Atos Adm - Atributos ou Características dos Atos Administrativos Flashcards

1
Q

Presunção de Legitimidade:

A

Isso significa que, a princípio, os atos administrativos são considerados corretos, a menos que alguém prove o contrário. É como se os atos administrativos começassem como certos até alguém mostrar que estão errados.

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2
Q

Imperatividade:

A

Isso quer dizer que os atos administrativos podem obrigar as pessoas a fazerem algo, mesmo sem elas concordarem. É como se a Administração pudesse dizer “você tem que fazer isso”.

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3
Q

Exigibilidade:

A

Isso significa que a Administração pode aplicar punições às pessoas que não seguirem as regras, como multas, sem precisar de uma ordem judicial.

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4
Q

Autoexecutoriedade:

A

Isso quer dizer que a Administração pode tomar medidas para corrigir algo errado, mesmo que seja necessário usar força física. Por exemplo, se alguém estacionar um carro em um lugar proibido, a Administração pode mandar remover o carro.

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5
Q

Tipicidade:

A

Esse atributo diz que os atos administrativos precisam se encaixar em regras já existentes, não podem ser inventados. É como se a Administração tivesse que seguir as regras já existentes para agir da maneira correta.

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