Aula 00- Princípios básicos, lei penal no tempo Flashcards
(20 cards)
Quais são os 4 subprincípios do Princípio da Legalidade?
Lex Praevia (lei anterior),
Lex Scripta (lei escrita),
Lex Stricta (proibição de analogia in malam partem),
Lex Certa (tipos penais claros).
Uma Medida Provisória pode criar crimes ou aumentar penas?
Não. Somente Lei Ordinária ou Complementar federal (art. 5º, XXXIX CF).
Qual a diferença entre crime de dano e crime de perigo abstrato?
Crime de dano exige lesão efetiva (ex.: homicídio). Crime de perigo abstrato presume o risco (ex.: embriaguez ao volante).
Por que a autolesão não é crime?
Pelo Princípio da Alteridade: o dano deve atingir terceiro (exceto fraude de seguro – art. 171, §2º, V CP).
Quais são os 4 requisitos para aplicar o Princípio da Insignificância?
Mínima ofensividade,
nenhuma periculosidade social,
reduzidíssima reprovabilidade,
lesão inexpressiva (ex.: furto de R$ 0,15).
Cite 3 situações em que o Princípio da Insignificância NÃO se aplica.
Crimes com violência, contra a administração pública (exceto descaminho até R$ 20k), violência doméstica (Súmula 589 STJ).
Qual a diferença entre fragmentariedade e subsidiariedade?
Fragmentariedade: protege apenas bens jurídicos essenciais. Subsidiariedade: Direito Penal é ultima ratio.
A pena de multa pode ser transferida para herdeiros?
Não. Apenas reparação civil e perdimento de bens (art. 5º, XLV CF)
Por que atos preparatórios (ex.: compra de luvas para furto) não são punidos?
Princípio da Materialização: só se pune conduta exteriorizada (exceto se configurar crime autônomo, ex.: porte ilegal de arma).
A venda de CDs piratas pode ser considerada “socialmente adequada”?
Não. Súmula 502 STJ considera típica a conduta (art. 184, §2º CP).
O que é garantismo negativo e positivo?
Negativo: proíbe excessos (ex.: pena desproporcional). Positivo: evita proteção insuficiente (ex.: pena branda para crime grave).
Qual lei se aplica se uma conduta de 2015 for julgada em 2023 com lei mais benéfica?
A lei de 2023 (lex mitior). Retroatividade benéfica é regra (art. 5º, XL CF).
Uma lei temporária revogada em 2020 ainda pode punir fatos de 2019?
Sim. Leis temporárias/excepcionais aplicam-se aos fatos de sua vigência, mesmo após revogação (art. 3º CP).
O que é continuidade típico-normativa?
Quando a conduta deixa de ser crime em um artigo, mas passa a ser em outro (ex.: atentado violento ao pudor → estupro).
Como a Súmula 711 STF trata crimes permanentes?
A lei mais grave aplica-se se vigente antes do fim da conduta (ex.: sequestro iniciado em 2020 e lei nova em 2021)
O STJ aplica insignificância a transmissão clandestina de internet?
Não. Súmula 606 STJ veda, pois afeta segurança nacional.
Furto de R$ 50 em repartição pública é insignificante?
Não. Súmula 599 STJ veda insignificância em crimes contra a administração pública.
É permitida analogia para incriminar condutas?
Não. Só é permitida in bonam partem (ex.: aplicar benefício não previsto).
Onde estão localizados dolo e culpa na teoria finalista?
Na conduta (não na culpabilidade).
Qual artigo da CF garante a individualização da pena?
Art. 5º, XLVI: “A lei regulará a individualização da pena”.
