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Direito Administrativo > Ato administrativo - conceito, requisitos, atributos, classificação. > Flashcards

Ato administrativo - conceito, requisitos, atributos, classificação. Flashcards

1
Q

O Estado, no exercício de suas funções, pratica atos de diversas naturezas, (como atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos), inconfundíveis entre si. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Consoante leciona Hely Lopes Meirelles

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2
Q

Em síntese, o que são atos administrativos?

A

São aqueles produzidos no exercício da função administrativa, tipicamente pelo Poder Executivo e, atipicamente, pelo Legislativo e Judiciário.

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3
Q

O que são atos políticos ou atos de governo?

A 
Atos praticados no exercício da função de governo.
Ex. Veto a um projeto de lei; 
Celebração de tratados internacionais;
Fixação de metas de governo.
Ato que decreta o estado de sítio.
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4
Q

Para o direito, quais fatos efetivamente importam?

A

Aqueles que geram efeitos jurídicos. (Os Fatos Jurídicos)

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5
Q

Como se dividem os Fatos Jurídicos (em sentido amplo)?

A

Atos Jurídicos; e

Fatos Jurídicos (em sentido estrito).

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6
Q

O que são Atos Jurídicos?

A

Fatos Jurídicos (em sentido amplo) que decorrem da vontade humana

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7
Q

O que são Fatos Jurídicos?

A

Fatos Jurídicos (em sentido amplo) que decorrem de um acontecimento da natureza.

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8
Q

Como se dividem os Atos Jurídicos (em sentido amplo)?

A

Atos jurídicos (em sentido estrito); e

Negócios jurídicos.

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9
Q

Qual o conceito mais aceito de ato administrativo?

A

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

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10
Q

O que são Atos jurídicos (em sentido estrito)?

A

Atos que decorrem de declaração unilateral de

vontade

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11
Q

O que são Negócios jurídicos?

A

Atos que decorrem de declaração de duas ou mais vontades

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12
Q

Porque o ato administrativo é uma declaração?

A

Pois a prática de um ato administrativo requer a exteriorização de uma vontade.

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13
Q

O silêncio da administração é considerado ato administrativo?

A

NÃO! Pois exige-se uma declaração da vontade.

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14
Q

No que consiste o silêncio da administração?

A

Em FATO administrativo. (Celso Antonio Bandeira de Mello)

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15
Q

No direito administrativo o silêncio da administração pública significa sua concordância! CERTO ou ERRADO

A

ERROOOOU.

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16
Q

Perante o silêncio da administração em resolver determinada demanda. O que pode fazer o administrado?

A

Se valer de outros meios para sanar a omissão da Administração.

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17
Q

É possível que determinados particulares pratiquem atos administrativos em nome do Estado?

A

SIM! É o caso das empresas privadas que prestam serviços púbicos.

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18
Q

A declaração do ato administrativo pode ser bilateral?

A

Não, pois consistira em um contrato administrativo. Deve ser portanto, unilateral.

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19
Q

A que regime jurídico se submetem os atos administrativos?

A

Regime de direito público (ou regime jurídico-administrativo)

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20
Q

A locação de um bem ou a assinatura de um cheque pelo Estado são atos administrativos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Pois são atos de direito privado

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21
Q

Porque o se diz que ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos?

A

Pois as suas declarações de vontade geram efeitos concretos. Diferente da lei, que tem conteúdo geral e abstrato.

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22
Q

Os atos normativos são atos administrativos?

A

Para Di Pietro NÃO! Na medida em que estes têm conteúdo de lei, não produzindo efeitos imediatos, mas sim efeitos genéricos e abstratos.

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23
Q

Os atos materiais (como a demolição de casas e a varrição de ruas) são atos administrativos?

A

NÃO! Pois consistem em mera execução de determinações.

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24
Q

Os atos enunciativos (como atestados e

certidões) são atos administrativos?

A

NÃO! Pois não produzem efeitos jurídicos.

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25
Q

Os atos administrativos são passivos de que tipo de controle pelo Judiciário?

A

Controle de legalidade dos atos administrativos.

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26
Q

Como regra, exige-se o esgotamento da via administrativa para só então ser acionado o Judiciário.
CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não se exige, em regra, o esgotamento da via administrativa.

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27
Q

O ato administrativo é praticado no plano infralegal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

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28
Q

Todo ato praticado pela administração pública é enquadrado como “ato administrativo”.
CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O ato administrativo é uma espécie de ato da administração

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29
Q

O que são atos da administração?

A

Todo ato praticado no exercício da função administrativa/executiva. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

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30
Q

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o gênero atos da administração engloba quais espécies?

A
  1. Atos de direito privado;
  2. Atos materiais;
  3. Atos de conhecimento (enunciativos), opinião, juízo ou valor;
  4. Atos Políticos/de governo;
  5. Atos normativos; e
  6. ATOS ADMINISTRATIVOS
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31
Q

Os atos enunciativos (como atestados e

certidões) são atos da administração?

A

SIM! Mas não são atos administrativos

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32
Q

Os atos materiais (como a demolição de casas e a varrição de ruas) são atos da administração?

A

SIM! Mas não são atos administrativos

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33
Q

Os atos normativos são atos da administração?

A

SIM! Mas não são atos administrativos

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34
Q

O que são fatos administrativos?

