Aula 01 - Jurisdição Flashcards
(104 cards)
1
Q
Quais são as fases de evolução do direito citadas por Tércio Sampaio Ferraz Jr.?
A
- Fase primitiva;
- Culturas pré-modernas;
- Jurisprudência romana;
- Dogmaticidade na Idade Média;
- Teoria jurídica na era moderna;
- Positivação do direito a partir do século XIX;
- Ciência dogmática do direito na atualidade.
2
Q
Como se dava a resolução de conflitos na fase primitiva do direito?
A
Por meio da autotutela e da autocomposição.
3
Q
Quais eram as principais características do direito na fase primitiva?
A
Parental e religioso.
4
Q
O que caracteriza a fase das culturas pré-modernas?
A
O surgimento de mercados e da política.
5
Q
Como se divide a história política de Roma?
A
Divide-se em 3 períodos:
- Monarquia ou realeza (753-509 a.C.);
- República (509-27 a.C.);
- Império (27 a.C. - 476 d.C.)
6
Q
Quando ocorreu o período de monarquia ou realeza em Roma?
A
Entre 753-509 a.C.
7
Q
Quando ocorreu o período da República em Roma?
A
Entre 509-27 a.C.
8
Q
Quando ocorreu o período de Império em Roma?
A
Entre 27 a.C. e 476 d.C.
9
Q
Como se divide a história jurídica de Roma?
A
Em 3 períodos:
- Processo das ações da lei (legis actiones) = entre 753 a.C. e 149 a.C.;
- Processo formulário (per formulas) = entre 149 a.C. a 305 d.C.;
- Processo extraordinário (cognitio extra ordinem)
10
Q
A Lei das XII tábuas é de que ano?
A
450 a.C.
11
Q
O período das legis actiones de Roma era regulado essencialmente por qual lei?
A
Lei das XII tábuas?
12
Q
Quando ocorreu o período das legis actiones de Roma?
A
Entre 753-149 a.C.
13
Q
Por que as ações da lei foram assim denominadas no período legis actiones de Roma?
A
Porque se originavam de um texto legal.
14
Q
O procedimento judicial durante o período das legis actiones possuía quantas fases?
A
Duas fases:
- In iure, perante o pretor;
- Iudex, perante um particular
15
Q
Qual era o papel do pretor e do particular no julgamento durante o período das legis actiones de Roma?
A
O pretor declarava qual lei era aplicável e o particular julgava de acordo com essa lei.
16
Q
Qual foi o nome dado ao processo judicial que era realizado durante o período das legis actiones de Roma e por quê?
A
Arbitragem obrigatória, pois o processo era julgado por um particular após a declaração de qual lei era aplicável pelo pretor.
17
Q
O período das legis actiones conviveu com quais períodos históricos de Roma?
A
Monarquia e República.
18
Q
Quais eram as críticas ao sistema das legis actiones?
A
Além de ser excessivamente formalista, realizava-se em procedimento oral.
19
Q
Quando ocorreu o período do processo formulário (per formulas) em Roma?
A
Entre 149 a.C. a 305 d.C.
20
Q
Quem escolhia o iudex (particular que julgava na segunda fase) no período formulário em Roma? E no período das legis actiones em Roma?
A
No período formulário = pretor escolhia
No período das legis actiones = partes escolhiam
21
Q
Qual foi o novo ato introduzido pelo período formulário em Roma na fase in iure?
A
Redação da fórmula que continha os elementos necessários para que o iudex pudesse desempenhar suas funções.
22
Q
Como era chamado o ato por meio do qual as partes concordavam em submeter a controvérsia ao julgamento de um terceiro, o iudex, no período formulário em Roma?
A
Litiscontestatio
23
Q
Quando o iudex deixa de fazer parte da resolução de conflitos em Roma?
A
Em 17 a.C., com a reorganização do ordo iudiciorum pela Lex Julia privatorum.
24
Q
O que era o ordo iudiciorum?
A
Era o procedimento para resolução de conflitos utilizado em Roma nos períodos das legis actiones e formulário.
