Aula 08 Flashcards

(43 cards)

1
Q

Poder Judiciário

A

Responsável pelo exercício de uma das funções políticas do Estado: a função judicial ou jurisdicional. É competente para exercer a jurisdição, solucionando conflitos e “dizendo o Direito” diante de casos concretos

A aplicação de Direito não distingue dos demais poderes, sendo também realizada pelos demais poderes, o que singulariaza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados

Brasil se adota o sistema inglês de jurisdição, sendo apenas Judiciário faz coisa julgada material, decidindo casos concretos com definitividade. Princípio da inafastabilidade de jurisdição, diferentemente do contencioso administrativo (sistema francês, cuja certas matérias podem ser decididas com definitividade por órgãos da Administração pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário)

Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos, impondo ao Judiciário a necessidade de interpretar o Direito

Jurisdição, função típica do Judiciário, tem as seguintes características

  • secundária
    • os conflitos devem ser, primeiramente, resolvidos pela partes em litígio, sendo a jurisdição, uma segunda via para a solução
  • instrumental
    • ​jurisdição é o meio/instrumento para o Direito se impor a todos
  • desinteressada
    • Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes, agindo segundo o Direito
  • provocada
    • ​Judiciário não age de ofício, dependendo de provocação (princípio da inércia)

Outra definição de jurisdição é a função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo, efetivando, protegendo, situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível

Além da função típica, Judiciário exerce também funções atípicas

  • a atividade de legislar
    • ex. quando Tribunais editam seus Regimentos Internos, consideradas normas primárias
  • a atividade de administrar
    • ​ex. quando um Tribunal realiza licitação ou concurso
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2
Q

O Poder Judiciário no Estado Social e no Estado Constitucional

A

Com advento do Estado Social e do Estado Constitucional, o Judiciário ganhou maior relevância na manutenção da ordem social, até então, as funções eram meramente secundárias se comparadas com Executivo e Legislativo

No Estado Social, não se limita a garantir as liberdades públicas (negativas), passando a ser intervencionista (prestacionista), ofertando bens e serviços, garantindo que todos terão acesso aos direitos sociais

  • se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte, indivíduo poderá acionar o Judiciário para concretizar os direitos sociais, direcionando-se para garantir o mínimo existencial

No Estado Constitucional, atribui-se papel central à CF, fundamento de validade de todo ordenamento jurídico. Surge noção de controle de constitucionalidade, onde todas as normas devem ser compatíveis sob pena de ser consideradas inválidas

  • atos do Executivo e do Legislativo passam a ser submetidos ao controle do Judiciário (Justiça Constitucional), sendo responsável pela curatela da Constituição
  • Judiciário não se limita mais a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas), sendo direcionada para garantia dos direitos fundamentais, valores constitucionais e do próprio Estado democrático de direito (garantidor da integridade do ordenamento jurídico)
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3
Q

Estrutura do Poder Judiciário

A

São órgãos do Poder Judiciário

  • STF
  • CNJ
  • STJ
  • TST
  • Tribunais Regionais Federais e juízes federais
  • Tribunais e juízes do Trabalho
  • Tribunais e juízes do Eleitorais
  • Tribunais e juízes do Militares
  • Tribunais e juízes dos Estados e DF e Territórios

STF é o órgão de cúpula, exercendo, simultaneamente, funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário

  • como Corte Constitucional, atua para solucionar conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição
    • ​ex. STF responsável por processar e julgar as ADI
  • como órgão máximo do Judiciário, julga casos concretos em última instância
    • ​ex. STF responsável por processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores

Na estrutura hierárquica, logo abaixo do STF estão os Tribunais Superiores: STJ, TST, TSE, STM

STF é o guardião da CF, já o STJ pode ser considerado guardião do direito objetivo federal, já os outros tribunais superiores são as instâncias recursais superiores

  • EC 92/2016 inseriu o TST no rol de órgãos do Judiciário

Para maior eficiência, o Judiciário divide sua jurisdição em

  • Justiça Comum
    • ​abrange a Justiça Estadual (TJs e juízes de Direito) e a Justiça Federal (TRFs e juízes Federais)
  • Justiça Especial
    • ​abrange a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar

O STF e os Tribunais Superiores tem sede em Brasília e jurisdição em todo território nacional, sendo chamados de órgãos de convergência

STF e STJ são denominados de órgãos de superposição, pois, embora não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), as decisões se sobrepõe às dos órgãos inferiores

  • dos Tribunais Superiores, único que não integra nenhuma Justiça é o STJ
  • juiz singular é considerado um órgão do Judiciário

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado pela EC 45/2004, sendo órgão de controle interno do Judiciário e responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

O CNJ tem sede em Brasília, porém não exerce jurisdição

Embora cada justiça tenha seu espaço de atuação, a estrutura do Judiciário é considerada unitária, nacional​ (STF)

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4
Q

Justiça de Paz / Juizados Especiais

A

CF prevê que a União e os Estados criem a justiça de paz e os juizados especiais

A União, no DF e nos Territórios, e os Estados criarão

  • juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, previstos em lei, a transação e julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau
  • justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou por impugnação, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação
  • lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal
  • as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça
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5
Q

As Garantias do Poder Judiciário

A

Cabe ao Judiciário exercer o último controle da atividade estatal, seja proveniente do Legislativo ou da Administração Pública

No exercício da sua função contramajoritária, o Judiciário protege as minorias contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Legislativo)

Judiciário precisa atuar com independência e imparcialidade, dessa forma há garantias na CF, permitindo o Judiciário e os juízes atuarem livres de pressões externas de outros Poderes

As garantias são de 2 tipos

  • institucionais
    • protegem o Judiciário como instituição
  • funcionais ou de órgãos
    • ​protegem os magistrados, individualmente considerados
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6
Q

Garantias Institucionais (ou Garantias do Poder Judiciário)

A

A CF prevê garantias institucionais, dentre elas

  • constitui crime de responsabilidade do Presidente da Rep. atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário
  • vedação de que medida provisória ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados
  • autonomia organizacional e administrativa
  • autonomia financeira

Autonomia organizacional e administrativa se revela no poder de autogoverno que a CF conferiu aos tribunais do Judiciário

  • compete privativamente aos tribunais
    • ​eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos
    • organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva
    • prover, na forma prevista na CF, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição
    • propor criação de novas varas judiciárias
    • prover, por concurso, os cargos necessários às administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei
    • conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores imediatamente vinculados

Aplica-se a qualquer tribunal do Judiciário, sejam de segunda instância, Superiores ou STF, a ampla competência em matéria administrativa

A CF prevê que o STF, Tribunais Superiorese deJustiçapodemproporaoLegislativo(iniciativadeprojetos de lei), observados limites na Lei de Responsabilidade Fiscal

  • alteração do número de membros dos tribunais inferiores
  • criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados
  • fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver
  • criação ou extinção dos tribunais inferiores
  • alteração da organização e da divisão judiciárias

Autonomia financeirado Judiciário consiste na possibilidade que os tribunais elaborem suaspropostas orçamentárias dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira
    • ​os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO
    • o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete
      • ​âmbito da União - aos Presidentes do STF e TS, com aprovação dos respectivos tribunais
      • âmbito dos Estados e DF e Territórios - aos Presidentes dos TJs, com aprovação dos respectivos tribunais
    • se os órgãos referidos no item anterior não encaminharem as respectivas propostas dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente (valores do ano anterior), ajustados de acordo com os limites estipulados
    • se as propostas forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados, o Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta anual
    • durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais

As propostas orçamentárias devem ser encaminhadas ao Poder Executivo, pois este detém a iniciativa das leis orçamentárias, sendo o responsável por apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual ao CN. O órgão responsável por consolidar as propostas orçamentárias é o Ministério do Planejamento

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7
Q

Garantias Funcionais (ou Garantias dos Magistrados)

A

Objetivo garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções, sendo condição imprescindível para que o Judiciário possa fazer com que direitos e deveres sejam respeitados

As garantias previstas na CF são

  • Os juízes gozam das seguintes garantias
    • vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
    • inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público
    • irredutibilidade de subsídio
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8
Q

Vitaliciedade

A

Garantia de que o magistrado não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado

Mesmo após adquirida vitaliciedade, poderá perder seu cargo, sendo necessário decisão judicial definitiva. Decisão administrativa ou decisão judicial de primeira instância não podem determinar a perda do cargo de juiz

