Aula 1 Flashcards
Conceito de empresa, empresário, necessidade de registro (35 cards)
Qual teoria foi adotada pelo Código Comercial de 1850?
Explique, sucintamente, no que consistia essa teoria e qual a sua origem (país).
Teoria dos atos de comércio
Origem francesa
Para ser considerado comerciante ou sociedade comercial, era necessário praticar com habitualidade atos de comércio.
Os atos de comércio eram taxativamente arrolados pelo art. 19 do Regulamento 737/1850.
Qual era o grande problema de se ter um rol taxativo de atos de comércio?
Atividades não constantes do rol do art. 19 do Regulamento 737/1850 não eram consideradas atos de comércio/mercancia.
A sociedade cuja atividade não fosse considerada comercial (imobiliária, por exemplo) não poderia pedir concordata.
Quais são as três partes do Código Comercial de 1850?
Quais delas foram revogadas e quando?
Qual continua vigente?
Parte I – Do Comércio em Geral
REVOGADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Parte II – Do Comércio Marítimo
AINDA VIGENTE
Parte III – Das Quebras
REVOGADA PELA LEI DE CONCORDATA DE 1945.
Qual teoria foi adotada pelo CC/02 no lugar dos atos de comércio?
Aponte apenas o nome da teoria e o seu país de origem.
Teoria da empresa
Origem italiana
Qual é o conceito de empresário?
Cite apenas a literalidade do artigo 966, sem explicar os seus elementos.
Art. 966 do CC: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Defina sucintamente o conceito de empresa, sem explicá-lo.
Empresa é a ATIVIDADE econômica profissional organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Dentro do conceito de empresário, como se deve entender o termo “profissionalmente”?
Deve haver HABITUALIDADE.
Só é empresário aquele que explora atividade com continuidade.
Não é algo eventual, esporádico.
Dentro do conceito de empresário, como se deve entender a expressão “atividade econômica”?
Finalidade lucrativa.
Dentro do conceito de empresário, como se deve entender a expressão “organizada”?
A organização consiste na reunião dos quatro fatores de produção:
1) mão de obra
2) matéria prima (insumos)
3) capital
4) tecnologia.
Verdadeiro ou falso?
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços.
Falso (o correto seria produção OU circulação).
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção OU a circulação de bens ou de serviços.
Por que o empresário individual, apesar de ser pessoa natural, tem CNPJ?
O empresário individual somente tem CNPJ para ter o mesmo tratamento tributário que uma pessoa jurídica.
Complete o dispositivo a seguir, relativo à equiparação a empresário:
Art. 971. O empresário, cuja atividade ______ constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo _____________, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Verdadeiro ou falso?
A pessoa natural que desenvolve habitualmente, com finalidade lucrativa, atividade de produção de frutas e verduras em sua pequena fazenda é considerada empresária, independentemente de registro.
Falso.
Nos termos do artigo 971 do CC, apenas na hipótese de optar pelo registro tal pessoa seria considerada empresária.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Cite uma vantagem oriunda da inscrição como empresária de associação futebolística.
A possibilidade de pedir recuperação judicial.
Complete:
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto __________ (art. 967); e, simples, __________.
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
A cooperativa pode ser constituída como sociedade empresária?
A sociedade por ações pode ser constituída como sociedade simples?
Art. 982. […]
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
Quais profissões intelectuais são excluídas do conceito de empresário?
Há alguma exceção à regra geral de que não será considerado empresário quem exerça tais profissões?
Art. 966. […]
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Quando o exercício da profissão intelectual passa a constituir elemento de empresa?
Cite um exemplo.
As atividades intelectuais são prestadas de forma pessoal, e, ainda que contenha auxiliares ou colaboradores, o personalismo prevalece.
Porém, a partir do momento em que se perde o caráter pessoal, o exercício da profissão intelectual passa a ser elemento de empresa.
Enunciado 194 da III Jornada de Direito Civil:
“Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
Enunciado 195 da III Jornada de Direito Civil:
A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.
Exemplo: Petz tem veterinários, mas a organização dos fatores de produção é mais importante do que a atividade intelectual dos veterinários.
Quais são as duas espécies de sociedade que podem ser constituídas para a prestação de serviços de advocacia?
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
Quais são os dois requisitos para o exercício de atividade de empresário?
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Quais são os requisitos para que o incapaz seja empresário individual?
1) Deve haver CONTINUIDADE de atividade antes exercida (por ele mesmo, quando capaz, pelo seus pais ou pelo autor da herança)
2) Deve haver autorização judicial (alvará), com prévia oitiva do Ministério Público
3) O incapaz deve estar representado ou assistido
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
Que tipo de proteção se dá ao patrimônio do incapaz que continua exercendo, como sucessor, empresa individual?
Art. 974 […]
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
O incapaz não pode iniciar atividade como empresário individual. Pode ele ser sócio de sociedade? Se sim, em que condições?
Art. 974 […]
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
Magistrados e membros do MP podem ser sócios de sociedade empresária?
Sim, só não podem exercer administração.
Impedimentos:
- Membros do Ministério Público para exercer o comércio individual ou participar de sociedade comercial (art.128, § 5º, II, “c”, da CF), salvo se acionista ou cotista, obstada a função de administrador (art. 44, III, da Lei 8.625/1993);
- Os magistrados (art. 36, I, Lei Complementar n. 35/1977 – Lei Orgânica da Magistratura) nos mesmo moldes da limitação imposta aos membros do Ministério Público.
