Aula 01 Flashcards
Sujeito ativo
Aquele que pratica o delito tipificado. Inclusive aquele que não executação, como no caso de quem empresta arma para outro que executa o crime de homicídio.
Sujeito passivo
Mediato/Constante: O Estado
Imediato/Material: Aquele que teve seu bem jurídico lesionado. Pessoa física, PJ, Estado ou coletividade.
Não podem ser Sujeito passivo: A própria pessoa, fauna ou morto.
Contagem de tempo da pena
O dia de início contabiliza na contagem. Utilizado o calendario comum/gregoriano.
Contagem de tempo prescricional, decadencial
Segue mesmo padrão do penal
O dia de início contabiliza na contagem. Utilizado o calendario comum/gregoriano.
Penas cumpridas no exterior
Serão abatidas ou utilizadas para atenuar as penas estabelecidas no Brasil.
Casos em que sentença estrangeira terá valor no Brasil
- Mediante solicitação dos interessados para reparação de bens.
- Nos demais casos depende de haver extradição assinado entre os países, para que o infrator sofra a punição no Brasil. Apenas para medida de segurança.
O STF recebe o processo e realiza a homologação da sentença.
Critério de tempo do crime utilizado no CP
Atividade, no momento que foi praticado o ilícito
Critério de lugar utilizado no CP
Ubiquidade, qualquer lugar, que tenha sido parcial, iniciado ou finalizado, ou onde produziu resultado.
Minemonico LUTA
Casos em que é possivel a retroatividade da lei
Apenas caso de benefício do réu
Não se pode combinar parcialmente 2 leis para se obter uma terceira mais favorável ao réu, isso é legislar.
Lei temporária
Data certa para fim.
Lei excepicional
Circustância específicas que determinam o fim de sua aplicação.
O que é ultratividade da lei
Quando a lei tem efeitos após ser extinguida, por exemplo em crime que foi praticado e depois outra lei mais severa é editada. Para esta reú será válida a lei menos severa, válida no momento do delito
Qual lei será aplicada nos crimes continuados ou permanente
A norma válida no momento do ultimo crime realizado, sem prejuizo de ferir a vedação a retroatividade da lei.
Condições para que o crime praticado no exterior por Brasileiro seja punido em território nacional (Extraterritorialidade)
(5)
- O agente entrar em território nacional.
- Fato punível no país que ocorreu.
- Crime que o Brasil extradita.
- Não ter sido absolvido ou cumprido pena
- Não ter sido perdoado, ou extinta a punidade, conforme lei mais favorável.
Princípio da intranscendência da pena
O que pode ser passado aos sucessores
Somente a obrigação de reparar os danos.
Multa não está inclusa por ser uma pena.
