Aula 01 a 03 Flashcards
(47 cards)
O que é o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)?
O DIDH é um corpus juris de salvaguarda do ser humano, composto por normas, princípios e conceitos elaborados em tratados e convenções, visando a proteção do ser humano em todas as circunstâncias, especialmente em relação ao poder público.
O DIDH opera através de mecanismos de proteção que incluem sistemas de petições, relatórios e investigações.
Quais são as duas técnicas para conceituar direitos humanos?
- Técnica generalista: conceito material, que não separa rigidamente as ordens jurídicas nacional e internacional.
- Técnica específica: conceito formal, que considera apenas os direitos previstos em instrumentos internacionais.
A técnica específica é mais adequada para entender o DIDH como uma disciplina autônoma.
Qual a importância do estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos?
- Compreensão dos riscos do nacionalismo extremo.
- Proteção da pessoa além da jurisdição interna.
- Contribuição para um ‘Direito Constitucional comum’.
- Compreensão comparativa do Direito.
- Evidência do processo de construção do ideal de dignidade humana.
O que caracteriza o jusnaturalismo?
Os direitos humanos são naturais, universais, eternos e imutáveis, sendo descobertos da natureza.
O jusnaturalismo se divide em três vertentes: cosmológico, teológico e antropológico.
Defina positivismo em relação aos direitos humanos.
O positivismo não admite a juridicidade suprapositiva e considera que os direitos humanos decorrem da força do Estado, sendo reconhecidos e legitimados pela norma jurídica.
O positivismo é influenciado pelo movimento de codificação, como o Código Civil francês de 1804.
Quais são as principais fontes formais do Direito Internacional dos Direitos Humanos?
- Tratados
- Costume internacional
- Princípios gerais de direito
As decisões judiciais e a doutrina dos publicistas são consideradas fontes auxiliares.
O que é jus cogens?
Uma subcategoria do direito costumeiro que possui atributos de ser imperativo e peremptório, não permitindo derrogação.
Exemplo: normas imperativas de Direito Internacional geral, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
Quais são as características dos direitos humanos?
- Universalidade
- Indivisibilidade e interdependência
- Imprescritibilidade
- Limitabilidade ou relatividade
- Proibição do retrocesso
Essas características garantem que os direitos humanos sejam respeitados e promovidos em todas as circunstâncias.
Como se classifica a história dos direitos humanos?
- História social ou política: resgata movimentos sociais e políticos.
- História normativa: identifica marcos normativos que contribuíram para a proteção internacional.
A ênfase geralmente recai sobre a história normativa.
Verdadeiro ou Falso: A Liga das Nações foi bem-sucedida em evitar a Segunda Guerra Mundial.
Falso
A Liga das Nações foi dissolvida após não conseguir cumprir seu objetivo de manter a paz.
Complete: O Direito Internacional Humanitário é conhecido como o componente de direitos humanos no _______.
[direito de guerra]
Seu desenvolvimento inclui tratados como as Convenções de Genebra e de Haia.
O que é um tratado que conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral?
É nulo no momento de sua conclusão.
Definido no art. 53 da CVDT.
O que ocorre com um tratado existente que entra em conflito com uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral?
Torna-se nulo e extingue-se.
Conforme art. 64 da CVDT.
O que significa o caráter erga omnes das normas de ius cogens?
Vinculam todos os Estados, sem exceção.
Não se admite o Estado objetor persistente.
O que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera como ius cogens?
Um conjunto de normas indispensáveis para a existência da comunidade internacional e para garantir valores essenciais ou fundamentais da pessoa humana.
Quais são algumas proibições reconhecidas como normas de ius cogens pela Corte IDH?
- Proibições de atos de agressão
- Genocídio
- Escravidão e tráfico de escravos
- Tortura
- Discriminação racial e apartheid
- Crimes contra a humanidade
- Direito à livre determinação
O que são princípios gerais de direito?
Princípios comuns a sistemas jurídicos significativos do mundo, incluindo princípios do Direito Internacional.
Quais são exemplos de princípios gerais de direito?
- Princípio da dignidade da pessoa humana
- Princípio pro persona
- Princípio da subsidiariedade
- Princípios de Direito Penal do Estatuto de Roma
- Princípios de Direito Ambiental Internacional
O que é considerado soft law internacional?
Documentos normativos internacionais que não vinculam os Estados.
Quais são as consequências do descumprimento de uma soft law?
Não traz consequências clássicas da responsabilidade por atos internacionais ilícitos.
Quais são exemplos de soft law internacional?
- DUDH
- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
- Regras de Mandela
- Regras de Bangkok
- Regras Penitenciárias Europeias
- Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Como é classificada a soft law segundo Paulo Pinto de Albuquerque?
- Soft law com codificação
- Soft law com pouca ou nenhuma codificação
- Soft law endurecida
O que caracteriza a soft law endurecida?
- Linguagem prescritiva
- Grau de exatidão linguística
- Trabalhos preparatórios e comentários
- Complexidade do procedimento de deliberação
- Ampla publicidade do texto
- Delegação de autoridade para interpretação
- Prática subsequente de confirmação
Quais são as gerações dos direitos humanos segundo Karel Vasak?
- Primeira geração: direitos de LIBERDADE
- Segunda geração: direitos de IGUALDADE
- Terceira geração: direitos de FRATERNIDADE