A

Existe controvérsia doutrinária entre Di Pietro e Carvalho Filho quanto aos exatos contornos da expressão

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35
Q

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro o que são fatos administrativos?

A

Um desdobramento dos “fatos jurídicos” e consistem em todo fato que gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo.

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36
Q

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro o que são fatos da administração?

A

Os acontecimentos naturais que não geram efeitos jurídicos no campo do direito administrativo (ex. chuva que não causou estragos)

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37
Q

Para José dos Santos Carvalho Filho o que são fatos administrativos?

A

Representa a atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração.

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38
Q

Para que autor, a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração?

A

José dos Santos Carvalho Filho

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39
Q

Segundo Carvalho Filho os fatos administrativos poderiam ser subdivididos em…?

A

Naturais; e

Voluntários.

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40
Q

O que são fatos administrativos naturais, segundo Carvalho Filho?

A

Fatos que independem da vontade humana, pois originam-se de fenômenos da natureza e geram efeitos na órbita administrativa

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41
Q

O que são fatos administrativos voluntário, segundo Carvalho Filho?

A

Podem ser desdobrados na forma de atos administrativos (manifestação da vontade do administrador) e condutas administrativas (comportamentos e ações administrativas).

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42
Q

Quais os atributos do ato administrativo?

A

Presunção de legitimidade;
Autoexecutoriedade;
Imperatividade;
Tipicidade.

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43
Q

Quais atributos do ato estão sempre presentes?

A

A Presunção de legitimidade; e a Tipicidade.

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44
Q

A presunção de legitimidade e veracidade é atributo de todo ato administrativo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Assim como a tipicidade

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45
Q

O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?

A

Os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário.

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46
Q

O que é a presunção de veracidade do ato administrativo?

A

São considerados verdadeiros os fatos declarados para a prática do ato administrativo.

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47
Q

O ato que apresenta algum vício, irá produzir efeitos desde seu nascimento até que este vício seja reconhecido e aquele ato seja desfeito. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois o ato é presumidamente legal e verdadeiro

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48
Q

A presunção de legitimidade e veracidade se aplica aos atos da administração praticados sob regime essencialmente privado?

A

SIM! Inclusive os de direito privado.

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49
Q

A presunção de legitimidade é juris et jure (absoluta)?

A

NÃO! É juris tantum (relativa) pois admite-se prova em contrário

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50
Q

Ocorre a inversão do ônus da prova na impugnação dos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois o ônus de provar que determinado ato é inverídico ou ilegítimo é do administrado, em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade do ato.

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51
Q

O ato inválido produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido, enquanto não decretada sua invalidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois possui presunção de legitimidade.

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52
Q

O Judiciário pode apreciar de ofício a validade do ato. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Pois o ato possui presunção de legitimidade.

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53
Q

O que é a imperatividade do ato administrativo?

A

É a imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma unilateral, coercitiva.

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54
Q

A multa é imperativa e autoexecutória. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É somente imperativa.

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55
Q

O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo?

A

É a desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.

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56
Q

Segundo Di Pietro, quais os requisitos para o ato ser autoexecutório?

A
  1. Houver urgência; ou

2. Expressa previsão legal.

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57
Q

Como pode ser dividido o atributo da autoexecutoriedade?

A
  1. Executoriedade; e

2 Exigibilidade.

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58
Q

A autoexecutoriedade, quando estiver presente, torna o ato imune ao controle judicial. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Tal atributo apenas dispensa o controle PRÉVIO por parte do Judiciário

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59
Q

A tipicidade está presente em todos os atos administrativos?

A

SIM! Para impedir a prática de atos inominados ou não tipificados em lei.

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60
Q

Qual o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei?

A

A tipicidade.

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61
Q

A Tipicidade afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois é um atributo que vincula o administrador.

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62
Q

A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Nos contratos, por exemplo, é permitido que as partes celebrem um contrato inominado o (não tipificado) alinhado ao interesse público e ao particular

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63
Q

Em quais atos o gestor não dispõe de “nenhum poder de valoração”?

A

Nos atos vinculados.

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64
Q

A homologação é uma ato vinculado?

A

SIM! Sendo o ato legal, a autoridade está obrigada a efetuar a homologação.

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65
Q

Em quais atos o administrador público poderia, nos limites da lei, valorar seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização?

A

Nos atos discricionários.

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66
Q

A licença para tratamento de interesse particular é ato vinculado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Será concedida a critério da administração dando margem a que o administrador decida se é conveniente e oportuna a concessão da licença pleiteada.

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67
Q

Como é concedida a liberdade nos atos discricionários?

A

A lei prevê expressamente; ou

A lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados.

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68
Q

O que são atos administrativos gerais?

A

São aqueles que atingem número de destinatários indeterminado e possuem generalidade e abstração

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69
Q

Sinônimos de atos normativos gerais?

A

Atos normativos;

Atos regulamentares.

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70
Q

Os atos gerais são sempre discricionários, quanto ao seu conteúdo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O administrador tem liberdade para definir o conteúdo das normas contidas naquele ato.

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71
Q

O que é necessário para que os atos gerais produzam efeitos externos?

A

A sua publicação.

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72
Q

Os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, mesmo se sua aplicação já houver gerado direito adquirido para determinada pessoa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O direito adquirido será mantido para aquela pessoa, mas a revogação impedirá que novos destinatários adquiriam direitos provenientes daquele ato geral.