Esse procedimento era marcado pela existência de duas fases distintas: a in iure e a iudex.
25
Quando iniciou o período da cognitio extra ordinem em Roma?
Em 27 a.C. com o início do Império
26
Como é a divisão eurocêntrica dos períodos históricos?
- Pré-história = surgimento do homem até 4.000 a.C, com o surgimento da escrita;
- Idade antiga = 4.000 a.C. até 476 d.C, com a queda do Império Romano do Ocidente;
- Idade média = 476 d.C até 1.453 d.C, com a queda do Império Romano do Oriente;
- Idade moderna = 1.453 d.C até 1.789, ano da Revolução Francesa;
- Idade contemporânea = 1.789 até os dias atuais
27
Quais foram os períodos da Idade Média importantes para o processo civil?
- Glosadores = 1100-1271
| - Pós-glosadores = 1271-1400
28
O que caracterizou o período da dogmaticidade na Idade Média?
Rituais e misticismos, não havendo procedimentos lógicos
29
Qual foi a teoria considerada a grande responsável pelo reforço da jurisdição?
Teoria da tripartição dos poderes, de Montesquieu.
30
Como Didier diferencia imparTialidade e imparCialidade?
ImparTialidade seria um critério objetivo, bastando que o julgador seja um terceiro.
ImparCialidade, por sua vez, seria um critério subjetivo que garantiria a equidistância do julgador.
31
Jurisdição é, ao mesmo tempo, ____, ____ e ____?
Função, poder e atividade.
32
Quais são os 3 objetivos (escopos) fundamentais da jurisdição?
- Fins sociais;
- Fins políticos;
- Fins jurídicos.
33
Qual é o principal fim social da jurisdição? E o secundário?
O principal fim social da jurisdição é a pacificação social, gerando como efeito secundário a educação da sociedade quanto aos seus direitos e deveres.
34
Quais são as 3 perspectivas dos fins políticos da jurisdição?
1. A jurisdição fortalece o Estado e as instituições.
2. A jurisdição é o último recurso em termos de proteção às liberdade públicas e dos direitos fundamentais.
3. Participação direta do jurisdicionado no processo jurisdicional (ex: ação popular, audiências públicas, amicus curiae etc).
35
Em que consistem os fins jurídicos da jurisdição?
Fazer com que se atinjam os objetivos das normas de direito substancial.
36
Quais são as 2 teorias mais importantes acerca da jurisdição?
Teoria dualista (declaratória) e Teoria unitária (constitutiva)
37
Quem defendia a Teoria dualista da jurisdição?
Chiovenda.
38
Para Chiovenda, a jurisdição tem a ver com quais elementos?
Substitutividade e atuação concreta da lei.
39
Quem define jurisdição nos seguintes termos?
Função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos.
Chiovenda (Teoria dualista).
40
Quem defendia a Teoria unitária da jurisdição?
Carnelutti e Kelsen.
41
Qual é a principal diferença entre a Teoria dualista e a Teoria unitária da jurisdição?
Enquanto para a Teoria dualista, a jurisdição apenas declara um direito preexistente, para a Teoria unitária, a jurisdição cria o direito subjetivo para cada caso concreto.
42
Quem define jurisdição nos seguintes termos?
Jurisdição é a justa composição da lide (conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), com a criação, constituição pelo juiz, de uma norma individual, particular, para o caso concreto, que passa a integrar o ordenamento jurídico.
Carnelutti (Teoria unitária).
43
____ enxergava o processo a partir de um interesse privado e ____ em uma perspectiva publicista.
Carnelutti e Chiovenda.
44
____ estava preocupado com a finalidade das partes; ____ com a atividade do juiz.
Carnelutti e Chiovenda.
45
Para Kelsen, qual é a diferença entre a função do legislador e do juiz?
A diferença seria meramente quantitativa, uma vez que ambos criam normas com base em normas superiores (o legislador, com base na CF; o juiz, com base na norma geral).
46
Defina a jurisdição no Estado Constitucional (ou Jurisdição Constitucional no Neoconstitucionalismo).
