Aula 1 Flashcards
INTRODUÇÃO, LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E SISTEMA NACIONAL (42 cards)
Quais são as três fases da disciplina do direito ambiental no Brasil segundo Herman Benjamin?
Mencione o período em que cada uma delas vigorou e suas características principais.
PRIMEIRA FASE - EXPLORAÇÃO DESREGRADA
- “Descobrimento” do Brasil até a segunda metade do Século XX
- Questão ambiental deixada à margem
SEGUNDA FASE - SISTEMA FRAGMENTÁRIO
- Segunda metade do Século XX a 1980
- Proteção esparsa (código de águas, estatuto da terra, código de pesca, código de mineração etc.)
- Tutela com caráter econômico
- Não reconhece a natureza difusa do meio ambiente.
TERCEIRA FASE - FASE HOLÍSTICA
- de 1981 até os dias atuais
- O meio ambiente passa a ser protegido de maneira integral, como sistema integrado.
- Foi concebida a partir da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
Explique, sucintamente, o que foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972, foi a primeira grande conferência internacional sobre o tema.
O evento foi um marco para a questão ambiental e estabeleceu as bases para a nova agenda ambiental da ONU.
Entre os principais resultados da conferência, estão:
- A Declaração de Estocolmo, que estabeleceu 26 princípios para a gestão do meio ambiente
- O Plano de Ação para o Meio Ambiente Humano, que continha 109 recomendações
- A criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)
A Declaração de Estocolmo destacou que o homem tem a responsabilidade de preservar o meio ambiente e que o desenvolvimento econômico deve levar em conta a conservação da natureza.
Por fim, vale mencionar que a Conferência foi marcada por um embate entre os países desenvolvimentistas (Hemisfério Sul), que resistiam à proteção ambiental, e os países preservacionistas (Hemisfério Norte).
Explique, sucintamente, no que consiste a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981).
▪ Sistematizou o Direito Ambiental.
▪ Marco inaugural da fase holística (terceira fase)
▪ Previu objetivos, princípios, metas de ação, conceitos, instrumentos e responsabilidade civil ambiental objetiva
▪ Criou o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), integrado por alguns órgãos, dentre estes o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Explique, sucintamente, no que consiste o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) é um organismo do sistema da ONU que coordena ações ambientais globais.
O PNUMA foi criado em 1972, após a Conferência de Estocolmo.
O PNUMA tem como missão:
- Monitorar o estado do meio ambiente
- Assessorar os países na aplicação de políticas ambientais
- Promover o desenvolvimento sustentável
- Inspirar e informar países e povos para melhorar a qualidade de vida
- Encorajar parcerias para a proteção do meio ambiente
Explique, sucintamente, o que foi o Relatório Brundtland, também conhecido como Nosso Futuro Comum, publicado em 1987.
O Relatório Brundtland, também conhecido como Nosso Futuro Comum, foi publicado em 1987 e introduziu o conceito de desenvolvimento sustentável.
O documento foi elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (WCED).
O relatório identificou que o consumismo excessivo e a pobreza eram as principais causas das crises ambientais e da desigualdade no mundo.
Ele também reconheceu que o crescimento econômico em sociedades industrializadas e em desenvolvimento industrial tinha limites ambientais.
Qual é o conceito de desenvolvimento sustentável trazido pelo Relatório Brundtland (Nosso Futuro Comum) de 1987?
“Desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”.
Explique, sucintamente, o que foi a ECO-92 ou Rio-92.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como ECO-92 ou Rio-92, foi um evento realizado em 1992 no Rio de Janeiro.
O objetivo da conferência foi estabelecer metas mundiais para redução da poluição e para o desenvolvimento sustentável.
Os dois principais instrumentos dela advindos foram:
1) Declaração do Rio - 27 princípios ambientais
2) Agenda 21 (caráter não vinculante) - conjunto de metas para combate à poluição e para o desenvolvimento sustentável
Explique, sucintamente, o que foi a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002, realizada em Joanesburgo, na África do Sul e quais instrumentos foram dela advindos.
A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002, realizada em Joanesburgo, na África do Sul, foi um evento que discutiu o desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente e a erradicação da pobreza.
A cúpula teve como objetivos:
- Implementar os compromissos da Agenda 21
- Reafirmar a importância dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM)
- Avaliar os avanços e desafios desde a Rio-92
- Promover novas estratégias para o desenvolvimento sustentável
Gerou dois documentos:
1) Declaração de Joanesburgo em Desenvolvimento Sustentável
Define os três pilares do desenvolvimento sustentável: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e proteção ambiental
2) Plano de implementação (PI)
Metas para erradicação da pobreza, alteração padrões de consumo e proteção recursos naturais.