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73
Q

Os atos gerais prevalecem sobre os individuais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Os atos individuais deve observar o conteúdo normativo existente.

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74
Q

Os atos gerais podem ser impugnados administrativamente?

A

Administrativamente NÃO! Somente judicialmente, como causa de pedir.

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75
Q

Os atos gerais podem ser impugnados judicialmente?

A

Somente podem de modo incidental, como CAUSA DE PEDIR.

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76
Q

Pode-se acionar o Judiciário tendo como pedido a invalidação do ato geral?

A

NÃO! Pois nesse caso ele estaria sendo atacado de modo direto, e não como causa de pedir.

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77
Q

Se admite, no âmbito judicial, o pedido que verse sobre um ato individual e que, como fundamentação daquele pedido (ou seja, como “causa de pedir”), seja mencionado o ato geral. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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78
Q

O que são atos administrativos individuais/especiais?

A

São aqueles que possuem destinatários determinados.

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79
Q

Sinônimos de atos individuais?

A

Concretos; ou

Especiais

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80
Q

Quanto ao destinatário os atos concretos/individuais podem ser de quais tipos?

A

Singular; ou

Plúrimo.

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81
Q

Exemplo de ato individual singular?

A

Ato que concede aposentadoria a um servidor.

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82
Q

Exemplo de ato individual plúrimo?

A

Ato administrativo que nomeia trinta servidores aprovados no concurso público.

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83
Q

Os atos individuais são discricionários ou vinculados?

A

Podem ser dos dois tipos.

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84
Q

Quando o ato individual deve ser publicado?

A

Quando produzirem efeitos externos ou onerarem o patrimônio público.

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85
Q

Se o ato individual gera direito adquirido, ele pode ser revogado?

A

NÃO! Somente pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido.

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86
Q

Os atos individuais podem ser impugnados diretamente, administrativamente ou judicialmente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Porém, os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente, somente judicialmente como causa de pedir

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87
Q

O que são atos administrativos internos?

A

Aqueles que atingem diretamente apenas os entes públicos (órgãos, entidades e agentes), produzindo efeitos dentro da própria administração pública.

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88
Q

O que são atos administrativos externos?

A

Aqueles que geram efeitos fora da administração pública. Podem ter como destinatários os administrados em geral ou, embora não destinados a eles, simplesmente devam produzir efeitos foram do órgão que o editou.

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89
Q

Os atos internos devem ser publicado?

A

Em regra não. Somente se oneram o patrimônio.

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90
Q

Os atos externos devem ser publicados em meio oficial, como regra geral. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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91
Q

Pode-se dispensar a publicação oficial dos ato externos?

A

SIM! Se não for necessário o conhecimento do público em geral e de forma excepcional.
Ex. Intimação de um particular para que preste esclarecimentos perante a vigilância sanitária do município.

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92
Q

Quanto à formação de vontade, como se classificam os atos?

A

Simples;
Complexos; ou
Compostos.

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93
Q

O que é o ato administrativo simples?

A

É aquele que resulta da declaração de vontade de um único órgão. Colegiado, ou não.

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94
Q

O que é o ato administrativo complexo?

A

O ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

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95
Q

Exemplos de ato administrativo simples?

A
  1. Exoneração de um servidor público – ato simples singular;
  2. Deliberação de um órgão colegiado (como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) – ato simples colegiado.
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96
Q

Em que ato duas vontades são conjugadas, se fundem, para formação de um único ato?

A

No ato complexo

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97
Q

Um decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado é uma ato, quanto à formação da vontade, de que tipo?

A

Complexo

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98
Q

Atos administrativos que concedem aposentadorias, reformas e pensões são considerados atos compostos pela jurisprudência majoritária do STF. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. São atos COMPLEXOS. Só se tornam perfeitos com o registro do ato pelo Tribuna de Contas. Sendo assim a prescrição para anular o ato só começa a contar depois do registo no TC

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99
Q

O que é o ato administrativo composto?

A

É aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.

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100
Q

Em qual ato teremos manifestação de dois ou mais órgãos, mas a vontade de um deles será apenas instrumental em relação à do outro?

A

No ato composto

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101
Q

Em qual ato um órgão irá determinar o conteúdo do ato e o outro limita-se a “chancelar” ou não aquele conteúdo?

A

No ato composto

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102
Q

Os atos que dependem de homologação, autorização, aprovação, visto, são atos, quanto à formação de vontade, de que tipo?

A

Compostos

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103
Q

No ato complexo existe um único ato, e no ato composto existem dois atos: um ato principal e outro acessório (ou instrumental ou complementar). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! No composto temos um ato principal, e depois um outro ato acessório, como a homologação, por exemplo.

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104
Q

Para Di Prieto, a nomeação de autoridades pelo Presidente da República, que dependem da aprovação prévia pelo Senado Federal (sabatina) são atos, quanto à formação da vontade, de que tipo?

A

COMPOSTOS. Segundo a autora, a partir de uma lista prévia, o Presidente da República é quem decide e indica o Sr. Fulano de Tal para o cargo (ato principal).

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105
Q

Para Carvalho Filho, a nomeação de autoridades pelo Presidente da República, que dependem da aprovação prévia pelo Senado Federal (sabatina) são atos, quanto à formação da vontade, de que tipo?