Poder vinculado à Constituição e que deve ser exercido na dimensão dos direitos fundamentais e da legislação vigente.
47
Qual autor valorizava a ideia de imutabilidade das decisões?
Calamandrei.
48
Qual é a principal distinção entre a formulação de Chiovenda, Carnelutti e Calamandrei?
Enquanto para Chiovenda, a jurisdição meramente declara um direito preexistente - e, portanto, não cria um direito ao julgar -, para Carnelutti e Calamandrei (que, também, entende pela natureza declaratória da jurisdição), a jurisdição cria uma norma individual no caso concreto, que passa a integrar o ordenamento jurídico.
49
Quais são os princípios da jurisdição citados por Didier?
- Territorialidade;
- Indelegabilidade;
- Inafastabilidade;
- Juiz natural;
50
Quais são os princípios da jurisdição citados por Daniel Assumpção?
- Investidura;
- Territorialidade;
- Indelegabilidade;
- Inevitabilidade;
- Inafastabilidade;
- Juiz natural;
- Promotor natural.
51
Quais são as características da jurisdição, segundo Daniel Assumpção?
- Caráter substitutivo;
- Lide;
- Inércia;
- Definitividade.
52
O caráter substitutivo da jurisdição está presente em todos os casos? Cite um exemplo.
Não. Há ações em que ambas as partes estão de acordo, como na hipótese em que um casal pretende divorciar-se, mas possuem um menor.
53
Qual é o conceito de lide?
Conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.
54
Cite um exemplo de exceção ao princípio da inércia da jurisdição.
Herança jacente
NCPC, art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
55
Quais são os pedidos implícitos?
- Juros legais;
- Correção monetária;
- Verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
56
Qual é a diferença entre o princípio da inércia e o princípio dispositivo?
O princípio da inércia é mais voltado ao impedimento do juiz de dar início à demanda.
Já o princípio dispositivo é mais voltado à impossibilidade de o juiz produzir provas de ofício.
57
O que caracteriza um processo sincrético?
O processo sincrético é caracterizado pelo desenvolvimento em duas fases sucessivas: conhecimento e execução.
58
No processo sincrético, o juiz pode dar início, de ofício, à fase de execução?
Em regra sim, mas há exceções, como nos casos em que a obrigação exequenda for de pagar quantia certa, que exige o requerimento da parte interessada.
59
O cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa é iniciado de ofício?
Não, depende de requerimento da parte interessada.
60
Quais são as 5 hipóteses de modificação da coisa julgada?
1. Relações de trato sucessivo, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, NCPC);
2. Ação rescisória (art. 966, NCPC);
3. Vícios transrescisórios (ex: vício de citação - art. 525, I e 535, I, ambos do NCPC);
4. Coisa julgada inconstitucional (art. 525, §§12 a 15, NCPC);
5. Coisa julgada injusta inconstitucional.
61
Quais são as 3 formas de investidura dos juízes?
1. Concurso público (art. 93, I, CF);
2. Quinto constitucional (art. 94, CF) - TRFs, TJs, TRTs, TST;
3. STF - indicação do Poder Executivo, aprovação do Senado por maioria absoluta, nomeação pelo Presidente (art. 101, parágrafo único).
62
Qual é o nome técnico dado ao território no qual o magistrado detém competência (delimitação territorial da jurisdição)?
Foro.
63
Onde os juízes possuem jurisdição?
Todo juiz possui jurisdição em todo o território nacional.
64
Como se chamam os foros na justiça estadual?
Comarcas ou distritos.
65
Como se chama a comarca no DF?
Circunscrição?
66
Qual é a diferença entre as comarcas e os distritos?
As comarcas podem ser uma cidade ou um grupo de cidades.
Os distritos são subdivisões das comarcas, podendo ser uma cidade (no caso de uma comarca com mais de uma cidade) ou um bairro.
67
Uma comarca que possua mais de uma cidade ganha seu nome a partir de qual critério?
Da maior cidade que a compõe.
68
Como se chamam os foros na justiça federal?
Seções e sub-seções judiciárias.
69
Qual é a diferença entre as seções e as sub-seções judiciárias?
