Atualização legislativa recente

Question 1

A revogação do inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal retirou o feminicídio do rol de qualificadoras do homicídio, passando tal modalidade para um tipo penal autônomo previsto no art. 121-A.

Answer 1

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Lei nº 14.994/2024 revogou o inciso VI e criou o art. 121-A, tratando o feminicídio como crime autônomo.

Question 2

Com a edição da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio passou a ter pena de reclusão de doze a trinta anos, podendo ser aumentada em até metade, conforme as circunstâncias previstas em lei.

Answer 2

❌ Gabarito: ERRADO
📚 Comentário: A pena do feminicídio passou a ser de 20 a 40 anos, conforme o novo art. 121-A do CP. A pena anterior (12 a 30 anos) era do homicídio qualificado, que deixou de abranger o feminicídio.

Question 3

De acordo com a legislação atual, a pena do feminicídio é aumentada se o crime for cometido na presença física ou virtual de ascendente ou descendente da vítima.

Answer 3

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 121-A, § 2º, III, incluído pela Lei nº 14.994/2024.

Question 4

A utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido qualifica o homicídio desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”.

Answer 4

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 121, § 2º, VIII, do CP – incluído pela Lei nº 13.964/2019.

Question 5

O homicídio contra menor de 14 anos passou a ser qualificado com a edição da Lei nº 14.344/2022, sendo prevista pena de 20 a 40 anos.

Answer 5

❌ Gabarito: ERRADO
📚 Comentário: A pena prevista para o homicídio qualificado contra menor de 14 anos é de 12 a 30 anos, conforme § 2º, IX do art. 121. A pena de 20 a 40 anos é do feminicídio (art. 121-A), e não se aplica aqui.

Question 6

A pena do homicídio doloso será aumentada de um terço se a vítima for pessoa com mais de 60 anos.

Answer 6

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 121, § 4º, parte final. Aplica-se também a menores de 14 anos.

Question 7

É causa de aumento da pena do homicídio doloso o fato de o crime ter sido cometido em instituição de educação básica, pública ou privada.

Answer 7

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 121, § 2º-B, III, incluído pela Lei nº 14.811/2024. 2/3

Question 8

Na hipótese de feminicídio, não há previsão legal de que as condições pessoais do crime se comuniquem ao coautor ou partícipe.

Answer 8

❌ Gabarito: ERRADO
📚 Comentário: Art. 121-A, § 3º do CP prevê expressamente a comunicação das circunstâncias pessoais elementares ao coautor ou partícipe.

Question 9

É causa de aumento de pena do homicídio qualificado contra menor de 14 anos quando o agente é tutor, padrasto ou qualquer pessoa que detenha autoridade sobre a vítima.

Answer 9

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 121, § 2º-B, II – aumento de 2/3.

Question 10

O Código Penal brasileiro prevê como crime o ato de induzir, instigar ou prestar auxílio material para que alguém cometa suicídio ou se automutile, mesmo que a conduta não resulte em lesão ou morte.

Answer 10

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: O caput do art. 122, com redação dada pela Lei nº 13.968/2019, tipifica a conduta independentemente do resultado. A pena é de reclusão de 6 meses a 2 anos.

Question 11

Se da tentativa de suicídio ou da automutilação resultar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de 2 a 6 anos.

Answer 11

❌ Gabarito: ERRADO
📚 Comentário: Conforme o § 1º do art. 122, a pena nesses casos é de 1 a 3 anos. A pena de 2 a 6 anos aplica-se apenas quando há morte (§ 2º).

Question 12

Na hipótese de consumação do suicídio ou de morte decorrente da automutilação, o agente responderá com pena de reclusão de dois a seis anos.

Answer 12

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 122, § 2º, do CP, incluído pela Lei nº 13.968/2019.

Question 13

A pena será automaticamente duplicada se a vítima for menor de idade?

Answer 13

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: o mesmo vale para a vítima que tenha a capacidade diminuida

Question 14

A conduta de instigar o suicídio de uma pessoa adulta com plena capacidade de resistência, por meio de rede social, sujeita o agente à pena em dobro.

Answer 14

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 122, § 4º — prevê aumento de até o dobro pela forma de execução, independentemente de características da vítima.

Question 15

Atualmente, é prevista pena em dobro ao autor que seja líder, coordenador ou administrador de grupo, comunidade ou rede virtual que promova o suicídio ou automutilação.

Answer 15

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 122, § 5º, com nova redação dada pela Lei nº 14.811/2024.

Question 16

A pena será automaticamente duplicada se o crime for praticado por motivo torpe, egoístico ou fútil, independentemente da forma de execução ou da vítima.

Answer 16

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Art. 122, § 3º, I — a duplicação da pena é prevista nesses casos de motivação reprovável.

Question 17

A pena do art. 122 do Código Penal será aumentada em dobro caso o agente pratique o crime por meio de rede social, mas essa causa de aumento não se aplica se a transmissão não for em tempo real.

Answer 17

❌ Gabarito: ERRADO
📚 Comentário: O § 4º do art. 122 prevê o aumento até o dobro tanto para rede social quanto para transmissão em tempo real, sendo causas autônomas.

Question 18

X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de
computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º) é considerado hediondo?

Answer 18

CERTO, incluído em 2024

Question 19

O crime do art.122 realizado na rede mundial de computadores é competência da JF.

Answer 19

ERRADO

A competência é da JE, difere dos crimes de pedofilia que o Brasil se obrigou por tratados a reprimir.

Question 20

Restará tentativa na figura qualificada do crime do art. 122.

Answer 20

ERRADO

Embora seja crime FORMAL, apenas incide tentativa na modalidade simples, na qualificada não, pois depende do resultado para qualificar o crime

Question 21

Se a pratica do art. 122 for de induzir a pratica de suicído a competência é do Tribunal do Juri.

