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Direito Tributário > Aula 01 - Limitações Constitucionais > Flashcards

Aula 01 - Limitações Constitucionais Flashcards

1
Q

As limitações ao poder de tributar são constituídas por princípios e imunidades.

A

Se somente a CF concede competência tributária, somente ela poderá limitá-la (limite ao poder de tributar)

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2
Q

Quem poderá regular as limitações constitucionais ao poder de tribuar?

A

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

CF = Limita

LC = Regula a limitação (não tem autonomia para instituir novas limitações)

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3
Q

Pode haver outras garantias asseguradas ao contribuinte além daquelas previstas no texto constitucional?

A

Sim. Nem todas as limitações foram previstas na CF.

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4
Q

EC pode abolir direitos e garantias individuais?

A

Não, grande parte das limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser considerados direitos e garantias individuais, sendo, portanto, cláusulas pétras.

EC = Pode instituir novas limitações, acrescentando novos direitos aos contribuintes.

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5
Q

Quais as limitações que já foram consideradas cláusulas pétreas?

A
  • Anterioridade
  • Noventena
  • Imunidade recíproca
  • Imunidade dos templos de qualquer culto
  • Imunidade dopatrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais e de educação e assistência social sem fins lucrativos.
  • Imunidade cultural
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6
Q

A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal.

A

Reserva legal = princípio da legalidade

Emolumentos = taxas judiciárias.

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7
Q

Somente por meio de lei poderá

A

Instituir/Extinguir Tributos (SEM EXCEÇÃO)

Majorar/Reduzir Tributos (COM EXCEÇÃO)

  • Definir o FG
  • Fixar alíquota e base de cálculo.
  • Cominação de penalidade (multas).
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8
Q

Quais os 4 tributos que devem obrigatoriamento serem instituídos por meio de LC?

A
  • Empréstimos Compulsórios
  • IGF
  • Impostos Residuais
  • Contribuições Residuais.
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9
Q

É possível que a criação das leis que institua, majore, reduza ou extingua tributps seja editada pelo Chefe do Executivo?

A

Sim! Através das Leis Delegadas, que é uma possibilidade de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República. (podem inclusive legislar sobre matéria tributária)

+ Difícil que MP

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10
Q

MP podem instituir tributos?

A
  • A MP, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais.
  • Rquisitos de urgência e relvância são políticos, embora possam ser analisados pelo judiciário, se houver excesso do poder de legislar.
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11
Q

Medida Provisório pode tratar de tema reservado à Lei Complementar?

A

NÃO!

Por isso MP não poderá instituir EC, IGF, I.RES., CONT. RES.

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12
Q

Há exceções ao princípio da legalidade nas alterações das alíquotas e das bases de cálculo?

A

NÃO! Segundo o CTN poderiam ser excepcionados os dois, mas a CF apenas recepcionou a alteração das alíquotas como exceção ao princípio da legalidade.

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13
Q

Quais as exceções ao princípio da legalidade?

A
  • II, IE, IPI e IOF
  • ICMS Combustíveis: Convênios Estados +DF, NÃO É decreto estadual não!!
  • CIDE-Combustíveis: reduzida e reestabelecida por ato do Executivo.
  • Atualização do valor monetário da base de cálculo
  • Fixação do prazo para exação (vencimento da obrigação) tributária.
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14
Q

Súmula STJ 160

É defeso ao muniícpio atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A

A correção que for realizado em percentual superior ao do índice oficial de correção monetária, revela aumento do tributo, o que só é possível por meio de lei.

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15
Q

É possível atualização da base de cálculo do IPTU com base na Taxa SELIC?

A

Não!

Taxa SELIC = Juros + correção monetária.

Não pode servir de parâmetro para atualização da base de cálculo do IPTU.

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16
Q

A taxa de polícia para emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) foi excepcionada do princípio da legalidade?

A

Sim, a alteração de suas alíquotas poderá ocorrer por meio de ato infralegal, devendo ser respeitados os limites da lei.

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17
Q

Quais os 2 vértices que o princípio da isonomia deve respaldar?

A

Igualdade na Lei (Poder legislativo)

Igualdade Perante a lei (Poder judiciário)

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18
Q

O que é Equidade Veritical e Horizontal no princípio da isonomia?

