Aula 0 - Regime Jurídico Administrativo Flashcards
(37 cards)
Quais são as atividades da função administrativa?
A função administrativa compreende diversas atividades tais como :
Serviço público, poder de polícia, fomento, intervenção.
Quais são os sentidos da Administração Pública?
Cobrado em concursos notariais e Delegado
São dois os sentidos da Administração Pública:
Sentido Objetivo (atividade administrativa exercida pelos órgãos estatais) e sentido subjetivo (órgãos, entidades e agentes, que tenham atribuição de exercer a função administrativa).
O que é a Administração Pública Introversa?
Envolve a relação ente os próprios entes públicos (instrumental).
O que é a Administração Pública Extroversa?
A Administração Pública Extroversa é aquela que disciplina a relação da Administração Pública e seus administrados (finalística).
Quais são as fontes do Direito Administrativo ?
As fontes do Direito Administrativo são:
- Princípios;
- Leis;
- Atos Infralegais;
- Doutrina;
- Jurisprudência;
- Costumes.
- Precedentes Administrativos.
O que são os precedentes administrativos?
São práticas reiteradas de atos administrativos em situações similares, em que a Administração está vinculada quando exista relações jurídicas distintas que possuam identidade subjetiva e objetiva.
Quando a Administração pode afastar de um precedente administrativo?
Quando o ato invocado for ILEGAL e quando justificar o interesse público (prospective overruling - apenas para casos futuros).
O que é o sistema administrativo Contencioso?
Sistema Contencioso Administrativo (Francês) - O controle dos atos administrativos são realizados por órgãos da Administração pública, com exceções das causas sobre capacidade das pessoas e atividades de cará ter privado.
O que é o sistema Judiciário (Jurisdição Única)?
Os atos administrativos podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
É o sistema adotado pelo Brasil (Inafastabilidade da Jurisdição - art. 5º XXXV).
Exceções: Justiça Desportiva, Habeas Data, Súmulas Vinculantes, Mandado de Segurança e Benefício Previdenciário.
O que é a Administração Pública Gerencial?
Surge no Século XX, como resposta á globalização, a A. P. passa a ser orientada pela eficiência, com controle de resultados e autonomia do administrador.
Como a doutrina moderna trata sobre o princípio da Supremacia do Interesse Público?
Diferencia o interesse primario (interesse da sociedade e da democracia) do interesse secundário (interesse da máquina administrativa), dando primazia aquele.
O que é o princípio da Subsidiariedade?
Há dois sentidos :
Negativo: O estado deve se abster de atuar nas competências que puderem ser assumidas pelos particulares.
Positivo: Imposição ao Estado de um dever de intervenção nos casos de insuficiência da iniciativa privada.
Para Di Pietro o Estado só deve prestar as atividades que o Estado não logra desenvolver, ou ajuda o particular caso a iniciativa seja insuficiente.
O que é a tridimensionalidade funcional dos princípios?
Os princípios consagram tríplice função:
1- Fundamentam os valores do sistema jurídico;
2- Orientam a compreensão do sistema;
3- Suplementam as demais fontes.
O que é a força normogenética dos princípios?
Os princípios antecedem e fundamentam as normas
Como se dá a solução para eventual conflito de princípios?
Não há hierarquia entre princípios, eventual conflito resolve com a ponderação de interesses/valores.
Quais são os princípios expressos previstos no art. 37 da C . F. ?
Entre os princípios expressos estão (LIMPE) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Que devem ser observados por toda Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual, Municipal, de todos os Poderes.
Como incide o princípio da Supremacia do Interesse Público?
O princípio da Supremacia do Interesse público incide diretamente nas relações verticais entre particulares e Administração, não incidindo nas relações internas da Administração e nem tampouco nas relações em que a Administração atua como agente econômico, nesse caso há incidência do direito privado, art. 173, § 1º, inciso II, C. F.. Indiretamente incide em todas as relações.
O que é o princípio da Indisponibilidade?
Decorre do fato que administração não pode dispor o fim publico em suas atividades, o interesse primário (direto ou imediato), deve priorizar o fim para o qual o Estado foi criado tais como a justiça, segurança, bem estar social. o interesse secundário indica o Estado atuando como parte nas relações, maximizando receitas e minimizando gastos.
O que é o princípio da presunção de veracidade?
Indica que os atos da Administração publica devem ser considerados verdadeiros até que se provem o contrário (presunção juris tantum).
O que é o princípio da autotutela?
O princípio da autotutela indica que a Administração tem o poder de anular, revogar e controlar seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais (anular) ou inconvenientes (revogação).
O que diz a Sumula 336 do STF?
Súmula 346:
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
A súmula 473 do STF trata sobre o princípio da Autotutela, descreva sobre:
Súmula 473:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Qual a diferença entre tutela e autotutela?
Autotutela não é o mesmo que poder de tutela: enquanto este é caracterizado pela supervisão (controle de natureza finalística, também chamado de “supervisão ministerial”) realizada pela
administração direta sobre as entidades da administração indireta, aquela preceitua que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos.
O que a Administração deve assegurar no exercício da autotutela?
No exercício da autotutela, a Administração deve assegurar prévio contraditório e ampla defesa ao administrado que venha a ser prejudicado pela anulação ou revogação do ato administrativo.