A

COMPLEXO. Segundo o autor, há conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

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106
Q

Quanto às prerrogativas/objeto com que atua a Administração, como são classificados os atos?

A

de Império/autoridade;
de Gestão;
de Expediente.

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107
Q

O que são atos de Império?

A

São aqueles praticados pela administração no uso de todas suas prerrogativas, imposto coercitivamente aos administrados, de forma unilateral.

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108
Q

Quais atos decorrem do poder extroverso do Estado?

A

Os atos de Império.

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109
Q

Sinônimo de ato de império?

A

Ato de autoridade

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110
Q

O que são atos de gestão?

A

Aqueles praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, sem se valer da sua supremacia.

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111
Q

Quais atos se inserem na gestão dos bens e serviços da Administração ou, segundo Carvalho Filho, na “gestão da coisa pública”?

A

Os atos de gestão

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112
Q

Exemplos de atos de gestão?

A

Alienação de bens, celebração de contrato de seguro, etc.

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113
Q

O que são atos de expediente?

A

Aqueles atos sem conteúdo decisório, relacionados às rotinas internas da Administração.

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114
Q

Exemplos de atos de expediente?

A

Os despachos de mero encaminhamento de documentos e processos; juntada de documentos a um processo; concessão de cópia de documento.

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115
Q

O que são atos constitutivos?

A

São aqueles que criam nova situação jurídica individual para os destinatários do ato, em relação à administração. (constitui um ‘direito’)

116
Q

O que são atos declaratórios?

A

Aqueles ques apenas reconhecem e declaram uma situação jurídica preexistente ou de um fato.

117
Q

Que tipo de ato se limita a conferir certeza jurídica à situação preexistente?

A

O Ato declaratório

118
Q

O que são atos modificativos?

A

Atos que alteram situações preexistentes, sem extingui-las (ou seja, sem suprimir direitos ou obrigações).

119
Q

Que tipo de atos são aqueles que alteraram horários ou locais de reuniões previamente estabelecidos?

A

Atos modificativos.

120
Q

O que são atos extintivos?

A

É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais.

121
Q

Sinônimo de ato extintivo?

A

Desconstitutivo.

122
Q

Quantos aos efeitos, como se classificam os atos?

A

Atos constitutivos;
Atos modificativos;
Atos declaratórios;
Atos extintivos.

123
Q

O que são, segundo Hely Lopes os atos alienativos?

A

Atos que operam transferência de bens ou direitos a outro titular.

124
Q

O que são, segundo Hely Lopes os atos abdicativos?

A

Atos que operam a renúncia a um direito.

125
Q

O que são, segundo Moreira Neto os atos confirmativos?

A

Atos que buscam “dissipar dúvidas” quanto a atos praticados

126
Q

O que são, segundo Di Pietro os atos enunciativos?

A

Atos em que a administração apenas reconhece situação de fato ou de direito e, por não produzirem efeitos jurídicos, não seriam atos administrativos propriamente ditos.

127
Q

O que é o ato nulo?

A

É aquele que apresenta vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos.

128
Q

O ato nulo pode ser convalidado?

A

NÃO! Somente o anulável.

129
Q

O ato com objeto não previsto em lei é um ato anulável. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É um ato nulo, pois possui vício insanável.

130
Q

O ato nulo produz efeitos desde o seu nascimento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois os atos possuem presunção de legitimidade .

131
Q

Constatado o vício insanável de um ato, os efeitos produzidos por ele devem ser desfeitos com eficácia retroativa (ex tunc). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Salvo os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé.

132
Q

Todos os efeitos produzidos por ato nulo devem ser desfeitos?

A

NÃO! Em relação aos terceiros de boa-fé (terceiros que desconheciam o vício do ato), os efeitos já produzidos são mantidos, por razões de segurança jurídica.

133
Q

Todos os efeitos do ato nulo são mantidos em relação aos terceiros de boa-fé. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. SOMENTE os efeitos já PRODUZIDOS.

134
Q

Os atos nulos podem gerar direito adquirido?

A

NÃO! Pois atos nulos não geram direitos.

135
Q

No que se refere aos próprios destinatários (e não os terceiros), na anulação, deve-se desfazer inclusive os efeitos já produzidos pelo ato nulo. CERTO ou ERRADO?

A

CEEEEERTO!

136
Q

O que é um ato anulável?

A

É um ato com vício sanável que pode ser convalidado e pela administração.

137
Q

Quais são os vícios sanáveis?

A
  1. Competência quanto à pessoa (exceto se tratar de competência exclusiva);
  2. Forma (exceto se a lei considerar a forma como elemento essencial à validade do ato).
138
Q

Quais os requisitos para um ato ser convalidado?

A

Não acarretarem lesão ao interesse público; nem

Prejuízo a terceiros.

139
Q

O que é uma ato inexistente?

A

Aquele que tem apenas aparência de manifestação da vontade da administração, mas não advém de um agente público. (Advém de um usurpador da função pública)

140
Q

Qual a diferença entre ato nulo e ato inexistente?

A

O ato inexistente não deve gerar nenhum efeito, nem mesmo em relação a terceiros de boa-fé. Devem ser desconstituídos todos os efeitos do ato inexistente.

141
Q

O ato inexistente se sujeita à decadência para ser desfeito?

A

NÃO. Diferentemente da nulidade, a inexistência do ato pode ser reconhecida a qualquer tempo.