A

Contribuintes com capacidade contributiva diferente = contribuem de forma desigual (Equidade Vertical)

Contribuintes com capacidade contributiva igual = devem ser tributados de maneira igual (Equidade Horizontal)

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19
Q

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A

IPTU possui 2 progressividades:

Fiscal = Com base no valor do imóvel (apenas após a EC 29/2000.

e

Extrafiscal = Com base no tempo.

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20
Q

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

A

Súmula 656

CONTUDO….

RE 2013 - STF = “Por revelar efetiva e atual capacidade contributiva inerente ao acréscimo patrimonial, o imposto sobre transmissão “causa mortis”, também conhecido como imposto sobre heranças ou sobre a sucessão, é um imposto que bem se vocaciona à tributação progressiva.”

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21
Q

É possível a aplicação do princípio da capacidade tributiva para outros tributos aléms dos impostos.

A

Sim!

A aplicação da capacidade contributiva aos tributos ocorre de maneira distinta (ela distingue os que tem menor capacidade)

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22
Q

Proporcionalidade ≠ Progressividade

A

Progressividade = Percentual aumenta a medida que a base de cálculo aumenta.

Proporcionalidade = Mesma alíquota sobre qualquer base de cálculo.

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23
Q

Para o STF o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas aos impostos pessoais?

A

No começo sim, mas agora com o RE juglando poder ser progressivo o ITCMD (imposto real típico), está midando o posicionamento.

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24
Q

A capacidade contributiva pode ser mensurada apenas pela aplicação de alíquotas diferenciadas?

A

Não! através do escalonamento da base de cálculo, se tem a a prorgressividade.

25
Q

STF

INCONSTITUCIONAL!

A

LC Estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas ou emolumentos.

26
Q

NÃO fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado

A

Nem todas pequenas e micro empresas estavam aptas a ingressarem no SIMPLES.

Empresas de profissionais liberais estavam impedidas.

STF = Tais profissionais têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Eles possuem preparo técnico, científico.

HOJEEEEE = Podem também optar pelo SIMPLES.

27
Q

Não fere o princípio da isonomia quando lei estimula contratação de empregados com determinadas características (idade mais elevada…etc)

A

Ex. Incentivo para contratação de empregados com mais de 40 anos.

28
Q

Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e entidades financeiras, sobre a contribuição previdênciária sobre as folhas de salários.

A
29
Q

Não afronta o princípio da isonomia norma que proibe a adoção de regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil.

A
30
Q

Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob alegação de a União estar atuando contra pessoas de menor capacidade contributiva.

A
31
Q

Autoridades e agentes fiscais tributários (sejam da União, Estados, DF e municípios) podem examinar informações bancárias do contribuintes independente de ação judicial?

A

Sim!

Mas é necessário que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e que tais exames sejam considerados indispensáveis.

Não é quebra de sigilo bancário mas transferência de sigilo bancário para fiscal.

32
Q

Como definir se um tributo tem efeito confiscatório?

A

Conceito indetermiando = CF não determinou

Totalidade da carga / mesma pessoa política

TAXA = Custo do Serviço VS o que foi cobrado.

33
Q

Não há ofensa ao princípio do não-confisco, a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias.

A

Deve haver valor máximo para o tributo cobrado.

34
Q

O princípio do não confisco se aplica às multas tributárias?

A

Sim.

Embora não sejam tributos, devem obedecer ao princípio do não-confisco.

Se aplicam tatam para multas moratórias como para as punitivas.

35
Q

Há exceções ao princípio do não-confisco?

A

Sim.

Tributos extrafiscais podem ter alíquotas mais elevadas para que se busque uma adoção de comportamento por parte dos contribuintes.

36
Q

Quais as prerspectivas estáticas e dinâmicas da tributação do patrimônio em referência ao princípio do não-confisco?

A

Perspectiva Estática: tributação do patrimônio desconsiderando quaisquer alterações no valor do bem, e desconsiderandos os rendimentos gerados. Nesta perspectiva HÁ EFEITO CONFISCATÓRIO, já que só se adquire o bem uma única vez, mas a cobrança ocorre todos os anos (IPVA).

