Atos adm

Question 1

O que é Ato Administrativo segundo Hely Lopes Meirelles?

Answer 1

Segundo Hely Lopes Meirelles, é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

Question 2

Como Marcelo Alexandrino conceitua o Ato Administrativo?

Answer 2

Marcelo Alexandrino esclarece que o ato administrativo é uma manifestação ou declaração da administração pública, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados.

Question 3

Quais são os três pontos fundamentais para a caracterização do Ato Administrativo?

Answer 3

1. A vontade deve emanar de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
2. Seu conteúdo deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
3. Deve ser regido basicamente pelo direito público.

Question 4

O que significa a expressão “atos da Administração”?

Answer 4

“Atos da Administração” tem um sentido amplo e engloba todo e qualquer ato praticado no exercício da função administrativa, originado dos órgãos em qualquer dos Poderes.

Question 5

Como “atos da Administração” se relaciona com “atos administrativos”?

Answer 5

“Ato Administrativo”, em sentido estrito, é uma categoria específica dentro dos atos da Administração, caracterizada por ser uma declaração unilateral sob regime de direito público e sujeita a controle judicial.

Question 6

Dê exemplos de “atos da Administração” que não são considerados “atos administrativos”.

Answer 6

Atos materiais: Envolvem apenas execução, como varrição de ruas, demolição de edifícios.
Atos enunciativos: Contêm apenas juízo de valor, opinião, sugestão (ex: pareceres).

Question 7

Quais são os cinco elementos (requisitos de validade) dos atos administrativos?

Answer 7

O mnemônico é C-F-F-M-O. Os elementos são: 1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.

Question 8

O que é o elemento Competência?

Answer 8

Competência administrativa é o poder atribuído por lei ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções e a prática de um ato.

Question 9

Quais são as características da Competência?

Answer 9

A competência é, em princípio, irrenunciável e improrrogável, não se extinguindo pelo desuso. Admite delegação e avocação legalmente admitidas.

Question 10

O que é o elemento Finalidade?

Answer 10

A finalidade é o interesse público buscado com a prática do ato. É o efeito mediato do ato administrativo.

Question 11

Qual é a diferença entre Motivo e Motivação?

Answer 11

Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato. Motivação é a declaração detalhada e por escrito dos motivos.

Question 12

O que é o elemento Objeto?

Answer 12

Objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz. É a alteração no mundo jurídico que o ato propõe.

Question 13

Quais são os principais atributos dos atos administrativos?

Answer 13

O mnemônico é P-I-A-T: 1. Presunção de legitimidade e veracidade. 2. Imperatividade. 3. Autoexecutoriedade. 4. Tipicidade.

Question 14

O que é a Presunção de Legitimidade e Veracidade?

Answer 14

É a presunção de que os atos administrativos nascem verdadeiros e conformes ao Direito.

Question 15

O que é a Imperatividade?

Answer 15

É a possibilidade de a Administração impor os efeitos do ato aos administrados de forma unilateral, independente da concordância deles.

Question 16

O que é a Autoexecutoriedade?

Answer 16

É a prerrogativa da Administração Pública de executar materialmente o ato administrativo diretamente, sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

Question 17

O que é a Tipicidade?

Answer 17

Refere-se à necessidade de que todo ato administrativo deve corresponder a uma situação definida previamente em lei.

Question 18

Como os atos administrativos se classificam quanto ao grau de liberdade do administrador?

Answer 18

Atos Vinculados: A lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização. Atos Discricionários: A Administração age conforme seu juízo de conveniência e oportunidade.

Question 19

Como os atos administrativos se classificam quanto à formação da vontade?

Answer 19

Atos Simples: Resultam da manifestação de vontade de um único órgão. Atos Complexos: Resultam da manifestação de dois ou mais órgãos. Atos Compostos: Resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, mas a vontade de um é instrumental em relação à de outro.

Question 20

Como os atos administrativos se classificam quanto às prerrogativas?

Answer 20

Atos de Império: A Administração age com supremacia sobre o particular. Atos de Gestão: A Administração age em situação de igualdade com os particulares.

Question 21

Como os atos administrativos se classificam quanto ao conteúdo?

Answer 21

Autorização, Licença, Admissão, Permissão.

Question 22

Como os atos administrativos se classificam quanto aos efeitos?

Answer 22

Atos Declaratórios: A Administração Pública apenas reconhece direito anteriormente existente. Atos Constitutivos: Criam, modificam ou extinguem direito ou situação do administrado.

Question 23

Dê exemplos de outras classificações de atos mencionadas nas fontes.

Answer 23

Atos Enunciativos: A Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação. Atos Ordinatórios: Visam disciplinar o funcionamento interno da Administração.

Question 24

Como os atos se classificam quanto à exequibilidade/formação?

Answer 24

Perfeito: Reuniu todos os elementos de sua formação. Imperfeito: Não completou seu ciclo de formação.

Question 25

O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?

Answer 25

A teoria diz que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos que determinaram sua prática.

Question 26

O que é Silêncio Administrativo?

Answer 26

Em regra, o silêncio administrativo não produz efeito. Salvo previsão em contrário na lei.

Question 27

O que é Silêncio Administrativo? Quais suas consequências segundo as fontes?

Answer 27

Em regra, o silêncio administrativo não produz efeito. Salvo previsão em contrário na lei, que pode conferir efeito de deferimento ou indeferimento tácito.

Question 28

Explique a natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria de servidor público segurado de RPPS, conforme a jurisprudência majoritária do STF/STJ citada.

Answer 28

É considerado um ato complexo. Exige a manifestação da vontade de dois órgãos: o órgão que concedeu a aposentadoria E o respectivo Tribunal de Contas. O ato somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas.

Question 29

Qual a regra para a necessidade de contraditório e ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União que apreciam a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, conforme Súmula Vinculante 3?

Answer 29

Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. EXCETUA-SE a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. No entanto, se o Tribunal for negar o registro e já se passaram mais de cinco anos desde o ingresso do processo no Tribunal, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Question 30

O que é Motivação Aliunde?

Answer 30

É a possibilidade de, ao motivar um ato, o agente fazer referência à motivação de atos anteriores (pareceres, informações, decisões ou propostas), tornando-os parte integrante do ato editado. A lei exige que a motivação seja explícita, clara e congruente.

Question 31

O que é Convalidação? Quais vícios podem ser convalidados?

Answer 31

Convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos (em regra). É a correção do defeito do primeiro ato inválido mediante um segundo ato. As fontes mencionam a possibilidade de convalidação de vícios na competência (se não for exclusiva) e, em alguns casos, na forma (quando não exigida solenidade legal e a exteriorização permite claro entendimento), embora ressalvem a regra geral da escrita. Não se convalida vício de finalidade. A invalidação por ilegalidade não gera direitos.

Question 32

O que é a Teoria dos Poderes Implícitos mencionada nas fontes?

Answer 32

Defende que, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, este está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências.

Question 33

Qual o limite do controle judicial sobre os atos administrativos?

Answer 33

O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos. Isso inclui atos vinculados e os aspectos vinculados dos atos discricionários (elementos e atributos, especialmente se houve desvio de finalidade ou falso motivo - Teoria dos Motivos Determinantes). O Judiciário não pode analisar o mérito dos atos discricionários (conveniência e oportunidade). A revisão judicial não implica que o Judiciário deva intervir prévia e necessariamente como condição de validade de todo ato.