Explique, sucintamente, o que foi a Rio + 20.
- Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20)
- Reafirmados os princípios da Declaração do Rio (1992)
- Reafirma a responsabilidade comum, mas diferenciada (maior responsabilidade dos países desenvolvidos).
- Desafios da sustentabilidade: erradicação da pobreza e promoção de modalidades sustentáveis de produção e consumo
Explique, sucintamente, o que foi o COP-21 (Acordo de Paris, 2015).
O COP-21 foi a 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). A conferência aconteceu em Paris em 2015 e resultou no Acordo de Paris, um tratado climático internacional.
Objetivos principais:
1) Reduzir a emissão de gases do efeito estufa
2) Manter o aumento da temperatura do planeta abaixo dos 2ºC
Explique os três objetivos do pacto de Glasgow (COP-26, 2021)
1) limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC acima dos valores da era pré-industrial
2) reduzir as emissões de dióxido de carbono em 45% até 2030, em relação a 2010
3) compromissos sobre apoio financeiro a países em desenvolvimento para combate e adaptação às alterações climáticas
Quais foram os dois principais objetivos da COP-27 (Egito, 2022)?
- Implementação de medidas para o alcance da meta de 1,5°C e financiamento, transferência de tecnologia, adaptação e colaboração internacional
- Criação de Fundo de financiamento destinado a países em desenvolvimento
Quais foram os principais objetivos da COP-28 (Dubai, 2023)?
- Triplicar quantidade de energia renovável
- Pacto global para acelerar transição energética dos combustíveis fósseis (petróleo, gás e carvão)
- Não adicionar mais dióxido de carbono até meados do século
- Redução de emissão de metano
Qual é a grande crítica feita pela doutrina ao caput do art. 225 da CF?
O antropocentrismo.
A preservação do ambiente visa à satisfação de necessidades humanas (sadia qualidade de vida e uso do povo).
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
No que consiste o antropocentrismo alargado?
ANTROPOCENTRISMO ALARGADO: preservação ambiental como garantia da dignidade do ser humano (JOSÉ RUBENS MORATO LEITE)
Há algum viés biocêntrico na CF/88?
Sim.
A CF adota a linha do ANTROPOCENTRISMO ALARGADO (ou seja, proteção do meio ambiente como garantia da dignidade da pessoa humana).
Porém, há VIÉS BIOCÊNTRICO (todas as espécies com vida como objeto de tutela), conforme denota o § 1º, VII, do art. 225 da CF:
Art. 225 […]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: […]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
O que diferencia o biocentrismo do ecocentrismo?
Biocentrismo - Considera todas as espécies com vida (fauna, flora e o homem) como objeto de tutela do meio ambiente.
Ecocentrismo - Objeto da tutela do meio ambiente: elementos com vida (bióticos) e sem vida (abióticos)
Quais são os três principais elementos do conceito de meio ambiente presente no caput do art. 225 da CF?
- BEM DE USO COMUM DO POVO
- ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA
- DIREITO DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES
No que consiste o cumprimento da função socioambiental da propriedade?
O direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado atua de forma a limitar o direito de propriedade.
Há, por exemplo, a necessidade de manutenção de:
(i) APP ao longo das margens de rio;
(ii) 20% da vegetação nativa a título de Reserva Legal na propriedade rural.
A solidariedade se divide em sincrônica e diacrônica. Explique no que consiste cada uma delas.
Solidariedade sincrônica - Gerações presentes
Solidariedade diacrônica - Intergeracional (futuras gerações)
Em sede do REsp 948.921, a Segunda Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, afirmou inexistir “direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente”.
Explique sucintamente essa afirmação.
Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente.
O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados – as gerações futuras – carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome.
Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente.
Qual é o conceito de meio ambiente adotado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente?
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
José Afonso da Silva subdivide o meio ambiente em quatro categorias.
Cite-as (sem explicá-las).
▪ MEIO AMBIENTE NATURAL
▪ MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
▪ MEIO AMBIENTE CULTURAL
▪ MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
As quatro categorias de meio ambiente propostas por José Afonso da Silva encontram respaldo na jurisprudência?
Sim.
O STF reconheceu a classificação do meio ambiente em seus quatro aspectos (ADI 3540/MC de 09/2005).
“A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina”.
