ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
(42 cards)
REQUISITOS OU ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CO mpetência COFIFOMOB
FI nalidade
FO rma
MO tivo
OB jeto
CARACTERISTICAS COMPETÊNCIA( DENTRO DO REQUISITOS
- OBRIGATÓRIO
- IRRENUNCIÁVEL
- INTRANSFERÍVEL
- IMODIFICÁVEL
- IMPRESCRITÍVEL
- ATRIBUIÇÃO, PODER, FUNÇÃO, SUJEITO
CARACTERÍSTICAS MOTIVO( DENTRO DO REQUISITOS
- CAUSA
EXEMPLO: APOSENTADORIA DE UM SERVIDOR PÚBLICO COMPULSÓRIO
FATO -> 70 ANOS OU 75(NA FORMA DA LC)
DIREITO ->ART. 40, §1°, II, DA CRFB/88
CARACTERÍSTICAS FINALIDADE( DENTRO DO REQUISITOS
OBJETIVO, EFEITO MEDIATO
ENTENDE-SE EM 2 FORMAS
GERAL -> FINALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO COMO UM TODO
ESPECÍFICA -> FINALIDADE PARA UM INTERESSE INDIVIDUAL(EX: LICENÇA P/ SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA)
CARACTERÍSTICAS OBJETO( DENTRO DO REQUISITOS
- CONTEÚDO MATERIAL
- EFEITO IMEDIATO
EX: SUSPENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, O OBJETO É A PRÓPRIA SUSPENSÃO
REQUISITOS: - LÍCITO
- POSSÍVEL E DETERMINADO
CARACTERÍSTICAS FORMA( DENTRO DO REQUISITOS
- EXTERIORZAÇÃO(É O VISUAL DO ATO)
- DEVEM ADOTAR A FORMA ESCRITA PORÉM TEMOS EXCEÇÕES:
- ATOS VERBAIS
- SINAIS LUMINOSOS
- PLACAS DE TRÂNSITO
QUAIS SÃO OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE
- IMPERATIVIDADE
-AUTOEXECUTORIEDADE - TIPICIDADE
O QUE É PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE(ATRIBUTOS DO ATO ADM)
ESTÁ RELACIONADO À CONFORMIDADE COM A LEI, QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ESTÁ SEGUIDO ELA, JÁ A VERACIDADE ESTÁ RELACIONADO AOS FATOS, PRESUMINDO QUE OS FATOS DECLARADOS PELO ESTADO SEJAM VERDADEIROS
O QUE É IMPERATIVIDADE(ATRIBUTOS)
DECORRE DA PRERROGATIVA QUE O ESTADO DETÉM DE ADOTAR MEDIDAS QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONCORDÂNCIA OU NÃO
O QUE É AUTOEXECUTORIEDADE(ATRIBUTOS)
O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER COLOCADO EM PRÁTICA PELA PRÓPRIA ADM PÚBLICA, SEM QUE O PODER JUDICIÁRIO PRECISE INTERVIR
O QUE É TIPICIDADE(ATRIBUTOS)
NESSE ATRIBUTO, P/ CADA OBJETIVO E OU FINALIDADE QUE A ADM PÚBLICA QUEIRA ALCANÇAR, DEVE HAVER UM ATO PREVISTO EM LEI
ATO GERAL (CLASSIFICAÇÕES)
CARACTERÍSTICAS:
- COMANDOS GERAIS E ABSTRATOS
- NÃO POSSUEM DESTINATÁRIOS ESPECÍFICOS
-EXIGEM PUBLICAÇÃO PARA PRODUZIR EFEITOS
- IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
- PREVALÊNCIA SOBRE ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL
- IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DIRETAMENTE PELA PESSOA LESADA PODEM SER IMPUGNADOS POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELOS ORGÃOS E AUTORIDADES LEGITIMADAS
ATO VINCULADO (CLASSIFICAÇÕES)
DEFINI QUE O ATO VINCULADO É O ATO PRATICADO PELA ADM PÚBLICA COMPETENTE E QUE OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS EM LEI PARA A SUA PRATICA. ESSE ATO POSSUI TODOS OS ELEMENTOS VINCULADOS EM LEI, NÃO EXISTINDO ESPAÇO PARA DISCRICIONARIEDADE
EXEMPLO: É A LICENÇA PARA CONSTRUIR(CASO O ADMINISTRADO ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS, TEM DIREITO À OBTENÇÃO DA LICENÇA
ATO DISCRICIONÁRIO (CLASSIFICAÇÕES )
DISCRICIONARIEDADE É A LIBERDADE DE AÇÃO ADMINISTRATIVA, DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI, OU SEJA, DEIXA CERTA MARGEM DE LIBERDADE DE DECISÃO DIANTE DO CASO CONCRETO, DE TAL MODO QUE A AUTORIDADE PODERÁ OPTAR POR UMA DENTRE VÁRIAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS, TODAS, PORÉM VÁLIDAS PERANTE O DIREITO
EXEMPLO: A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE UM EVENTO PÚBLICO EM UM DETERMIDADO LOCAL
ATOS SIMPLES(CLASSIFICAÇÕES)
DECORRE DE UMA ÚNICA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM ÚNICO ORGÃO, UNIPESSOAL OU COLEGIADO, Não interessa o número de pessoas que pratica o ato, mas a expressão da manifestação de vontade que não pode depender de outras, seja concomitante ou posterior. Reiterando, aperfeiçoa-se (ato perfeito) com uma única manifestação.