Answer 21

CERTO

Não será nos demais casos

Question 22

Medicos podem recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei,
sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Answer 22

CERTO
Inclui aborto, metódos alternativos em que ele não acredita, etc.

Question 23

A pena da lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica foi recentemente aumentada para reclusão de dois a cinco anos, conforme redação dada pela Lei nº 14.994/2024 ao § 9º do art. 129 do Código Penal.

Answer 23

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: O § 9º sofreu alteração com a nova lei, aumentando a pena para reclusão de 2 a 5 anos.

Question 24

Nos casos de lesão corporal leve, o juiz pode substituir a pena de detenção por multa, desde que as lesões não sejam graves e sejam recíprocas, ou se o agente agiu sob violenta emoção ou relevante valor social.

Answer 24

✅ Gabarito: CERTO
📚 Comentário: Conforme o § 5º do art. 129, é possível a substituição da pena de detenção por multa nas hipóteses do § 4º e quando as lesões forem recíprocas.

Question 25

As penas para quem pratica lesão corporal em ambito de violência doméstica e contra a mulher tem a mesma pena.

Answer 25

CERTO Depois da alteração de 2024, sim

Question 26

Nos casos de crimes contra a honra contra a mulher tem aumento da pena em 1/3.

Answer 26

ERRADO Aumenta-se a pena em dobro.

Question 27

Nos crimes de injuria praticados pela internet, mas em conversas privadas a competência é pelo local da emissão da mensagem.

Answer 27

ERRADO Pelo local onde se teve conhecimento das mensagens injuriosas

Question 28

O juízo de admissibilidade da exceção da verdade oposta em face de autoridade com foro de prerrogativa deve ser feita pelo tribunal respectivo

Answer 28

ERRADO O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à instância decorrente da prerrogativa de função para julgamento do mérito

Question 29

No crime de ameaça, art. 147, aplica-se a pena em dobro se for praticada contra a mulher

Answer 29

CERTO Atualização de 2024 e ação passou a ser pública incondicionada

Question 30

Nos crimes contra a honra, se a ofensa é cometida contra pessoa com deficiência, aplica-se causa de aumento de pena de um terço, exceto se a conduta configurar injúria com elementos discriminatórios previstos no § 3º do art. 140.

Answer 30

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 141, IV e art. 140, § 3º. O inciso IV não se aplica se já incidir a forma qualificada da injúria (§ 3º).

Question 31

Na atual legislação penal, o crime de injúria praticado com elementos referentes à condição de pessoa idosa, à deficiência ou à religião passou a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Answer 31

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 140, § 3º, alterado pela Lei nº 14.532/2023, estabelecendo pena de reclusão.

Question 32

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, os crimes contra a honra cometidos por meio de redes sociais passaram a ter pena triplicada.

Answer 32

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 141, § 2º — pena é triplicada quando cometido ou divulgado em redes sociais.

Question 33

O crime de ameaça cometido contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, tem pena dobrada e independe de representação da vítima.

Answer 33

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 147, §§ 1º e 2º — inseridos pela Lei nº 14.994/2024.

Question 34

A intimidação sistemática realizada por meio de redes sociais ou jogos on-line configura cyberbullying, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Answer 34

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 146-A, parágrafo único, incluído pela Lei nº 14.811/2024. Só Bullying é multa.

Question 35

O crime de violência psicológica contra a mulher possui pena aumentada de metade se for cometido por meio de deepfake ou uso de IA para manipular imagem ou voz da vítima.

Answer 35

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Parágrafo único do art. 147-B, incluído pela Lei nº 15.123/2025. Aumentada da metade.

Question 36

Se a invasão de dispositivo informático resultar em prejuízo econômico, a pena será aumentada de um terço a dois terços.

Answer 36

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 154-A, § 2º, com redação da Lei nº 14.155/2021.

Question 37

A obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas ou de segredos comerciais por meio de invasão de dispositivo configura tipo penal qualificado, com pena de dois a cinco anos e multa.

Answer 37

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 154-A, § 3º — qualifica a infração e aumenta a pena mínima e máxima.

Question 38

Haverá aumento de pena de um a dois terços se os dados obtidos ilegalmente mediante invasão forem posteriormente divulgados, vendidos ou repassados a terceiros.

Answer 38

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 154-A, § 4º — aplica-se agravante específica para essa conduta subsequente.

Question 39

Se a invasão for cometida contra o Presidente da República, a pena será aumentada de um terço à metade.

Answer 39

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 154-A, § 5º, I — inclui expressamente o Presidente da República na agravante especial.

Question 40

O dirigente máximo de uma autarquia federal é protegido pela causa de aumento prevista no § 5º do art. 154-A (invasão de dispositivo informático).

Answer 40

✅ Gabarito: CERTO 📚 Comentário: Art. 154-A, § 5º, IV — abrange dirigentes da administração direta e indireta, incluindo autarquias.

Question 41

O crime de revitimização institucional é praticado contra testemunhas de qualquer crime e contra a vítima.

Answer 41

ERRADO Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I - a situação de violência; ou II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços). § 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.”

Question 42

A conduta de intimidar a vítima de crime violento, para fins do art. 15-A da lei de abuso de autoridade, exige que a intimidação seja direta e pessoalmente executada por agente público.

Answer 42

Errado Justificativa: Conforme o §1º do art. 15-A, o agente público também responde se permite que terceiro intimide a vítima. Não se exige que a intimidação seja direta nem pessoalmente executada, bastando a omissão dolosa com resultado. Caso ele faça aplica-se a pena em dobro.