Aula 06 Flashcards

(48 cards)

1
Q

Lei 8112/90

A

Instituiu o regime jurídico único aplicável aos servidores públicos da administração direta da União, das autarquias e fundações públicas federais

  • servidores são chamados de servidores públicos estatutários pois a relação jurídica entre eles e a Administração Pública Federal se encontra disciplinada em um estatuto legal e não em um contrato de trabalho
  • característico das PJ de direito público, cujos servidores exercem prerrogativas da Administração
  • decorre diretamente da lei, impossível de ser modificado mediante contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor
    • ​mudança do regime somente de forma unilateral pelo Estado, mediante alterações da lei
    • não há direito adquirido a um regime jurídicos
      • ​obrigações e benefícios previstos na lei poderão ser ampliados ou suprimidos, na forma da CF, sem que implique infração aos direitos subjetivos do servidor
      • alteração do regime jurídico não pode acarretar redução do valor global da remuneração
  • tal lei não se aplica aos empregados públicos, quais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
  • tal lei incide apenas sobre os servidores públicos federais, não abrangendo servidores estaduais, distritais e municipais, não excluindo a possibilidade de cada ente federado regular de forma distinta
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2
Q

Provimento, Posse e Exercício

A

Provimento

Ato administrativo por meio qual o cargo público é preenchido, com a designação de seu titular

  • por ato da autoridade competente de cada Poder, dessa forma, cargos do Executivo é de competência exclusiva do chefe desse Poder, no âmbito Legislativo, Judiciário, TC e MP o provimento é da competência do respectivo representante máximo (Presidente ou Procurador geral)

Existem 2 modalidades que se subdividem em algumas espécies

  • originário
    • ​nomeação
  • derivado
    • ​promoção
    • readaptação
    • reversão
    • aproveitamento
    • reintegração
    • recondução
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3
Q

Provimento Originário

A

Ocorre quando o indivíduo passa a ocupar o cargo público sem que existisse vínculo entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo

  • considerado provimento originário a nomeação de pessoa estranha ao serviço público, assim como a de outra que exercia função pública de cargo não vinculado àquele que foi nomeado

Única forma de provimento originário atualmente compatível com a CF é a nomeação

  • ato administrativo unilateral de designação inicial de um indivíduo para ocupar um cargo público
  • pode dar-se em caráter efetivo ou em comissão
    • ​caráter efetivo sempre requer prévia aprovação em concurso público compatível com a natureza e complexidade do trabalho
    • nomeação em comissão, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, feita por livre escolha da autoridade, prescindindo de concurso
    • investidura em comissão apresenta cunho de precariedade e temporariedade, pois o servidor poderá ser exonerado a qualquer tempo por ato discricionário da autoridade, inclusive independe de motivação
    • servidor efetivo para exercer função de confiança não é nomeado e sim designado, sendo a saída da função denominada de dispensa
    • função de confiança não se trata de um cargo, de modo que a designação para exercê-la não constitui hipótese de provimento
  • nomeação é um ato unilateral da autoridade competente, pois é feita sem participação ou necessidade de anuência do nomeado, por isso o ato não gera qualquer obrigação ao indivíduo, mas gera direito subjetivo ao nomeado de formalizar o vínculo funcional com a Administração por meio da posse, sendo somente depois disso (e não após nomeação) que a pessoa se tornará um servidor público
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4
Q

Provimento Derivado

A

Ocorre quando o indivíduo passa a ocupar determinado cargo público por ter vínculo anterior com a Administração

  • o preenchimento do cargo não decorre de concurso ou da livre escolha da autoridade e sim de vínculo anterior
  • formas de provimento são
    • ​promoção
    • readaptação
    • reversão
    • aproveitamento
    • reintegração
    • recondução

Podem ser agrupadas, didaticamente em 3 categorias

  • provimento derivado vertical
    • ​quando o servidor sai do cargo e passa a ocupar um cargo melhor
    • ex. promoção
    • L8112 previa outras formas de provimento derivado vertical: ascensão e transferência, as quais permitiam a progressão funional do servidor entre cargos de carreiras distintas, no entanto, foram consideradas inconstitucionais pelo STF, por serem uma afronta direta à exigência de concurso
      • ​inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que nãointegra a carreira na qual anteriormente investido (STF)
  • provimento derivado horizontal
    • ​quando o servidor muda para outro cargo com atribuições, responsabilidades e remuneração semelhantes
    • ex. readaptação
  • provimento derivado por reingresso
    • ​quando o servidor havia se desligado do serviço público e retorna em virtude de vínculo anterior
    • ex. reversão, reintegração, recondução e aproveitamento

Somente servidor estável

  • reversão a pedido
  • reintegração
  • recondução
  • aproveitamento

Servidor estável e não estável

  • reversão compulsória por invalidez cessada
  • readaptação
  • promoção
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5
Q

Promoção

A

Provimento do sujeito em um cargo de hierarquia superior na carreira

  • é a modalidade de provimento derivado própria dos cargos organizado em carreira
  • as carreiras se caracterizam pela existência de um cargo inicial, provido por meio de nomeação, e de cargos mais elevados, preenchidos por meio de promoção, com adição de vencimentos e de responsabilidade
  • ao contrário da ascenção funcional, é constitucional, pois representa o desenvolvimento do servidor na carreira do cargo para o qual ele prestou concurso
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6
Q

Readaptação

A

Investidura do servidor em cargo diverso do que ocupava, em virtude de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

  • efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos
  • atribuições do novo cargo devem ser compatíveis com as limitações sofridas
  • caso de inexistência de cargo vago, servidor exercerá suas atribuições como excedente, até ocorrência de vaga
  • constitui alternativa à aposentadoria por invalidez, no entanto, se for julgado incapaz de exercer qualquer atividade administrativa, deverá ser aposentado
  • destina-se apenas ao servidores efetivos, não se estendendo aos ocupantes de cargo em comissão (STJ)
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7
Q

Reversão

A

Consiste no retorno à atividade de servidor aposentado

Conforme a doutrina, existem 2 modalidade

  • reversão de ofício (compulsória)
    • ​quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez
    • aposentadoria, por ter sido concedida com base em fundamentos falsos, seria nula, impondo à Administração decretar reversão compulsória, tratando-se de ato vinculado
    • servidor retorna ao mesmo cargo anteriormente ocupado ou resultante de transformação, caso o cargo esteja provido, exercerá suas atribuições como excedente, até ocorrência de vaga
    • tempo que estiver em exercício após retorno, será considerado para concessão da nova aposentadoria
    • é irrelevante, para a reversão de ofício, se o servidor era ou não estável quando se aposentou por invalidez
  • reversão a pedido (voluntária)
    • ​quando servidor estável que obteve aposentadoria voluntária e tenha solicitado a reversão
    • depende de manifestação do interessado e concedida no interesse da Administração, sendo um ato discricionário
    • somente concedida caso
      • ​haja cargo vago (não há a figura do excedente)
      • não tenha transcorrido mais de 5 anos desde a aposentadoria
      • servidor fosse estável quando da aposentadoria
    • possibilita ao servidor aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais, voltar à ativa e aumentar o tempo de contribuição a fim de majorar os proventos, no entanto, os proventos serão recalculados apenas se o servidor permanecer pelo menos 5 anos no cargo após a reversão
    • ambas hipóteses de reversão, o servidor perceberá, em substituição aos proventos, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria
    • reversão, compulsória e a pedido, é vedada ao aposentado que tiver completado 70 anos de idade
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8
Q

Reintegração

A

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, em virtude de invalidação do ato de sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens que teria direito a partir da data de afastamento, inclusive promoções

  • se o cargo não mais existir, o servidor será colocado em disponibilidade
  • se o cargo estiver ocupado, seu ocupante
    • se estável, será reconduzido ao cargo de origem (sem direito à indenização) ou aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
    • se não estável será exonerado

L8112 somente assegura o direito a reintegração ao servidor estável, no entanto, o servidor não estável demitido irregularmente, também terá direito a retornar ao cargo, tendo os efeitos jurídicos da anulação da demissão ilegal idênticos ao da reintegração

  • invalidação do ato administrativo produz eficácia retroativa (ex tunc), descontituindo os efeitos do ato anulado desde a origem, independentemente se a lei não lhe assegurar direito à reintegração, retorna ao seu cargo em razão da própria anulação, somente não se denominando o retorno como “reintegração”
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9
Q

Recondução

A

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de

  • inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
    • ​servidor estável que é aprovado em concurso para outro cargo, necessariamente será submetido a estágio probatório para avaliar sua aptidão, caso seja reprovado, servidor será reconduzido ao cargo anterior. A reprovação não causa implicação nenhuma no cargo original
    • servidor não é estável em um determinado cargo, mas sim no serviço público
    • a jurisprudência tem admitido servidor estável em estágio probatório tem direito de pedira suareconduçãoao cargo anterior, ainda quenãosejareprovado, chamada derecondução a pedido, somente é reconhecido ao servidorenquanto estiver em estágio probatório, não sendo mais possível após tal período
  • reintegração do anterior ocupante

Em qualquer caso, se aplica exclusivamente ao servidor estável

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10
Q

Aproveitamento

A

Retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade

  • somente o servidor estável é colocado em disponibilidade (com remuneração proporcional ao tempo de serviço), nas hipóteses de extinção do cargo que ocupava ou de declaração da sua desnecessidade
  • ocorrerá obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial

  • cassação de disponibilidade constitui uma penalidade disciplinar, de caráter punitivo, cuja aplicação deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurado ampla defesa
  • a lei, no entanto, não estabelece qual seria o prazo legal para entrada em exercício
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11
Q

Posse

A

Investidura em cargo público ocorre com a posse

Somente haverá posse nos casos de provimento originário do cargo, em razão da nomeação (em caráter efetivo ou comissão)

  • após publicação do ato de nomeação, a lei determina que a pessoa dispõe de 30 dias, improrrogáveis, para tomar posse
    • se tratando de indivíduo já servidor e que se encontre afastado do cargo ou cumprimento de licença, o prazo de 30 dias somente será contado do término do cumprimento da licença ou afastamento
  • apenas após a posse é que o nomeado se torna um servidor público
    • ​se não tomar posse no prazo previsto, não chega a se completar o vínculo jurídico funcional entre ele e a Administração, nesse caso, não há que se falar em exoneração, mas apenas em tornar sem efeito o ato de provimento