EXEMPLO: NOMEAÇÃO EFETIVADO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
ATOS COMPOSTO(CLASSIFICAÇÕES)
AQUELE CUJO CONTEÚDO RESULTA DA MANIFESTAÇÃO DE UM SÓ ORGÃO, MAS A SUA EDIÇÃO OU A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS DEPENDE DE UM OUTRO ATO QUE O APROVE
EXEMPLO: ATO DE AUTORIZAÇÃO QUE DEPENDA DA HOMOLOGAÇÃO DE UMA AUTORIDADE SUPERIOR
ATOS COMPLEXOS(CLASSIFICAÇÕES)
SÃO AQUELES QUE RESULTAM DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DOIS OU MAIS ORGÃOS, PARA FORMAR UM ÚNICO ATO. AS VONTADE SÃO HOMOGÊNEAS.
EXEMPLO: É O ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA( SÓ SE APERFEIÇOA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ATOS DE IMPÉRIOS
(CLASSIFICAÇÕES )
ATOS PRATICADOS DE OFICIO PELOS AGENTES PÚBLICOS E IMPOSTOS COERCITIVAMENTE AOS ADMINISTRADOS, EM NOME DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
EXEMPLO:DESAPROPRIAÇÃO DE UM BEM PRIVADO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APREENSÃO DE MERCADORIAS
ATOS DE GESTÃO(CLASSIFICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)
OS ATOS DE GESTÃO SÃO PRATICADOS SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO UTILIZE SUA SUPREMACIA SOBRE OS PARTICULARES. SÃO ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMELHANDO-SE AOS ATOS PRATICADOS PELAS PESSOAS PRIVADAS
EXEMPLO: ALIENAÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
ATOS DE EXPEDIENTE(CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
QUE VISAM DAR ANDAMENTO AOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR UMA ENTIDADE, UM ORGÃO OU UMA REPARTIÇÃO
EXEMPLO: O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS À AUTORIDADE QUE POSSUA ATRIBUIÇÃO DE DECIDIR SOBRE MÉRITO
ATO PERFEITO (EXEQUIBILIDADE CLASSIFICAÇÃO)
TODAS AS ESTAPAS DO SEU PROCESSO DE FORMAÇÃO FORAM CONCLUIDAS. DIFERENTE DO ATO VÁLIDO, POIS ESTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI, AQUELE NÃO NECESSARIAMENTE ESTARÁ, POIS A PERFEITÇÃO ESTÁ RELACIONADA COM O PROCESSO DE FORMAÇÃO DO ATO E NÃO SUA VALIDADE
ATO IMPERFEITO (EXEQUIBILIDADE CLASSIFICAÇÃO)
É AQUELE QUE NÃO COMPLETOU O SEU CICLO DE FORMAÇÃO, COMO A FALTA DE UMA ASSINATURA OU O ATO NÃO PUBLICADO
ATO PENDENTE (EXEQUIBILIDADE CLASSIFICAÇÃO)
É AQUELE QUE, EMBORA PERFEITO, ESTÁ SUJEITO A CONDIÇÃO(EVENTO FUTURO E INCERTO) OU O TERMO(EVENTO FUTURO CERTO) PARA QUE COMECE A PRODUZIR EFEITOS
ATO CONSUMADO (EXEQUIBILIDADE CLASSIFICAÇÃO)
É AQUELE QUE JA PRODUZIU TODOS OS EFEITOS QUE ESTAVA APTO A PRODUZIR. ATO INEFICAZ
