Aula 1 Flashcards
Introdução e princípios (24 cards)
O que é direito administrativo?
Direito administrativo é o conjunto harmônico de regras e princípios que compõem o regime jurídico-administrativo.
Rege os órgãos, entidades e agentes no exercício da atividade administrativa para a realização direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado.
- Hely Lopes Meirelles
O que significa dizer que os órgãos, entidades e agentes realizam de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado?
1) Fins desejados pelo Estado - Finalidades definidas em lei e, especialmente, pela Constituição
2) Realização DIRETA dos fins - Atuação independentemente de provocação. A função administrativa é direta, enquanto a jurisdicional é indireta (depende de provocação)
3) Realização CONCRETA dos fins - Produção de efeitos concretos, diferentemente da função legislativa, que faz lei em abstrato.
4) Realização IMEDIATA dos fins - A função mediata é a função social. O direito administrativo não escolhe a política pública, ele a executa, apenas.
Esses conceitos são de Hely Lopes Meirelles.
Explique no que consiste o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única.
1) Sistema do contencioso administrativo (Modelo Francês)
Há juízes administrativos, apartados do Judiciário comum.
Os atos administrativos se submetem a essa jurisdição paralela.
2) Sistema de jurisdição única (Modelo Inglês)
A jurisdição é única. O Judiciário pode realizar o controle de juridicidade dos atos administrativos.
Diferencie Estado, Governo e Administração.
Estado - Pessoa Jurídica de Direito Público (União, Estados, Municípios, DF)
Governo - Comando da pessoa jurídica de direito público
Administração - Máquina administrativa
Dois princípios constituem, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as “pedras de toque” do direito administrativo.
Defina-os.
1) Supremacia do interesse público
Princípio implícito na CF.
O interesse público se sobrepõe aos interesses privados.
2) Indisponibilidade do interesse público
Limita a supremacia do interesse público.
Em nome da supremacia, o poder público pode quase tudo - mas não pode dispor do interesse público.
O administrador tem de atuar como representante do interesse público.
O que é múnus público?
A palavra múnus tem origem no latim e significa dever, obrigação.
O múnus público é uma obrigação imposta pelo ordenamento jurídico, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusada, exceto nos casos previstos em lei.
Por exemplo: dever de votar, depor como testemunha, atuar como mesário eleitoral, serviço militar, entre outros.
Diferencie as três noções a seguir:
i) princípio da legalidade no âmbito das relações privadas
ii) princípio da legalidade no âmbito da administração pública
iii) princípio da reserva legal
i) Princípio da legalidade no âmbito das relações privadas
Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer senão em virtude de lei (em sentido amplo).
ii) Princípio da legalidade no âmbito da administração pública
O administrador público só pode fazer o que a lei (em sentido amplo) determina.
Para que o administrador aja, deve haver previsão e autorização legal.
iii) Princípio da reserva legal
Implica que determinada matéria só possa ser disciplinada por lei em sentido estrito (ordinária ou complementar).
Como definir o princípio da impessoalidade?
O administrador deve agir com ausência de subjetividade, sem favoritismos ou perseguições.
Qual a diferença entre os princípios da impessoalidade e da finalidade?
Para Hely Lopes Meirelles, são sinônimos.
A finalidade da administração pública é seguir a lei e, ao fazê-lo, a impessoalidade seria consequência.
Porém, a doutrina mais moderna entende que são conceitos diversos.
O princípio da impessoalidade orienta o administrador no sentido de um agir impessoal, sem subjetividade.
O princípio da finalidade orienta o administrador a buscar a vontade final da lei. Ele se vincula mais à legalidade.
Como definir o princípio da moralidade?
O princípio da moralidade orienta o administrador a agir de forma honesta, proba, ética e de boa-fé.
A Súmula Vinculante nº 13 trata sobre o nepotismo da administração pública.
Explique o seu teor, passando pelo conceito de nepotismo cruzado.
Segundo a SV 13, não pode haver parentesco, até o terceiro grau, entre
(i) autoridade nomeante e nomeado para cargo em comissão ou função gratificada
(ii) servidor nomeado para cargo em comissão ou função gratificada e servidor que ocupe cargo em comissão, função gratificada ou cargo de chefia na mesma pessoa jurídica.
Ademais, também há vedação ao nepotismo cruzado (por exemplo, governador e prefeito nomeiam parentes um do outro).