Cada Seção judiciária corresponde a um Estado.
As sub-seções são divisões da Seção que correspondem a uma cidade ou a um grupo de cidades.
70
O princípio da indelegabilidade se aplica a quais tipos de atos?
Atos de cunho decisório.
71
Pode ser autorizada a delegação para a prática de quais tipos de atos?
- Atos ordinatórios;
- Atos executórios;
- Atos instrutórios.
72
O princípio da inevitabilidade pode ser visto sob quais aspectos?
- Apesar de ninguém ser obrigado a demandar em juízo, uma vez integrada à relação jurídica processual, não poderá, por vontade própria, se negar ao chamado jurisdicional;
- As partes devem se sujeitar aos efeitos da decisão, quer queiram, ou não.
73
Quais são as 3 exceções ao princípio da inevitabilidade da jurisdição?
1. Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros para atos de império;
2. Imunidade de execução de Estados estrangeiros, salvo se renunciá-la;
3. Imunidade de jurisdição e execução para organismos internacionais, em especial a ONU.
74
Estados estrangeiros possuem imunidade de jurisdição para atos de império?
Sim
75
Estados estrangeiros possuem imunidade de jurisdição para atos de gestão?
Não
76
Estados estrangeiros possuem imunidade de execução?
Sim
77
Organismos internacionais possuem imunidade de jurisdição para quais tipos de atos?
Todos seus atos (desde que haja previsão em tratado internacional).
Ex: ONU goza de imunidade absoluta.
78
Qual é o fundamento para a imunidade dos Estados estrangeiros?
Direito consuetudinário internacional.
79
Qual é o fundamento para a imunidade dos organismos internacionais?
A existência de tratados internacionais assinados pelo Brasil prevendo essa imunidade.
80
Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição sobre contratações de trabalhadores?
Não, pois se trata de atos de gestão.
81
Cite 3 situações em que é exigida prévia provocação da via administrativa antes da provocação do Judiciário.
1. Habeas Data;
2. Não se concede Mandado de Segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo;
3. Reclamação por descumprimento de súmula vinculante.
82
Arbitragem é jurisdição?
Sim
83
Como se dá a competência quando a demanda que havia sido extinta sem resolução de mérito é novamente proposta?
O art. 286, II, do CPC, fixa a competência absoluta do juiz que extinguiu o processo sem resolução de mérito para apreciar a demanda novamente proposta.
84
A substituição de desembargador afastado por mais de 30 dias pode pode se dar por indicação do magistrado substituído?
Não. STF já declarou inconstitucional dispositivo no Regimento Interno do TJES que assim dispunha.
É preciso que as regras sejam objetivas.
85
Há violação ao princípio do promotor natural a indicação de promotor assistente para atuar em conjunto com o promotor da causa?
Não.
86
Há violação ao princípio do promotor natural se o promotor que atua na vara criminal comum oferece denúncia na vara do Tribunal do Júri e o promotor que funciona neste juízo segue com a ação penal?
Não.
87
Quais tipos de sentenças estão excluídas da regra de ordem cronológica ope legis (art. 12, NCPC)?
- Sentenças proferidas em audiências;
- Sentenças homologatórias de acordo;
- Sentenças de improcedência liminar do pedido.
88
Quais são as exceções à regra de ordem cronológica ope legis (art. 12, NCPC)?
- Sentenças:
- proferidas em audiências;
- homologatórias de acordo;
- de improcedência liminar do pedido.
- Julgamento:
- de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
- de recursos repetitivos ou de incidentes de resolução de demandas repetitivas;
- de embargos de declaração;
- de agravo interno.
- Decisões proferidas com base nos arts. 485 (sem resolução de mérito) e 932 (monocráticas)
- As preferências legais e as metas estabelecidas pelo CNJ
- Os processos criminais
- Causas que exijam urgência, assim reconhecida por decisão fundamentada.
89
A quem compete o julgamento de casos repetitivos?
Ao STF ou ao STJ.
90
A quem compete o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR?
Ao TJ ou ao TRF respectivo.
