Aula 06 - Licitações NL14133/2021 Flashcards
(55 cards)
Defina licitação
pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
Princípios expressos da L14133
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade,
da impessoalidade,
da moralidade,
da publicidade,
da eficiência,
do interesse público,
da probidade administrativa,
da igualdade, do planejamento,
da transparência, da eficácia,
da segregação de funções,
da motivação,
da vinculação ao edital,
do julgamento objetivo,
da segurança jurídica,
da razoabilidade,
da competitividade,
da proporcionalidade,
da celeridade,
da economicidade e
do desenvolvimento nacional sustentável,
assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Entidades abrangidas pela NL14133/2021
De forma resumida, podemos dizer que a Lei de Licitações se aplica (art. 1º, caput):
a) às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais;
b) a todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Objetos abrangidos pela NL14133/2021
a) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
b) compra, inclusive por encomenda;
c) locação;
d) concessão e permissão de uso de bens públicos;
e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
f) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
g) tecnologia da informação e de comunicação.
JoVeM, SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PaÍS Desenvolver Sustentavelmente
JoVeM:
Julgamento Objetivo
Vinculação ao Edital
Motivação
SEMPRE:
Segregação de Funções
Economicidade
Moralidade
Publicidade
Razoabilidade
Eficiência
LICITE:
Legalidade
Impessoalidade
Celeridade
Igualdade
Transparência
Eficácia
Com Planejamento:
Com-petitividade
Planejamento
Pro:
Proporcionalidade
PaÍS:
Probidade administrativa
Interesse público
Segurança jurídica
Desenvolver sustentavelmente:
Desenvolvimento nacional sustentável
O que é a Lei 14.133/2021?
“É a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Quais são os princípios fundamentais da Lei 14.133/2021?
“Legalidade
Quais são os objetivos da nova lei?
“Modernizar
Quem são os agentes da licitação?
“Agente de contratação
Quais são as modalidades de licitação previstas?
“Pregão
Quais os critérios de julgamento das propostas?
“Menor preço
Como a Lei 14.133/2021 aborda a questão da governança?
“Introduz mecanismos de controle e gestão de riscos
Qual é o papel do agente de contratação?
“Responsável pela condução do processo licitatório e pela análise das propostas.”
Que inovação a lei trouxe em relação ao diálogo competitivo?
“Modalidade utilizada para contratos complexos em que a administração dialoga com os licitantes para encontrar a melhor solução.”
Qual a relevância da fase preparatória da licitação?
“Fundamental para garantir um processo eficiente
Quais são os princípios específicos da Lei 14.133/2021?
“Planejamento
Como a nova lei trata da integridade nas licitações?
“Exige programas de compliance e mecanismos de controle para prevenir fraudes e corrupção.”
Quais são as fases da licitação?
“Preparatória
Qual a função da fase de julgamento?
“Avaliar as propostas de acordo com os critérios definidos no edital.”
O que caracteriza o critério de menor preço?
“Vence quem oferecer o menor valor para a execução do objeto licitado.”
Qual a diferença entre técnica e preço e melhor técnica?
“Técnica e preço considera ambas as variáveis
O que é a contratação direta?
“Modalidade em que não há concorrência
Quais são os casos de dispensa de licitação?
“Situações previstas na lei
O que é inexigibilidade de licitação?
“Quando a competição entre fornecedores não é possível