  • exceção, perda de cargo por determinação do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ, nesse caso, a decisão não é uma decisão judicial

Vitaliciedade é adquirida, no primeiro grau, após 2 anos de exercício

  • durante esse período, juíz estará em estágio probatório, podendo perder o cargo por deliberação do Tribunal que esteja vinculado

A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (ENFAM) constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz

Nem todos os juízes ingressam na Magistratura pelo primeiro grau. Há aqueles que não são juízes de carreira e se tornam magistrados por nomeação

  • ex. Ministros do STF nomeados pelo Presidente da Rep. após aprovação do Senado, também é o caso dos membros do Tribunal que são nomeados pela regra do quinto constitucional, que determina que 1/5 dos lugares dos TRFs e TJs serão compostos de membros do MP e da Advocacia
  • para esses magistrados, a vitaliciedade é adquirida na posse, somente podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado
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9
Q

Inamovibilidade

A

Impede que o juiz seja removido de um cargo para outro, salvo motivo de interesse público, não podendo interesses políticos motivar a remoção

Possui íntima conexão com o princípio do juiz natural

A inamovibilidade não é um direito absoluto

  • ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa

O magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de promoção, no entanto, por causa da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção quando considerar adequado

Nãoprazo para aquisição da inamovibilidade, podendo usufruir desde a posse no primeiro grau ou nomeação

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10
Q

Irredutibilidade de Subsídios

A

Busca-se proteger a remuneração dos juízes contra retalizações do Executivo ou do Legislativo

A proteção se limita ao valor nominal e não ao valor real, não se protegendo contra efeitos inflacionários (STF)

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11
Q

Vedações aos Magistrados

A

Têm fundamento em imperativos de ordem ética, impedindo situações que põem em dúvida a confiança no exercício da função jurisdicional

  • vedações formais impostas pela CF objetivam proteger o Judiciário, de modo que seus integrantes sejam dotados de independência e garanta que os juízes dediquem-se integralmente, às funções inerentes ao cargos, proibindo dispersão com atividades que diminua o desempenho da atividade jurisdicional (STF)

As vedações são

  • exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
    • ​não há restrição a uma “única” função de magistério, podendo ser mais de uma (STF)
  • receber, a qualquer título, custas ou participação em processo
    • ​impede-se que tornem interessados no valor envolvido, decidindo com base em motivação financeira
  • dedicar-se à atividade político-partidária
    • pena de perda de cargo
    • magistrado não pode sequer se filiar a partido político (TSE)
  • receber, a qualquer título, auxílios ou contribuições de PF, entidades públicas ou privadas, ressalvadas exceções previstas em lei
  • exercer a advocacia no juíz ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração
    • quarentena de saída
    • o exercício da advocacia perante outro juízo ou tribunal é plenamente admissível desde o momento que deixar o cargo
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12
Q

Estatuto da Magistratura

A

Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, estabelecido por meio de LC, de iniciativa do STF. Ainda não foi editada, sendo definido pela LC 35/79 (lei orgânica da Magistratura)

O Estatuto deverá observar os princípios gerais definidos na CF

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13
Q

Ingresso na Carreira

A

Mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases

  • não admite-se concurso para juiz apenas de provas
  • concurso revela que o legislador optou pelo critério da meritocracia, no entanto, na doutrina há quem argumente que, por não ser pelo voto popular, faltaria legitimidade democrática ao Judiciário

Cargo inicial é o de juiz-substituto e exige-se bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica

  • termo inicial para contagem desse prazo é a conclusão do curso de Direito (colação de grau), sendo comprovada na data da inscrição definitiva no concurso
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14
Q

Promoção

A

Os órgãos do Judiciário exercem jurisdição em um determinado espaço territorial. O juiz de direito é o órgão de 1º grau de jurisdição, exercendo seu poder em uma comarca, que pode abranger um ou mais municípios

Comarcas são classificadas, administrativamente, em entrâncias, conforme sua importância. Comarcas de 1ª entrância serão menos importantes, com menos movimento forense, em seguida, as comarcas de 2ª entrância e as comarcas de entrância especial

A promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as regras

  • promoção obrigatória do juiz que figurar 3x consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento
  • promoção por merecimento com requisitos de 2 anos de execício na respectiva entrância e estar no primeiro quinto da lista de antiguidade desta, salvo se não houver quem aceite o lugar vago
  • aferição do merecimento conforme o desempenho e critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento
  • na apuração da antiguidade, tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, sendo repetida até fixar-se a indicação
  • não será promovido juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, sem despacho ou decisão

O acesso aos tribunais de segundo grau será por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância

CF prevê existência de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção, sendo de etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação nestes

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15
Q

Estrutura Remuneratória

A

A remuneração dos magistrados é recebida na forma de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

O teto remuneratório de toda Administração é o subsídio dos Ministros do STF, sendo que nenhum servidor público poderá receber remuneração superior

O subsídio de membros do Judiciário seguem a seguinte regra

  • subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores será de 95% do subsídio dos Ministros do STF
  • subsídio dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme categorias da estrutura judiciária, não podendo a diferença entre uma e outra superior a 10% ou inferior a 5% e nem exceder 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores

O Judiciário tem caráter nacional e unitário, sendo inconstitucionallimites remuneratóriosdiferenciadospara membros da magistraturafederal e estadual, sendo o limite de90,25%do subsídio mensal dosMinistros do STFnãose aplica aos membros da magistraturaestadual (STF)

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16
Q

Remoção, Disponibilidade e Aposentadoria compulsória

A

No regime jurídico, a remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória são consideradas sanções aplicadas, sendo tal ato de interesse público e fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

Em relação a remoção a pedido e permuta de magistrados de comarca de igual entrância, aplica-se as regras relativas à promoção

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17
Q

Aposentadoria

A

As regras de aposentadoria e pensão aplicável aos magistrados são aquelas do RPPS dos servidores públicos

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18
Q

Residência na Comarca

A

O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal

  • residência fora do local onde exerce as atividades de magistratura é situação excepcional
19
Q

Julgamentos do poder Judiciário

A

Os julgamentos deverão ser, todos eles, públicos e as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei (e não o juiz) limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

Decisões administrativas serão motivadas e em sessão pública. Aquelas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros

20
Q

Ininterruptabilidade de Jurisdição

A

O princípio da ininterruptabilidade de jurisdição tem como fundamento a necessidade de promover maior celeridade processual

  • a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
  • constitucional decisão do CNJ que considera indevida existência de férias coletivas para servidores de TJ (STF)​
  • leis e atos normativos que previam férias coletivas em Tribunais de segundo grau foram revogados pela EC 45/04

Na busca pela celeridade processual e eficiência do Judiciário, CF determina

  • número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à demanda judicial e à respectiva população
  • servidores do Judiciário receberão delegação para prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
  • distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição
21
Q

Órgão Especial

A

Tribunais no exercício de autogoverno, se organizam através da edição dos regimentos internos, e ao se organizarem, criam chamados órgãos fracionários (seções, turmas, câmaras)

  • ex. STJ se organiza em 3 seções, com 2 turmas cada

Além de atuarem por meio dos órgãos fracionários, também desempenharão as funções por meio do Plenário, composto por todos membros. No entanto, em tribunais muito grandes, é dificultado reunir todos em plenário, dessa forma, é comum a criação de órgão especial, destinado a atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno

  • órgão especial poderá ser constituído, em tribunais com mais de 25 julgadores, com mínimo 11 e máximo 25 membros
  • metade das vagas serão providas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno
22
Q

Quinto constitucional

A

1/5 dos lugares nos TRFs e TJs serão destinadas a membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando ao poder Executivo, que nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação

  • ex. TJ com 30 membros terá 6 membros do MP e da advocacia (3 de cada origem)
  • essa sistemática ocorre sempre que aparece nova vaga no tribunal, exemplo, TJ-SP teve vaga destinada a representante da advocacia, a OAB irá enviar lista sêxtupla ao TJ-SP, que a partir dessas, formará lista tríplice para ser enviada ao Executivo