Perspectiva Dinâmica: a propriedade do bem é capaz de gerar acréscimos patrimoniais. NÃO HÁ EFEITO CONFISCATÓRIO

37
Q

A incidência tributária sobre transmissão de propriedade pode ser confiscatória?

A

Segunda a ESAF SIM!!

Já que a transmissão de propriedade imobiliária não caracteriza riqueza renovável.

38
Q

Sumula Vinculante 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A

Redução, extinção também não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

Trazem benefício para o contribuinte.

39
Q

A atualização do valor monetário de um tributo obedece ao princípio da anterioridade?

A

Por não se caracterizar como majoração, não deve obediência ao princípio da anterioridade.

40
Q

Majoração Indireta de Tributo obedece o princípio da anterioridade?

A

Sim.

Ex: Redução de benefício fiscal.

41
Q
A

Anterioridade ≠ Anualidade

42
Q

Quais as exceções ao princípio da anterioridade?

A
43
Q

Quais os nomes para anterioridade nonagesimal?

A

Anterioridade privilegiada, mitigada ou qualificada

44
Q

Quais as exceções ao princípio da noventena?

A
45
Q

A simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente não está sujeita ao prazo nonagesimal (não há surpresa para o contribuinte).

A
46
Q

Medida Provisória que implique instituição ou majoração de IMPOSTOS, só produzirão efeitos no exercício seguinte, se tiverem sido convertidas em lei até o último dia daquele em que tiverem sido editadas.

A

SOMENTE IMPOSTOS

EXCEÇÃO: II, IE, IPI, IOF, IEG

47
Q

Como funciona a edição de MP para instituir ou majorar contribuições sociais.

A

Como elas se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal, irão ser cobradas após 90 dias. Após os 90 dias, a MP produziria efeitos somente por mais 30 dias.

Se dentro desse período, a MP for convertida em lei, SEM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS, a cobrança continua.

COM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS: reinicia-se o prazo de contagem (90 dias) a partir da publicação da lei.

48
Q

Cabe ao Congresso Nacional discilpinas as relações jurídicas que foram geradas nos 30 dias da edição de MP sobre contribuições sociais, por meio de decreto legislativo.

A

Pode haver restituição do valor pago, caso as contribuições não sejam convertidas em lei.

49
Q

É o aspecto material - e não temporal da normal - que deve ser considerado para fins de resguardo da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.

A

No Brasil não há lugar para a irretroatividade imprópria.

50
Q

SÚMULA STF 584

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

A

Lei editada com base na CF pretérita.

STF - Inaplicabilidade da Súmula na majoração do IR utilizado como caráter extrafiscal em relação ao lucro de operações incentivadas.

STJ - Inaplicabilidade da Súmula

51
Q

Pedágio se sujeita ao princípio da legalidade?

A

Não! Por não se tratar de tributo, mas sim de preço público, não está sujeito à anterioridade estrita.

É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

52
Q

Quais são os “outros princípios constitucionais tributários”?

A
53
Q

Há exceções ao princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação?

A

É permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país.

NÃO É qualquer incentivo não! Tem de ser para promover o desenvolvimento socioeconômico.

Não cabendo ao judiciário estender o incentivo para outras regiões em face ao princípio da isonomia.

54
Q

O que é o Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda?

A

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

**Não pode tributar o redindimento decorrente dos investimentos em títulos federais menos do que nos estaduais e municipais (povo ia comprar só título federla)

55
Q

É proibido a isenção heterônoma?

A

Isenção heterônoma = quando um ente político consede benefício sobre um tributo de competência de outro ente político.

Sim, regra geral, é proibida.

56
Q

Quais as exceções da isenção heterônoma?

A
  • ICMS Exportação = LC federal pode conceder isenção. (deixou de exisitor já que virou imunidade)
  • ISS = LC federal pode conceder isenção sobre serviço exportado para exterior.
  • Tratados Internacionais podem conceder isenção sobre tributos estaduais ou municipais. (Presidente não age em nome da União, age em nome da República Federativa do Brasil) - NÃO É ISENÇÃO HETERÔNOMA.
57
Q

Princípio da Não discriminação baseada em procedência ou destino.

A

IPVA não pode ser maior para carros importados do que para nacionais

58
Q

Princípio da Transparência Tributária

A

Embora mencione apenas impostos, o entendimento vale para demais tributos.

59
Q
A

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