eu provar que o MOTIVO NÃO EXISTIU, não tem razão para o ato existir.
ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS
Motivação
Teoria dos Motivos Determinantes
EXEMPLO
Se eu disser que o motivo determinante é a quantidade de pavimentos, não posso dizer que as janelas estão irregulares.
ATOS ADMINISTRATIVOS - ATRIBUTOS
Elementos (3)
- Presunção de legitimidade;
- Imperatividade;
- Auto-executoriedade.
ATOS ADMINISTRATIVOS - ATRIBUTOS
Presunção de Legitimidade
Presunção: parto do pressuposto de que algo é, sendo ou não sendo.
Legitimidade: não possuir vício. Parto do pressuposto de que o ato é constitucional, legal e preenche os requisitos.
ATOS ADMINISTRATIVOS - ATRIBUTOS
Imperatividade
Força pra impor UNILATERALMENTE.
ATOS ADMINISTRATIVOS - ATRIBUTOS
Auto-executoriedade
Efeitos no plano fático. Destruir coisas, romper barreiras.
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Súmula 473/STF
Um ato produz efeito até um segundo ato chegar e desfazer o primeiro.
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Anulação
EX TUNC - retroage
Vício: inconstitucional / ilegal / requisitos
Poder-Dever
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Anulação - Prescrição
Se passarem 5 anos após a prática do ato, se tiver efeito favorável, não anula.
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Revogação - Conveniência
EX NUNC - em diante
Interesse - objeto não me é mais útil.
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Revogação - Oportunidade
EX NUNC - em diante
Tempo - o momento não é mais oportuno.
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Revogação - Judiciário
Judiciário NÃO REVOGA ato administrativo.
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Ato Anulador
ATO: dispõe sobre vantagem funcional.
Chegou-se a conclusão de que é ilegal.
ATO ANULADOR (efeito retroativo) Retroage até a data da origem, como se nunca tivesse existido em relação aos efeitos.
ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO/DESFAZIMENTO
Ato Revogador
ATO: dispõe sobre o pagamento de um servidor.
Já foi pago, passou.
ATO REVOGADOR
Desfaz o primeiro ato. Efeitos cessam. Vale dali pra frente.