Relevante destacar os seguintes pontos sobre o quinto constitucional

  • observam o quinto constitucional
    • TST e aos TRTs
  • não observam o quinto constitucional
    • STF, tendo o Pres. da Rep. liberdade total para indicar os Ministros do STF
    • TSE e TREs, nesses não há representantes do MP, apenas da advocacia
    • STM
    • há polêmica doutrinária quanto ao STJ, na composição deste, 1/3 dos membros serão representantes da advocacia e do MP, por não ser 1/5, não se aplica o quinto constitucional

Na situação em que 1/5 não resultar em número inteiro, deve ser feito arredondamento para cima, para evitar sub-representação

Tribunal poderá recusar o nome de alguns indicados na lista sêxtupla enviada

  • a recusa do nome de uma ou de todas as pessoas indicadas na lista sêxtupla é plenamente possível, no entanto, não poderá substituir os nomes da lista por outros (STF)
23
Q

Conselho Nacional de Justiça CNJ

A

CNJ tem finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, contribuindo para que a prestação jurisdicional seja realizada com maior eficiência e transparência

Órgão de controle interno do Judiciário, possuindo atribuições exclusivamente administrativa, não exercendo função jurisdicional

Suscitou várias polêmicas na sua criação, pois entendia-se que violava o princípio da separação de poderes e pacto federativo, no entanto, STF decidiu que a criação do CNJ foi plenamente legítima, sendo a EC 45/04 considerada constitucional

  • CNJ é um órgão administrativo, não exercendo função juridicional, tendo tarefa de exercer o controle interno e na maioria, os membros do CNJ são integrantes do Judiciário, não havendo violação à separação de poderes (STF)
    • ​STF considerou constitucional a realização de controle administrativo e ético-disciplinar pelo CNJ, não atingindo o autogoverno do Judiciário
  • Judiciário é nacional, unitário, sendo possível CNJ controle atuação da Justiça Estadual, sem que viole o pacto federativo
    • ​É considerado inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário qual participem representantes de outros Poderes ou entidades, cabendo ao CNJ o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça, inclusive Estadual (STF)
24
Q

Composição

(coroa na jovem “15 anos”)

A

CNJ compõe-se de 15 membros com mandatos de 2 anos, admitida 1 recondução, são eles

  • Pres. do STF
  • 1 Min. do STJ, indicado pelo respectivo tribunal
  • 1 Min. do TST, indicado pelo respectivo tribunal
  • 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF
  • 1 juiz estadual, indicado pelo STF
  • 1 juiz de TRF, indicado pelo STJ
  • 1 juiz federal, indicado pelo STJ
  • 1 juiz de TRT, indicado pelo TST
  • 1 juiz do trabalho, indicado pelo TST
  • 1 membro do MPU, indicado pelo PGR
  • 1 membro do MP estadual, escolhido pelo PGR dentre indicados por órgão de cada instituição estadual
  • 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB
  • 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados 1 pela Câmara e outro pelo Senado

CNJ é presidido pelo Pres. do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Pres. do STF

  • vide que vice-pres. do STF não é membro do CNJ
  • Pres. do STF irá presidir independentemente de indicação ou nomeação, os demais membros serão nomeados pelo Pres. da Rep., depois de aprovada a escolha pela maioria absolutapeloSenado Federal. Casonãoseja efetuadas, no prazo legal, asindicações, caberá a escolha aoSTF

Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distruibuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições de magistratura, as seguintes

  • ​receber reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos seriviços judiciários
  • exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral
  • requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos E, DF e Territórios

União, inclusive no DF e territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Judiciário, ou contra serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ

Junto ao CNJ oficiarão o PGR e o Pres. do Conselho Federal da OAB

Em relação a competência para julgar seus membros, nos crimes de responsabilidade, a competência é do Senado Federal, já nos crimes comuns, não há previsão de foro especial, sendo cada membro julgado de acordo com a sua origem (STF, STJ, TRT etc)

