Aula 08 (Estágios da Receita e da Despesa. Estágios na Lei 4320/1964) Flashcards
(44 cards)
(CEBRASPE (CESPE)/CG DF/Finanças e Controle/2023) Na etapa do lançamento da
receita orçamentária,
a) é feita a previsão da arrecadação da receita orçamentária constante da lei orçamentária anual.
b) é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o
débito desta.
c) é feita a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio
dos agentes arrecadadores.
d) é feita a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o
princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Gabarito: B
(CEBRASPE (CESPE)/SEPLAN RR/Tecnologia da Informação/2023) No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
A previsão da receita pública é um dos estágios da etapa de execução da receita orçamentária.
Errado.
As “etapas” da receita pública são novidades trazidas pelos Manuais de Receita Nacional, de Contabilidade, e de Orçamento, da STN/SOF, e não se confundem com os “estágios” da receita.
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a de recolhimento.
Perceba que a previsão faz parte do PLANEJAMENTO da receita.
(CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Administrativa/2023) Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.
O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.
Certo.
O lançamento por homologação, ou autolançamento, é um jeito de pagar impostos onde a pessoa ou empresa calcula e paga o imposto por conta própria, sem que o governo verifique primeiro.
Depois que o pagamento é feito, o governo dá uma olhada e, se estiver tudo certo, confirma (ou homologa) que o pagamento foi feito corretamente.
Isso é comum em impostos como o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Basicamente, você paga o imposto antecipadamente, e mais tarde o governo verifica e aprova o que você fez.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Certo.
Recolhimento é ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem, diariamente, o produto da arrecadação ao Tesouro.
Completando com a lei 4.320/64:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Com base no Mcasp 9ª edição temos que:
3.5.4. Recolhimento
4.É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e da estimação dos valores que constarão da proposta orçamentária.
Errado.
O conceito presente na questão pertence a previsão (planejamento). Vejamos o conceito correto do lançamento:
Lançamento: é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito, a pessoa que lhe é devedora e inscreve do débito.
Conforme lei 4.320/64:
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Com relação às etapas e aos estágios das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
Na etapa de arrecadação da receita orçamentária, são verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa que é devedora dele.
Errado.
Tal conceito na questão pertence ao lançamento. Vejamos:
Conforme lei 4.320/64, art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Considerando os lançamentos na Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item subsequente.
As receitas orçamentárias das estatais dependentes, sem exceção, devem passar por quatro
etapas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Errado.
Se fosse qualquer outra em vez de estatais dependentes ainda assim a questão estaria errada.
Guardem bem isso: Nem todas as receitas passam pelos 4 estágios.
Com base no Mcasp 9ª edição temos que:
Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos
de receitas orçamentárias.
Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da
previsão.
Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
Acerca da execução orçamentária e financeira da receita pública e da despesa pública em
conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
Quaisquer rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato devem ser objeto de lançamento da receita orçamentária.
Certo.
Questão literal da lei 4.320/64, Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Julgue o item a seguir acerca dos estágios e da execução de despesa e receita públicas.
Na etapa da previsão da receita pública, são verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
Errado.
Mais uma questão que a banca tenta confundir os estágios.
No caso em tela o conceito pertence ao lançamento.
Art. 53 da lei 4.30/64: O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Julgue o item a seguir acerca dos estágios e da execução de despesa e receita públicas.
Na etapa do recolhimento da receita pública, deve ser observado o princípio de unidade de tesouraria.
Certo.
Recolhimento é ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem, diariamente, o
produto da arrecadação ao Tesouro.
Completando com a lei 4.320/64:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Com base no Mcasp 9ª edição temos que:
3.5.4. Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela
administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
Na fase de recolhimento, o contribuinte entrega ao poder público a receita que a este é devida.
Errado.
Erro sutil na questão, repare que não são os contribuintes que entregam ao poder
público, mas sim os agentes arrecadadores.
Recolhimento é ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem, diariamente, o produto da arrecadação ao Tesouro.
No mês de setembro de 2021, o governo do estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia
Legislativa o projeto da lei orçamentária para o ano de 2022, com previsão de equilíbrio nas
contas do estado. A receita total estimada para 2022 é de R$ 76,4 bilhões, o que representa R$
16,5 bilhões a mais do que a prevista na lei orçamentária relativa ao ano de 2021 — que foi
calculada em R$ 69,2 bilhões. A receita tributária para 2022 foi prevista.
Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária do ano de 2022, a receita de
impostos do estado do Rio de Janeiro se encontrava no estágio de lançamento.
Errado.
A função da tabela é tirar a sua atenção do que realmente é essencial na questão.
Veja que no comando ele informa que a receita tributária foi prevista (último período) logo ela
está no estágio da previsão e não do lançamento.
Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
A etapa do lançamento da receita pública antecede à fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento.
Errado.
Quem antecede a fixação da despesa é o estágio da previsão e não do lançamento.
A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão
constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
A transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro é feita pelos agentes arrecadadores na etapa da arrecadação da receita orçamentária.
Errado.
Fique ligado, agentes arrecadadores é no recolhimento e não na arrecadação.
Recolhimento: ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem, diariamente, o produto da arrecadação ao Tesouro.
Julgue o item que se segue, em relação às etapas e aos estágios das receitas e despesas públicas.
O registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública deve ser efetuado no momento da entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores.
Errado.
Perceba que a questão citou o registro contábil (foco contábil) e conforme o MCASP a edição deve ocorrer no estágio do lançamento.
A questão ao citar a entrega dos recursos pelos contribuintes ou devedores está se referindo à arrecadação.
3.5.2. Lançamento
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.
Errado.
Emitiu o boleto, a administração já sabe quem deve pagar e por isso, já está na fase do lançamento.
Lançamento: é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito, a pessoa
que lhe é devedora e inscreve do débito.
A respeito da receita pública, julgue o item a seguir.
A doação em espécie recebida por um ente público passa pelas seguintes etapas da receita:
lançamento, arrecadação e recolhimento.
Errado.
As doações passam apenas pelo estágio da arrecadação e do recolhimento.
As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Certa.
Quando o governo faz previsões sobre quanto dinheiro espera receber (como impostos, por exemplo), ele precisa seguir regras técnicas e legais. Isso significa considerar como mudanças nas leis, alterações nos preços das coisas, crescimento da economia ou qualquer coisa importante pode afetar essa quantidade de dinheiro.
Além disso, o governo deve mostrar um resumo de como essas previsões de dinheiro entrando mudaram nos últimos três anos, e também fazer uma estimativa de como acha que será nos próximos dois anos.
Para isso, deve explicar como chegou nesses números e quais foram as bases usadas para fazer essas contas.
Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento.
Certo.
Nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas orçamentárias.
Pode ocorrer arrecadação de receitas que não passaram pelo lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
O lançamento da receita ocorre especificamente quando determinado crédito tributário vencido é inscrito na dívida ativa do poder público.
Errado.
O lançamento, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo tendente a
* verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
* determinar a matéria tributável,
* calcular o montante do tributo devido,
* identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
* propor a aplicação da penalidade cabível.
A proposta de aplicação de penalidades nos casos de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.
Errado.
O lançamento, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo tendente a
* verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
* determinar a matéria tributável,
* calcular o montante do tributo devido,
* identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
* propor a aplicação da penalidade cabível.
Julgue o item como certo ou errado:
É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.
Errado.
São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários.
Devem ser considerados, ainda, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Traduzindo:
Imagine que o governo tem uma carteira onde guarda todo o dinheiro que recebe, como impostos. Para planejar quanto vai gastar no futuro, ele precisa ter uma ideia de quanto dinheiro vai entrar nessa carteira nos próximos anos.
Agora, o governo não pode simplesmente chutar um número. Ele usa informações do passado, como quanto dinheiro entrou nos últimos anos, e também considera o que pode mudar no futuro, como novas leis ou mudanças nos preços das coisas.
Então, é como se o governo olhasse para trás para ver o caminho que o dinheiro fez até agora e usasse isso, junto com uma boa dose de planejamento, para tentar prever o caminho que o dinheiro vai fazer no futuro. E sim, ele pode usar a mudança dos preços (como quando as coisas ficam mais caras ou mais baratas) para ajudar nessa previsão. Isso ajuda a ter uma estimativa mais realista e ajuda a evitar surpresas no orçamento.
(CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Errado.
A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte
ou devedor.
O recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários
entregues pelos contribuintes.
(CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) A etapa de arrecadação da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Errado.
A etapa de recolhimento da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta
específica do Tesouro, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
