AULA 0 - Princípios Fundamentais Flashcards
(104 cards)
1
Q
“1. (CESPE/ PGM Campo Grande – 2019) A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez
constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.”
A
ERRADA
A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o
legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de
elaboração é mais simples). Questão errada.
2
Q
- (CESPE / MPE-RR – 2017) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas
constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto
constitucional.
A
ERRADA
O poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado. Por isso, não há que se falar em controle de
constitucionalidade das normas constitucionais originárias. Questão errada.
3
Q
- (CESPE / ANVISA – 2016) À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a
aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre
direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
A
ERRADA
Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico: a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais; b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão errada.
4
Q
- (CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a
elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.
A
ERRADA
Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar
hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição
constitucional de competências. Questão errada.
5
Q
- (CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados
pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação
de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
A
ERRADA
Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no
sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim,
caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá
equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status
supralegal. Questão errada.
6
Q
- (CESPE / MEC – 2015) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas
decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente
internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não
tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.
A
CERTA
Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal. Questão
correta.
7
Q
- (CESPE / FUB – 2015) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si,
de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as
normas apenas formalmente constitucionais.
A
ERRADA
Todas as normas constitucionais apresentam a mesma hierarquia, sejam elas materialmente ou apenas
formalmente constitucionais. Questão errada.
8
Q
- (CESPE / TRF 1ª Região – 2015) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias,
pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do
corpo principal da CF.
A
ERRADA
As normas presentes no ADCT possuem a mesma hierarquia das normas constantes do corpo principal da CF/88. Questão errada.
9
Q
- (CESPE / FUB – 2015) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si,
de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as
normas apenas formalmente constitucionais.
A
ERRADA
Não há diferente hierarquia entre as normas da Constituição Federal. Todas situam-se no topo da Pirâmide
de Kelsen, servindo de parâmetro de validade para o ordenamento jurídico. Questão errada.
10
Q
10.(CESPE / AGU – 2015) Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder
constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é
possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades
entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade
constitucional.
A
ERRADA
As emendas constitucionais podem, sim, ser declaradas inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com as
normas constitucionais originárias. Questão errada.
11
Q
11.(CESPE / TCU – 2015) Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo
simples fato de veicularem matérias reservadas a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que
não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores
promovidas por lei ordinária.
A
CERTA
De fato, as leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento
deriva da ótica do “quem pode mais, pode menos”. Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema.
No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei
complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária. Questão correta.
12
Q
- (CESPE / TJ-SE – 2014) A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União
competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é
hierarquicamente superior a lei estadual.
A
ERRADA
Não há hierarquia entre leis federais e leis estaduais. Na hipótese de conflito entre estas normas, a resolução não será pelo critério hierárquico, mas de acordo com a competência atribuída pela Constituição Federal ao ente federado. Questão errada.
13
Q
13.(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre
normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma ponderação de
valores no caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
A
ERRADA
Em caso de conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, deverão prevalecer as primeiras.
Isso porque a Constituição está situada no topo do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para as
demais normas. Questão errada.
14
Q
14.(CESPE / PGE-PI – 2014) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados
necessariamente em favor das leis estaduais.
A
ERRADA
Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Eventual conflito será resolvido com base na competência
atribuída pela Constituição a determinado ente federado para o tratamento da matéria, não pelo critério
hierárquico. Questão errada.
15
Q
- (CESPE / Delegado PC-AL – 2012) De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar
tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.
A
CERTA
Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito próprio das emendas constitucionais serão a elas
equivalentes, tornando-se paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle
de convencionalidade das leis. Questão correta.
16
Q
- (CESPE / TRT 1ª Região - 2010) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando
este for validamente editado.
A
CERTA
De fato, não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo. Ambos são normas primárias,
situando-se logo abaixo da Constituição na pirâmide de Kelsen. Questão correta.
17
Q
17.(CESPE / PM-DF - 2010) Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos,
por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre
direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.
A
CERTA
De fato, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados segundo esse rito são equivalentes às
emendas constitucionais. Questão correta.
18
Q
18.(CESPE / BB Cert - 2010) Considerando que uma lei ordinária federal, uma lei ordinária estadual e uma
lei ordinária municipal tratem simultaneamente da mesma questão, assinale a opção correta com base
na disciplina da hierarquia das normas.
a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior.
b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos
semelhantes.
c) A lei municipal não possui qualquer eficácia, pois há duas normas de grau superior sobre a mesma questão.
d) Todas as leis devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.
e) As referidas leis não mantêm propriamente hierarquia entre si, pois cada esfera legislativa tem seu próprio
campo de atuação.
A
e) As referidas leis não mantêm propriamente hierarquia entre si, pois cada esfera legislativa tem seu próprio
campo de atuação.