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Competências do CNJ I
Previstas na CF e relacionadas ao **controle** da atuação **administrativa e financeira** do Judiciário e do **cumprimento** dos **deveres** funcionais dos **juízes**, tais atribuições **não** são **exaustivas**, sendo possível que o Estatuto da Magistratura crie **novas atribuições**. São elas * zelar pela **autonomia** do **Judiciário** e pelo **cumprimento** do **Estatuto** da Magistratura, podendo **expedir** atos **regulamentares** de sua competência, ou recomendar **providências** * CNJ exercer o **controle interno** do Judiciário, responsável pelo controle **administrativo, financeiro e disciplinar**, no entanto, a competência **não** alcança o **STF** e seus Ministros, pois é o órgão de cúpula do Judiciário, **não** se **sujeitando** ao **CNJ** * CNJ possui o **poder regulamentar**, podendo editar **normas primárias** de sua competência. As **Resoluções** do CNJ são dotadas de **generalidade, abstração** e **impessoalidade**, extraindo seu fundamentos de validade diretamente da CF * zelar pela observância dos princípios da CF (LIMPE) e **apreciar**, de **ofício** ou mediante **provocação**, a **legalidade** dos **atos** **administrativos** praticados por membros ou órgãos do Judiciário, podendo **descontituí-los, revê-los** ou **fixar prazo** para que adotem **providências** necessárias ao **cumprimento** da lei, **sem** **prejuízo** da competência do **TCU** * ​ex. CNJ poderá apreciar legalidade de um contrato celebrado por Tribunal ou, ainda, a concessão de aposentadoria a servidor * em todos os casos, estará atuando no controle **administrativo e financeiro**, **não** podendo examinar os efeitos de conteúdo **jurisdicional** * em caso concreto, CNJ determinou a **exoneração** de **comissionados** nomeados para exercer funções administrativas **genéricas**, pois considerou que **não** poderia ser aplicada lei estadual com vício de **inconstitucionalidade** * STF manteve o entendimento do CNJ, pois leis **inconstitucionais** **não** são **atendíveis**, podendo o chefe do Executivo e órgãos administrativos autônomos (TCU, CNJ e CNMP) deixarem de aplicar normas por considerá-las **inconstitucionais**. Nesse caso, CNJ **não** realizou **controle abstrato** de **constitucionalidade**, mas sim **controle administrativo** (controle **incidental** de constitucionalidade) * CNJ **não** realiza controle de **constitucionalidade** de **atos administrativos**, apenas controle de **legalidade** destes, **não** podendo **anulá**-los por considerar **inconstitucional**, mas podem **anulá**-los caso tenham **fundamento** em **lei inconstitucional**
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Competências do CNJ II
* **receber e conhecer** das **reclamações** contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra serviços auxiliares, serventias e prestadores de serviços notariais e de registro, **sem prejuízo** da competência **disciplinar e correicional** dos **tribunais**, podendo **avocar processos** **disciplinares** em curso e **determinar** a **remoção, disponiblidade** ou **aposentadoria** e aplicar outras sanções administrativas, assegurada **ampla defesa** * **Tribunais** do Judiciário possuem competência **correicional** e **disciplinar**, podendo, aplicar **sanções** disciplinares a magistrados que tenham cometido **ilícitos administrativos** * **CNJ** **também** possui essas **competências** * **​**a atividade **correicional** se manifesta em sua competência para **receber e conhecer das reclamações** contra Judiciário * a atividade **disciplinar** fica caracterizada quando **avoca processos disciplinares** em curso e **aplica sanções** a magistrados * a competência correicional e disciplinar é **concorrente** entre Tribunais e CNJ * **​não** há **necessidade** de **exaurimento** da **instância** administrativa **ordinária** para **atuação** do **CNJ** (STF) * **representar** ao **MP**, no caso de **crime** **contra** **administração pública** ou de **abuso de autoridade** * **rever**, de **ofício** ou mediante **provocação**, os **processos disciplinares** de juízes e membros de tribunais **julgados** há **menos de 1 ano** * ​CNJ poderá **agravar** ou **abrandar**, ou mesmo, **cancelar** ou **reformar** a decisão disciplinar do Tribunal (STF) * elaborar **semestralmente** **relatório** estatístico sobre **processos e sentenças** prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Judiciário * elaborar **anualmente** **relatório**, propondo **providências** que julgar necessárias, sobre **situação** do **Judiciário** no País e as **atividades** do **Conselho**, quel deve integrar mensagem ao Pres. do STF a ser remetida ao CN, por ocasião da abertura da sessão legislativa * ​CNJ tem como missão **aperfeiçoar** o **sistema judiciário** brasileiro, promovendo maior **eficiência e transparência** na prestação **jurisdicional**
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Supremo Tribunal Federal STF | (Somos Todos do Futebol "11 jogadores")
É o órgão judicial **mais antigo** do Brasil, em 1891, com a promulgação da **primeira Constituição republicana**, é criado o STF Composto de **11 Ministros**, escolhidos dentre cidadãos com **mais de 35** e **menos de 65** anos de idade, de **notável saber jurídico** e **reputação ilibada**, e privativo de **brasileiro nato** A **nomeação** compete ao **Pres. da Rep.**, depois de **aprovada** a escolha pela **maioria absoluta** do **Senado** * **Pres. da Rep.** faz a **indicação** de cidadão que cumpra requisitos * **Senado** fará a **sabatina** (arguição (debate) pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça) * Caso Senado, por **maioria absoluta**, **aprove** a escolha, o Pres. fará a **nomeaçã****o** do novo Ministro Os requisitos da pessoa podem ser divididos em **5 grupos** * requisito **administrativo** * ​indicado pelo Pres. e obter aprovação, após sabatina, pelo Senado * requisito **civil** * ​ter mais de 35 e menos de 65 anos * requisito **político****​** * ​estar em pleno gozo dos direitos políticos * requisito **jurídico** * ​ser brasileiro nato e possuir notável saber jurídico * requisito **moral** * **​**possuir reputação ilibada Parte da doutrina argumenta que a **indicação monocrática** pode comprometer a **independência** dos Ministros do STF Na estrutura **interna** do STF, existem **2 Turmas** e o **Plenário** * com **exceção** do **Pres**. do STF, cada **Ministro** integra, formalmente **uma** das **Turmas** * ambas tem **competências idênticas** * **processos** são **distribuídos** aos **Ministros-Relatores**, **não** às **Turmas** * **Presidente** de cada **Turma** é escolhido pelo critério de **antiguidade** **Pres. do STF**​ é **eleito** **diretamente** pelos seus **pares** para mandato de **2 anos**, **vedada** a **reeleição**. Tradicionalmente, são eleitos para os cargos de Presidente e Vice os dois ministros **mais antigos** que ainda **não** **exerceram**
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Competências do STF
STF é o órgão de **cúpula**, exercendo, simultaneamente, as funções de * **Corte Constitucional** * ​quando resolve conflitos **jurídico-constitucionais** * **jurisdição constitucional** * **Órgão máximo do Judiciário** * ​quando atua como tribunal de **última instância** e, alguns casos, como instância **originária** para certas causas **não-constitucionais** (ex. julgamento de Deputados e Senadores) As competências do STF estão **taxativamente** previstas na CF e são de 2 tipos * Competências **originárias** * ​aquelas ações ajuizadas **diretamente** no STF, **sem** passar por nenhuma **outra** **instância** do Judiciário * Competências **recursais** * ​aquelas ações que chegam ao STF em razão de **recurso** apresentado perante decisão de **outro órgão** do Judiciário. São de 2 tipos * ​recurso **ordinário** * recurso **extraordinário**
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Competências Originárias I
Compete ao STF, precipuamente, a **guarda da CF**, cabendo-lhe **processar** e **julgar**, originariamente * **​ação direta de inconstitucionalidade** (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual e a **ação declaratória de constitucionalidade** (ADC) de lei ou ato normativo federal * ​competência para realizar o **controle concentrado-abstrato** de constitucionalidade * inclui também a **Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental** (ADPF) * nas **infrações penais comuns**, o **Pres. da Rep****., o Vice-Pres.,**os membros do**CN**, seus**próprios****Ministros**e o**PGR** * ​as mais **altas autoridades** da república detém foro especial * nos **crimes de responsabilidade**, esses agentes políticos são processados e julgados pelo **Senado Federal** * nas **infrações penais comuns** e nos **crimes de responsabilidade**, os **Ministros de Estado** e os **Comandantes** da **Marinha, Exército e Aeronáutica**, **ressalvados** quando **conexos** ao **Pres. da Rep**. e os membros dos **TS's**, os do **TCU** e **chefes** de **missão diplomática** em caráter permanente * ​quando os **crimes de responsabilidade** forem **conexos** com o do **Pres. da Rep.**, cabe, nesse caso, ao **Senado Federal** * o **AGU** e o **Pres. do BACEN** têm **status** de **Ministro de Estado** * o entendimento dominante é que **congressistas** (deputados e senadores) **não** respondem por **crime de responsabilidade**, somente podendo ser processados e julgados por **crimes comuns**. No entanto, há possibilidade de que a Casa Legislativa determine **perda de mandato** do parlamentar por **quebra de decoro parlamentar** * o **habeas corpus**, sendo **paciente** qualquer das pessoas dos itens **anteriores**; o **mandado de segurança** e o **habeas data** contra atos do **Pres. da Rep.