Aula 05 - Lei Penal no Espaço Flashcards
(21 cards)
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade da aplicação da Lei Penal?
Extraterritorialidade: aplicação da lei brasileira à crimes praticados no exterior
Pode ser incondicionada ou condicionada.
Incondicionada:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; - Rel
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; -
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Condicionada:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
O que é intraterritorialidade penal?
Aplicação da lei penal extrangeira em território brasileiro:
Exemplo: crime cometido por diplomata dentro de Embaixada
Qual é o princípio adotado pelo Braisl em relação à sua territorialidade?
Territroalidade mitigada/temperada, vez que comporta exceções ao princípio da territorialidade (tanto extra quanto intra)
O que se entende por território?
Espaço em que Estado exerce sua soberania política.
Isso inclui o território brasileiro por EXTENSÃO:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Quais são as hipóteses de território brasileiro por extensão?
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Quais são as hipóteses da aplicação do princípio da personalidade/nacionalidade?
i) Princípio da personalidade/nacionalidade - leva-se em conta a nacionalidade do AGENTE ou da VÍTIMA
a) Personalidade Ativa - leva-se em conta a nacionalidade do autor do crime. Brasileiro será punido indepednentemente da nacionalidade da vítima ou do bem-jurídico tutelado:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro…
(…)
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
b) Personalidade Passiva - leva-se em conta a nacionalidade da VÍTIMA (brasileira). Autor do crime TEM QUE ESTAR NO BRASIL
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
Quais são as hipóteses da aplicação do princípio defesa/real/proteção?
Princípio da defesa/real/proteção - protege BEM JURÍDICO brasileiro, independentemente de seu autor ou local de consumação:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
Quais são as hipóteses da aplicação do princípio da justiça/jurisdição universal (cosmopolita)?
Princípio é uma manifestação da cooperação penal internacional. São crimes cuja punição interessa à todos os povos.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
Por exemplo, TRÁFICO DE PESSOAS
Quais são as hipóteses da aplicação do princípio da representação/pavilhão/bandeira/subsidiário?
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quando sentença extrangeira gera efeitos em solo nacional?
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança
A homologação de sentença condenatória extrangeira é requisito para a reincidência?
NÃO. Art. 9º não menciona esse requisito, basta prova da existência da condenação em definitivo
Verdadeiro ou falso: em situações de excepcional necessidade, sentença extrangeira pode ser homologada sem prova de trânsito em julgado
FALSO.
Súmula 420 STF:
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Qual a diferença entre prazo penal e prazo processual penal?
Art. 10 CP - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
VS
Art. 798 CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Verdadeiro ou falso: a pena de multa será composta também pelas frações de reais
FALSO. Frações não computáveis da pena
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
O que é o princípio da convivência das esferas autônomas?
O art. 12 do Código Penal consagrou o princípio da convivência das esferas autônomas. A Parte Geral do CP dialoga com todo o direito penal, mas ela respeita as leis especiais, quando estas têm regra específica.
O que é lei penal em branco?
Von Litz - Corpos errantes em busca de almas
Norma penal em branco/aberta/cega - preceito secundário (pena) é completo, mas o primário depende de complementação (pode ser lei ou ato administrativo)
Quais são as espécies de norma penal em branco?
(i) Homogênea/lato sensu - complemento tem a mesma natureza jurídica do que a norma penal a ser complementada (por uma lei)
homovitelina: é aquela em que a norma penal e o seu complemento estão contidos no mesmo diploma legislativo.
Exemplo: CP, art. 304 – crime de uso de documento falso.
heterovitelina: é aquela em que a norma penal e o seu complemento estão contidos em diplomas legislativos diversos.
Exemplo: crime de apropriação de tesouro (definição de tesouro no Código Civil)
(ii) Heterogêna/Strictu Sensu/Fragmentária - complemento tem natureza jurídica diferente do que a norma penal a ser complementada (ato administrativo)
Exemplos: Leis de Drogas e Estatuto do Desarmamento (arma de fogo de uso restrito, proibido etc)
(iii) Ao avesso ou inversa - Preceito SECUNDÁRIO depende de complementação (OBRIGATORIAMENTE lei)
(iv) De Fundo Constitucional (Cleber) - Complemento está na Constituição
Art. 121, § 2º, VII, do CP:
“Art. 121 - Matar alguém:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.”
(v) Norma penal em branco ao quadrado - possui dupla complementação (o complemento precisa de um complemento)
Art. 38 da Lei 9.605/1998: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.
Questão: O que é floresta de preservação permanente?
O complemento está no art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Art. 6º da Lei 12.651/2012: “Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades.”
Complemento de norma penal em branco pode vir de Estados ou Municípios?
SIM. Tema 1246 de Repercussão Geral do STF.
Estados e Municípios podem versar sobre complemento, desde que sua matéria esteja dentro de sua COMPETÊNCIA (Comum). Isso não viola competência privativa da União para regular sobre Direito Penal
Exemplo: art. 268 e COVID
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
O que é norma penal em branco ao avesso?
Exemplos: Leis de Drogas e Estatuto do Desarmamento (arma de fogo de uso restrito, proibido etc)
(iii) Ao avesso ou inversa - Preceito SECUNDÁRIO depende de complementação (OBRIGATORIAMENTE lei)
Art. 1º da Lei 2.889/1956: “Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
matar membros do grupo;
causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; (exemplo: realizar castração nos membros de uma tribo).
efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a; Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c; Com as penas do art. 125, no caso da letra d; Com as penas do art. 148, no caso da letra e;”
O que é norma penal em branco ao quadrado?
(v) Norma penal em branco ao quadrado - possui dupla complementação (o complemento precisa de um complemento)
Art. 38 da Lei 9.605/1998: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.
Questão: O que é floresta de preservação permanente?
O complemento está no art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Art. 6º da Lei 12.651/2012: “Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades.”
O que é o direito penal intertemporal?
É o que soluciona conflito de leis no tempo