A posse poderá feita mediante procuração específica, e será formalizada pela assinatura do respectivo termo, que deverão constar as atribuições, deveres, responsabilidades e os direitos inerente ao cargo

  • ato bilateral, pois requer manifestação da Administração e do agente na assinatura do termo de posse

Requisitos para a posse são

  • nacionalidade brasileira
  • gozo dos direitos políticos
  • quitação com as obrigações militares e eleitorais
  • nível de escolaridade exigido
  • idade mínima de 18 anos
  • aptidão física e mental

Lei exige que servidor se submeta a prévia inspeção médica oficial, bem como apresente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

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12
Q

Exercício

A

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

Ao tomar posse, o servidor assume o cargo, no entanto. não está obrigado a iniciar o exercício das atribuições imediatamente. A lei estabelece o prazo de 15 dias, improrrogáveis, contados da data da posse, para o servidor entrar em exercício

No caso de designação de função de confiança, o início do exercício coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver de licença ou afastado, hipótese que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação

Caso o servidor não entre em exercício nos prazos previstos, será exonerado do cargo ou, se tratando de função de confiança, o respectivo ato de designação será tornado sem efeito

  • a partir da posse, o indivíduo já é servidor, ou seja, já ocupa cargo público
  • a sustação dos efeitos do ato de designação faz com que o servidor volte a exercer as funções do cargo efetivo

A data do exercício é o marco que caracteriza o início da contagem dos prazos para todos os direitos relacionados ao tempo de serviço

  • ex. direito de férias e aquisição de estabilidade

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, 10 dias e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para entrar em exercício no novo município, incluído nesse prazo, o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede

  • é facultado ao servidor abrir mão desses prazos, entrando antes do prazo
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13
Q

Jornada de trabalho

A

Será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, observados os limites mínimo de 6 e máximo de 8 horas diárias, e duração máxima de trabalho semanal de 40 horas

Ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração

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14
Q

Estágio probatório

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual serão avaliados sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, com a finalidade de obter a establidade

O prazo do estágio probatório, de acordo com a L8112/90 era de 24 meses (2 anos), no entanto, o STF e STJ, após EC19/98, o prazo passou a ser de 3 anos, sendo o mesmo prazo para se obter a estabilidade

  • no âmbito do Poder Executivo federal, um parecer vinculante do AGU estatui que o estágio probatório tem duração de 3 anos
  • lembrando que a aprovação em estágio probatório não se confunde com a aquisição de estabilidade
    • ​sempre que o servidor tomar posse em outro cargo efetivo, terá que se submeter a novo estágio probatório, ainda que ja tenha adquirido estabilidade
    • já a estabilidade é adquirida uma única vez
    • a estabilidade adquirida é de um determinado ente federado
      • ​ex. caso servidor estável na esfera federal preste concurso para cargo estadual, terá que cumprir novamente os requisitos para estabilidade
  • é admitida a possibilidade de o servidor público federal estável que tome posse em cargo efetivo de outra esfera de governo (outro regime jurídico) requerer sua recondução ao cargo federal, desde que antes do encerramento do estágio probatório (antes de adquirida a estabilidade no novo regime) (STJ)

L8112 informa que 4 meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo à continuidade da avaliação

Servidor em estágio probatório poderá exercer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação

Servidor também poderá ser cedido a outro órgão ou entidade, somente se for ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo-direção e assessoramento superiores - DAS, de níveis 6,5 e 4 ou equivalentes

Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos

Licenças

  • por doença em pessoa da família
  • pelo afastamento do cônjuge
  • para atividade política
    • n​as 3 hipóteses acima, o estágio probatório ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento
  • para o serviço militar
  • para tratamento de saúde
  • à gestante e adotante
  • paternidade
  • para adoção ou guarda
  • por acidente em serviço

Afastamentos

  • para servir em organismo internacional que o Brasil participe ou que coopere
  • para participar de curso de formação exigido para ingresso em outro cargo na administração federal
    • ​n​as 2 hipóteses acima, o estágio probatório ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento
  • para exercício de mandato eletivo
  • para estudo ou missão no exterior

Servidor em estágio probatório não poderá tirar

  • licença capacitação
  • licença para tratar assuntos particulares
  • licença para o desempenho de mandato classista
  • afastamento para participação em programa de pós-graduação

A exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório não constitui ação disciplinar (caso contrário seria demitido), apenas indica que o servidor não é apto para o exercício daquele cargo

  • deve ser dada ao servidor oportunidade de ampla defesa e contraditório, a fim de que tenha chance de demonstrar que a inabilitação foi indevida

Estágio probatório não protege o funcionário contra extinção do cargo (STF)

  • se o cargo for extinto, o servidor não estável que esteja em estágio probatório será exonerado
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15
Q

Vacância

A

Ocorre quando o cargo público é desocupado, ficando vago

Decorrerá de

  • exoneração
  • demissão
  • promoção
  • readaptação
  • aposentadoria
  • posse em outro cargo inacumulável
  • falecimento

Pode decorrer de um ato da Administração (ex. demissão) ou de um fato (ex. falecimento)

Em alguns casos, a vacância implicará, necessariamente, o provimento de outro

  • ocorre na promoção, readaptação e posse em outro cargo inacumulável
    • ex. ao ser promovido, o servidor ocupa novo​ cargo e torna o antigo vago
  • nas demais hipóteses de vacância, não haverá provimento de novo cargo
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16
Q

Exoneração

A

Exoneração

A exoneração de servidor de cargo efetivo poderá ocorrer a pedido do servidor ou de ofício

Ocorrerá de ofício quando

  • não satisfeitas as condições do estágio probatório
  • tendo tomado posse, o servidor não entre em exercício no prazo estabelecido

Em relação a exoneração a pedido, não poderá ser acatada quando

  • só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após conclusão de PAD
  • servidor beneficiado por estudo ou missão no exterior, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada hipótese de ressarcimento da despesa com o afastamento

Quanto à servidor de cargo em comissão, poderá ocorrer a pedido ou a juízo da autoridade competente (exoneração ad nutum)

Na hipótese de função de confiança, não há exoneração, e sim dispensa

Também haverá exoneração

  • quando for extinto o cargo ocupado por servidor não estável
  • servidor não estável que esteja ocupando cargo que será provido mediante reintegração de servidor demitido de forma ilegal
  • por insuficiência de desempenho (exoneração de estável)
  • por excesso de despesa com pessoal (exoneração de estável)
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17
Q

Demissão

A

Ao contrário das demais hipóteses, a demissão é uma sanção disciplinar

Aplica-se aos servidores de provimento efetivo que tenham cometido determinadas infrações previstas na L8112/90

Caso se trate de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo, e cometa infração púnivel com pena de demissão ou suspensão, aplica-se a destituição

Caso se trate de servidor na inatividade (aposentado ou em disponibilidade) que, quando em atividade, tenha praticado infração punível com demissão, terá sua aposentadoria ou disponibilidade cassada

Estabilidade

De acordo com a CF

Servidor público estável só perderá o cargo em

  • sentença judicial transitada em julgado
  • PAD assegurada ampla defesa
  • avaliação periódica de desempenho na forma de LC, assegurada ampla defesa
  • por excesso de gastos com pessoal

No entanto, de acordo com a L8112

Servidor público estável só perderá o cargo em

  • sentença judicial transitada em julgado
  • PAD assegurada ampla defesa
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18
Q

Posse em outro cargo inacumulável

A

Servidor público federal que obtiver aprovação em concurso para outro cargo inacumulável deverá declarar sua condição ao órgão qual ocupava o antigo cargo, tal comunicação implicará na vacância do cargo anterior, permitindo a nova posse

Permite-se ao servidor levar para o outro cargo alguns direitos, por exemplo, o aproveitamento do tempo de exercício no cargo anterior para o gozo de férias, licença capacitação e gratificação natalina, assim como eventual vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)

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19
Q

Remoção e Redistribuição

A

São institutos que não fazem o servidor mudar de cargos. Em nenhuma delas ocorrerá provimento ou vacância

Remoção

É o deslocamento do servidor para outra unidade no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

  • a lotação do servidor é transferida para outra unidade do mesmo órgão ou entidade, no qual passará a exercer suas atribuições, sem que haja qualquer alteração no seu cargo
    • ​o servidor removido continua a ocupar o mesmo cargo, não sendo o cargo considerado vago
  • servidor pode ser removido de uma unidade para outra, dentro da mesma cidade, ou para outra unidade situada em localidade distinta

A remoção poderá ocorrer de ofício ou a pedido

  • de ofício no interesse da Administração
    • ​independe da vontade do servidor
    • deve ser motivado, justificando o interesse da Administração
    • jamais poderá ser utilizada como punição a servidor, por não ser forma de penalidade disciplinar
    • desde que haja mudança de sede, o servidor fará jus a ajuda de custo destinada a compensar despesas de instalação, de transporte do servidor e sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais
  • a pedido a critério da Administração
    • em regra, a remoção a pedido ocorre a critério da Administração (juízo de conveniência e oportunidade)
  • a pedido, para outra localidade (necessariamente deve implicar na mudança de sede), independentemente do interesse da Administração
    • ​para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor civil ou militar, de qualquer dos Poderes da U, E, DF e M, que foi deslocado no interesse da Administração
    • por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial
    • em virtude de processo seletivo ( concurso de remoção) na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade
      • ​nas hipóteses acima, a Administração é obrigada a deferir o pedido de remoção (ato vinculado)
      • não existe possibilidade de remoção a pedido independentemente do interesse da Administração para mudanças dentro da mesma localidade

​Em nenhuma das hipóteses de remoção a pedido, o servidor fará jus à ajuda de custo

Deslocamento do cônjuge em decorrência de aprovação em concurso de remoção pode ser considerado como deslocamento no interesse da Administração (STJ)

Caso cônjuge tivesse assumido cargo em outra localidade mediante aprovação em concurso público, não teria direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração (STF)