As leis dos diferentes entes federativos não apresentam hierarquia entre si. O que as diferencia é seu campo
de atuação, delimitado pela Constituição Federal. No caso de tratarem de uma mesma matéria, a lei do ente
que tiver competência para dela tratar suspenderá a eficácia das demais. A letra E é o gabarito da questão.
19
Q
19.(CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua
eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não
for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia
paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV
e) II, III e IV.
A
d) I, III e IV
A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem
ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.
A segunda assertiva está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.
A terceira assertiva está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas
aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua eficácia restringida por parte do Poder Público.
A quarta assertiva está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de
efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus efeitos.
O gabarito é letra D.
20
Q
- (CESPE / Escrivão PC-PE – 2016) Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as
normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação
doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma
constitucional
a) de eficácia limitada.
b) diferida ou programática.
c) de eficácia exaurida.
d) de eficácia plena.
e) de eficácia contida.
A
e) de eficácia contida.
A liberdade profissional prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição é norma constitucional de eficácia
contida. Segundo o dispositivo, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer
qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao
estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão.O gabarito é a
letra E.
21
Q
21.(CESPE / TRT 8ª Região – 2016) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e
integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
A
ERRADA
A aplicabilidade direta, imediata e integral é característica das normas constitucionais de eficácia plena. As
normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia indireta, mediata e reduzida. Questão
errada.
22
Q
22.(CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou
autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas
corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
A
CERTA
As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação
para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus,
mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta.
23
Q
23.(CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador
ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a
regulamentação da norma constitucional.
A
ERRADA
A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma
constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.
24
Q
24.(CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que
as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação
mais adotada também na doutrina.
A
ERRADA
A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o
qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida. Questão errada.
25
25.(CESPE / TRE-MT – 2015) As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade
imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.
ERRADA
As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e, diferentemente do que diz a alternativa,
produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Podem, todavia, sofrer restrições em seus efeitos.
Questão errada.
26
26. (CESPE / TRE-GO – 2015) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata,
classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de
implementação de programa social que dê concretude a tal direito.
ERRADA
O direito à educação não é norma de eficácia contida, mas sim norma de eficácia limitada. Para a incidência
de seus efeitos, é necessária a edição de normas infraconstitucionais e da implementação de políticas
públicas. Cabe destacar que, segundo o art. 5º, § 1º, CF/88, “as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata”. Questão errada.
27
27.(CESPE / Advogado Telebrás – 2015) As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade
indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os
interesses relativos a determinada matéria.
ERRADA
As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. Sua eficácia
não é reduzida: esta é uma característica das normas de eficácia limitada, que só produzem todos os seus
efeitos após regulamentação. Questão errada.
28
28.(CESPE / MEC – 2015) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos
direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não
serão de eficácia limitada.
ERRADA
Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. É o caso, por exemplo, do art. 6º da
Constituição, norma programática que enumera direitos sociais. Questão errada.
29
29.(CESPE / TRE-MT – 2015) Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser
implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais
ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional
de eficácia
a) plena.
b) plena com efeito limitado.
c) limitada de princípio programático.
d) imitada.
e) contida
c) limitada de princípio programático.
As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático são aquelas que estabelecem
programas a serem executados pelo Estado, para a concretização de fins sociais. É o caso do direito
constitucional à educação. O gabarito é a letra C.
30
30. (CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a
opção correta.
a) A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena,
pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.
b) A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações
profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao
exercício desse direito por meio de lei.
c) Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária
à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.
d) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular
situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei
posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.
e) A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos
específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de
atuação do Estado sem efetividade própria.
a) A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena,
pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.
Letra A: correta. O princípio da igualdade tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é norma de
eficácia plena. O caráter de norma principiológica não impede que o princípio da igualdade seja considerado
norma de eficácia plena.
Letra B: errada. A liberdade profissional está prevista no art. 5º, XIII, CF/88, segundo o qual “é livre o exercício
de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Trata-se de norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão;
todavia, a lei pode restringir o exercício profissional.
Letra C: errada. Não se pode dizer que os princípios têm aplicação subsidiária à das regras constitucionais.
Os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis.
Letra D: errada. As normas de eficácia plena são não-restringíveis. Logo, lei posterior não pode limitar sua
aplicabilidade.
Letra E: errada. Segundo o art. 7º, XX, CF/88, é direito social dos trabalhadores a “proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de norma de eficácia
limitada, uma vez que depende de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos.
O gabarito é letra A.
31
31. (CESPE / TJ-CE – 2014) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo
Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado
de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
CERTA
As normas programáticas estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Exemplo: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
(art. 6°, XX, CF). Questão correta.
32
32. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de
eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação
do legislador infraconstitucional.
