AULA 04

Question 1

Qual o tipo objetivo do crime de denunciação caluniosa?

Answer 1

Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

Question 2

Se o agente der causa a instauração de um inquérito policial imputando a alguém sabidamente inocente a prática de um CRIME, responderá pelo crime de calúnia e por denunciação caluniosa?

Answer 2

Não! O agente responderá só pela denunciação caluniosa, pois ela absorve o crime de calúnia.

Question 3

Quando se consuma o crime de denunciação caluniosa?

Answer 3

Consuma-se com a instauração de algum procedimento em face da pessoa a quem se imputa falsamente o ato.

Question 4

Qual o tipo subjetivo do crime de denunciação caluniosa?

Answer 4

Dolo

Question 5

Há causa de aumento de pena para o crime de denunciação caluniosa?

Answer 5

Sim:
A pena será aumentada da sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Question 6

Há causa de diminuição de pena para o crime de denunciação caluniosa?

Answer 6

Sim:
A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Question 7

Qual o tipo objetivo do crime de falsa comunicação de crime ou contravenção?

Answer 7

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Question 8

Qual a diferença entre o crime de “denunciação caluniosa” e o crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?

Answer 8

Diversamente do crime de “denunciação caluniosa”, no crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção” o agente não aponta um culpado, não individualiza um suposto infrator. Neste último, o FATO NÃO OCORREU.

Question 9

Quando se consuma o crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?

Answer 9

Consuma-se no momento em que a autoridade, em razão da comunicação falsa, pratica algum ato, não sendo necessária a instauração do Inquérito.

Question 10

Qual o tipo subjetivo do crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?

Answer 10

Dolo

Question 11

Admite-se tentativa no crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?

Answer 11

Sim

Question 12

Qual o tipo objetivo do crime de autoacusação falsa de crime?

Answer 12

Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

Question 13

Pratica o crime de autoacusação falsa de crime quem assume sozinho a prática de um crime do qual participou?

Answer 13

Não

Question 14

Qual o tipo subjetivo do crime de autoacusação falsa de crime?

Answer 14

Dolo

Question 15

Quando se consuma o crime de autoacusação falsa de crime?

Answer 15

Consuma-se no momento em que a autoridade toma conhecimento da autoacusação falsa, pouco importando se toma qualquer providência.

Question 16

Admite-se tentativa no crime de autoacusação falsa de crime?

Answer 16

Sim

Question 17

Qual o tipo objetivo do crime de falso testemunho ou falsa perícia?

Answer 17

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

Question 18

Há causa de aumento de pena para o crime de falso testemunho ou falsa perícia?

Answer 18

Sim: As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Question 19

CERTO ou ERRADO: no crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível se, durante a sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Answer 19

ERRADO: no crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Question 20

Quais os únicos crimes contra a administração da justiça que são crimes próprios?

Answer 20

Falso testemunho ou falsa perícia: somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete.
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito: somente quem sofreu a decisão judicial inibitória é que poderá praticar o crime.

Question 21

Se a testemunha proferir falso testemunho com a intenção de não produzir prova contra si estará praticando crime?

Answer 21

Não, pois a verdade poderia gerar um futuro processo contra ela.

Question 22

No crime de falso testemunho cabe coautoria?

Answer 22

Não, somente participação (alguém induz, instiga ou auxilia testemunha a não falar a verdade). Agora no crime de falsa perícia, cabe tanto a coautoria quanto a participação.

Question 23

Testemunha sem compromisso de dizer a verdade (informante) comete o crime de falso testemunho?

Answer 23

Sim, pois o CP não distingue testemunha compromissada e não compromissada para fins de aplicação deste tipo penal.

Question 24

Quando se consuma o crime de falso testemunho ou falsa perícia?

Answer 24

Consuma-se no momento em que o agente faz a declaração ou perícia falsa, pouco importando se dessa afirmação falsa sobrevém algum resultado.

Question 25

Admite-se tentativa no crime de falso testemunho ou falsa perícia?

Answer 25

Somente no caso de falsa perícia.

Question 26

Qual o tipo objetivo do crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?

Answer 26

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

Question 27

Há causa de aumento de pena para o crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?

Answer 27

Sim: As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Question 28

Qual o tipo subjetivo do crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?

Answer 28

Dolo

Question 29

Qual o tipo objetivo do crime de coação no curso do processo?

Answer 29

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Question 30

Qual o tipo subjetivo do crime de coação no curso do processo?

Answer 30

Dolo

Question 31

Quando se consuma o crime de coação no curso do processo?

Answer 31

Consuma-se quando a coação (moral ou física) é exercida, não importando se a vítima cede ao que o infrator exige, não sendo necessário, sequer, que a vítima se sinta efetivamente ameaçada.

Question 32

Admite-se tentativa no crime de coação no curso do processo?

Answer 32

Sim

Question 33

Há causa de aumento de pena para o crime de coação no curso do processo?

Answer 33

Sim: A pena aumenta-se de 1/3 até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

Question 34

Qual o tipo objetivo do crime de exercício arbitrário das próprias razões?

Answer 34

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.

Question 35

A ação do exercício arbitrário das próprias razões é pública incondicionada ou privada?

Answer 35

com violência = pública
sem violência = privada

Question 36

Qual o tipo objetivo do crime de fraude processual?

Answer 36

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Question 37

Há causa de aumento para o crime de fraude processual?

Answer 37

Sim: se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Question 38

Qual a diferença entre o crime de fraude processual no processo civil/administrativo e no processo penal?

Answer 38

processo civil ou administrativo = pena comum
processo penal = pena em dobro

Question 39

Quando se consuma o crime de fraude processual?

Answer 39

Consuma-se com a mera realização do ato, desde que CAPAZ DE LUDIBRIAR O JUIZ, ainda que este, efetivamente, não seja enganado pela manobra do infrator.

Question 40

Qual o tipo objetivo do crime de exploração de prestígio?

Answer 40

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Question 41

Há causa de aumento para o crime de exploração de prestígio?

Answer 41

Sim: as penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina ao funcionário que ele diz ser corrupto e que irá ceder à influência.

Question 42

Quando se consuma o crime de exploração de prestígio?

Answer 42

Consuma-se, no caso da solicitação, com a mera solicitação, sendo completamente irrelevante o recebimento da vantagem. Na modalidade “receber”, quando o agente não pediu dinheiro algum, o recebimento é o ato que consuma o crime.

Question 43

Qual o tipo objetivo do crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito?

Answer 43

Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

Question 44

Não havendo emprego de violência no crime de exercício arbitrário das próprias razões, de fato, o crime somente se procede mediante:

Answer 44

queixa (ação penal privada)

Question 45

Delegado pode ser agente passivo do crime de exploração de prestígio?

Answer 45

Não, pois não é funcionário de justiça.