Redistribuição

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder

  • é o deslocamento do cargo e não do servidor (remoção)
  • consequentemente, se houver redistribuição do cargo ocupado, ocorrerá também a movimentação do servidor que o ocupa
  • é uma forma que a Administração possui para adequar sua força de trabalho às necessidades dos serviços e às mudanças ocorridas em sua estrutura, especialmente casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade

Ocorre ex officio, independentemente da vontade do servidor, devendo ser previamente apreciada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), observados

  • interesse da Administração
  • equivalência de vencimentos
  • manutenção da essência das atribuições do cargo
  • vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades
  • mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
  • compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, o servidor estável que tenha seu cargo extinto ou declarado desnecessário no órgão, não sendo redistribuído, será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento. Alternativamente, poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até aproveitamento adequado

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20
Q

Substituição

A

Servidores em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno. Caso omisso o regimento, os substitutos serão previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade

  • cargos de natureza especial são os cargos em comissão “mais altos”, ocupantes assessoram diretamente os dirigentes superiores do Executivo, exemplo Ministros de Estados, Chefe do Gabinete e Secretários Especiais​

O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titutar e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período

Caso o afastamento ou impedimento do titular estenda por mais de 30 dias consecutivos, o substituto deixará de acumular os cargos e passará a exercer exclusivamente o cargo ou função de chefia, percebendo a retribuição correspondente

A substituição, no sentido legal, ensejadora de retribuição pecuniária, é unicamente a que resulta de impedimento do titular, que, embora conservando a titularidade, se afasta do exercício daquele cargo por vários motivos. Por outro lado, não seria o caso de substituição se o titular, por exemplo, viajar a serviço, pois, ainda que fora da sede, estaria em pleno exercício do cargo

Não há substituição no caso de impedimentos de ocupante de cargo de provimento efetivo, apenas para cargo em comissão, função de confiança e cargo de natureza especial, com atribuições de direção ou chefia (não assessoramento)

21
Q

Direitos e Vantagens

A

Vencimento e Remuneração

De acordo com a L8112, remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, já o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

Remuneração na L8112 corresponde à definição de vencimentos utilizado pela doutrina (vencimento básico + vantagens), também chamada de remuneração em sentido estrito

Nem a lei e nem a doutrina indicam quais seriam as vantagens de caráter permanente, assim, entende-se como vantagens pecuniárias permanentes aquelas em razão do exercício ordinário das atribuições do cargo, por outro lado, as vantagens pagas ao servidor de forma pontual, em razão de situações específicas, por exemplo diárias e serviço extraordinário, não são consideradas vantagens de caráter permanente, e, não integram a remuneração do servidor

  • em sentido contrário, Carvalho Filho sustenta que o fato de a vantagem ser permanente ou transitória não descaracteriza como parcela remuneratória, integrando-se, no período concedido, à remuneração

A remuneração do servidor é irredutível e não poderá ser inferior ao salário mínimo

Nenhum desconto poderá incidir sobre remuneração ou provento, salvo por imposição legal ou mandado judicial

A lei assegura que o vencimento, remuneração e provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial (pensão alimentícia)

Contudo, a lei estabelece que poderá haver desconto na remuneração ou provento, caso o servidor autorize que Administração faça consignação em sua folha de pagamento a favor de terceiros

  • ex. empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente do contra cheque do servidor e transferidos para entidade credora
  • a consignação é feita a critério da Administração e com reposição de custos pela entidade credora, na forma definida em regulamento
  • o valor do desconto não pode exceder 35% da remuneração mensal, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito

Na hipótese de pagamentos a maior efetuados pela Administração em favor do servidor, aposentado ou pensionista, o respectivo ressarcimento poderá ser mediante desconto em folha. As reposições serão previamente comunicadas ao interessado para que promova a restituição no prazo de 30 dias, podendo ser parcelados, a pedido do interessado, sendo que cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão, no entanto, se o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela

  • tanto o STF como o TCU entendem que se o servidor ou aposentado recebeu de boa-fé os pagamentos indevidos, não há necessidade de reposição, haja vista a presunção de legalidade do ato e o caráter alimentar das parcelas salariais

O tempo de serviço em atividade privada será contada em favor do servidor para efeito de aposentadoria e disponibilidade, desde que vinculada à Previdência Social

22
Q

Vantagens

A

São as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento básico do servidor em decorrência de situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente, estando presente a situação, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber a vantagem. São elas

  • indenizações
    • ​jamais integram a remuneração do servidor, não se incorporando ao vencimento ou provento para qualquer efeito
  • gratificações
  • adicionais
    • ​gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, compondo a remuneração, nos casos e condições em lei

Não é permitido o efeito cascata, em que uma vantagem incide sobre outra, em regra, cada vantagem somente incide apenas sobre o vencimento básico

As indenizações podem ser

  • ajuda de custo
  • diárias
  • indenização de transporte
  • auxílio moradia

As gratificações e adicionais podem ser

  • função de confiança
  • gratificação natalina
  • adicional de insalubridade
  • adicionar de serviço extraordinário
  • adicional noturno
  • adicional de férias
  • gratificação por encargo de curso ou concurso
23
Q

Indenizações

A

Visam a ressarcir gastos efetuados pelo servidor em razão do regular exercício de suas funções

  • não integram a remuneração, pois não representam contraprestação pelo serviço prestado
  • possuem caráter eventual, servindo para compensar despesas arcadas pelo servidor em serviço
  • por não constituirem rendimentos, não incidem sobre elas o IR e nem a contribuição previdenciária
  • as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeito do teto remuneratório
  • são elas: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia

Ajuda de Custo

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (remoção de ofício)

Além das despesas de instalação, também contam, despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais

Caso o cônjuge, que também servidor, seja removido para a mesma sede, não poderá receber nova ajuda de custo, pois é vedado o duplo pagamento de indenização

Se o servidor falecer na nova sede, a lei assegura à família ajuda de custo e transporte para o retorno à localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder o valor correspondente a 3 meses de remuneração. O servidor fica obrigado a restituir quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias

Ajuda de custo não é devida em nenhuma hipótese de remoção a pedido

Diárias

Se destinam a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do País ou para o exterior

Não fará jus as diárias nos casos que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo

Será concedida por dia de afastamento

  • no caso de exigir pernoite fora da sede, a diária será inteira
  • caso contrário, será devida pela metade do seu valor
  • também será devida pela metade quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias

Também não fará jus o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede

O servidor deverá restituir as diárias

  • integralmente, no prazo de 5 dias, quando receber e não se afastar da sede, por qualquer motivo
  • recebidas em excesso, no prazo de 5 dias, quando retornar à sede em prazo menor que previsto

Indenização de transporte

Devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado

Auxílio-moradia

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem em hotel, no prazo de 1 mês após comprovação da despesa

Não é devido aos servidores efetivos em geral, apenas aos que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes

Caso exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, ele não fará jus ao auxílio-moradia. Também não terá direito o servidor proprietário de imóvel no município em que for exercer o cargo

O valor mensal máximo é 25% do valor do cargo em comissão ou função de confiança, não podendo, em qualquer caso, superar 25% da remuneração de Ministro de Estado

Independente do valor do cargo ou função, é garantido ressarcimento mensal de até 1.800 a todos que preencherem os requisitos

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio continuará a ser pago por mais 1 mês

24
Q

Gratificações e adicionais I

A

A doutrina procura diferenciar adicionais de gratificações

  • adicional
    • ​recompensa ao tempo de serviço do servidor ou retribuição pelo desempenho de funções especiais que fogem da rotina burocrática
    • relação com a especificidade da própria função
  • gratificação
    • ​compensação por serviços comuns executados em condições anormais para um servidor, ou uma ajuda pessoal em face de situações que agravam o orçamento do servidor
    • relação com a especificidade das condições que uma função comum é exercida
  • para Carvalho Filho, o mais importante para determinar a natureza jurídica de uma vantagem é verificar, na norma pertinente, o fato que gera direito à sua percepção, não importando o nome que se dá a ela

A lista de gratificações e adicionais não é taxativa, podendo existir outras previstas nas leis que tratam da carreira do funcionalismo público federal. Seguem as vantagens na L8112

Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício

  • lei não apresenta informações sobre a forma de pagamento dessa retribuição
  • lei alude a retribuição e não a gratificação ou adicional

Antigamente, era possível a incorporação dessa vantagem à remuneração, na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, com tal incorporação, o servidor continuava a perceber a retribuição mesmo após deixar de exercer a função

  • hoje em dia, a incorporação não é mais possível. As retribuições já incorporadas à época foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), continuando a integrar a remuneração desses servidores, sendo tal parcela sujeita apenas às revisões gerias de remuneração dos servidores públicos federais

Gratificação natalina

Equivale ao 13° salário dos trabalhadores na CLT

O direito de receber a gratificação natalina decorre de quantos meses o servidor esteve em exercício no cargo durante o ano, sendo a cada mês de efetivo exercício correspondente a 1/12 de sua remuneração, sendo considerado superior a 15 dias como mês integral

O valor para fins de cálculo da gratificação é a remuneração do mês de dezembro. Por exemplo, se em dezembro é acrescido à remuneração do servidor uma retribuição decorrente do exercício de função de confiança, a gratificação natalina corresponderá a remuneração acrescida da vantagem

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

Devido aos servidores que trabalhem com habitualidade

  • em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas
    • ​adicional de insalubridade
  • em circunstâncias que os colocam em risco de vida
    • adicional de periculosidade

As condições a justificar o recebimento dos adicionais serão estabelecidas nas normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral

O adicional de insalubridade será pago no percentual de 5, 10 e 20% casos de insalubridade de graus mínimo, médio e máximo, já o adicional de periculosidade, será pago no percentual de 10%. Os percentuais incidem sobre o vencimento do cargo efetivo

Servidor que fizer jus aos adicionais deverá optar por um deles, não podendo recebê-los cumulativamente

Ambos tem a finalidade de compensar os riscos que o servidor se expõe no exercício de suas funções enquanto esses riscos efetivamente existam