142
Q

O ato juridicamente impossível, como a ordem que um delegado de polícia dá a um agente para torturar um preso, se enquadra como ato inexistente?

A

SIM! Celso Antônio Bandeira de Mello enquadra como inexistente o ato juridicamente impossível. Apesar de, nesse caso, não ser realizado pelo usurpador da função pública,

143
Q

Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos inexistentes se equiparam aos atos nulos, sendo irrelevante a distinção entre inexistência e nulidade, uma vez que o inexistente é “ato ilegal e imprestável, desde seu nascedouro”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Porém é dourina minoritária.

144
Q

Quanto à exequibilidade, como se classificam os atos?

A

Perfeitos;
Eficazes;
Pendentes; e
Consumados.

145
Q

O que é o ato perfeito?

A

É aquele que está pronto, já completou todo seu ciclo de formação.

146
Q

O ato perfeito é sempre válido. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Ele pode te completado todo seu ciclo de formação e possuir vício de legalidade.

147
Q

O que é o ato imperfeito?

A

Aquele que não completou seu ciclo de formação.

148
Q

O ato não publicado é um ato, quanto à exequibilidade, do tipo…?

A

Imperfeito. Já que não completou todo o ciclo de formação

149
Q

O que é o ato eficaz?

A

É aquele que está disponível para a produção de efeitos. Não está sujeito a condição ou termo.

150
Q

O ato eficaz não está sujeito à encargo, termo ou condição. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não está sujeito a condição ou termo. O ato com encargo pode ser considerado eficaz

151
Q

O que é a Condição dos atos?

A

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Suspende a aquisição e o exercício do direito.

152
Q

O que é o Termo dos atos?

A

Atributo do ato que não suspende a aquisição do direito, apenas o exercício do direito. A eficácia do negócio jurídico dependerá de evento futuro e certo.

153
Q

O que é o Encargo dos atos?

A

Cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Não suspende a aquisição nem o exercício do direito.

154
Q

O que é o ato pendente?

A

É aquele que está sujeito a condição ou termo para começar a produzir efeitos.

155
Q

Uma Resolução do TCU, publicada em setembro de determinado ano, que menciona que “entrará em vigor em 1º de janeiro” do ano seguinte. É um ato, quanto à exequibilidade, do tipo?

A

Pendente, sujeito à termo (evento futuro e certo) para produzir seus efeitos.

156
Q

O que é o ato consumado?

A

É aquele que já exauriu seus efeitos.

157
Q

O ato consumado pode ser desfeito?

A

NÃO! Não se poderia cogitar seu desfazimento, pois ele se tornou definitivo, em razão da produção integral de seus efeitos.

158
Q

O que seria um ato perfeito, válido e eficaz?

A

Concluído seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produção de efeitos que lhe são típicos.

159
Q

O que seria um ato perfeito, inválido e eficaz?

A

Concluído seu ciclo de formação e, apesar de não se encontrar conformado às exigências legais, encontra-se produzindo efeitos.

160
Q

O que seria um ato perfeito, válido e ineficaz?

A

É o ato PENDENTE. Por depender de termo inicial, condição suspensiva ou autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.

161
Q

O que seria um ato perfeito, inválido e ineficaz?

A

Esgotado seu ciclo de formação, encontra-se em desconformidade a lei e está pendente do implemento de condição, termo ou de autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.

162
Q

O que é um ato-regra?

A

Os atos que criam situações gerais, impessoais e abstratas. São revogáveis a qualquer tempo. (Atos gerais, atos normativos)

163
Q

O que é um ato-subjetivo?

A

Atos que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas pela vontade das partes. São imodificáveis pela vontade de apenas uma das partes.

164
Q

Exemplo de ato-subjetivo?

A

Um contrato.

165
Q

O que é um ato-condição?

A

São os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos atos-regra. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos atos-regra.

166
Q

Exemplo de ato-condição?

A

O ato de aceitação de cargo público e o acordo na concessão de serviço público.

167
Q

Quais os requisitos de validade do ato?

A 
Competência;
Finalidade;
Objeto;
Motivo;
Forma.
168
Q

Quais elementos do ato são sempre vinculados?

A

Competência;
Finalidade; e
Forma.

169
Q

Quais elementos permitirão avaliar se os atos são discricionários?

A

Motivo e Objeto.

170
Q

O que é a competência do ato administrativo?

A

Consiste no poder conferido ao agente ou aos órgãos para desempenho de suas atribuições.

171
Q

Sinônimo de competência do ato administrativo?

A

Sujeito.

172
Q

O que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade?

A

A competência.

173
Q

Quando um agente ou um órgão pratica ato administrativo sem deter a competência necessária, o que ocorre?

A

Excesso de poder.

174
Q

Quais as fontes da competência do ato?

A

Primária (Lei e CF);

Derivada (atos administrativos normativos de organização)

175
Q

Quando as competências são distribuídas por atos administrativos de organização, temos o exercício de qual poder?

A

Hierárquico.

176
Q

Quais os critérios que podem ser utilizados na definição das competências?

A

Matéria;
Hierarquia;
Lugar; e
Tempo.

177
Q

Como é definida a competência por matéria?

A

Em razão das especificidades da função a ser exercida. Exemplo: criação dos diversos Ministérios e Secretariais estaduais e municipais.

178
Q

Como é definida a competência por hierarquia?

A

As competências mais complexas ou de maior responsabilidade são atribuídas a agentes situados em plano hierárquico mais elevado.