ERRADA
De fato, as normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver
restrição. Entretanto, diferentemente do que afirma o enunciado, seus efeitos podem ser restringidos não
só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados. Questão
errada.
33
33.(CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem
qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por
meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
ERRADA
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem imediatamente, desde
a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação
de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus
comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite
leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de
mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz
o enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos. Questão errada.
34
34.(CESPE / TRE-MS - 2013) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
ERRADA
As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus
efeitos. Não foram reguladas suficientemente pela Carta Magna. Questão errada.
35
35.(CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de
regulamentação legal.
ERRADA
Apesar de não dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos,
não há óbice a que sejam regulamentadas. Questão errada.
36
36.(CESPE / Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer
a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
CERTA
Trata-se, de fato, de norma constitucional de eficácia limitada. Essas normas se caracterizam pela
necessidade de regulamentação para que possam cumprir todos os seus efeitos. Questão correta.
37
37.(CESPE / TRT 8ª Região – 2013) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no
âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
CERTA
O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação
infraconstitucional para ser exercitável. Questão correta.
38
38.(CESPE / DEPEN – 2013) Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam
comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
CERTA
As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem
diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário. Questão
correta.
39
39.(CESPE / TJDFT – 2013) Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas
constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a
Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a
edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida,
também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.
CERTA
De fato, as normas de eficácia limitada, no momento em que entram em vigor, não produzem todos os seus
efeitos. Para isso, é necessária complementação legislativa. Têm, portanto, aplicabilidade indireta, mediata
(diferida) e reduzida. Questão correta.
40
40.(CESPE / TCE-RO – 2013) Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe
ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
CERTA
A questão faz referência ao art. 215, da CF/88, segundo o qual “o Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais”. Trata-se de norma programática, que impõe ao Estado o dever de apoiar e
incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Questão correta.
41
41.(CESPE / MPU - 2010) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier
normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas
de aplicação indireta, mediata ou diferida.
ERRADA
Nada disso! As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Contudo,
podem ter sua eficácia restringida pela lei ou pela própria Constituição. Questão errada.
42
42.(CESPE / MPU - 2010) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade,
razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade.
ERRADA
Essas normas possuem, sim, normatividade. Apresentam eficácia mínima e efeito vinculante desde a sua
edição, produzindo, desde logo, os seguintes efeitos: revogação das disposições anteriores em sentido
contrário e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos. Questão errada.
43
43.(CESPE / PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as
normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional
precedente incompatível com o seu conteúdo.
ERRADA
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação
infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo. Questão errada.
44
44.(CESPE / IPAJM –ES - 2010) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classificase, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte
regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador
infraconstitucional.
ERRADA
De fato, nesse dispositivo, o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou
margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. Por isso, o art. 5º, XIII, da CF, é norma de
eficácia contida. Questão errada.
45
45.(CESPE / TRE-BA - 2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das
normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula
suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação
restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei
estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
ERRADA
O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficácia contida, não o de normas de eficácia
limitada. Questão errada.
46
46.(CESPE / MPU- 2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas
que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é
direta, ainda que não integral.
ERRADA
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o
alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta. Além disso, por
produzirem todos os seus efeitos desde sua edição, apresentam aplicabilidade integral. Questão errada.
47
47. (CESPE / TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de
que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e
aplicabilidade.
ERRADA
São as normas de eficácia contida que podem sofrer restrições por norma infraconstitucional, não as de
eficácia limitada. Questão errada.
48
48.(CESPE / STJ - 2008) Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma
da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
ERRADA
De fato, as normas de eficácia limitada precisam da edição de outra para produzirem todos os seus efeitos.
Contudo, a norma regulamentadora não terá a mesma estatura jurídica; ela será uma lei, situada
hierarquicamente abaixo da Constituição. Questão errada.
49
49. (CESPE / TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim
como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma
infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.
ERRADA
As normas de eficácia limitada, das quais as programáticas são espécie, apresentam eficácia mínima,
tornando inválidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contrárias. Questão errada.
50
50. (CESPE / STJ – 2018) A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com
esta deve ser declarada inconstitucional.
ERRADA
Não há que se falar em inconstitucionalidade superveniente. Lei anterior à vigência da CF/88 que com ela
seja materialmente incompatível será revogada. Questão errada.
51
51.(CESPE / PGE-PE – Procurador - 2018) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às
mutações constitucionais.
III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais
admitida pela Constituição superveniente.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos
A primeira assertiva está correta. De fato, não há que se falar em inconstitucionalidade de lei anterior à
Constituição, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, não é aceita a inconstitucionalidade
superveniente. Desta forma, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei somente será possível caso
esta seja posterior à Constituição.