  • ao ser removido ou deixar de exercer atividade em local ou com material de risco, servidor perde a condição do recebimento do adicional
  • não se exige, para cessar o pagamento, instauração de processo administrativo, bastante que se verifique a eliminação das circunstâncias que deram causa ao benefício
  • lei determina que haja controle permanente da atividade de servidores que trabalham em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos
  • servidora gestante ou lactante deverá ser afastada de exercer suas funções nessas condições
  • L8112 prevê o adicional de atividade penosa aos servidores em exercício em zonas de fronteiras ou localidade cujas condições de vida o justifique
    • ​há quem entenda que isso não existe mais
    • no entanto, alguns cargos ainda fazem jus a essa vantagem, a L12855/13 instituiu indenização devida aos servidores em exercício de atividades nas delegacias e postos do Departamento de PF e do Departamento de PRF e em unidades da SRFB, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas (fronteira), vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços que se verifique dificuldade de fixação de efetivo
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Gratificações e adicionais II
**Adicional por serviço extraordinário** ## Footnote Corresponde à chamada **hora extra**, o serviço executado além da jornada ordinária de trabalho Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações **excepcionais e temporárias**, respeitando o **limite** máximo de **2 horas** por jornada Será remunerado com **acréscimo** de **50%** em relação à hora normal de trabalho **Adicional noturno** Devido pela prestação de serviço em horário compreendido entre **22 horas** de um dia e **5 horas** do dia seguinte A remuneração do trabalho norturno deve ser **superior** à do diurno, a L8112 estabeleceu que o valor do adicional corresponde ao valor valor da hora **normal** **acrescido** de **25%** * a hora noturna será computada como o período de **52 min 30 seg**, dessa forma o período de trabalho entre 22 às 5, correspondente a 7 horas equivaleria a 8 horas Em relação ao **serviço extraordinário** prestado no horário noturno, os respectivos adicionais são calculados **cumulativamente**. Dessa forma, o adicional noturno de 25% será calculado **sobre** a hora de trabalho já **aumentada** dos 50% do adicional por serviço extraordinário, sendo o acréscimo de **87,5%** **Adicional de férias** Será pago ao servidor por ocasião das suas férias, **independentemente** de solicitação, correspondendo a **1/3** da **remuneração** do período de férias Caso o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo em comissão, a vantagem será **considerada** no cálculo do adicional de férias **Gratificação por encargo de curso ou concurso** Devida ao servidor que, em caráter **eventual** * atuar como **instrutor** em curso de formação, desenvolvimento ou treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal * participar de **banca examinadora** ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões ou julgamento de recursos por candidatos * participar da **logística** de **preparação** e de **realização** de concurso envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando as atividades não forem incluídas entre as atribuições permanentes * participar da **aplicação**, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso ou supervisionar essas atividades O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a **natureza e complexidade** da atividade, **não** podendo ser **superior** ao equivalente a **120 horas** de trabalho anuais. Em situação de **excepcionalidade**, devidamente justificada, poderá ser autorizado acréscimo correspondente a até 120 horas de trabalho anuais O valor da hora trabalhada corresponderá aos percentuais de **1,2%** ou de **2,2%** dependendo da atividade desempenhada, sobre o **maior vencimento básico** da Administração pública federal A gratificação **não** se **incorpora** ao vencimento ou salário para **qualquer** efeito e **não** poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para cálculo da aposentadoria e pensões
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Férias
Servidor, **efetivo ou comissionado**, fará jus a **30 dias** de férias anuais **remuneradas**, que poderão ser parceladas em até **3 etapas** desde que requeridas pelo servidor, observado o **interesse** da **Administração** (ato discricionário da Administração) O pagamento das férias será efetuado até **2 dias** **antes** do início das férias. Em caso de **parcelamento**, receberá o valor completo do adicional quando fruição do **primeiro** período O primeiro período aquisito de férias serão exigidos **12 meses** de exercício. O segundo e os demais períodos serão contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente No caso de **necessidade do serviço**, as férias poderão ser **acumuladas** de um período para outro. A lei limita a acumulação a até no máximo **2 períodos**, **ressalvadas** hipóteses em legislação específica. Períodos que ultrapassem esse limite **seriam** **perdidos**, no entanto, **admite-se** a acumulação de **mais** de 2 períodos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da administração (STJ) * O limite de parcelamento das férias **não** se aplica aos Ministros de Estado As férias somente poderão ser **interrompidas** por motivo de **calamidade** pública, **comoção** interna, convocação para **júri**, serviço **militar** ou **eleitoral**, ou por **necessidade** do serviço **declarada** pela autoridade **máxima** do órgão ou entidade, sendo o restante do período interrompido gozado de uma só vez **Vedado** ao servidor levar à conta de férias qualquer ausência **injustificada** ao serviço * servidor não pode faltar ao trabalho e depois querer descontar das férias Servidor **exonerado** do cargo efetivo ou em comissão perceberá **indenização** relativa ao período das férias a que tiver **direito** e ao **incompleto**, na proporção de 1/12 por mês de exercício ou fração superior a **14** dias, sendo a indenização calculada com base na remuneração do mês do ato exoneratório * indenização pelas férias **não** usufruídas deve incluir, obrigatoriamente, o **adicional de férias** de um terço sobre a remuneração normal (STF) **Jurisprudência** * É possível o acúmulo de **mais de 2 períodos** de férias não gozadas. O servidor **não** perde seu direito às férias acumuladas que ultrapassem 2 períodos. Na hipótese de cessar definitivamente o exercício do cargo, os períodos **não** gozados serão convertidos em **dinheiro** (STJ) * Hipóteses de **afastamento** do servidor do exercício do cargo consideradas em lei como de **efetivo exercício**, **não** prejudicam o seu direito às férias, com as consequentes **vantagens pecuniárias** (STJ)
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Licenças I
L8112 permite ao servidor obter as seguintes licenças **Licença por motivo de doença em pessoa da família** Servidor poderá obter licença por motivo de **doença** do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padastro ou madastra e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional Embora a L8112 informe que a referida licença "poderá" ser deferida, a doutrina explica se tratar de ato **vinculado**, uma vez preenchidos os **requisitos** legais, o servidor passa a ter direito **subjetivo** à obtenção da licença, **independentemente** do interesse da Administração Tanto a **concessão** como cada **prorrogação** da licença, serão precedidas de **exame por perícia médica oficial**, a fim de comprovar a extensão da doença * perícia poderá ser **dispensada** caso a licença for **inferior** a **15 dias**, dentro de **1 ano** A licença somente será **deferida** se a assistência **direta** do servidor for **indispensável** e **não** puder ser prestada **simultaneamente** com o exercício do cargo ou mediante **compensação** de horário * **vedado** ao servidor exercer atividade **remunerada** durante o período da licença A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada **12 meses** nas seguintes condições * por **até 60 dias**, consecutivos ou não * **mantida** a **remuneração** do servidor * por **até 90 dias**, consecutivos ou não * **sem remuneração** A soma dos dias das licenças **remuneradas** e das **não remuneradas**, incluídas as respectivas prorrogações, em um período de 12 meses, **não** poderá **ultrapassar** esses limites O tempo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, **com remuneração**, que **exceder 30 dias** em **12 meses** é contado apenas para efeito de **aposentadoria e disponibilidade** * tempo de licença **não remunerada** **não** é **contado** para nenhum efeito **Licença por motivo de afastamento do cônjuge** Poderá ser concedida licença para **acompanhar** cônjuge ou companheiro que foi **deslocado** para outro ponto do território **nacional**, para o **exterior** ou para exercício de mandato **eletivo** dos Poderes Executivo e Legislativo, observando as condições * será por prazo **indeterminado** e **sem** remuneração * o tempo de licença **não** é **computado** como tempo de serviço para nenhum efeito Se o cônjuge deslocado for servidor **público**, **civil** ou **militar**, de qualquer dos Poderes, da U, E, DF e M, o servidor pode tirar a licença para **acompanhar** o cônjuge e ainda tem direito a ter **exercício provisório** em órgão ou entidade da Administração **Federal** direta, autárquica ou fundacional, **desde** que para atividade **compatível** com o seu **cargo** * nesse caso de exercício provisório, a licença será **com** remuneração * **não** se confunde com **remoção**, a qual se aplica apenas se o cônjuge for deslocado no **interesse** da Administração **Licença para o serviço militar** Ao servidor **convocado** para o **serviço militar**, será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação **específica** Concluído o serviço militar, o servidor terá * até **30 dias** **sem** remuneração para **reassumir** o exercício do cargo * período da licença é **considerado** como tempo de **efetivo** **exercício**
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Licenças II