**, das Mesas da **Câmara** e do **Senado**, do **TCU**, do **PGR** e do próprio **STF** * quando qualquer uma das pessoas **julgadas** pelo **STF** sofrer violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção, o **habeas corpus** será impetrado no STF * ​**habeas corpus** contra pessoa relacionada a uma **jurisdição**, será sempre julgada pela jurisdição **acima** * ex. habeas corpus contra promotor que atua perante primeira instância a nível de juízo federal, será impetrado em tribunal acima, TRF * em relação ao **mandado de segurança** e o **habeas data**, nesse caso, são autoridade **coatoras** contra as quais serão impetrado * **mandado de segurança** e **habeas data** contra o **ato** de um **Tribunal** será sermpre **julgado no próprio Tribunal** * ​ex. mandado de segurança contra ato do STF, será julgado no STF, mandado de segurança contra ato do TJ-PE, será julgado no TJ-PE * **não** há nenhuma **referência** à **ação popular**, pois **não** há **foro especial** em ação popular. Assim, se ajuiada contra Pres. da Rep., será processada e julgada na **1ª instância** * **litígio** entre Estado **estrangeiro** ou organismo **internacional** e a U, E DF ou Território * ​as causas entre **Estado estrangeiro** ou organismo internacional e **Município** ou pessoa **domiciliada** e residente no País será de competência dos **juízes federais** com **recurso ordinário** para o **STJ** * **causas** e **conflitos** entre **União** e os **Estados**, **União** e **DF** ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta * ​é necessário que haja Tribunal responsável pelo julgamento dos conflitos entre **entes federativos**. O STF julga os conflitos * ​entre U e E * entre U e DF * entre Estados e entre E e DF * segundo jurisprudência, STF somente terá competência para julgar conflito entre **autarquia federal** e **Estado-membro** se o litígio **envolver** **risco** à harmonia do **pacto federativo**. Caso **não** envolva, será de competência da **Justiça Federal**. Isso se deve ao fato da competência ser de absoluta **excepcionalidade** * **não** há menção aos conflitos envolvendo **Municípios**, dessa forma, caso ocorram, serão de competência da **Justiça Federal**
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Competências Originárias II
* **extradição** **solicitada** por Estado estrangeiro * ​chamada de extradição **passiva**, sendo a palavra final no processo de extradição é do **Pres. da Rep.** * **habeas corpus**, quando **coator** for **TS** ou quando **coator** ou **paciente** for autoridade ou funcionário cujos atos estejam **sujeitos** **diretamente** à **jurisdição** do **STF** * ​conforme visto antes, **mandado de segurança** e **habeas data** contra ato de Tribunal é sempre impetrado no **próprio Tribunal**. No entanto, para o **habeas corpus** contra ato de **Tribunal**, será sempre impetrado na **instância imediatamente superior** * **revisão criminal** e a **ação rescisória** de seus julgados * **reclamação** para **preservação** de sua **competência** e **garantia** da autoridade de suas **decisões** * **​reclamação constitucional** é a ação que pode ser usada para **garantir** a **obediência** às **decisões** do **STF** em âmbito de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, e das súmulas vinculates * STF considera que **não** cabe **reclamação** contra atos dos **Ministros** ou das **Turmas** do **STF**, pois se considera decisões de autoria do próprio Tribunal * **execução** de **sentença** nas **causas** de sua **competência** **originária**, facultada a **delegação** de atribuições para prática de atos processuais * ​ex. STF tem competência originária para processar e julgar os membros do CN nas infrações penais comuns, logo, caberá ao STF a execução dessa sentença, sendo a ordem de prisão de responsabilidade do STF * **ação** em que **todos** os **membros da magistratura** sejam direta ou indiretamente **interessados**, e aquela que **mais da metade** dos **membros** do **tribunal de origem** estejam **impedidos** ou sejam direta ou indiretamente **interessados** * ​alcança apenas aquelas ações que exista **interesse exclusivo** da Magistratura * **conflitos** de **competência** entre **STJ** e quaisquer **tribunais**, entre **TSs**, ou entre **TSs** e qualquer **tribunais** * ​conflito de competência pode ser * ​**positivo** quando **2 ou mais** autoridades se considerarem **competentes** para julgar determinada ação * **negativo** quando **nenhuma** das autoridades se considerar **competente** para julgar determinada ação * certas situações **não** se pode falar em **conflito** de **competência**, mas apenas em **hierarquia de jurisdição**, sendo a **decisão** cabida ao **Tribunal** hierarquicamente **superior** * ​ex. conflito envolvendo STJ e TJ * pedido de **medida cautelar** das **ADI** * **mandado de injunção** quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do **Pres. da Rep.**, do **CN**, da **Câmara**, do **Senado**, das **Mesas** de uma dessas Casas Legislativas, do **TCU**, de um dos **TSs**, ou do próprio **STF** * ​mandado de injunção é impetrado diate de **omissões inconstitucionais** * **ações** contra o **CNJ** e **CNMP** * ​se limita às questões **mandamentais**, tipicamente **constitucionais**, sendo: **mandado de segurança**, **mandado de injunção, habeas corpus** e **habeas data** * tal competência deve ser vista de maneira **restrita**, **não** podendo ser **considerada** uma **instância recursal** de toda e qualquer decisão do CNJ, havendo que se diferenciar o tratamento entre deliberações do CNJ * ​**deliberações positivas**, haverá **interferência** do CNJ na órbita de competência dos órgãos **jurisdicionais**, por exemplo, quando aplicam sanções administrativas ou avocam processos em curso nos Tribunais. Nesse tipo de deliberação, o CNJ será responsável pela eventual lesão ou ameaça de direito, sendo **cabível** **ação** perante o **STF** * **deliberações negativas**, haverá **recusa** de **intervenção** do CNJ, mantendo a decisão de outro órgão do Judiciário. Nesse caso, **não** será **cabível ação** perante o **STF** ## Footnote Além das competências originárias há outras competências **implícitas**, por exemplo, STF reconheceu **competência** para processar **todo mandado de segurança**, qualquer fosse autoridade coatora, **impetrado** por quem teve a **extradição** **deferida** pelo Tribunal. Além disso, adotou-se interpretação **extensiva** da CF nas seguintes hipóteses * **mandado de segurança** contra Comissão Parlamentar de Inquérito (**CPI**) (STF) * **habeas corpus** contra **Interpol**, em face de mandado de prisão expedido por magistrado estrangeiro, tendo em vista competência sobre extradição solicitada por Estado estrangeiro (STF) * **mandado de segurança** contra atos que tenha relação com pedido de **extradição** (STF) * a competência do STF para julgar **mandado de segurança** contra atos da **Mesa da Câmara dos Deputados** **alcança** atos **individuais** praticados por parlamentares que profere **decisão** em **nome desta** (STF) * **habeas corpus** contra qualquer decisão do **STJ**, desde que configurado **constrangimento ilegal** (STF)
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Competência Recursal - Recurso Ordinário
O recurso ordinário é apresentado nas situações em que a **competência originária** é de **outro tribunal**, no entanto, sobre essa decisão cabe **recurso** para o STF Compete ao STF **julgar**, em recurso ordinário * **habeas corpus**, **mandado de segurança, habeas data** e **mandado de injunção** decididos em **única instância** pelos **TSs**, se **denegatória** a decisão * ​ex. mandado de segurança contra Ministro de Estado é da competência originária do STJ, caso STJ **negue** a segurança, cabe recurso para o STF * **crime político** * ​competência originária para processar e julgar os crimes políticos é dos **juízes federais**, cabendo recurso **diretamente** ao STF, **sem** passar pelo **TRF**
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Competência Recursal - Recurso Extraordinário
Por meio do recurso extraordinário (não somente através dele), o STF realiza o **controle difuso de constitucionalidade**. É o instrumento processual apto a verificar se **decisão judicial** está ou não **compatível** com **CF** Compete ao STF **julgar**, mediante recurso extraordinário, as **causas** decididas em **única** ou **última instância**, quando a **decisão** recorrida * **contrariar** dispositivo da **CF** * declarar a **inconstitucionalidade** de **tratado** ou **lei federal** * ​ex. TJ-SP tenha decidido em caso concreto, que uma lei federal é inconstitucional * julgar **válida** **lei** ou **ato** de governo **local** **contestado** em face da **CF** * ​ex. TJ-SP decide que lei estadual é constitucional em face da CF * julgar **válida** **lei local** **constestada** em face de **lei federal** * ​conflito entre lei estadual, municipal e federal **não** é resolvido por **critério hierárquico**, mas pela **repartição** das **competências federativas**. Se lei estadual for considerada válida perante lei federal é porque a CF dispõe que a matéria tratada é de competência dos Estados * **lei local** Apresentação de recurso extraordinário demanda cumprimento de certos **requisitos** * decisão recorrida prolatada em **última** ou **única instância** * ​a decisão recorrida não precisa ter emanado de um Tribunal, podendo ser de um **juízo singular**. No entanto, para ser admissível, **não** deve caber **nenhum** **recurso ordinário** * **prequestionamento** * **​**a matéria constitucional objeto do recurso já deve ter sido **discutida** pela **órgão** que **prolatou a decisão** recorrida. O debate constitucional **já foi iniciado** antes, **não** sendo **inaugurado** pelo STF * existência de **repercussão geral** * **​recorrente** deverá demonstrar a **repercussão geral** das questões discutidas no caso, nos termos da lei * serve para **impedir** que o STF aprecie recursos extraordinários **insignificantes** social, econômica, política ou juridicamente, com objetivo de **livrar Supremo** de **demandas irrelevantes** * STF somente poderá **recusar** a repercussão geral pela **manifestação** de **2/3** de seus **membros** * aceita repercussão geral, **todos recursos** que estiverem tramitando nos **tribunais de origem** passam a **aguardar** a **decisão** do STF sobre o tema. Realizado o julgamento, a **decisão** do STF deverá ser **aplicada** pelos **próprios tribunais de origem**
