ATOS Flashcards
(43 cards)
Atos administrativos ___ :
são aqueles editados a pedido do particular,
viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.
Inserem-se na categoria:
as licenças, permissões, autorizações e admissões.
NEGOCIAIS OU CONSECUTIVOS
Os atos administrativos __
são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos,
vale mencionar
os decretos regulamentares (decretos normativos),
os regimentos,
as resoluções,
as portarias de conteúdo genérico e
as deliberações.
NORMATIVOS
ADM/ATOS
ATOS __
são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.
Os principais atos são:
as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.
ORDINATÓRIOS
ATOS
são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.
Exige-se, em todo e qualquer caso, o respeito à ampla defesa e ao contraditório na edição desses atos (art. 5.º, LV, da CRFB),
bem como que as sanções administrativas tenham previsão legal expressa (princípio da legalidade).
Os atos administrativos __
PUNITIVOS OU SANCIONATÓRIOS
Os atos administrativos __
são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.
São espécies:
os pareceres, as certidões, os atestados
ENUNCIATIVOS
QUAIS REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADM ?
CO – MPETÊNCIA
FI —- NALIDADE
FO — RMA
MO— TIVO
OB — JETO
PRAZO PARA ADM ANULAR ATO ADMINISTRATIVO
Sumula 633-STJ
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em __ ANOS ,
contados da data em que foram __ ,
salvo comprovada __”.
05 ANOS
PRATICADOS
MÁ-FÉ
ATOS
Com base na Súmula 510 do STF (literalidade da lei)
“praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada,
contra ela __ o mandado de segurança ou a medida judicial”.
CABE/NÃO CABE ?
CABE
ATO ADM
Se o ato deveria ser motivado, mas não foi = Vício __
Se o ato apresenta motivo inverídico ou inadequado = Vício __
FORMA
MOTIVO
QUAIS ATRIBUTOS DO ATO ADM ?
P – RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LEGAL ATE QUE SE PROVE O CONTRÁRIO
A– UTOEXECUTORIEDADE - NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO PJ PARA REALIAZAR
T – IPICIDADE – ATENDER AO SEU FIM LEGAL
I – MPERATIVIDADE - NÃO PRECISAR DE CONCORDANCIA PARA SER EXECUTADO
Atos de __
São os atos em que a administração pública utiliza sem o uso de suas prerrogativas, mas manifestando a vontade estatal (IGUALDADE COM PARTICULAR)
Atos de __
Atos em que a administração pública se utiliza do seu poder de império
Atos __
Não manifestam vontade do estado, mera execução de alguma atividade
MATERIAIS /// EXPEDIENTE /// IMPÉRIO /// GESTÃO ???
GESTÃO
IMPÉRIO
MATERIAIS
ATO ADM
A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de dada atividade associada à fiscalização do Estado.
Trata-se de ato __ e
é concedido desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.
VINCULADO/DISCRICIONÁRIO???
VINCULADO
ATO ADM
A convalidação opera efeitos ex __
CONVALIDAÇÃO - SUPRIMENTO DE VALIDADE DO ATO ILEGAL
EX TUNC
justamente para atingir o ato jurídico convalidado desde sua origem –
sanando, assim, a nulidade que acoimava o ato.
Ato administrativo
é a declaração do Estado ou de quem __ ,
que produz efeitos jurídicos __ ,
com observância da __ ,
sob o regime jurídico de direito __
e sujeita ao __ pelo Poder Público.
O REPRESENTE
IMEDIATOS
LEI
PÚBLICO
CONTROLE
EXTINÇÃO DO ATO
1-
__ ou __
é a extinção de um ato ILEGAL,
determinada pela Administração ou pelo __ ,
com eficácia __
ex __
2-
A __
representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo,
possuindo efeitos __ (ex __).
Assim, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
1-
ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
RETROATIVA
EX TUN
2-
CONVALIDAÇÃO
RETROATIVOS - EX TUNC
EXTINÇÃO DO ATO
___
é a supressão de um ato administrativo VÁLIDO e DISCRICIONÁRIO
por motivo de interesse público superveniente,
que o tornou inconveniente ou inoportuno.
……………………………………………………………….
__
é a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade SUPERVINIENTE .
Assim, ocorre quando uma legislação nova – ou seja, que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido.
REVOGAÇÃO
………………….
CADUCIDADE
EXTINÇÃO DO ATO ADM
___
o beneficiário do ato descumpre uma condição fundamental para mantê-lo.
Por exemplo, um motorista extrapola o limite de pontos de sua carteira de motorista e a licença para dirigir é __
CASSAÇÃO
ATO ADM/
ATOS ORDINATÓRIOS
__ ato ordinatório de caráter GERAL e interno (USO DE UNIFORME)
__ Ato ordinatório de caráter INDIVIDUAL e interno.
CIRCULAR/PORTARIA ???
CIRCULAR
PORTARIA
ATO ADM
Ato __
é aquele que resulta das manifestações de vontades homogêneas de dois ou mais órgãos públicos para a formação de único ato.
Pluralidade de vontades –> Um único ato
Ato
__ é aquele onde existe um ato principal que deve ser confirmado, certificado ou autorizado por outro ato acessório.
->Pluralidade de vontades
->Pluralidade de atos (Ato principal + Ato acessório)
Ato __
é aquele que resulta da formação de vontade de um único órgão ou agente público, pouco importando se é singular ou colegiado.
–>Uma única vontade(Órgão ou agente colegiado)
–>Um ato
COMPLEXO
COMPOSTO
SIMPLES
ATOS ADM
Os __ administrativos PODEM ser anulados e revogados dentro dos limites do Direito
Os __ administrativos NÃO PODEM ser anulação e revogação.
ATOS - PODEM
FATOS - NÃO PODEM
Atos __
têm R (AutoRização, PeRmissão, ApRovação)
Atos __
não tem R (Licença, Homologação, Admissão).
COM R — DISCRICIONÁRIOS
SEM R – VINCULADOS
OBS:
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É VINCULADO
atos
CONSTITUTIVO/NORMATIVO/ABDICATIVO/ALIENATIVO/EXTINTIVO
Ato __= CRIA, modifica ou extingue um direito ou uma situação
Exemplos: Concessão de licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções administrativas
……………………………………………
Ato __ = ABRE MÃO de um direito.
Esse ato é irretratável e incondicionável.
Exemplo: Renúncia da cobrança de uma dívida
…………………………………
Ato ___ =EXTINGUE certas situações jurídicas individuais.
Exemplo: cassação de autorização.
……………………………….
Ato ___ =RECONHECE situações preexistentes, ou até mesmo possibilita seu exercício.
Exemplo: emissão de certidões
……………………………..
Ato ___ =Opera TRANSFERÊNCIA de bens ou direitos
Exemplo: venda de um bem público
CONSTITUTIVO
ABDICATIVO
EXTINTIVO
NORMATIVO
ALIENATIVO
ATOS ADM
__ é a forma de extinção do ato administrativo
em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.
Assim, ocorre quando uma legislação nova
– ou seja, que surgiu após a prática do ato –
torna-o inválido.
CADUCIDADE
Teoria dos motivos determinantes:
a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que,
se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se __ .
nulo