**Licença para atividade política** ## Footnote Servidor que se candidata a cargo eletivo terá direito a licença * **sem remuneração** * **​**durante o período entre a sua escolha em convenção partidária, como **candidato** a cargo eletivo, e a **véspera** do **registro** de sua **candidatura** perante a Justiça Eleitoral * esse período **não** é **computado** como tempo de serviço, para nenhum efeito * **com remuneração** * **​**do cargo **efetivo**, a partir do **registro da candidatura** e até o **10º dia** seguinte ao da **eleição**, sendo paga somente por **3 meses** * **sem remuneração** * **​**caso o período entre o registro e ao 10º dia seguinte da eleição **supere** **3 meses**, podendo **continuar** usufruindo a licença * o período de licença **remunerado** será **computado** como tempo de serviço, apenas para efeito de **aposentadoria e disponibilidade** **Licença para capacitação** Cada **5 anos** de **efetivo** execício, servidor terá direito a **afastar-se** do exercício para participar de curso de **capacitação profissional**, observando as seguintes condições * concedida no **interesse** da Administração (ato discricionário) * prazo de **até** **3 meses** * **com remuneração** * **não** pode ser concedida para servidor em **estágio probatório** * período de licença é **considerado** como tempo de **efetivo exercício** **Licença para tratar de interesses particulares** Ao servidor de cargo **efetivo** poderá ser concedida licença para o trato de **assuntos particulares**, observadas as seguintes condições * concedida no **interesse** da Administração (ato discricionário) * prazo de até **3 anos** **consecutivos** * **sem remuneração** * **não** pode ser concedida para o servidor em **estágio probatório** * período da licença **não** é **computado** como tempo de serviço para qualquer efeito **Licença para desempenho de mandato classista** Assegurado ao servidor o direito a licença **​**para o desempenho de **mandato** em confederação, federação, associação de classe de âmbito naciona, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, para participar de **gerência** ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros * **sem remuneração** Somente poderão ser licenciados servidores **eleitos** para cargos de **direção** ou de **representação**, nas referidas entidades, desde que **cadastradas** no órgão competente Deverá observar as seguintes condições * terá **duração** **igual** à do **mandato**, podendo ser **renovada**, caso de **reeleição** * **não** pode ser concedida a servidor em **estágio probatório** * tempo da licença será **considerado** para todos os efeitos, **exceto** para **promoção**
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Licenças III
**Licença para tratamento de saúde** ## Footnote Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a **pedido** ou de **ofício**, com base em **perícia médica**, **com remuneração** * perícia oficial poderá ser **dispensada** para licenças **inferiores** a **15 dias**, dentro de **1 ano** Caso licença **exceda** prazo de **120 dias** em **12 meses**, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por **junta médica oficial** Servidor pode ficar em licença para tratamento de saúde por, no máximo, **24 meses**. **Ultrapassando** este prazo, e **não** estando em condições de **reassumir** ou ser **readaptado**, será **aposentado por invalidez** Servidor será submetido a **exames médicos periódicos**, nos termos e condições definidos em regulamento. A União, autarquias e fundações poderão * **prestar** **exames** médicos periódicos **diretamente** pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor * **celebrar** **convênio** ou instrumento de **cooperação** ou parceria com os órgãos e entidade da administração **direta**, suas **autarquias** e **fundações** * **celebrar** **convênios** com **operadoras** de planos de **assistência à saúde**, organizadas na modalidade de **autogestão**, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador * **prestar** os **exames** médicos mediante **contrato administrativo** observado a L8666 e outras normas O período de licença * é **computado** como tempo de **efetivo exercício**, até o **limite** de **24 meses**, cumulativo ao longo do tempo de serviço prestado à União, em cargo **efetivo** * tempo de licença que **exceder** o **limite** será considerado como tempo de serviço **apenas** para efeito de **aposentadoria e disponibilidade** **Licença à gestante, à adotante e licença paternidade** Concedida à servidora **gestante** observará as seguintes condições * prazo de **120 dias** consecutivos, **com remuneração** * poderá ter **início** no primeiro dia do **nono mês** de **gestação**, **salvo** **antecipação** por **prescrição médica** * caso de nascimento **prematuro**, licença terá **início** a partir do **parto** * caso de **natimorto**, decorridos **30 dias** do evento, servidora será submetida a **exame médico**, e se julgada **apta**, **reassumirá** o exercício * caso de **aborto** atestado por médico oficial, servidora terá direito a **30 dias** de repouso **com remuneração** Decreto 6690/08 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à gestante e adotante para servidoras públicas **federais** No caso da **gestantante**, autorizou-se a **prorrogação** do afastamento por mais **60 dias**, sendo o prazo da licença à gestante de **180 dias** Quanto às servidoras que venham a **adotar** ou **obter guarda judicial** de criança, estabelece prazos **menores** de licença (90 dias, se criança até 1 ano de idade, ou 30 dias, se mais de 1 ano) * no entanto, STF considera **inconstitucional**, sendo que os prazos da licença-**adotante** **não** podem ser **inferiores** ao prazo da licença-**gestante**, o mesmo valendo para as respectivas **prorrogações**. Em relação à licença **adotante**, **não** é possível fixar prazos diversos em função da **idade** da criança adotada * desse modo, prevê-se o mesmo prazo de **120 dias** com **prorrogação** de **60 dias** garantido à mulher que adota uma criança, **independentemente** da idade da criança A L8112 confere direito a licença **paternidade** **com remuneração**, pelo **nascimento** ou **adoção**, pelo prazo de 5 dias **consecutivos**. Decreto 8737/16 estende tal prazo por mais 15 dias ao servidor que requeira no prazo de 2 dias úteis após nascimento ou adoção, totalizando **20 dias** de licença paternidade * para fins de concessão de licença paternidade, considera-se criança a pessoa de até **12 anos** de idade **incompletos** O tempo de licença à gestante, adotante e paternidade são * **considerados** como **efetivo exercício** para efeito de contagem de tempo de serviço **Licença por acidente em serviço** O servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado * **com remuneração integral** Configura acidente em serviço o dano **físico ou mental** sofrido pelo servidor, que se **relacione**, mediata ou imediatamente, com as **atribuições** do cargo exercido. **Equipara**-se ao acidente em serviço o dano decorrente de **agressão** **sofrida** e **não provocada** pelo servidor no **exercício** do cargo e o **sofrido** no **percurso** da residência para o trabalho e vice-versa * tempo de licença é **contado** como de **efetivo exercício** para todos efeitos legais
30
Afastamentos
**Afastamento para servir a outro órgão ou entidade** ## Footnote Servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da U, E, DF e M, dentre outros casos previstos em leis específicas, exercer **cargo em comissão** ou **função em comissão** ou para exercício de **cargo de direção** ou de **gerência** em **serviço social autônomo** instituído pela **União** Nessas hipóteses, ônus da **remuneração** será do órgão ou entidade **cessionária** (que **recebeu** o servidor) **Afastamento para exercício de mandato eletivo** Caso seja investido em mandato eletivo **federal, estadual** ou **distrital**, ficará **afastado** do cargo Caso seja investido no mandato de **prefeito**, será **afastado** do cargo, sendo facultado **optar** pela sua remuneração Caso seja investido no mandato de **vereador** * havendo **compatibilidade** de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, **sem** prejuízo da remuneração do cargo eletivo * **não** havendo **compatibilidade** de horários, será **afastado** do cargo, sendo facultado **optar** pela sua remuneração **Afastamento para estudo ou missão no exterior** Servidor tem direito a se afastar do cargo para estudo ou missão no exterior, por período **não excedente** a **4 anos** Pressupõe **autorização** do Presidente da Rep., do Presidente dos órgãos do Poder Legistlativo e do Presidente do STF, dependendo de qual Poder o servidor está vinculado **Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país** Servidor poderá, no **interesse da Administração**, afastar-se do cargo efetivo para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no **País**, desde que sua participação **não** ocorra **simultaneamente** com o exercício do cargo ou mediante **compensação** de horário O afastamento se dará **sem** prejuízo da **remuneração** Os servidores beneficiados terão que **permanecer** no exercício de suas funções após o seu **retorno** por um período **igual** ao do **afastamento** concedido, sob pena de ter que **ressarcir** os gastos com seu aperfeiçõamento
31
Concessões
Direito de se **ausentar do serviço**, **sem** qualquer prejuízo * por **1 dia**, para **doação de sangue** * pelo período **comprovadamente** necessário para **alistamento** ou **recadastramento eleitoral**, limitado, em qualquer caso, a **2 dias** * por **8 dias** consecutivos em razão de **casamento** ou **falecimento** do cônjuge, companheiro, pais, madastra ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos Direito a **horário especial**, concedido ao servidor * **estudante**, quando comprovada **incompatibilidade** entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigida a **compensação** de horário * **portador de deficiência**, quando comprovada a necessidade por **junta médica oficial**, **não** exigida **compensação** de horário * que tenha **cônjuge****, filho**ou**dependente**com**deficiência**,**não**exigida**compensação** de horário * que atue como **instrutor** ou participe de **banca examinadora**, sendo exigida **compensação** de horário que, neste caso, deve ser efetivada no prazo de até 1 ano Direito ao servidor estudante que mudar de sede no **interesse da Administração**, de se **matricular**, na **nova** localidade ou na mais próxima, em instituição de **ensino** **congênere** (compatível), em qualquer **época**, **independentemente** de **vaga**, extensivo ao cônjuge, companheiro, filhos, enteados que vivam na sua companhia e aos menores sob sua guarda com autorização judicial * instituição de ensino congênere pressupõe observância da natureza **jurídica** do estabelecimento, sendo o direito de matrícula garantido de instituição **privada para privada** e **pública para pública** (STF) * na hipótese de **não** haver curso **correspondente** em estabelecimento congênere, deve ser **assegurada** a matrícula em instituição **não congênere** (STJ)
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Deveres
Lei prevê deveres observados pelos servidores federais de cargo **efetivo** ou em **comissão**, são eles * exercer com **zelo** e **dedicação** as atribuições * ser **leal** à instituições que servir * observar **normas** legais e regulamentares * cumprir as **ordens superiores**, **exceto** manifestamente **ilegais** * atender com **presteza** * **​**público geral, prestando **informações** requeridas, **ressalvadas** protegidas por **sigilo** * à expedição de **certidões** requeridas para defesa de direito ou **esclarecimento** de situações de interesse pessoal * às requisições para a **defesa** da **Fazenda** pública * levar as **irregularidades** que tiver **ciência** à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente * representar contra **ilegalidade, omissão** ou **abuso de poder**. sendo encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior à contra a qual é formulada (exceto se houver suspeita de envolvimento), assegurando ampla defesa * zelar pela **economia** do material e **conservação** do patrimônio * guardar **sigilo** sobre assunto da repartição * manter **conduta compatível** com a moralidade administrativa * ser **assíduo e pontual** * tratar as pessoas com **urbanidade** A inobservância dos deveres constitui **infração funcional**, penalizada, em **regra**, com **advertência**, a menos que justifique imposição **mais grave**