91
Quais são as hipóteses de autotutela admitidas pelo ordenamento jurídico?
- Desforço imediato no esbulho (art. 1.210, §1º, CC)
- Legítima defesa (art. 188, I, CC)
- Apreensão do bem com penhor legal (art. 1.467, I, CC - e.g. hotéis com relação às malas dos hóspedes)
- Autoexecutoriedade - prerrogativa do Poder Público de executar seus próprios atos
- Direito de retenção (arts. 681, 708, 742, 1.219, 1.220, 1.433, II, 1.507, §2º, todos do CC)
- Direito de greve (arts. 9º e 37, VII, ambos da CRFB)
- Guerra
92
Quais são as principais diferenças entre a mediação e a conciliação?
- Proposição de soluções:
Mediador não propõe | Conciliador pode propor
- Existência de vínculo anterior entre as partes:
Mediador = sim | Conciliador = não
93
Quais são os princípios aplicáveis à mediação e à conciliação?
1. Independência
2. Imparcialidade
3. Autonomia da vontade
4. Confidencialidade
5. Oralidade
6. Informalidade
7. Decisão informada
8. Isonomia entre as partes
9. Busca do consenso
10. Boa-fé
94
Quais são as exceções ao dever de confidencialidade na mediação?
- Quando as partes expressamente decidem de forma diversa
- Quando a divulgação for exigida por lei
- Quando a divulgação for necessária para cumprimento do acordo obtido pela mediação
- Quando a informação disser respeito à ocorrência de crime de ação pública
- Prestação de informações à administração tributária
95
Qual é o prazo para demandar a declaração de nulidade da sentença arbitral?
90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença
96
Segundo a corrente majoritária, qual é a natureza jurídica da arbitragem?
Jurisdição
97
O que é o dispute board?
É um comitê formado por profissionais experientes e imparciais, contratados antes do início de um projeto de construção para acompanhar o progresso da execução da obra, encorajando as partes a evitar disputas e assistindo-as na solução daquelas que não puderem ser evitadas.
98
Segundo a corrente majoritária, qual é a natureza jurídica da jurisdição voluntária?
É atividade materialmente administrativa. Portanto, não se trata de um procedimento jurisdicional.
99
Quais são as hipóteses de competência concorrente da justiça brasileira?
- Réu, brasileiro ou estrangeiro, domiciliado no Brasil
- Obrigação a ser cumprida no Brasil
- Ação se originar de fato ou ato ocorrido no Brasil
- No caso de alimentos, quando:
- o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
- o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos, mesmo que o réu não seja domiciliado no Brasil
- Quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil
- Quando as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
100
Quais são as hipóteses de competência exclusiva da justiça brasileira?
- Ações relativas a imóveis situados no Brasil
| - Inventário ou partilha de bens (móvel ou imóvel) situados no Brasil
101
Os órgãos a seguir podem requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial?
```
Polícia =
MP =
TCU =
Receita Federal =
Fisco estadual, distrital ou municipal =
CPI =
```
Polícia = não
MP = não
TCU = não
Receita Federal = sim (OBS: STF pode ter mudado esse entendimento recentemente)
Fisco estadual, distrital ou municipal = sim (OBS: STF pode ter mudado esse entendimento recentemente)
CPI = sim
102
Quais são as exceções à indispensabilidade do advogado?
- Habeas Corpus
- Revisão criminal
- Juizados especiais (estadual até 20 SM, federal até 60 SM)
- Justiça do trabalho
103
Como se dá a responsabilização dos advogados públicos (AGU) pelos seus pareceres?
Quanto aos pareceres facultativos e obrigatórios, respondem apenas por dolo ou culpa. Já quanto aos pareceres vinculantes, respondem em conjunto com o administrador.
104
Como se dá a legitimação da Defensoria Pública para promover ação civil pública quanto aos tipos de direitos coletivos?
Direitos difusos = legitimidade ampla
Direitos coletivos e Direitos individuais homogêneos = legitimidade mais restrita, sendo imprescindível que, dentre os beneficiados com a decisão, haja pessoas necessitadas.