179
Q

Como é definida a competência por lugar?

A

Decorre da necessidade de descentralização territorial das atividades administrativas. Exemplo: delegacias regionais de um órgão federal.

180
Q

Como é definida a competência por tempo?

A

A norma confere temporariamente uma competência a determinado órgão.
Exemplo: ocasiões de calamidade pública.

181
Q

Quais as características da competência?

A 
Exercício obrigatório;
Irrenunciável;
Intransferível;
Imodificável;
Imprescritível; e
Improrrogável.
182
Q

Por que a competência é de exercício obrigatório?

A

Pois consiste em um poder-dever (o órgão não pode optar entre exercer ou não a competência atribuída pelo ordenamento jurídico).

183
Q

Por que a competência é irrenunciável?

A

O órgão ou o agente público não detêm autonomia para abrir mão da competência recebida (princípio da indisponibilidade do interesse público).

184
Q

Por que a competência é intransferível?

A

O órgão ou o agente não poderá dispor da competência transferindo sua titularidade para outrem.

185
Q

Não é admitida delegação de competências, pois esta é intransferível. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Admite-se a delegação do EXERCÍCIO da competência para outros agentes. (casos em que a TITULARIDADE não é transferida)

186
Q

A Titularidade da competência não pode ser delegada. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Somente o seu exercício.

187
Q

Por que a competência é imodificável?

A

Pois apenas o ordenamento jurídico tem o condão para modificar a titularidade da competência. O agente não pode modificá-la por sua própria vontade.

188
Q

Por que a competência é imprescritível?

A

Mesmo quando não é exercida, a competência continua sob a titularidade do agente.

189
Q

O agente público não perde sua competência pela “falta de uso”. Qual é essa característica da competência?

A

Imprescritibilidade

190
Q

Por que a competência é improrrogável?

A

Pois o fato de um agente ou órgão incompetente praticar o ato, não o torna competente, mesmo com o decurso do tempo.

191
Q

Quais as situações nas quais se permite uma separação entre o titular originário da competência e aquele que de fato a exerce?

A

Delegação e Avocação.

192
Q

O que é a delegação?

A

Transferência do exercício a órgão ou agente em nível hierárquico inferior, em geral.

193
Q

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar toda sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não é possível delegar toda a competência, somente parte dela.

194
Q

O que deve especificar o ato de delegação?

A

As matérias e poderes transferidos; (O quê)
Os limites da atuação do delegado; (Até onde)
A duração; (Até quando)
Os objetivos; (Para que) e
O recurso cabível.

195
Q

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

196
Q

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

197
Q

As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegatário. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Pelo DELEGADO, ou seja, quem efetivamente está decidindo.

198
Q

Quando a delegação não é admitida?

A

Quando houver impedimento legal.

199
Q

A delegação de competências pode se dar mesmo fora das relações de subordinação da estrutura administrativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É possível delegar competência a órgão de mesmo nível hierárquico.

200
Q

Não se admite a delegação integral das competências de um órgão ou agente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Somente parte dela.

201
Q

O ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada, mencionando, por exemplo, situações em que o agente delegado deverá receber uma autorização especial do agente delegante. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

202
Q

O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A autoridade delegante continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

203
Q

Quais atos, por impedimento legal, são indelegáveis?

A
  1. Edição de atos de caráter normativo;
  2. Decisão de recursos administrativos;
  3. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
204
Q

O ato que delegar competências e o que revogar a delegação deverão ser publicados em meio oficial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

205
Q

O que é a avocação?

A

Uma autoridade hierarquicamente superior chama para si o exercício de determinada competência, que originalmente pertencia a uma outra unidade.

206
Q

Quando é admitida a avocação?

A

Em caráter excepcional;
Por motivos relevantes; e
Com motivos devidamente justificados

207
Q

Diferentemente da delegação, a avocação é medida excepcional e fundamentada. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A delegação é regra só não sendo permitida expressamente proibida. A avocação precisa ser devidamente fundamentada e utilizada em caráter excepcional

208
Q

As competências passíveis de avocação deve estar enumeradas em lei. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Apesar de constituir medida de exceção, não se exige que elas estejam enumeradas em lei.

209
Q

Não se admite, no entanto, avocação de competência exclusiva, ainda que seja de órgão hierarquicamente inferior. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

210
Q

A avocação de competências pode ser permanante?

A

NÃO! Só se admite em caráter temporário.

211
Q

A revogação de uma delegação é uma avocação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Na avocação, a autoridade chama para si uma competência do subordinado, ao passo que, na revogação da delegação, a titularidade da competência é do delegante.

212
Q

O que é a finalidade do ato administrativo?

A

Consiste no resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato.

213
Q

A finalidade do ato é sempre de interesse público. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

214
Q

O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato

produz, enquanto a finalidade é o efeito…?

A

Mediato.

215
Q

A finalidade consiste no resultado esperado com o ato, o motivo do ato consiste no seu antecedente, ou seja, são as razões que fundamentaram a prática do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

216
Q

Na dissolução de uma passeata tumultuosa, qual a finalidade do ato?

A

Manter a ordem pública (interesse público)

217
Q

Na dissolução de uma passeata tumultuosa, qual o motivo do ato?

A

O tumulto

218
Q

Na dissolução de uma passeata tumultuosa, qual o objeto do ato?