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Responsabilidades
Servidor público federal que exercer **irregularmente** suas atribuições pode ser responsabilizado nas esferas * **civil** * ​prejuízos causados ao **erário** ou a **terceiros**, por **dolo ou culpa** * **penal** * ​infrações **funcionais** definidas em **lei** como **crimes ou contravenções** * **administrativa** * **​**infrações **funcionais** definidas em **leis** **administrativas**
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Responsabilidade Civil
* de ordem **patrimonial** * decorre de ato **omissivo** ou **comissivo**, **doloso** ou **culposo**, que resulte em **prejuízo ao erário** (administração) ou a **terceiros** * responsabilidade civil do servidor é sempre **subjetiva** * **​**só responde se comprovado **dolo** (intenção) ou **culpa** (imperícia, imprudência ou negligência) * 2 hipóteses que poderá ser chamado a ressarcir os prejuízos * ​danos causados **diretamente** ao **erário** * **​**após devido processo administrativo com garantias de defesa, confirmado a responsabilidade do servidor, prevê-se o ressarcimento mediante **desconto** no **contracheque** do servidor, desde que **previamente comunicado**, podendo ser **parcelada** * a Administração **não** pode promover a indenização por meio de desconto em folha **sem consentimento** do servidor, caso servidor **não** concorde, é necessário propositura de ação **judicial**. Somente as **reposições** de pagamentos efetuados a **maior** pela Administração poderiam ser objeto de desconto em folha, já as indenizações dos **danos** causado ao erário somente com **consentimento** (STF) * danos causados a **terceiros** no exercício da função * ​terceiro prejudicado deverá propor ação contra o Estado e **não** contra o servidor. O Estado responderá **objetivamente** (**independentemente** de **culpa ou dolo**) mas com direito de entrar com **ação regressiva** contra o servidor que causou o dano, tendo que provar que houve **dolo ou culpa** do servidor. Caso provado, será reconhecida a responsabilidade civil do servidor perante Estado * as **ações de ressarcimento** são **imprescritíveis** * ​lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, **ressalvadas** as respectivas **ações de ressarcimento**
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Responsabilidade Penal
Abrange **crimes e contravenções** imputadas ao servidor, nessa qualidade Conceito de **servidor público** para fins criminais se aproxima do conceito de **agente público** * o Código Penal considera **funcionário público**, para efeitos penais, quem, embora **transitoriamente** ou **sem remuneração**, exerce cargo, emprego ou função pública, **inclusive** em entidade **paraestatal**, e empresa prestadora de **serviço** **contratada** ou **conveniada** para execução de atividade típica da Administração Pública Responsabilidade criminal é apurada pelo poder **Judiciário** L 8112 assegura **auxílio-reclusão** à famíia do servidor ativo, nos valores * **2/3** da remuneração quando afastado por motivo de **prisão**, em flagrante ou preventiva, enquanto **perdurar** a **prisão** * **metade** da remuneração, durante **afastamento**, em virtude de condenação, por sentença **definitiva**, que **não** determine **perda** de cargo
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Responsabilidade Administrativa
Relacionada à violação de norma de Direito **Administrativo**, pressupõe-se que a apuração seja realizada em **processo administrativo** e sanção aplicada por **autoridade administrativa** As condutas apuradas em processo **judicial** situam-se nas esferas **penal** e **civil**, **não** na **administrativa** * ex. violações dos deveres funcionais ou cometimento das infrações previstas na L8112 acarretam a responsabilidade **administrativa**, sendo a apuração feita pela própria Administração, por meio de processo disciplinar qual poderá resultar aplicação de sanções previstas na lei (advertência, suspensão, demissão etc) Prática de ato de **improbidade administrativa**, apesar do nome, insere-se no âmbito da responsabilidade **civil**, e **não** responsabilidade **administrativa**, sendo apurados por meio de processo civil e aplicação das sanções por autoridade **judicial**
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Comunicações entre as instâncias
As **sanções** civis, penais e administrativas poderão **cumular-se**, sendo **independentes** entre si * é possível **único** ato praticado pelo servidor ensejar sanções **civis, penais e administrativas**, sendo **cumulativas** * é possível que haja condenação em alguma instância e absolvição em outras, sendo de **regra**, a **independência** entre as instâncias **Exceções** a regra ocorre quando esfera **penal** está envolvida * a responsabilidade **administrativa** será **afastada** caso de **absolvição criminal** que **negue** a **existência do fato** ou sua **autoria** * **​**interfere (**vincula**) nas esferas **administrativa e civil** * **vinculação** ocorre porque o poder de **investigação** na esfera **penal** é muito mais amplo que nas demais * pela **falta residual** não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é **admissível** a **punição** administrativa do servidor (STF) * ​ainda que a absolvição decorra de negativa de autoria ou inexistência do fato, se houver algum **resíduo** do fato que **não** tenha sido objeto de apreciação na esfera **penal**, ainda poderá ser responsabilizado civilmente ou administrativamente, caso a prática do **resíduo** constitua **infração** passível de **punição** * as esferas **administrativa** e **penal** são **independentes**, sendo **descabida** a **suspensão** do processo **administrativo** **durante** o prazo de trâmite do processo **penal** (STJ) O Código Civil é mais amplo, considerando que a decisão que **condene** **criminalmente** (transitada em **julgado**) o servidor igualmente **vincula** as instâncias **administrativa e civil**, desde que os **mesmos** fatos estejam previstos em lei como **infrações administrativas** ou causado **dano ao erário** ou a **terceiro** O Código Penal prevê situações que a sanção criminal poderá ter como efeito a **perda do cargo**, nesse caso, com o trânsito em **julgado** da sanção **judicial**, o servidor perderá o cargo, ainda que a sanção aplicável na esfera **administrativa** seja **outra**
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Penalidades
O poder **disciplinar** permite à Administração aplicar **penalidades** aos servidores que pratiquem **infrações**. Tal poder possui a característica da **discricionariedade**, porém, é circunscrita à **gradação** da pena a ser aplicada, quando a lei possibilita o uso dessa, sendo quanto mais **grave** a **conduta**, mais **severa** a **sanção** * quando admissível a gradação, deverá considerar-se a **natureza** e a **gravidade** da infração cometida, os **danos** provenientes para o serviço público, as circunstâncias **agravantes** ou **atenuantes** e os **antecedentes** **funcionais** * embora exista discricionariedade na gradação, **não** há **liberdade** quando ao **dever de punir** As **penalidades disciplinares** que podem ser aplicadas são * advertência * suspensão * demissão * cassação de aposentadoria ou disponibilidade * destituição de cargo em comissão * destituição de função comissionada Ato de imposição da penalidade informará sempre o **fundamento legal** e a **causa** da sanção disciplinar
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Advertência
Será aplicadada por **escrito** (e não verbalmente), nos casos de violação das seguintes proibições em lei * **ausentar-se** do serviço durante o expediente, **sem** prévia **autorização** do chefe imediato * **retirar**, **sem** prévia **anuência** da autoridade competente, qualquer **documento** ou **objeto** da repartição * **recusar** fé a **documentos públicos** * opor **resistência** injustificada ao andamento de **documento** e **processo** ou execução de **serviço** * promover **manifestação** de **apreço** ou **desapreço** no **recinto** da repartição * **cometer** a pessoa **estranha** à repartição, fora previstos em lei, o desempenho de **atribuição** que seja de **sua responsabilidade** ou de subordinado * coagir ou aliciar subordinados de se **filiarem** a associação **profissional** ou **sindical**, ou a **partido político** * manter sob **chefia imediata**, em cargo ou função de confiança, **cônjuge, companheiro ou parente** até o segundo grau civil * **recusar-se** a **atualizar** os **dados cadastrais** quando solicitado Além disso, pode ser penalizado também em caso de **inobservância** de **dever funcional** previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que **não** justifique imposição de **penalidade mais grave**
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Suspensão
Será aplicada em caso de **reincidência** das faltas punidas com **advertência** e de violação das **demais proibições** que **não** justifiquem penalidade de **demissão** Aplicada nos descumprimento dos seguintes casos * **cometer** a outro servidor **atribuições** **estranhas** ao cargo que ocupada, **exceto** em situações de **emergência** e **transitórias** * **exercer** quaisquer **atividades** que sejam **incompatíveis** com o **exercício** do cargo ou função e com o **horário** de trabalho Prazo da suspensão será de **até 90 dias** * em situação particular, prevê ao servidor que, **injustificadamente**, **recusar** a ser submetido a **inspeção médica** determinada pela autoridade, será aplicada suspensão por **até 15 dias** * ​os efeitos da penalidade **cessa**, uma vez **cumprida** a **determinação** O efeito **negativo** da suspensão para o servidor é que * durante o período de cumprimento da pena, **não** recebe **remuneração** * tal período **não** é **computado** como **tempo de serviço** para qualquer efeito Quando houver **conveniência** para o serviço, a suspensão poderá ser **convertida** em **multa**, equivalente a **50%** por **dia** de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a **permanecer em serviço** * servidor é obrigado a **continuar trabalhando**, só que recebendo **metade** da remuneração, assegurando-se a contagem dos dias como **efetivo exercício** * jamais **multa** é aplicada **sozinha**, como sanção disciplinar autônoma, primeiro é punido com **suspensão** e, depois, a critério da **Administração**, **convertida** em multa Quando o servidor é punido, faz-se **registro do fato** em seus **assentamentos funcionais** * o registro de **advertência** será **cancelado** após decurso de **3 anos** de **efetivo exercício**, desde que, nesse período, **não** tenha praticado **nova** **infração** disciplinar * nas mesmas condições, o **cancelamento** do registro da **suspensão** ocorrerá após **5 anos** de **efetivo exercício** * o cancelamento dos registros **não** surtirá **efeitos retroativos**, **impossibilitando** ao servidor pleitear benefício que tenha **perdido** em razão das punições
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Demissão