A segunda assertiva está errada. O poder constituinte derivado reformador consiste no poder de modificar
a Constituição, através das emendas Constitucionais. Por sua vez, o poder constituinte difuso é um poder
cuja manifestação ocorre de maneira não escrita, dando origem a um processo informal de modificação constitucional, qual seja, a mutação constitucional. Na mutação constitucional o texto da Carta Magna
permanece inalterado, havendo apenas a modificação do sentido do texto, no intuito de que este
acompanhe as mudanças sociais e não fique incompatível com a realidade.
A terceira assertiva está correta. As leis anteriores à Constituição são por ela recepcionadas (caso seu
conteúdo seja materialmente compatível com a nova Constituição) ou então revogadas. Vale dizer que a
compatibilidade formal da norma não é necessária, uma vez que o status da norma recepcionada será
definido pela nova Constituição. É o que ocorreu, por exemplo, com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66), o qual foi editado como lei ordinária e, por ser materialmente compatível com a Constituição de
1967, foi por esta recepcionado com o status de lei complementar, pois a referida Constituição exigia que lei
complementar trata-se de normas gerais de direito tributário.
O gabarito é a letra C
52
52. (CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Com a promulgação da CF, foram
recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível
com o novo texto constitucional.
CERTA
As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita materialmente compatíveis
com a nova Constituição foram por ela recepcionadas. Vale a pena ressaltar que a recepção depende
somente de que exista uma compatibilidade material (compatibilidade quanto ao conteúdo) entre as
normas infraconstitucionais anteriores e a nova Constituição; a compatibilidade formal não é necessária.
Questão correta.
53
53. (CESPE / Procurador do Município de Fortaleza – 2017) Não foram recepcionadas pela atual ordem
jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei
complementar.
ERRADA
As leis ordinárias que regulavam temas cujo regramento a CF/88 passou a exigir que se desse por lei
complementar foram recepcionadas pela Carta Magna com status de lei complementar. Questão errada.
54
54.(CESPE / TRT 8a Região – 2016) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada
pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
ERRADA
A repristinação somente será possível se houver expressa deliberação nesse sentido. Questão errada.
55
55.(CESPE / TRE-GO – 2015) Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento
jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação
infraconstitucional anterior.
ERRADA
Não necessariamente. A legislação infraconstitucional compatível materialmente com a nova Constituição
é por ela recepcionada. Questão errada.
56
56.(CESPE / TRE-RS - 2015) Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a
opção correta.
a) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram
incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
b) Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da
CF.
c) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são
consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.
d) A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.
e) Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética
a) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram
incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.
Letra A: correta. As normas infraconstitucionais que forem incompatíveis com a nova Constituição serão por
ela revogadas.
Letra B: errada. O Poder Constituinte Derivado Decorrente está sujeito às limitações previstas na
Constituição Federal.
Letra C: errada. Os municípios regem-se por leis orgânicas, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal (art. 29, “caput”, CF).
Letra D: errada. A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois exige procedimento especial para sua
modificação por meio de emendas constitucionais (art. 60, §2º, CF/88).
Letra E: errada. A CF/88 é classificada como analítica ou prolixa, por tratar de matérias que não apenas a
organização básica do Estado.
O gabarito é a letra A
57
57. (CESPE / Delegado PF – 2014) A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da
recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma
constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
CERTA
O que se pergunta no enunciado é o seguinte: uma norma constitucional (da Constituição anterior) pode ser
recepcionada pela nova Constituição?
Sim, isso é possível. A doutrina aponta como exemplo o art. 34, do ADCT, que dispõe o seguinte:
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês
seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a
redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
Observe que, ainda que por período transitório, as normas da Constituição de 1967 relativas ao sistema
tributário nacional foram recepcionadas pela CF/88. Questão correta.
58
58. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Considere que lei editada sob a égide de determinada
Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada
inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não
poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o
vício insanável de inconstitucionalidade.
CERTA
Para que a norma pré-constitucional seja recepcionada pela nova Constituição, ela deverá cumprir,
cumulativamente, três requisitos:
1. Estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição;
2. Ter conteúdo compatível com a nova Constituição (compatibilidade material);
3. Ter sido produzida de modo válido (de acordo com a Constituição de sua época - compatibilidade
formal).
Como a lei no caso da questão era inconstitucional de acordo com a constituição vigente a época que foi
editada, não poderá ser recepcionada pela nova Constituição. Questão correta.
59
59. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando,
a despeito da compatibilidade material, a nova ordem constitucional exige que a matéria por ela
regulada seja disciplinada por lei complementar.
ERRADA
Para ocorrer a recepção da lei, não há necessidade de compatibilidade formal. Basta que ela seja
materialmente compatível com a Constituição. Um exemplo é o Código Tributário Nacional, lei ordinária que
foi recepcionada com o status de lei complementar. Questão errada.