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Superior Tribunal da Justiça STJ | (Somos Todos de Jesus "33 anos")
Considerado o **guardião** da **unidade do Direito federal**, buscando **uniformizar** a **interpretação** da **legislação federal**. Criado pela CF88 é um órgão de **convergência** e **superposição**, com jurisdição sobre **todo** o **território nacional** Composto de, no **mínimo**, **33** **Ministros**, sendo possível, mediante **lei**, **alterar** o **número** de membros desse Tribunal. Os Ministros são **nomeados** pelo **Pres. da Rep.**, dentre **brasileiros** (natos ou naturalizados) com **mais** de **35** e **menos** de **65** anos, de notável **saber jurídico** e reputação **ilibada**, após **aprovação** por **maioria absoluta** do **Senado Federal** Composição deve ser * **1/3** nomeados dentre juízes dos **TRFs** * **1/3** nomeados dentre desembargadores dos **TJs** * **1/3** nomeados, em partes iguais, dentre **advogados** e membros do **MP** Federal, Estadual, do DF e Territórios, **alternadamente** * ​1/6 da Advocacia * 1/6 do MP No processo de **escolha** dos Ministros, cabe ao **próprio STJ** elaborar **lista tríplice** com indicados oriundos dos **TRFs e TJs**, sendo tal lista **encaminhada** ao **Pres. da Rep.**, que selecionará, após **aprovação** do **Senado**, o Ministro do STJ Em relação às vagas destinadas à **Advocacia** e ao **MP**, a **OAB** e **MP** formarão lista **sêxtupla** com nomes dos indicados. Tal lista será encaminhada ao **STJ**, que formará **lista tríplice**, a qual é enviada ao **Pres. da Rep**., que escolherá um nome a ser submetido ao **Senado**, depois da aprovação, sendo nomeado Ministro do STJ Quanto à **estrutura** do Tribunal, funcionarão **junto** ao **STJ** * Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (**ENFAM**) * ​objetivo **regulamentar** os **cursos** oficiais para o **ingresso** e **promoção** na carreira da Magistratura * e Conselho da Justiça Federal (**CJF**) * **​**exercer, na forma da **lei**, a **supervisão administrativa** e **orçamentária** da Justiça **Federal** de **primeiro** e **segundo** graus, como órgão central do sistema e com poderes **correicionais**, com caráter **vinculante**
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Competências do STJ
São de 2 tipos * competências **originárias** * competências **recursais**​ Havendo 2 tipos de recursos apresentados ao STJ * recurso **ordinário** * recurso **especial**
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Competências Originárias
Aquelas em que o Tribunal é **acionado diretamente**, **sem** passar por nenhuma **outra instância** anterior Ao STJ compete **processar** e **julgar** * **​**nos **crimes comuns** * **​****Governadores** dos E e DF * nos **crimes comuns** e de **responsabilidade** * **​**desembargadores dos **TJs**, membros dos **TCEs** e **TCDF**, membros dos **TRFs**, **TREs**, **TRTs**, membros dos **Conselhos** ou **Tribunais de Contas** dos **Municípios** e os membros do **MPU** que oficiem perante Tribunais * nos **crimes de responsabilidade** cometidos por **Governadores** * competência será de **Tribunal especial**, composto por **5** membros do Poder **Legislativo Estadual** e **5** desembargadores do **Tribunal de Justiça** Ao STJ compete **processar** e **julgar**, originariamente, **mandado de segurança** e **habeas data** contra ato de **Ministro de Estado,** dos **Comandantes da Marinha, Exército** e **Aeronáutica** ou do **próprio Tribunal** * aplicação da regra de que **mandado de segurança** e **habeas data** contra ato de Tribunal serão **impetrados** no **próprio Tribunal** * caso **denegatória** a **decisão**, caberá **recurso ordinário** ao **STF** Ao STJ compete **processar** e **julgar** o **habeas corpus** quando **coator** ou **paciente** for **g****overnador**dos E e DF, desembargadores dos**TJs**, membros dos**TCEs**e**TCDF**, membros dos**TRFs**,**TREs**,**TRTs**, membros dos**Conselhos**ou**Tribunais de Contas**dos**Municípios**e os membros do**MPU** que oficiem perante Tribunais * em relação aos **Ministros de Estado** e **Comandantes da Marinha, Exército** e **Aeronáutica** * ​quando forem **autoridades coatoras**, a competência será do **STJ** * quando forem **pacientes**, a competência será do **STF** Ao STJ compete **processar** e **julgar** os seguintes **conflitos de competência** * **envolvendo Tribunais**, à **exceção** daqueles sujeitos à competência do STF * ex. conflito entre 2 TRFs * **entre** **tribunal e juízes** **a eles não vinculados** * ​ex. conflito entre **juiz de Direito** e um **TRF** ou entre **juiz federal** e **TJ** * **não** há que se falar em conflito de competência entre **tribunal** e juiz a ele **vinculado**, sendo nesse caso, **subordinação hierárquica** * **entre juízes vinculados a tribunais diversos** * ​ex. conflito entre **juiz federal** (**vinculado** a um **TRF**) e um **juiz do trabalho** (**vinculado** a um **TRT**) Ao STJ compete **processar** e **julgar** as **revisões criminais** e as **ações rescisórias** de julgados do STJ * simetria com o STF Ao STJ compete **processar** e **julgar** a **reclamação constitucional** a fim de **preservar** a sua **competência** e **garantir** a **autoridade** de suas decisões Ao STJ compete **processar** e **julgar** **conflitos** de **atribuições** entre autoridades **administrativas** e **judiciárias** da **União**, ou entre autoridades **judiciárias** de um **Estado** e **administrativas** de **outro** ou do DF, ou entre as **deste** e da **União** * **não** se trata de conflito de **competência** (conflito de jurisdição), mas sim de conflito de **atribuições** * ​conflito de **competência** somente ocorre entre autoridades **judiciárias** e é matéria de **direito processual civil** * conflito de **atribuições** ocorre entre autoridades **judiciárias** e **administrativas** e diz respeito ao **direito administrativo** * conflito de **atribuições** entre **diferentes MP** **Estaduais** ou entre **MPF** e **MPE** será decidido pelo **PGR**, que é representante nacional do Ministério Público (STF) Ao STJ compete **processar** e **julgar** **mandado de injunção**, quando norma regulamentadora for **atribuição** de órgão, entidade ou autoridade **federal**, da administração direta ou indireta, **exceto** casos de **competência** do **STF** e dos órgãos da **Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho e da Justiça Federal** * ​ex. omissão legislativa de Ministro de Estado Ao STJ compete **processar** e **julgar** a **homologação** de **sentenças estrangeiras** e a **concessão** de **exequatur** às **cartas rogatórias** * **sentença estrangeira** para ter **validade** no Brasil, depende de **homologação** do **STJ** * **​**ex. tribunal dos EUA determina que pessoa residente no Brasil deverá pagar pensão à filho que mora nos EUA * **cartas rogatórias** são instrumentos que viabilizam a **cooperação judiciária internacional** * ​ex. tramitação nos EUA de ação judicial contra cidadão brasileiro, nesse caso, haverá necessidade de juiz norte-americano enviar **carta rogatória**, seja para **citar** brasileiro no processo, **intimá-lo** ou mesmo para **produção de provas**, sendo somente **executada** no Brasil após concessão do **exequatur** pelo STJ * além das cartas rogatórias, a cooperação judiciária internacional pode ser realizada por meio de **auxílio direto**, cabível quando a medida requerida **não** decorre de **decisão** de **autoridade jurisdicional** * ​ex. MP de outro país (autoridade não jurisdicional) solicite oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil, tal pedido será feito por auxílio direto, **não** sendo necessário o juízo de **delibação** pelo STJ * compete ao **STF** apreciar pedido de cooperação jurídica internacional, caso solicitada, via **auxílio direto**, oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil por força de decisão exarada em **processo de extradição** (STF) * ​nessa situação ficará **afastada** a **competência** do **STJ**, por se tratar de **auxílio direto** e, também, atraindo a competência do **STF** por se tratar de **pleito extradicional**
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Competência Recursal - Recurso Ordinário
