Ato Administrativo II

Question 1

Quais as espécies de atos administrativo?

Answer 1

• normativo
• ordinatório
• negocial
• enunciativo
• punitivo

mnemônico NONEP

Question 2

No que consistem os atos administrativos normativos (ou gerais)?

Answer 2

Aqueles que veiculam regras gerais e abstratas, alcançando número de destinatários indeterminado.

Question 3

CERTO OU ERRADO

Os atos administrativos normativos, por terem carácter geral, é considerado lei.

Answer 3

ERRADO! São similares às leis em termos de conteúdo, mas não são considerados lei pois não inovam no ordenamento jurídico.

Question 4

Quando os atos normativos poderão inovar no ordenamento jurídico?

Answer 4

Nunca. Eles não podem criar direitos ou obrigações aos administrados que já não estejam estabelecidas em lei.

Question 5

CERTO OU ERRADO

Os atos normativos visam a permitir a fiel execução das leis, explicitando seu conteúdo e uniformizando entendimentos adotados pelos agentes públicos.

Answer 5

CERTO!

Question 6

Quais são os atos normativos?

Answer 6

• decretos regulamentares
• decretos autônomos quando houver conteúdo normativo
• resoluções
• regimentos
• instruções normativas
• deliberações

Question 7

Quem é competente para expedir instruções normativas?

Answer 7

Ministros ou Secretários ou órgãos superiores para permitir a execução de leis, decretos e regulamentos.

Question 8

Quem é competente para expedir resoluções?

Answer 8

Altas autoridades do Executivo ou por Tribunais e órgãos legislativos para disciplinar matéria de sua competência específica.

Question 9

No que consistem os regimentos?

Answer 9

Atos normativos que regem o funcionamento interno de cada órgão da Administração.

Question 10

No que consistem as deliberações?

Answer 10

Atos normativos emanados de órgãos colegiados.

Question 11

No que consistem atos ordinatórios?

Answer 11

Aqueles que emanam do poder hierárquico da Administração e tem seus efeitos restritos ao âmbito interno das repartições públicas.

Question 12

PARA FIXAR

Os atos ordinatórios são dirigidos aos agentes públicos e veiculam determinações relacionadas ao desempenho das atribuições destes agentes.

Ex: quando uma autoridade da Secretaria do Tribunal de Contas da União designa, por meio de uma portaria, o servidor Fulano de Tal para realizar a auditoria no órgão X, tal portaria será um exemplo de ato ordinatório.

Question 13

Quais os tipos de atos ordinatórios?

Answer 13

• instruções
• circulares
• ordens de serviço
• portarias
• provimentos
• ofícios
• despachos
• despachos normativos

Question 14

O que são os atos ordinatórios de instrução?

Answer 14

Ordens escritas e gerais para orientar a atuação dos servidores.

Question 15

Qual a diferença entre a instrução e a instrução normativa?

Answer 15

As instruções normativas são atos normativos e são expedidas para executar leis, decretos e regulamentos.
As instruções são atos ordinatóris para orientar a atuação dos servidores.

Question 16

No que consistem as circulares, tipo de ato ordinatório?

Answer 16

Ordens escritas para orientar a atuação dos servidores, mas emitidas a pessoas específicas ou em circunstâncias especiais.

Question 17

No que consistem as ordens de serviço, tipo de ato ordinatório?

Answer 17

Expedidas pelo superior hierárquico com determinações especiais a respeito da execução de tarefas ou atividades (ex: ordem de serviço para o início de uma obra).

Question 18

No que consistem as portarias, tipo de ato ordinatório?

Answer 18

Utilizadas para designar servidores para realizar atividades específicas ou para impor regras.

Question 19

No que consistem os provimentos, tipo de ato ordinatório?

Answer 19

Utilizados por órgãos do Poder Judiciário para regularização e uniformização dos serviços.

Question 20

No que consistem os ofícios, tipo de ato ordinatório?

