Aula 09 - Irregularidades no processo licitatório

Question 1

Quais são as 4 penalidades previstas para sancionar irregularidades no processo licitatório?

Answer 1

• Advertência;
• Multa
• Impedimento de licitar
• Inidoneidade para licitar

Question 2

Quando será aplicada a pena de advertência ao licitante?

Answer 2

• Quando der causa a inexecução parcial do contrato.

Question 3

A multa compensatória será aplicada em que percentual?

Answer 3

0,5% a 30%

Question 4

O prazo dado ao licitante para contraditório e ampla defesa no procedimento de aplicação de multa será de ________ .

Answer 4

15 dias úteis

Question 5

A administração poderá cobrar as multas do contratado de 3 formas distintas, quais são:

Answer 5

• descontando do contrato;
• descontando da garantia
• pela via judicial

Question 6

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 6

Impedimento de licitar

Question 7

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 7

inidoneidade

Question 8

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 8

inidoneidade

Question 9

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 9

inidoneidade

Question 10

Dar causa à inexecução total do contrato enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 10

impedimento de licitar

Question 11

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 11

impedimento de licitar

Question 12

Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 12

inidoneidade de licitar

Question 13

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 13

impedimento de licitar

Question 14

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 14

impedimento de licitar

Question 15

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (lei anticorrupção) enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 15

inidoneidade de licitar

Question 16

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado enseja a aplicação de que penalidade?

Answer 16

impedimento de licitar

Question 17

As causas que ensejam a aplicação da penalidade de impedimento de licitar não se aplicam à inidoneidade.

Answer 17

Errado. Caso sejam graves podem ensejar a aplicação de pena de inidoneidade.

Question 18

A sanção de impedimento de licitar abrange que entes?

Answer 18

Apenas o ente que está aplicando a sanção

Question 19

A sanção de inidoneidade de licitar abrange que entes?

Answer 19

Todos os entes

Question 20

A pena de impedimento de licitar pode ser aplicado pelo prazo de _____

Answer 20

máximo de 3 anos

Question 21

A pena de inidoneidade de licitar pode ser aplicado pelo prazo de _____

Answer 21

3 a 6 anos

Question 22

A aplicação das sanções de advertência, multa, impedimento e inidoneidade para licitar são privativas ou exclusivas?

Answer 22

Exclusivas

Question 23

Quando a infração acometer órgão do poder executivo, a quem caberá a competência exclusiva para sancionar a contratada?

Answer 23

Ministros e Secretários

Question 24

Quando a infração acometer órgão do poder legislativo, judiciário, MP ou Defensoria, a quem caberá a competência exclusiva para sancionar a contratada?

Answer 24

autoridade máxima do órgão

Question 25

Quando a infração acometer autarquia ou fundação, a quem caberá a competência exclusiva para sancionar a contratada?

Answer 25

autoridade máxima do órgão

Question 26

O processo de responsabilização nos casos de impedimento e inidoneidade para licitar serão conduzidos por comissão composta por quantos membros?

Answer 26

2 membros

Question 27

O processo de responsabilização nos casos de impedimento e inidoneidade para licitar dará prazo de _______ dias para contraditório e ampla defesa.

Answer 27

15 dias úteis

Question 28

Qual o prazo para apresentar alegações finais no processo de responsabilização por ato que enseje impedimento ou inidoneidade para licitar?

Answer 28

15 dias úteis

Question 29

Quando será aplicada a multa de mora?

Answer 29

em caso de retardamento da execução do objeto

Question 30

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para (são 2 casos)

Answer 30

- dimissimular prática ilícita; - provocar confusão patrimonial

Question 31

No processo de desconsideração de personalidade jurídica, os efeitos das penalidade alcançarão todos os administradores e sócios?

Answer 31

Não, apenas os com poder de administração

Question 32

No processo de desconsideração de personalidade jurídica, os efeitos das penalidade poderão alcançar as pessoas jurídicas sucessoras?

Answer 32

sim

Question 33

No processo de desconsideração de personalidade jurídica, os efeitos das penalidade poderão alcançar empresas do mesmo ramo com relação de coligação ou controle?

Answer 33

sim

Question 34

Qual o prazo prescricional para as penalidades previstas na NLLC?

Answer 34

5 anos

Question 35

A interrupção do prazo prescricional só ocorrerá em caso de _______

Answer 35

instauração do processo

Question 36

A celebração do acordo de leniência faz o que com o prazo prescricional?

Answer 36

suspende

Question 37

A aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar exige o transcurso mínimo de _____ para a reabilitação da empresa.

Answer 37

1 ano

Question 38

A aplicação da penalidade de inidoneidade de licitar e contratar exige o transcurso mínimo de _____ para a reabilitação da empresa.

Answer 38

3 anos

Question 39

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente (são 5):

Answer 39

- reparação do dano; - pagamento da multa - transcurso do prazo - análise jurídica - programa de integridade