60
60. (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível
que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis
infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.
CERTA
Para resolver essa questão, é fundamental percebermos que ela não se refere especificamente ao atual
sistema jurídico brasileiro. No Brasil, como se sabe, não é aceita a tese da desconstitucionalização.
Entretanto, o conceito trazido pelo enunciado está perfeito. A desconstitucionalização ocorrerá sempre que
as normas da Constituição pretérita forem recepcionadas, pela nova ordem constitucional, como
infraconstitucionais. Questão correta.
61
61.(CESPE / DPE-TO – 2013) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica
revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem
materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
ERRADA
A entrada em vigor de uma nova Constituição implica na revogação integral da Constituição pretérita,
independentemente de qualquer análise de compatibilidade material. Questão errada.
62
62.(CESPE / Assembleia Legislativa/ES – 2011) De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a
vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente
restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de
hipótese em que se admite a repristinação.
ERRADA
A repristinação somente poderá ocorrer quando houver previsão expressa nesse sentido. Assim, não há que
se falar em restauração automática de eficácia de lei. Não se admite a chamada repristinação tácita. Questão
errada.
63
63. (CESPE / DPE-BA - 2010) O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais
somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
CERTA
A recepção de normas constitucionais é o que a doutrina chama de desconstitucionalização, que somente
ocorrer de forma expressa, diferentemente do que ocorre com a recepção das leis infraconstitucionais.
Questão correta
64
64.(CESPE / DPE-BA - 2010) O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a
aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.
ERRADA
O STF não admite a inconstitucionalidade superveniente. Questão errada.
65
65.(CESPE / DPU – 2010) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da
constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
CERTA
É o que determina o princípio da recepção: deve haver compatibilidade material para que as normas
infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita sejam recepcionadas pela nova
Constituição. Questão correta.
66
66.(CESPE / DPU - 2010) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da
constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
ERRADA
As normas pré-constitucionais devem respeitar a supremacia material da constituição vigente, sob pena de
serem revogadas. Questão errada.
67
67.(CESPE / DPU - 2010) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e
formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
ERRADA
As normas pré-constitucionais devem respeitar apenas a supremacia material da constituição vigente, sob
pena de serem revogadas. Questão errada.
68
68.(CESPE / TCE-ES - 2009) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo
produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
ERRADA
O STF não admite a inconstitucionalidade superveniente. Questão errada.
69
69.(CESPE / TCE-ES - 2009) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e
materiais da lei em face da nova constituição.
ERRADA
É analisada apenas a compatibilidade material da lei em face da nova constituição. Questão errada.
70
70.(CESPE / PGE-PI – 2008) De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas,
2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis
e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é
denominado:
a) repristinação.
b) recepção.
c) desconstitucionalização.
d) revogação tácita
e) adequação.
b) recepção.
Quando a nova Constituição acolhe leis e atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, tem-se o
fenômeno da recepção. A letra B é o gabarito.
71
71.(CESPE / MPE-RO - 2008) Uma lei estadual editada com base na sua competência prevista em
Constituição pretérita é recepcionada como lei federal, quando a nova Constituição atribui essa mesma
competência à União.
ERRADA
A lei estadual não será recepcionada como lei federal após a entrada em vigor da nova Constituição. A
recepção somente é admitida quando a alteração de competências federativas se dá do ente de maior grau
para o ente de menor grau. Assim, uma lei federal poderia ser recepcionada como lei estadual pela nova
Constituição, caso a competência passe a ser dos estados. Questão errada.
72
72. (CESPE / TCE-PE - 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Uma lei foi publicada na vigência da
Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada
uma nova Constituição. Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.
CERTA
Como a lei não estava em vigor no momento da vigência da nova Constituição, não é possível sua recepção.
Logo, ela não entrará em vigor. Questão correta.
73
73. (CESPE / TJ-PR – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) a erradicação da pobreza.
b) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de
discriminação.
c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) a forma democrática de Estado.
e) a dignidade da pessoa humana.
e) a dignidade da pessoa humana.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º da Carta Magna e formam o
mnemônico “SOCIDIVAPLU”. Vejamos quais são eles:
```
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
```
O gabarito é a letra E.
74
74.(CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar
que
a) a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.
b) a forma de governo adotada é a presidencialista.
c) o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.
d) a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.
e) a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.
e) a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.
Letra A: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação.
Letra B: errada. A forma de governo adotada em nosso ordenamento jurídico é a República.
Letra C: errada. O presidente da República acumula as duas funções: é chefe de Estado e também chefe de
governo.
Letra D: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. A democracia é o regime político adotado
no Brasil.
Letra E: correta. De fato, nosso ordenamento jurídico adotou a república como forma de governo e a
democracia como regime político.