As **infrações** penalizadas são * **crime** contra **administraçã****o** pública * **abandono** de **cargo** * ​configura o abandono de cargo, a **ausência intecional** por **mais de 30 dias** **consecutivos** * **inassiduidade habitual** * ​configura inassiduidade habitual, a **falta** ao serviço, **sem** causa justificada, por **60 dias**, **interpoladamente**, durante o período de **12 meses** * para fins de apuração da inassiduidade, computa-se apenas dias de **efetivo** serviço, excluindo **fins de semanas****, feriados e ponto facultativo** * **improbidade administrativa** * **incontinência** pública e conduta **escandalosa**, na repartição * **insubordinação** **grave** em serviço * **ofensa física**, em serviço, a servidor ou particular, **salvo** em **legítima defesa** própria ou de outrem * **aplicação** **irregular** de **dinheiros** públicos * **revelação** de **segredo** do qual se apropriou em razão do cargo * **lesão** aos **cofres** públicos e **dilapidação** do **patrimônio** nacional * **corrupção** * **acumulação ilegal** de cargos, empregos ou funções públicas As **proibições** penalizadas são * receber **propina**, comissão, **presente** ou **vantagem** de qualquer espécie, em razão das atribuições * **aceitar** comissão, emprego ou pensão de **estado estrangeiro** * praticar **usura** sob qualquer de suas formas * ​é a cobrança de **juros excessivamente altos** em empréstimos pecuniários, usando taxa muito além da usual ou legal * quem pratica usura é popularmente conhecido como **agiota** * proceder de forma **desidiosa** * utilizar **pessoal** ou **recursos materiais** da repartição em serviços ou atividades **particulares** * **participar** de gerência ou administração de sociedade **privada**, personificada ou não, exercer o **comércio**, **exceto** * ​na qualidade de **acionista, cotista** ou comanditário * participação nos **conselhos** de **administração** e **fiscal** de empresas ou entidades que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros * durante gozo de **licença** para o trato de **interesses particulares**, observada legislação sobre conflito de interesses **Proibições** penalizadas com **demissão** e **incompatibilização** para nova investidura em cargo **federal**, pelo prazo de **5 anos** * valer-se do cargo para **lograr** **proveito pessoal** ou de **outrem**, em detrimento da dignidade da função pública * ​ex. servidor comissionado, valendo-se do cargo, **indica** irmão para ser **contratado** por empresa **recebedora** de **verbas** públicas * para caracterização dessa infração e aplicação da penalidade, é **irrelevante** a existência de **dano ao erário** (STJ) * **atuar**, como **procurador** ou intermediário, junto a repartições públicas, **salvo** quando se tratar de **benefícios previdenciários** ou **assistenciais** de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro **Infrações** penalizadas com **demissão** e **impedimento** para nova investidura em cargo **federal** * **crime** contra **administração** pública * **improbidade administrativa** * aplicação **irregular** de **dinheiros** públicos * **lesão** aos **cofres públicos** e **dilapidação** do patrimônio nacional * **corrupção** Nas infrações puníveis com demissão que houver **prejuízo aos cofres** públicos, inclusive em caso de **improbidade administrativa** ou **corrupção**, implicará, como efeito **acessório** da aplicação da pena, a **indisponibilidade dos bens** e o **ressarcimento ao erário**, **sem** prejuízo da **ação penal** * indisponibilidade de bens é **automática** e **independe** de qualquer outra providência, apenas requerendo a **expedição** de **comunicações** a cartórios imobiliários, banco centra etc * ressarcimento ao erário **depende** da adoção de outras **providências** administrativas, exemplo a instauração de processo de tomada de contas especial para julgamento pelo TCU ou processo judicial Em relação à **cassação de aposentadoria**, é aplicada ao servidor **inativo** que tenha praticado quando em **atividade**, infração púnivel com **demissão** Em relação à **cassação de disponibilidade**, **independe** se o servidor praticou a infração **antes** ou **depois** de ser **posto** em **disponibilidade**, bastando fato ser punível com demissão Em relação à **destituição de cargo em comissão**, é aplicada ao servidor **não** ocupante de cargo **efetivo**, nos casos de infração sujeita à **suspensão** e **demissão** * **exemplificando**, infração por servidor **comissionado** que **retire documentos** sem prévia anuência da autoridade competente é punido com **advertência**. Em caso de **reincidência**, seria aplicado a pena de **suspensão**, no entanto, por ser **comissionado**, será **destituído** do cargo em comissão
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Autoridade competente para a aplicação das sanções disciplinares
As penalidades disciplinares serão aplicadas * pelo **Pres. da Rep****.**, pelos**Pres.**das**Casas**do poder**Legislativo**e dos**Tribunais Federais**e pelo**PGR** * ​tratando-se de **demissão** e **cassação** **de aposentadoria** ou **disponibilidade** de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade * é delegado aos **M****inistros de Estado**competência de aplicar penalidades de**demissão e cassação de aposentadoria**ou**disponibilidade**no âmbito do**Executivo** federal * pelas **autoridades administrativas** hierarquicamente inferior aos do item acima * ​tratando-se de **suspensão** **superior** a **30 dias** * pelo **chefe da repartição** e outras autoridades na forma dos regimentos ou regulamentos * ​tratando-se de **advertência** ou de **suspensão** de **até 30 dias** * pela **autoridade** que tiver feito a **nomeação** * ​tratando-se de **destituição** de cargo em **comissão** **Verdade sabida** é o **conhecimento** **pessoal** da infração pela própria **autoridade** **competente** para punir, por exemplo quando servidor comete uma falta na presença da autoridade ou quando é pública e notória * **não** existe mais no **ordenamento jurídico** após a CF 88, garantindo o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal
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Prescrição das sanções disciplinares
L 8112 estabelece prazos **prescricionais** a partir dos quais a Administração **não** poderá mais aplicar a correspondente penalidade * **5 anos** * ​quanto às infrações puníveis com * **demissão** * **cassação de aposentadoria** ou **disponibilidade** * **destituição** de cargo em comissão * **2 anos** * ​quanto à **suspensão** * **180 dias** * ​quanto à **advertência** O prazo de prescrição começa a correr da data em que o **fato** se tornou **conhecido** **Abertura** de **sindicância** ou a **instauração** de **processo disciplinar** **interrompem** a **prescrição** até decisão **final** ou após prazo de **140 dias** (prazo máximo para conclusão e julgamento de PAD a partir da instauração). Com a **interrupção**, todo o período **transcorrido** deve ser **desconsiderado**, iniciando do zero a partir da data que encerrar a interrupção Reconhecida a **prescrição**, **não** há mais espaço para imposição de punição administrativo-disciplinar (STF) * a **anotação** da ocorrência em **ficha** funcional do servidor **violaria** o princípio da **presunção de inocência** e acerretaria efeitos prejudiciais na carreira, em ofensa ao princípio da **razoabilidade** Caso a infração seja considerado pela lei penal como **crime** ou **contravenção**, os **prazos prescricionais** são os previstos na **legislação penal** * prazo prescricional previsto na **legislação penal** somente se aplica quando os fatos forem **apurados** na **esfera criminal**, quando não forem, serão aplicados os prazos da L 8112 (STJ)
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Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover **apuração imediata** dos fatos Irregularidades podem chegar ao conhecimento de diversas formas, inclusive **denúncia**. Em **regra**, todas denúncias serão objeto de apuração, mas deverão ser * formuladas por **escrito** * com **autenticidade** confirmada * apresentar **identificação e endereço** do denunciante Caso não possua tais características, serão **arquivadas**. Serão também arquivadas, por falta de objeto, quando fato narrado **não** configurar **evidente** infração disciplinar ou ilícito penal L 8112 prevê 2 mecanismos de **apuração** **de responsabilidades**, sempre assegurado direito de **ampla defesa** * sindicância * processo administrativo disciplinar (PAD)
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Sindicância
Procedimento mais célere de apuração de irregularidades. Prazo previsto para **conclusão** **não** poderá exceder **30 dias**, **prorrogável** **uma vez** por **igual período**, a critério da autoridade superior Como **resultado** da sindicância, pode se ter * **arquivamento** do processo * ​se irregularidades **não** possuem **fundamento** * aplicação de penalidade de **advertência** ou **suspensão** de **até 30 dias** * ​se evidenciada prática de **infração leve**, após garantido contraditório e ampla defesa * instauração de **processo disciplinar** * ​caso constatado cometimento de infração punível com **sanção mais grave** * nesse caso, a sindicância possui natureza meramente **inquisitorial**, **investigativa**, não se tratando de processo de caráter **sancionatório** (pois somente será instaurado PAD), portanto, **não** precisará assegurar **contraditório** ou **ampla defesa** (serão assegurados no PAD) * sindicância **não** é uma **etapa** do **PAD**, podendo ser iniciado um PAD sem sindicância prévia, quando verificar irregularidades de natureza grave * os **autos** da **sindicância** **integrarão** PAD, como peça **informativa de instrução** * ​PAD poderá apurar **novas infrações** além das de exame inicial na **sindicância prévia** (STJ) Caso relatório de sindicância concluir que a infração é considerada como **ilícito penal**, a autoridade **encaminhará** cópia dos **autos** ao **Ministério Público**, **independentemente** da imediata instauração do **PAD**
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Processo Administrativo Disciplinar
Será conduzido por comissão composta de **3 servidores estáveis**, designados O **presidente** da comissão deverá ser * de cargo **efetivo** **superior** ou **mesmo nível** ou ter **nível** de **escolaridade** **igual** ou **superior** ao do indiciado * será **indicado** pela autoridade competente dentre os **3 integrantes** L 8112 **não** impõe **restrição** quanto à **lotação** dos servidores integrantes, inclusive, permitindo que apuração seja promovida por autoridade de órgão ou entidade **diverso** daquele que tenha ocorrido a **irregularidade** * é possível que comissão seja **composta** por servidores **lotados** em unidades da Federação **diversas** daquela que atua o servidor **investigado** Instaurado o PAD, é possível, como medida **cautelar** (e **não punitiva**), o **afastamento** **preventivo** do servidor, pelo prazo de **até 60 dias**, prorrogável **1x** por **igual período**, ainda que não concluído processo * fim **evitar** que servidor venha a **interferir** na **apuração** dos fatos * por ser preventivo, se dá **sem prejuízo** da **remuneração** Servidor que estiver respondendo a PAD só poderá ser **exonerado** a **pedido** ou **aposentado voluntariamente** após a **conclusão** do processo e cumprimento da **penalidade**, caso aplicada PAD se desenvolve nas seguintes **fases** * instauração * inquérito * julgamento **Não** é **ilegal** ou **abusivo**, o **desconto** dos dias em que servidor **não** **compareceu** ao serviço e **nem justificou**, por **deixar** de **apresentar** antecipadamente **atestado médico**. Sendo **descabido** a instauração de **PAD** quando **não** se colima aplicação de **sanção** **disciplinar** de qualquer natureza, mas o **mero desconto** da remuneração pelos dias **não trabalhados** (STJ) * L8112 **não** prevê **prazo** para apresentação de **atestado médico**, no entanto, norma **infralegal** pode **estabelecer** tal prazo (STJ) **Não** é **imprescindível** a **descrição municiosa** dos fatos na portaria de instauração do PAD, sendo que o objetivo principal é dar **publicidade** à constituição da comissão (STJ) **Não** implica **nulidade** a **ausência** de **termo de compromisso** do secretário da comissão do PAD (STJ) Existe **possibilidade** do **aproveitamento** em PAD, de **prova** licitamente obtida mediante **afastamento** do **sigilo telefônico** em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados e observado, no âmbito administrativo, **contraditório** (STF/STJ) **Inadmissível** **segunda punição** de servidor, **baseada** no mesmo **processo** em que se fundou a **primeira** (STF) * **punição** de servidor **duas vezes** pelo **mesmo** fato caracteriza o **bis in idem**