Compete ao STJ **julgar****​** * **habeas corpus** decididos em única ou última instância pelos **TRFs** ou pelos **Tribunais** dos **E, DF e Territórios**, quando **decisão** for **denegatória** * ​caberá recurso ordinário em habeas corpus impetrado perante **TRF** ou **TJ** * **mandados de segurança** decididos em única ou última instância pelos **TRFs** ou pelos **Tribunais** dos **E, DF e Territórios**, quando **decisão** for **denegatória** * as **causas** em que forem partes **Estado estrangeiro** ou **organismo internacional** e **Município** ou **pessoa residente** ou domiciliada no País * ​causas entre **Estado estrangeiro** ou **organismo internacional** e **União**, **Estado, DF ou território** serão processadas e julgadas originariamente pelo **STF** * causas entre **Estado estrangeiro** ou **organismo internacional** e **Município** ou **pessoa residente** ou domiciliada no País serão processadas e julgadas pelos **juízes federais**, cabendo **recurso ordinário** ao **STJ**, sem passar pelo TRF
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Competência Recursal - Recurso Especial
Instrumento qual permite que o STJ realize a função de **guardião** do **direito objetivo federal**, por meio do qual irá **uniformizar** a **interpretação** da **legislação federal** Apresentação de recurso especial depende do cumprimento de certos **requisitos** * **prequestionamento** * ​as **questões** debatidas **já** deverão ter sido **apreciadas** no **Tribunal de origem** * causa recorrida deve ter sido **apreciada** por **TRF** ou **TJ** * deve haver **controvérsia** envolvendo **direito federal** * ​recurso **extraordinário** para o STF dependia da existência de controvérsia **constitucional** Cabe ao STJ **julgar**, em **recurso especial**, as causas decididas, em única ou última instância, pelos **TRFs** ou pelos **Tribunais** dos E, DF e Territórios, quando a decisão recorrida * **contrariar** **tratado** ou **lei federal**, ou **negar**-lhes **vigência** * julgar **válido** **ato** de governo **local** contestado em face de **lei federal** * **​ato local** (lei local é competência recursal extraordinária do STF) * der a **lei federal** **interpretação** **divergente** da que lhe haja atribuído **outro tribunal** **Recurso especial** **independe** da existência de **repercurssão geral**
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Incidente de Deslocamento de Competência
Também chamado de **federalização de graves violações de direitos humanos**, por meio dessa ação é possível o **deslocamento** de **processo** ou **inquérito** do âmbito **estadual** para o **federal**. O **titular** da ação é o **PGR**, que apresentará no **STJ** * o **PGR** **não** determina o **deslocamento** da competência, ele irá **apresentar,** perante o **STJ**, incidente de deslocamento de competência
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Justiça Federal
**Tribunais Regionais Federais** ## Footnote São órgãos da **Justiça Federal** os * **Tribunais Regionais Federais** (**segundo** grau) * **Juízes Federais** (**primeiro** grau) TRFs **poderão** funcionar **descentralizadamente**, constituindo **Câmaras regionais**, para assegurar e facilitar pleno **acesso** ao **Judiciário** em todas as fases do processo Também instalarão a **justiça itinerante**, com audiências e outras funções jurisdicionais, nos **limites territoriais** da **respectiva jurisdição**, garantindo acesso à justiça aos que vivem **afastados** dos **centros urbanos** Compõem-se de, no **mínimo**, **7 juízes**, recrutados, quando possível, na respectiva região e **nomeados** pelo **Pres. da Rep.** dentre **brasileiros** com **mais de 30** e **menos de 65** anos, sendo * **1/5** dentre **advogados** * ​mais de **10 anos** de **efetiva atividade** profissional * membros do **MPF** com mais de **10 anos** de **carreira** * **4/5** mediante **promoção** de **juízes federais** * ​mais de **5 anos** de **execício** * por **antiguidade** e **merecimento**, **alternadamente** A **competência** dos TRFs divide-se em **originária** e **recursal** Compete aos TRFs **processar** e **julgar**, **originariamente** * **juízes federais** de sua jurisdição, incluídos da Justiça **Militar** e da Justiça do **Trabalho**, nos crimes **comuns** e **de responsabilidade**, e os membros do **MPU**, **ressalvadas** a competência da Justiça **Eleitoral** * revisões criminais e as ações rescisórias de **julgados seus** ou dos **juízes federais da região** * **mandados de segurança** e **habeas-data** **contra** ato do **próprio** **Tribunal** ou de **juiz federal** * **habeas-corpus** quando **coatora** for **juiz federal** * **conflitos de competência** entre **juízes federais** vinculados ao **Tribunal** Compete aos TRFs **julgar**, em **recurso** * causas **decididas** pelos **juízes federais** e pelos **juízes estaduais** no exercício da competência federal da **área** de sua **jurisdição** Lei **o****rdinária**, de iniciativa**privativa**do**STJ**, disciplinará a**remoção**ou**permuta** de juízes do TRFs e determinará sua jurisdição e sede **Juízes Federais** São membros da Justiça Federal de **primeiro grau** de jurisdição, ingressando na carreira mediante **concurso público**. Tanto o **concurso** quanto a **nomeação** são **competência** do **TRF** de **jurisdição** sobre o cargo provido Em relação à **organização** da Justiça Federal, cada **Estado e DF**, constituirá uma **seção judiciária** com **sede** a respectiva **Capital**, e **varas** localizadas segundo estabelecido em **lei**. Nos **Territórios Federais**, a **jurisdição** e **atribuições** dos **juízes federais** caberão aos **juízes** da **justiça local**, na forma da lei Juízes Federais têm **competência** **taxativamente** definida na CF, somente modificada mediante **EC** Compete aos juízes federais **processar** e **julgar** * causas em que a **União, autarquia ou empresa pública federal** forem **interessadas** na condição de **autoras, rés, assistentes** ou **oponentes**, **exceto** as de **falência**, de **acidentes de trabalho**, e as sujeitas à Justiça **Eleitoral** e à Justiça do **Trabalho** * causas entre **Estado estrangeiro** ou organismo internacional e **Município** ou pessoa domiciliada ou residente no País * causas fundadas em **tratado** ou **contrato** da **União** com **Estado estrangeiro** ou organismo internacional * crimes **políticos** e as **infrações penais** **praticadas** em **detrimento** de bens, serviços ou interesse da **União**, **autarquias ou EP**, **excluídas** as **contravenções** e **ressalvadas** a competência da Justiça **Militar** e da Justiça **Eleitoral** * **crimes previstos** em **tratado** ou **convenção internacional**, quando **iniciada** execução no **País**, o **resultado** tenha ou deveria ter ocorrido no **estrangeiro**, ou reciprocamente * causas relativas a **direitos humanos** * c​aso de grave violação, o **PGR**, para **assegurar** **cumprimento** de obrigações de tratados (TIDH) que o Brasil faça parte, poderá suscitar, perante STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, **deslocamento** de **competência** para justiça **federal** * **crimes contra** a **organização do trabalho** e, nos casos determinados por lei, contra o **sistema financeiro** e a **ordem econômico-financeira** * ​crimes contra **organização do trabalho** **NÃO** são de competência da justiça do trabalho * **habeas-corpus**, em matéria **criminal** de **sua competência** ou quando constrangimento vier de **autoridade** cujos atos **não** estejam diretamente **sujeitos** a **outra jurisdição** * **mandados de segurança** e **habeas-data** contra ato de autoridade federal, **excetuados** os de **competência** dos **tribunais federais** * **crimes** cometidos **a bordo de navios ou aeronaves**, **ressalvada** a competência da Justiça **Militar** * crimes de **ingresso** ou **permanência irregular** de **estrangeiro**, a **execução** de **carta rogatória**, após o exequatur, e de **sentença estrangeira**, após homologação, as causas referentes à **nacionalidade**, inclusive sua opção, e à **naturalização** * disputa sobre **direitos indígenas** Causas em que **União** for **autora** serão **aforadas** na seção judiciária onde tiver **domicílio** da **outra parte** Causas **contra** a **União** poderão ser **aforadas** na seção judiciária onde for **domiciliado** o **autor**, onde houver **ocorrido** o ato ou fato que deu origem ou onde esteja **situada a coisa**, ou no **DF** Serão **processadas** e **julgadas** na **justiça estadual**, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que **forem** **parte** na **instituição** de **previdência social** e **segurado**, sempre que **comarca** **não** seja sede de **vara** do **juízo federal**, nesse caso, lei poderá permitir que outras causas também sejam pela justiça estadual * **recurso** cabível será sempre para **TRF** na **jurisdição** do juiz de **primeiro grau**
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Justiça do Trabalho