O gabarito é a letra E.
75
75. (CESPE / TJDFT – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil
a) a dignidade da pessoa humana.
b) o desenvolvimento nacional.
c) a independência nacional.
d) a erradicação da pobreza.
e) a solidariedade.
a) a dignidade da pessoa humana.
É fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O gabarito é
a letra A.
76
76.(CESPE / TJDFT – 2019) O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda
assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações
internacionais, pelo princípio da
a) prevalência dos direitos humanos.
b) erradicação de todas as formas de discriminação.
c) dignidade da pessoa humana.
d) redução das desigualdades regionais.
e) inviolabilidade do direito à segurança.
a) prevalência dos direitos humanos.
Relembremos quais são os princípios que regem o Estado brasileiro em suas relações internacionais:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
O gabarito é a letra A.
77
77.(CESPE/ PGE-PE – 2019) A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTA
Trata-se, de fato, de fundamentos da República Federativa do Brasil. Relembremos quais são eles (art. 1º,
CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
78
78.(CESPE / MP-PI – 2018) A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República
Federativa do Brasil.
ERRADA
A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são princípios das relações internacionais (e não
fundamentos da RFB!). Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: soberania,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Questão errada.
79
79.(CESPE / MP-PI – 2018) Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento
jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por
Maquiavel, na obra O Príncipe.
ERRADA
A teoria da separação dos Poderes e a de freios e contrapesos foram desenvolvidas por Montesquieu, na
obra “O Espírito das Leis”. Questão errada.
80
80. (CESPE / SEFAZ-RS – 2018) É fundamento da República Federativa do Brasil
a) repúdio ao racismo.
b) a solução pacífica de conflitos.
c) a igualdade entre homens e mulheres.
d) a defesa da paz.
e) o valor social da livre iniciativa.
e) o valor social da livre iniciativa.
Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil os seguintes: soberania,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
O gabarito é a letra E.
81
81. (CESPE / TCM-BA – 2018) O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da
República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
a) o pluralismo político.
b) a soberania.
c) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) a dignidade da pessoa humana.
b) a soberania.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão expressos no art. 1° da CF/88: soberania, cidadania,
dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Dentre
eles, o único que não alcança os entes internos é a soberania.
Lembre-se de que apenas a República Federativa do Brasil é considerada soberana. Os entes internos
(União, Estados, DF e Municípios) são todos autônomos, não são soberanos.
Ressalte-se ainda que a “prevalência dos direitos humanos” (letra D) é um princípio que rege a RFB em suas
relações internacionais.
O gabarito é a letra B.
82
82. (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do
povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
CERTA
É o que determina o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, segundo o qual “todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Questão correta.
83
83. (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na
CF.
CERTA
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
Questão correta.
84
84.(CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por
meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.
ERRADA
De acordo com o parágrafo único do art. 1° da Constituição, “ todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O exercício do poder,
portanto, pode se dar diretamente pelo povo. Questão errada.
85
85. (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) A soberania, que consiste em um poder político supremo e
independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTA
A soberania é fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1º, I, da Constituição. Trata-se
de um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem
interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina à vontade de outros Estados. Vale
relembrar que a soberania é atributo da República Federativa do Brasil. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios são dotados de autonomia. Questão correta.
86
86.(CESPE / PC-MA – 2018) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
I - O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.
II - O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo
político.
III - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da
marginalização e a redução das desigualdades sociais.
IV - A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por
meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
c) III e IV.
A primeira assertiva está errada. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Constituição, “todo poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição”. Existe, portanto, a possibilidade de exercício direto do poder pelo povo.
A segunda assertiva está errada. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da nãointervenção e da concessão de asilo político (art. 4º, IV e X, CF).
A terceira assertiva está correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 5º, LXVIII).
A quarta assertiva está correta. O parágrafo único do art. 4º da Constituição prevê que “a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.
O gabarito é a letra C.
87
87. (CESPE / TCE-PB – 2018) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a
opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.
a) Federação e República
b) Federação e presidencialismo
c) presidencialismo e República
d) República e Federação
e) República e presidencialismo
a) Federação e República
A forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido; em outras
palavras, é a repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado. No Brasil, adota-se a federação.
A forma de governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes
e governados. No Brasil, adota-se a república.
Por fim, o sistema de governo é o modo como os Poderes se relacionam, principalmente Executivo e
Legislativo. A CF/88 adotou o presidencialismo.
O gabarito é a letra A.
88
88. (CESPE / PGE-SE – 2017) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
a) democrático, embasado no princípio da igualdade.
b) republicano, fundamentado na alternância do poder.
c) republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
d) Estado democrático de direito.
e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o
poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre
si, um vínculo indissolúvel. O gabarito é a letra E.