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Fases do PAD
**Instauração** ## Footnote Ocorre com a publicação do ato (**portaria**) que **constituir** a **comissão** para condução do PAD Prazo para a **conclusão** dos trabalhos não poderá exceder **60 dias** da data de publicação do ato de constituição, podendo ser prorrogado **1x** por **igual período**, quando necessário * o prazo de 60 dias, prorrogável, **não** **inclui** o prazo de **20 dias** que autoridade julgadora possui para **proferir decisão** após recebimento do processo (STF) * ​dessa forma, o **prazo total** para que seja proferida decisão final é de **140 dias** (60+60+20), contados da instauração **Inquérito** Conduzida pela comissão, envolve etapas de **instrução, defesa** e **relatório** Nesta fase, comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a **coleta de prova**. Quando apuração depender de conhecimento **especializado**, poderá **recorrer** a **técnicos e peritos** Ao servidor é assegurado direito de **acompanhar** o **processo** **pessoalmente** ou por intermédio de **procurador** * **não** há **obrigatoriedade** de o procurador ser **advogado**, sendo a designação de advogado em processo administrativo mera faculdade da parte (STF) Servidor também poderá **arrolar e reinquirir** testemunhas, **produzir provas** e **contraprovas** e formular **quesitos**, quando se tratar de prova pericial Em relação às testemunhas, os **depoimentos** serão prestados **separadamente** e de forma **oral**. O servidor acusado será **ouvido** após **inquirição** das testemunhas Após **apuração**, se levar a tipificação da infração disciplinar, será formulada **indiciação** do servidor com especificação dos fatos e das provas. Havendo **indiciação**, servidor será citado para apresentar **defesa escrita**, no prazo de **10 dias**. Havendo mais de um indiciado citados, **prazo** **comum** para todos será de **20 dias** * caso indiciado esteja em lugar **incerto** e **não sabido**, será citado por **edital** publicado no diário oficial e jornal de grande circulação com prazo para defesa de **15 dias** contados da publicação do edital Presidente da comissão poderá **prorrogar** o prazo de defesa pelo **dobro**, caso indispensável realização de diligências para preparação da defesa O Indiciado citado que **não** apresentar **defesa** **no prazo** legal será considerado **revel** * revelia no PAD, diferentemente dos processos **judiciais**, **não** significa uma **confissão** do servidor * caso haja **revelia** no PAD, **autoridade** instauradora do processo designará um servidor para **defender** o **revel**, chamado de **defensor dativo**, que deverá ser de cargo **efetivo** **superior** ou de **mesmo nível**, ou ter **escolaridade igual** ou **superior** ao do indiciado * ​**não** há **exigência** de o servidor ser defendido pela **Defensoria Pública** Apreciada a **defesa**, a comissão elaborará **relatório minucioso**, onde resumirá as peças dos autos e mencionará as provas que se baseou. Tal relatório será **sempre conclusivo**, devendo manifestar a **opinião** quanto à **inocência** ou à **responsabilidade** do servidor Reconhecida **responsabilidade** do servidor, comissão **indicará** a **lei** ou **regulamento** **transgredido**, bem como **circunstâncias** **agravantes** ou **atenuantes** Elaborado o relatório, o trabalho da **comissão** **termina**, sendo o PAD remetido à autoridade que determinou a instauração, para **julgamento** **Julgamento** Autoridade competente deverá proferir sua **decisão** no prazo de **20 dias**, contados do **recebimento do processo** O **julgamento** **fora do prazo** **não** implica **nulidade** do processo (chamado de **prazo impróprio**), no entanto, se demora no julgamento der causa à **prescrição da punição**, **autoridade** julgadora será **responsabilizada** A autoridade julgadora **nã****o**é**vinculada**pelas conclusões do**relatório**, mas**lei**impõe como regra**geral**, que autoridade deve**acatar**as conclusões e**aplicar**as**penalidades**indicadas no**relatório** da comissão * relatório somente será **não acatado** se for **contrária** à **prova dos autos**, nesse caso, poderá adotar solução **diversa** da sugerida, de forma **motivada**, **agravando** ou **abrandando** a penalidade, ou mesmo **isentando** o servidor Caso a infração esteja capitulada como **crime**, o PAD será remetido ao **MP** para instauração da ação penal PAD, como ato administrativo, está sujeito à existência de vícios que poderão determinar **nulidade total** ou **parcial**. No caso de **vício insanável**, será declarado **nulo** pela autoridade julgadora, que ordenará constituição de **outra comissão** e instauração de **novo processo** * nulidade **total** invalidará **todos** os atos do processo * nulidade **parcial** atingirá ato **viciado** e todos atos **posteriores** que dele tenham **decorrido** ou estejam **relacionados** * exemplos de vícios que poderiam levar à **anulação** * inobservância de **formalidade** **essencial** (comissão composta por servidores não estáveis) * **violação** ao devido **processo** **legal** (não assegurar contraditório e ampla defesa) * **incompetência** da **autoridade** julgadora para a **penalidade** que aplicou (chefe da repartição aplicar pena de demissão) PAD também está sujeito ao **controle de legalidade**, inclusive controle de **razoabilidade** e **proporcionalidade** das penas, promovido pelo poder **Judiciário**, desde que **provocado**, determinando **anulação** do processo ou da decisão em caso de ilegalidade, devendo a Administração iniciar tudo novamente livre dos vícios apontados * Judiciário quando exerce função jurisdicional de **controle de legalidade**, **não** aplica **penalidade** ao servidor, ou seja, **não** decide **mérito** do PAD, apenas determina **anulação** do processo ou decisão ilegal, desproporcional ou não razoável PAD se **encerra** mediante **julgamento** do feito pela autoridade competente (STJ) * é **impossível** o **agravamento** da penalidade imposta a servidor **após** encerramento do PAD, ainda que **sanção anterior** **não** esteja em **conformidade** com a lei ou norma interna * L 8112 prevê **revisão** do processo somente quando houver elementos **novos** e possibilidade de **abrandamento** da sanção disciplinar **Não** há necessidade de **intimação** do interessado para apresentar **alegações** finais **após** **relatório** final de PAD (STF) **Revisão** L 8112 admite a revisão de PAD a **qualquer tempo**, a **pedido** ou **de ofício**, quando houver fatos **novos** ou circunstâncias suscetíveis de justificar a **inocência** do punido ou a **inadequação** da **penalidade** aplicada * condição necessária é o aparecimento de **novos elementos**, dessa forma, simples alegação de injustiça da penalidade **não** constitui fundamento para revisão * revisão do processo **não** poderá resultar **agravamento** de penalidade **Não** é considerada **segunda** instância. O PAD federal ocorre em **instância única** Em caso de **falecimento, ausência** ou **desaparecimento** do servidor, **qualquer** pessoa da **família** poderá requerer a revisão **Não** existe prazo legal **máximo** para requerer a revisão * No processo de **revisão**, o ônus da **prova** cabe ao **requerente** * No PAD, o ônus da **prova** é da **Administração** Requerimento de revisão será dirigido ao **Ministro de Estado** ou **autoridade equivalente**, que, se autorizar, **encaminhará** ao dirigente do órgão ou entidade onde se **originou** o PAD, para que seja formada **comissão de revisão**, seguindo as mesmas regras do PAD Comissão revisora terá **60 dias**, **improrrogáveis** para a **conclusão** e **20 dias** para o **julgamento**, contados do recebimento do processo pela autoridade, que será a mesma que aplicou a penalidade Julgada **procedente** a revisão, será declarada **sem efeito** a penalidade aplicada, **restabelecendo** todos os **direitos** do servidor, **exceto** a **destituição** de cargo em **comissão**, que será **convertida** em **exoneração**
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Procedimento sumário
Para algumas infrações sujeitas à **demissão**, lei prevê o desenvolvimento de um **rito sumário** de apuração e julgamento. Tais infrações são * acumulação ilícita de cargos * abandono de cargo * inassiduidade habitual A razão de um procedimento sumário está relacionada à **facilidade** com que os fatos podem ser **comprovados** ou **afastados**. * ex. para caracterizar abandono do cargo, basta indicação precisa do período de ausência injustificada superior a 30 dias consecutivos, mediante consulta ao ponto e registros funcionais do servidor Quanto à **acumulação ilegal**, **antes** da instauração do rito sumário, servidor será **notificado** para apresentar **opção** por um dos cargos, no prazo **improrrogável** de **10 dias** contados da data da **ciência**. Apenas no caso de **omissão** do servidor, a Administração adotará **procedimento sumário** com vistas à apuração e regularização da situação. A opção pelo servidor até o último dia de prazo configurará sua **boa-fé**, hipótese que se converterá automaticamente em pedido de **exoneração** do outro cargo Rito sumário se desenvolverá nas seguintes fases * **instauração**, com publicação do ato que constituir comissão, composta por **2 servidores** **estáveis**, e simultaneamente indicar **autoria** e **materialidade** da transgressão * **instrução sumária**, que compreende **indiciação, defesa e relatório** * **julgamento** O PAD submetido ao rito **sumário** é parecido com o PAD **ordinário**. Uma **diferença** consiste no **número de integrantes** da comissão Outra diferença é o **prazo** para **conclusão** do PAD **sumário** que é de até **30 dias**, contados da data de publicação da constituição da comissão, admitida a **prorrogação** por até **15 dias**, quando as circunstâncias exigirem. Os prazos para **defesa** também são mais céleres, sendo após a **citação**, servidor possui **5 dias** para apresentar **defesa escrita**. Também é de **5 dias** o prazo para autoridade julgadora **proferir** a **decisão**, contados da data do **recebimento** do processo