A

A dissolução da passeata

219
Q

O objeto é o “o que”, o motivo é o “porquê” e a finalidade é o “para que”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

220
Q

Segundo Di Pietro, a finalidade do ato pode ser visualizada em 2 sentidos, quais são eles?

A

Em sentido amplo (geral e mediato); e

Em sentido estrito (específico e imediato) -objeto-;

221
Q

O que é a finalidade em sentido amplo (geral e mediata)?

A

É a satisfação do interesse público, a qual é invariável.

222
Q

O que é a finalidade em sentido estrito (específico e imediato)?

A

É o resultado específico esperado (parte do objeto do ato), sendo portanto variável.

223
Q

A finalidade em sentido estrito (específico e imediato) é o objetivo do ato, variável em cada ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO.

224
Q

Quando o chefe do Poder Executivo desapropria um bem particular de um inimigo político com a finalidade de prejudicá-lo, tem-se um vício de…?

A

FINALIDADE. (em sentido amplo)

Pois não visou o interesse público.

225
Q

O ato de remoção de um servidor público para outro local do território brasileiro, que precisa de pessoa, com finalidade punitiva tem vício de…?

A

FINALIDADE ESPECÍFICA (em sentido estrito) Pois o ato foi praticado com finalidade diversa daquela prevista em lei.

226
Q

Quando há vício na finalidade do ato ocorre…?

A

Desvio de poder.

227
Q

O que é a forma dos atos?

A

O modo pelo qual o ato administrativo é exteriorizado.

228
Q

Para Di Pietro, o que é a forma, em sentido estrito do ato?

A

A exteriorização do ato

229
Q

Para Di Pietro, o que é a forma, em sentido amplo do ato?

A

Todas as formalidades impostas por lei que antecedem ou sucedem a própria exteriorização.

230
Q

Na forma, em sentido amplo, o ato é considerado dentro de um procedimento, no qual há uma sucessão de atos administrativos preparatórios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

231
Q

No ato de demissão de um servidor público, de que elemento fazem parte as formalidades intrínsecas (como assinatura da autoridade competente, por exemplo)?

A

Da forma, em sentido estrito.

232
Q

No ato de demissão de um servidor público de que elemento fazem parte a cadeia de atos que antecederam aquela demissão (como a instauração de PAD e a abertura de contraditório e ampla defesa)?

A

Da forma, em seu sentido amplo.

233
Q

O ato com vício de forma é um ato…?

A

INVÁLIDO. (podendo ser convalidado, se a forma não for essencial)

234
Q

A forma é um elemento vinculado do ato?

A

Para a doutrina SIM! Mas a lei 9.784/1999 relata que:

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

235
Q

Em regra, os atos devem ser escritos e publicados, com base em que princípio?

A

A Solenidade

236
Q

Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma, sua inobservância acarretará a nulidade do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

237
Q

Quando a lei não exigir forma determinada para os atos administrativos cabe à administração adotar aquela que considere mais adequada, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade administrativas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

238
Q

Em determinadas situações admite-se a manifestação da vontade da Administração por outros meio que não escritos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Como gestos (de guardas de trânsito), sinais (semáforos ou placas de trânsito) e ordens verbais.

239
Q

A motivação faz parte que qual elemento do ato?

A

A FORMA!

240
Q

O ato não motivado, mas que devesse ser, possui vício de…?

A

FORMA. Pois a motivação faz parte da forma do ato, em sentido amplo.

241
Q

O que é o motivo do ato administrativo?

A

Consiste nas razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo.

242
Q

No ato que concede licença maternidade, qual o motivo?

A

O nascimento do filho e a previsão legal a respeito.

243
Q

No caso do ato vinculado, uma vez presente o motivo, seu objeto é determinado pela lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

244
Q

No caso do ato discricionário, surgindo o motivo hipotético, a lei autoriza a administração a agir, sem determinar todos os contornos da ação estatal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

245
Q

O que é a motivação?

A

Declaração detalhada e por escrito dos seus motivos.

246
Q

O que é o arrazoado que detalha o raciocínio que levou à prática de um ato?

A

A motivação.

247
Q

O motivo consiste em todo o detalhamento dos fatos, contendo o relato dos fatos, a descrição da conduta do servidor, as provas, a existência de dolo ou culpa na sua atuação, o dispositivo legal que fundamenta a demissão, etc. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Trata-se da motivação.

248
Q

A motivação e o motivo devem estar sempre presentes no ato. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O motivo sim! A motivação, nem sempre.

249
Q

Quando a motivação será obrigatória?

A

Quando houver disposição legal nesse sentido. (Carvalho Filho)

250
Q

Segundo, Di Pietro a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

251
Q

O que é motivação contextual?

A

A motivação que consta do corpo do próprio ato. (Diferente da motivação aliunde)

252
Q

As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário e do Ministério Público devem ser motivadas?

A

SIM!

253
Q

A motivação do ato administrativo pode ser feita após à prática do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! EM CARÁTER EXCEPCIONAL, desde que o administrador consiga demonstrar que o motivo declarado tardiamente (i) estava presente quando da prática do ato e (ii) que realmente foi determinante para sua prática.

254
Q

Quais os requisitos que o administrador deve mostrar para realizar uma motivação tardia, de caráter excepcional?

A

Que a motivação estava presente quando da prática do ato; e

Que o adiamento realmente foi determinante para sua prática.