89
89. (CESPE / TRE-TO – 2017) Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente
Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo,
professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar
com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria
possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República
Federativa do Brasil.
Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),
a) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações
internacionais do Brasil.
b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais
que orientam as relações internacionais do Brasil.
c) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que
regem as relações internacionais do Brasil.
d) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado
brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos.
e) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da
República, não estando sujeito a limites jurídicos.
b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais
que orientam as relações internacionais do Brasil.
Hugo está errado e José está certo, pois a não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios
que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, IV e VII, CF). Por isso,
mesmo diante de uma ditadura em um outro Estado, não cabe ao Brasil intervir. O gabarito é a letra B.
90
90. (CESPE / PC-PE – 2016) Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as
relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.
a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental
internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
b) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que,
na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional. c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no
âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.
d) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de
perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros
Estados ou países.
e) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito
e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.
a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental
internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
Letra A: correta. Diante de graves violações de direitos humanos, admite-se a intervenção humanitária das
Nações Unidas. Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita.
Como exemplo, cita-se a missão de paz da ONU no Haiti.
Letra B: errada. Não há igualdade econômica entre os Estados. Pode-se falar em igualdade “de direito”, mas
não em igualdade “de fato” entre os Estados.
Letra C: errada. O princípio da não-intervenção não é absoluto. Admite-se a intervenção humanitária em um
Estado no qual ocorram graves violações de direitos humanos.
Letra D: errada. A concessão de asilo político é devida em caso de perseguição política (e não em qualquer
tipo de perseguição!). Ademais, a concessão de asilo político é ato discricionário de cada Estado, uma vez
que se trata de ato de soberania estatal.
Letra E: errada. A concessão de asilo político é princípio das relações internacionais da República Federativa
do Brasil (art. 4º, X, CF/88).
O gabarito é a letra A.
91
91.(CESPE / Escrivão PC-GO – 2016) Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
a) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
b) autodeterminação dos povos
c) igualdade entre os estados
d) erradicação da pobreza
e) solução pacífica dos conflitos
a) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
```
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) soberania;
ii) cidadania;
iii) dignidade da pessoa
humana;
iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
```
92
```
92.(CESPE / TRE-PI – 2016 - ADAPTADA) A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal
de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa
do Brasil.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa,
desde que com finalidade lucrativa.
c) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias políticopartidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
d) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são
dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.
```
d) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são
dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.
Letra A: errada. A dignidade da pessoa humana é, sim, um dos fundamentos da República Federativa do
Brasil (art. 1o
, III, CF).
Letra B: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa protegem o trabalho exercido por qualquer
pessoa, independentemente de finalidade lucrativa.
Letra C: errada. De fato, uma decorrência do pluralismo político é o dever de se tolerarem as diferentes
ideologias político-partidárias. Todavia, isso não inclui as manifestações de conteúdo racista. O racismo é
crime inafiançável e imprescritível (art. 5o
, XLII, CF).
Letra D: correta. Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio da
capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.
O gabarito é a letra D.
93
93.(CESPE / TRE-PI – 2016) A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de
1988 (CF), assinale a opção correta.
a) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em
decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
b) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais
constantes da CF.
c) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
d) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes
integrantes da Federação.
e) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.
c) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
Letra A: errada. A concessão de asilo político é ato discricionário. O Estado brasileiro não está obrigado a
concedê-lo.
Letra B: errada. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil encontram-se alguns
relativos à prestação positiva do Estado. É o caso do objetivo fundamental previsto no art. 3o
, III, da
Constituição, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Letra C: correta. São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos
detentores do poder político e responsabilidade dos governantes.
Letra D: errada. Não há hierarquia entre a União e os demais entes da federação: todos são autônomos.
Letra E: errada. O rol de objetivos da República Federativa do Brasil não é taxativo, mas sim exemplificativo.
O gabarito é a letra C.
94
94. (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) a independência nacional.
b) a solução pacífica de conflitos.
c) a autodeterminação dos povos.
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o
, CF): i) construir uma sociedade livre,
justa e solidária; ii) garantir o desenvolvimento nacional; iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais; iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra D.
95
95.(CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na
Constituição Federal de 1988 (CF).
a) A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer
manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
b) O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito
internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
c) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões
políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
d) A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada
qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica,
em razão de seu conteúdo abstrato.
e) O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha
profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
c) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões
políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
Letra A: errada. São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa. A valorização do trabalho e da livre iniciativa alcança, inclusive, aquelas
atividades que não tenham caráter econômico.
Letra B: errada. Na condição de sujeitos de direito internacional, os Estados são dotados de soberania, o que
significa que não existe nenhum poder acima deles próprios. Atualmente, o conceito de soberania sofre uma
relativização em razão da cooperação e integração entre os Estados.