Answer 20

Comunicações escritas entre autoridades ou entre estas e particulares.

Question 21

No que consistem os despachos, tipo de ato ordinatório?

Answer 21

Decisões administrativas das autoridades a respeito de um procedimento.

Question 22

No que consistem os despachos normativos, tipo de ato ordinatório?

Answer 22

Proferido na apreciação de um caso individual, em que a autoridade determina a aplicação daquela decisão a casos análogos.

Question 23

No que consistem os atos negociais?

Answer 23

São praticados para possibilitar ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um bem público.

Question 24

Os atos negociais decorrem de que fatores?

Answer 24

(i) poder de polícia administrativa (fase de consentimento) ou
(ii) da necessidade de descentralizar a prestação de alguns serviços públicos.

Question 25

CERTO OU ERRADO Nos atos negociais, há um alinhamento entre o interesse público e o privado, sendo que, em alguns casos, o interesse do particular na prática do ato e nos benefícios é até maior do que o interesse público.

Answer 25

CERTO! Nada impede que o particular seja mais interessado e se beneficie mais do ato, _desde que preservado o interesse público e os princípios_.

Question 26

CERTO OU ERRADO Os atos negociais decorrem de uma declaração bilateral.

Answer 26

ERRADO! Decorre de uma declaração unilateral, da vontade da Administração.

Question 27

CERTO OU ERRADO Os atos negociais são negócios jurídicos ou contratos administrativos.

Answer 27

ERRADO! Não são negócios jurídicos nem contrato administrativo, pois nesses há a manifestação da vontade do particular em conjunto com a da Administração (declaração bilateral). Os atos negociais decorrem da uma vontade unilateral da administração.

Question 28

Os atos negociais podem ser discricionários ou vinculados e expedidos a título precário ou definitivo. No que consistem os atos negociais vinculados?

Answer 28

Aqueles que não comportam juízo de valor por parte da Administração, ou seja, uma vez cumpridos os requisitos legais, o particular terá direito subjetivo à obtenção da anuência da Administração. *ex: licenças*

Question 29

Os atos negociais podem ser discricionários ou vinculados e expedidos a título precário ou definitivo. No que consistem os atos negociais discricionários?

Answer 29

Aquele que admitem juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração, ou seja, mesmo que o particular cumpra os requisitos legais, a Administração poderá negar-lhe o pedido.

Question 30

CERTO OU ERRADO Nos atos negociais discricionários não há que se falar em direito subjetivo do particular em obter a anuência da Administração, mas em mero interesse.

Answer 30

CERTO!

Question 31

No que consistem os atos precários?

Answer 31

Aqueles revogáveis a qualquer tempo e, em geral, não gera o dever de indenizar o particular.

Question 32

No que consistem os atos definitivos?

Answer 32

Se o particular cumpre os requisitos legais, terá direito à prática do ato negocial vinculado (há direito subjetivo na expedição daquele ato).

Question 33

CERTO OU ERRADO Os atos definitivos podem ser revogados a qualquer tempo.

Answer 33

ERRADO! Não comportam revogação, não poderia a Administração decidir que é conveniente ou oportuna sua revogação, porquanto tal ato não comporta tal valoração de mérito.

Question 34

CERTO OU ERRADO Atos negociais não podem ser anulados.

Answer 34

ERRADO! Eles não podem ser revogados mas _podem ser anulados ou até mesmo cassados_ (quando posteriormente se verificar que o particular descumpriu alguma das condições impostas).

Question 35

CERTO OU ERRADO Os atos definitivos serão sempre vinculados.

Answer 35

CERTO!

Question 36

**PARA FIXAR** Em virtude desta possibilidade de anulação ou cassação, de forma unilateral, a doutrina contemporiza este título de “atos definitivos”, dizendo que, na verdade, há uma expectativa de definitividade, podendo a Administração extingui-los sem a concordância do administrado.

Question 37

Quais os três principais tipos de atos negociais?

Answer 37

- licença - autorização - permissão