São órgãos da **Justiça do Trabalho** * **Tribunal Superior do Trabalho** (TST) * **Tribunais Regionais do Trabalho** (TRTs) * **juízes do Trabalho** **Tribunal Superior do Trabalho** TST, cuja **competência** determinada por **lei**, compõem-se de **27 Ministros**, dentre brasileiros com **mais de 35** e **menos de 65** anos, de notável **saber jurídico** e **reputação ilibada**, **nomeados** pelo **Pres. da Rep.** com **aprovação** pela **maioria absoluta** do **Senado**, sendo * **1/5** dentre **advogados** * ​mais de **10 anos** de **efetiva atividade** profissional * membros do **MPT** com mais de **10 anos** de **efetivo exercício** * **4/5** mediante **promoção** de **juízes dos TRTs**, oriundos da magistratura da carreira, **indicados** pelo próprio **TST**, **não** se exigindo **lista tríplice** **Funcionarão junto** ao **TST** * **Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho**, cabendo regular os **cursos oficiais** para **ingresso** e **promoção** na carreira * **Conselho Superior da Justiça do Trabalho**, cabendo exercer, na forma da lei, **supervisão** **administrativa, orçamentária, financeira** e **patrimonial** da Justiça do Trabalho de **primeiro e segundo graus**, como órgão central do sistema, de **decisões** de **efeito vinculante** Compete ao TST **processar** e **julgar**, **originariamente** * **reclamação** para a **preservação** de sua **competência** e garantia da autoridade de suas decisões **Tribunais Regionais do Trabalho** Semelhantemente aos TRFs, compõe-se de, no **mínimo**, **7 juízes**, recrutados, quando possível, na **respectiva região**, e **nomeados** pelo **Pres. da Rep.** dentre brasileiros com **mais de** **30** e **menos de 65** anos, sendo * **1/5** dentre **advogados** * ​mais de **10 anos** de **efetiva atividade** profissional * membros do **MPT** com mais de **10 anos** de **efetivo exercício** * **4/5** mediante **promoção** de **juízes do trabalho** * por **antiguidade** e **merecimento**, **alternadamente** Também de forma semelhante aos TRFs, os **TRTs** poderão funcionar **descentralizadamente** mediante **Câmaras regionais** e instalarão **justiça itinerante** para realização de audiências e atividades jurisdicionais nos limites territoriais da respectiva jurisdição Compete à Justiça do Trabalho **processar** e **julgar** * ações oriundas da **relação de trabalho**, abrangidos os entes de **direito público externo** e da **administração** pública de todos níveis * ações que envolvam exercício do **direito de greve** * ​caso de greve em atividade **essencial**, com possível lesão do interesse público, o **MPT** poderá ajuizar **dissídio coletivo**, competindo à **Justiça do Trabalho** **decidir** o **conflito** * ações sobre **representação sindical**, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores * ​quando decorrerem de **relação do trabalho** * **mandados de segurança, habeas-data e habeas corpus**, quando ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição * **conflitos de competência** entre órgãos com **jurisdição trabalhista** * ações de **indenização** por **dano moral** ou **patrimonial**, decorrentes da **relação de trabalho** * ações relativas às **penalidades administrativas** impostas aos empregadores pelos órgãos de **fiscalização** das **relações de trabalho** * **execução**, de **oficio**, das **contribuições sociais** e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir * **outras controvérsias** decorrentes da **relação de trabalho**, na forma da lei **Frustrada** a **negociação coletiva**, as partes poderão **eleger** **árbitros** **Recusando**-se à **negociação coletiva ou** à **arbitragem**, é **facultado** à qualquer das partes, de **comum acordo**, ajuizar **dissídio coletivo** de natureza econômica, **podendo** **Justiça do Trabalho** **decidir** o **conflito**, **respeitadas** disposições mínimas **legais** de proteção ao trabalho, bem como **convencionadas** **anteriormente** Competência da **Justiça do Trabalho não alcança** julgamento de ações entre Poder Público e servidores com vínculo **estatutário**, sendo competência da **Justiça Federal** (STF) **Justiça do Trabalho** é competente para processar e julgar **ação possessória** ajuizada em decorrência do exercício do **direito de greve** (STF) * **competência** da Justiça do Trabalho **independe** se a **solução** **dependa** de questões de **direito civil**, bastando que decorra da **relação de emprego**
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Justiça Eleitoral
São órgãos da **Justiça Eleitoral** * **Tribunal Superior Eleitoral** (TSE) * **Tribunais Regionais Eleitorais** (TREs) * **Juízes Eleitorais** * **Juntas Eleitorais** **Tribunal Superior Eleitoral** TSE é o órgão de **cúpula** da **Justiça Eleitoral**, composto de, no **mínimo**, **7** membros, dentre **magistrados** e **advogados**, da seguinte forma * mediante **eleição** (voto secreto) * ​**3 juízes** dentre os Ministros do **STF** * **2 juízes** dentre os Ministros do **STJ** * mediante **nomeação** do **Pres. da Rep.** de **2 juízes** dentre **6 advogados** de notável **saber jurídico** e **idoneidade moral**, **indicados** pelo **STF** TSE elegerá * **Presidente** e **Vice-Presidente** dentre os Ministros do **STF** * **Corregedor Eleitoral** dentre os Ministros do **STJ** Cada Ministro do **TSE** tem um **substituto**, oriundo da **mesma classe** que o titular (do STJ, do STF ou advogado) São **irrecorríveis** as **decisões do TSE**, **salvo** as que **contrariarem** a **CF** e as **denegatórias** de **habeas-corpus** ou **mandado de segurança** * as **denegatórias** são passíveis de **recurso ordinário** para o **STF** **Tribunal Regional Eleitoral** Os TREs apresentam a seguinte **composição** * mediante **eleição** (voto secreto) * ​**2 juízes** dentres os **desembargadores** do **TJ** * **2 juízes** dentre **juízes de direito**, **escolhidos** pelo **TJ** * **1 juiz** do **TRF** com **sede** na **capital** do Estado **ou** **DF**, ou, não havendo, de **juiz federal**, **escolhido**, em qualquer caso, pelo **TRF** respectivo * por **nomeação** do **Pres. da Rep**. **2 juízes** dentre **6 advogados** de notável **saber jurídico** e **idoneidade moral**, indicados pelo **TJ** TRE elegerá **Presidente** e **Vice-presidente** dentre os **desembargadores** Somente caberá **recurso** das decisões dos TREs quando * forem proferidas **contra** **disposição** expressa da **CF** ou de **lei** * ocorrer **divergência** na **interpretação** de **lei** entre **dois ou mais** **tribunais** eleitorais * versarem sobre **inelegibilidade** ou **expedição** de **diplomas** nas eleições federais ou estaduais * **anularem diplomas** ou decretarem a **perda** de **mandatos eletivos** federais ou estaduais * **denegarem** **habeas corpus**, **mandado de segurança, habeas-data** ou **mandado de injunção**
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Justiça Militar
São órgãos da **Justiça Militar** * **Superior Tribunal Militar** (STM) * **Tribunais e Juízes Militares** **Superior Tribunal Militar** Composto de **15 Ministros** **vitalícios**, **nomeados** pelo **Pres. da Rep.**, após **aprovada** a **indicação** pelo **Senado**, sendo * **3** dentre **oficiais-generais** da **Marinha**, da **ativa** e do **posto mais elevado** da carreira * **4** dentre **oficiais-generais** do **Exército**, da **ativa** e do **posto mais elevado** da carreira * **3** dentre **oficiais-generais** da **Aeronáutica**, da **ativa** e do **posto mais elevado** da carreira * **5** dentre **civis**, **escolhidos** pelo **Pres. da Rep.** dentre brasileiros com **mais de 35** anos, sendo * ​**3** dentre **advogados** de notório **saber jurídico** e **conduta ilibada**, com **mais 10** ano de **efetiva atividade** profissional * **2** por **escolha paritária**, dentre **juízes auditores** e membros do **MPM** Compete à Justiça Militar **processar** e **julgar** * **crimes militares** definidos em **lei** * ​previstos no Código Penal Militar **Lei** irá dispor sobre **organização, funcionamento** e **competência** da Justiça Militar
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Tribunais e Juízes dos Estados
Compete aos **Estados** a **organização** de sua **Justiça**, observados princípios na CF Competência dos **TJs** será definida na **Constituição do Estado**, sendo a lei de organização judiciária de **iniciativa** do **TJ** A competência da Justiça **Estadual** é **residual** compreendendo tudo aquilo que **não** é de atribuição da Justiça **Federal**, do **Trabalho** ou **Eleitoral** Cabe aos **Estados** a instituição de **representação** de **inconstitucionalidade** de **leis ou atos** normativos **estaduais ou municipais** em face da **Constituição Estadual**, **vedada** atribuição da legitimação a um **único órgão** Lei **estadual** poderá **criar**, mediante **proposta** do **TJ**, **Justiça Militar estadual**, constituída em **primeiro grau**, pelos **juízes de direito** e **Conselhos de Justiça** e, em **segundo grau**, pelo próprio **TJ** ou por **Tribunal de Justiça Militar** nos Estados em que o efetivo **militar** seja **superior 20.000** integrantes Compete à **Justiça Militar** **estadual** **processar** e **julgar** os **militares** dos **Estados**, nos **crimes militares** definidos em lei e as ações judiciais contra **atos disciplinares militares**, **ressalvada** competência do **júri** quando **vítima civil**, cabendo ao tribunal competente decidir sobre **perda do posto** e da **patente** dos oficiais e graduação das praças Compete aos **juízes de direito** do **juízo militar** **processar** e **julgar**, **singularmente**, os **crimes militares** cometidos **contra civis** e ações judiciais contra **atos disciplinares militares**, cabendo ao **Conselho da Justiça**, sob **presidência** de **juiz de direito**, **processar** e **julgar** os **demais crimes militares** O **TJ** poderá funcionar **descentralizadamente** constituindo **Câmaras regionais** e também instalará a **justiça itinerante**, nos limites territoriais da respectiva jurisdição Para dirimir **conflitos fundiário**, TJ proporá criação de **varas especializadas**, com competências exclusivas para **questões agrárias**. Sempre que necessário à **eficiente prestação jurisdicional**, **juiz** se fará **presente** no **local do litígio**