Letra C: correta. É isso mesmo. O cidadão é um sujeito de direitos e deveres. Ele tem o direito de participar
ativamente da vida política do Estado, mas também tem o dever de respeitar as decisões políticas nacionais.
Letra D: errada. Apesar do conteúdo abstrato da dignidade da pessoa humana, trata-se de princípio
fundamental dotado de elevada densidade normativa. Para exemplificar, várias decisões do STF se apoiaram
na dignidade da pessoa humana, que é um valor-fonte de todo o nosso ordenamento jurídico.
Letra E: errada. A livre iniciativa é que tem como traço caracterizador a liberdade de escolha profissional. O
valor social do trabalho se caracteriza pela noção de que o trabalho é um direito social, que leva o ser
humano a desenvolver o máximo de suas potencialidades.
O gabarito é a letra C.
96
96.(CESPE / DPU – 2016) A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução
pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil.
CERTA
Relembremos quais são os princípios que regem a RFB em suas relações internacionais, previstos no art. 4o
da CF/88:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Questão correta.
97
97.(CESPE / IRBr Diplomata – 2015) A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a
República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o
Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.
CERTA
A concessão de asilo político é ato de manifestação da soberania estatal. Portanto, é ato discricionário, não
estando o Estado brasileiro obrigado a realizá-lo. Questão correta.
98
98. (CESPE / IRBr Diplomata – 2015) Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da
função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido
estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
CERTA
De fato, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário exercem a função legislativa de maneira atípica.
Desse modo, há fontes primárias também nesses Poderes, como é o caso dos decretos autônomos no Poder
Executivo e dos regimentos internos dos tribunais, no Poder Judiciário. Questão correta.
99
99.(CESPE / TRE-MT – 2015) No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma
implícita.
b) Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de
participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
c) Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana
do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
d) Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério
Público e o Legislativo.
e) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de
constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República
brasileira.
e) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de
constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República
brasileira.
Letra A: errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre,
justa e solidária” (art. 3º, I, CF/88).
Letra B: errada. A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios das relações internacionais
da República Federativa do Brasil. No entanto, isso não impede que o Brasil participe de guerra externa.
Letra C: errada. No ordenamento jurídico brasileiro, o poder político também pode ser exercido diretamente
pelo povo, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Letra D: errada. O Ministério Público não é considerado um Poder estatal.
Letra E: correta. De acordo com o parágrafo único do art. 4°, “ A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações” .
O gabarito é a letra E.
100
100. (CESPE / FUB – 2015) De acordo com a CF, o poder emana do povo, mas é dividido em três funções
— executiva, legislativa e judiciária —, que, bem delimitadas, são impedidas de exercer competências
umas das outras.
ERRADA
O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como flexível, e não como
rígido, uma vez que os Poderes exercem suas funções típicas com preponderância, mas não com
exclusividade. De fato, cada Poder, ao lado de sua função típica, também desempenha funções atípicas,
vale dizer, atividades com características das funções desempenhadas pelos demais Poderes. Questão
errada.
101
101. (CESPE / TRE-MT – 2015) Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos
princípios fundamentais por ela reconhecidos.
a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário,
mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de
procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada,
em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de
promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à
estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada,
é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.
a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário,
mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
Letra A: correta. O pluralismo político não se limita garantir a pluralidade de preferências políticas e/ou
ideológicas. Vai além: representa o direito a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa
humana e à liberdade.
Letra B: errada. É o poder constituinte derivado reformador, e não o decorrente, que consiste no poder de
modificar a Constituição. O poder constituinte derivado decorrente confere aos Estados de se autoorganizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
Letra C: errada. A CF/88 é promulgada ou democrática, fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte,
convocada especialmente para sua elaboração.
Letra D: errada. A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de
emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de
pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88).
Letra E: errada. O vínculo federativo é indissolúvel. Não há possibilidade de secessão.
O gabarito é letra A.
102
102. (CESPE / DPE-RN – 2015) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre
o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
ERRADA
O STF considera que as uniões homoafetivas são entidades familiares, em razão do princípio da dignidade da
pessoa humana e do direito à busca pela felicidade. Segundo a Corte, “a extensão, às uniões homoafetivas,
do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitimase pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da
dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da
felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da
própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a
conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie
do gênero entidade familiar.23
Questão errada.
103
103. (CESPE / STJ – 2015) Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material
em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados
segmentos.
CERTA
As ações afirmativas (como as cotas raciais para ingresso em Universidades) são mecanismos tendentes à
concretização da isonomia material. São discriminações positivas que buscam dar “igualdade de
oportunidades” para segmentos específicos da sociedade. Questão correta.
104
104. (CESPE / TJ DF – 2014) Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias
viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.
ERRADA
O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com célulastronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados
neste procedimento. Questão errada.