255
Q

A regra é que os atos devem ser motivados prévia ou concomitante à prática do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Só se admite a motivação tardia em caráter excepcional.

256
Q

O que é a teoria dos motivos determinantes?

A

A Administração se vincula aos motivos indicados como fundamento para a prática do ato.

257
Q

Quando a Administração motiva o ato, mesmo que esta motivação não seja obrigatória, a validade daquele ato está sujeita à veracidade e à adequação destes motivos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Até mesmo em uma exoneração ad nutum, se a administração informar os motivos, estará vinculada a eles.

258
Q

O que é o objeto (ou conteúdo) do ato?

A

É o efeito jurídico imediato do ato.

259
Q

Qual elemento do ato trata-se da alteração no mundo jurídico que o ato propõe, ou seja, aquisição, extinção ou modificação de direito?

A

O objeto.

260
Q

Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que o objeto do ato administrativo deverá ser…?

A

Lícito;
Possível;
Certo; e
Moral.

261
Q

O que é um objeto possível?

A

Realizável sob o ponto de vista dos fatos e do direito

262
Q

O que é um objeto certo?

A

Definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar.

263
Q

O que é um objeto moral?

A

Em consonância com padrões éticos de conduta.

264
Q

O objeto e o motivo caracterizam a discricionariedade do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

265
Q

Nos atos vinculados, seu conteúdo (objeto) é definido em lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

266
Q

Nos atos discricionários, a lei dá ao administrador a possibilidade de valorar o motivo do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

267
Q

Quais os elementos acidentais do ato?

A

Encargo (ou modo), termo e condição.

268
Q

A ausência de encargo, termo ou condição invalida o ato?

A

Não, diferentemente dos outros elementos, esse não são obrigatórios.

269
Q

Os elementos acidentais somente têm lugar nos atos discricionários, não havendo espaço legal para encargos, termos ou condições nos atos vinculados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

270
Q

Quais os efeitos que o ato administrativo pode ter?

A

Típicos/próprios; ou

Atípicos/impróprios.

271
Q

O que são os efeitos típicos/próprios do ato?

A

Aqueles já esperados do ato administrativo. Por exemplo: a desapropriação de um bem particular, resultará na alteração da propriedade do bem.

272
Q

O que são os efeitos atípicos/impróprios do ato?

A

São aqueles não esperados.

273
Q

Como se dividem os efeitos impróprios do ato?

A

Preliminares (prodrômicos); e

Reflexos.

274
Q

O que são os efeitos atípicos prodrômicos do ato?

A

São os efeitos preliminares, diferentes da eficácia principal do ato, que perduram até a produção dos seus efeitos típicos.

275
Q

Exemplo de efeito atípico prodrômico do ato?

A

No momento em que um ato de aposentadoria de servidor é emitido, surgem os efeitos prodrômicos de afastar o interessado do exercício do cargo e o de submeter o ato à apreciação do órgão controlador

276
Q

O que são os efeitos atípicos reflexos do ato?

A

São aqueles que atingem TERCEIROS que não eram sujeitos da relação jurídica inicialmente estabelecida com a Administração Pública.

277
Q

Exemplo de efeito atípico prodrômico do ato?

A

Desapropriação de um bem do particular “A”, que estava locado para o terceiro “B.

278
Q

Em que ato o gestor público terá liberdade para valorar a causa e o conteúdo do ato?

A

Nos atos discricionários.
A causa é o MOTIVO; e
O conteúdo é o OBJETO.

279
Q

O Judiciário poderá utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para verificar se a conduta discricionária do administrador é legítima?

A

SIM!

280
Q

“Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

281
Q

Na doação de um bem público, a qual impõe-se que, dentro de 1 ano, o beneficiário deverá estar utilizando o bem para melhoria da saúde pública. Temos qual elemento acidental do ato?

A

O Encargo. É feita a doação mas o encargo que o donatário do imóvel tem é que em 1 ano ele deve utilizar o bem para melhorar a saúde.

282
Q

Um acordo celebrado pela União que encaminha caminhões pipa a municípios cujo índice pluviométrico esteja abaixo de um determinado patamar. É um ato que possui qual elemento incidental?

A

A Condição (suspensiva).

Até que o índice pluviométrico esteja em determinado patamar, o ato encaminhar caminhões pipa não produzirá efeitos.

283
Q

Uma bolsa escolar condicionada ao alcance de média de 90% de rendimento escolar pelo aluno. É uma ato com que tipo de elemento acidental?

A

Condição resolutiva.
Caso a média não seja alcançada, a bolsa é cortada, ou seja, o ato produz efeitos desde o seu aperfeiçoamento, mas pode vir a ter seus efeitos supridos pela condição resolutiva.

284
Q

Um ato com data para ser iniciado ou com data para ser finalizado é um ato que possui qual elemento acidental?

A

Termo! Evento futuro e certo em que começará a produção de efeitos do ato ou sua cessação.

285
Q

Quando a condição do ato é suspensiva?

A

Quando a ocorrência do evento suspende o INÍCIO dos efeitos do ato

286
Q

Quando a condição do ato é resolutiva?

A

Quando o evento cessa os efeitos do ato

287
Q

O Judiciário poderá aferir a legalidade do exercício do poder discricionário por parte do administrador público?

A

SIM! O faz por meio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Direito Administrativo (6 decks)

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