Exemplo: não pode haver dois irmãos em função gratificada ou cargo em comissão vinculados à União, ainda que em órgãos distintos.
SV 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
No que consiste o princípio da publicidade?
O administrador público tem de dar publicidade a atos administrativos (e fatos relevantes em geral) ao titular do interesse público, que é o povo.
Quais são as três exceções ao princípio da publicidade previstas pela CF/88?
1) Art. 5º, X - “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]”
2) Art. 5º, XXXIII - “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
3) Art. 5º, LX - “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”
Uma pessoa natural se dirige ao órgão competente e solicita informações sobre uma sociedade empresária em que pretende investir.
O órgão público nega o fornecimento das informações.
Qual remédio constitucional deve ser usado pela pessoa natural?
O mandado de segurança (direito líquido e certo à informação).
Não deve ser usado o habeas data, porque as informações não são relativas à pessoa impetrante.
Veja o art. 7º da Lei 9.507/97:
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade?
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
STF. Plenário. ADI 5371/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).
No que consiste o princípio da eficiência?
A atuação do administrador público deve ser norteada pela produtividade, pela agilidade, pela ausência de desperdícios e pela economia.
Foi expressamente incluído no art. 37 em 1998.
À época da EC 19/98, em que houve a inclusão expressa do princípio da eficiência no caput do art. 37, discutia-se muito, na sociedade, sobre maneiras de maximizar a eficiência dos servidores públicos.
Isso trouxe uma grande alteração quanto à estabilidade dos servidores.
Explique-a, em termos gerais.
Deu-se nova redação ao art. 41 da CF.
Com isso, o tempo para aquisição da estabilidade passou de dois para três anos.
Além disso, criou-se o requisito da avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade.
Por fim, criou-se a possibilidade de perda do cargo por avaliações periódicas de desempenho, na forma da lei complementar.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
O art. 169 da CF trata sobre os limites dos gastos da administração com pessoal.
Com a EC 19/98, incluiu-se o § 3º no art. 169, que estabelece quais cortes devem ser feitos em caso de descumprimento do limite.
Explique essas regras.
Nos termos do art. 19 da LC 101, as despesas totais com pessoal não poderão exceder:
- 50% das receitas correntes líquidas, no caso da União
- 60% das receitas correntes líquidas, no caso dos Estados e Municípios.
Caso esse limite não seja observado, aplica-se a regra do § 3º do art. 169 da CF:
“Art. 169 […]
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço […] “
Qual a diferença entre demissão e exoneração?
A demissão é uma penalidade (penalidade mais grave), enquanto a exoneração é um ato administrativo que quebra o vínculo entre o servidor e a administração pública sem ser punitiva.
Segundo o STF, pode haver limite de idade para inscrição em concursos?
Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Segundo o STF, pode haver exigência de psicotécnico em concursos?
Tema 338/RG - “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos”.
Deve haver direito a recurso.
Explique, sucintamente, no que consistem os princípios do contraditório e da ampla defesa.
1) Contraditório
Baseia-se no trinômio INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO e INFLUÊNCIA.
As partes devem ser informadas sobre os eventos processuais, devem ter a chance de participar do processo, com manifestações e produção de provas, e a sua participação deve ser considerada pelo magistrado, influenciando-o.
2) Ampla defesa
O princípio da ampla defesa assegura que as partes possam utilizar todos os meios legais e provas necessárias para defender seus direitos.
O adequado exercício da defesa, por vezes, pressupõe que haja defesa técnica.
A Súmula 343 do STJ afirma: “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.
Esse entendimento prevalece atualmente?
Não.
A Súmula 343/STJ foi cancelada.
Hoje prevalece o entendimento constante da Súmula Vinculante nº 5:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Explique no que consiste o princípio da proporcionalidade e os seus três subprincípios (ou “máximas parciais”).
A doutrina alemã, onde o princípio em comento demonstra maior importância ao ser analisado e desenvolvido, por força da jurisprudência da Corte Constitucional, decompõe o princípio da proporcionalidade em três subprincípios ou “máximas parciais”, ofertando-lhe um caráter trifásico.
Qualquer limitação a direitos fundamentais deve ser adequada (apropriada), necessária (exigível) e proporcional (com justa medida).
Esses três subprincípios podem ser explicados da seguinte forma:
1) Pertinência, adequação ou princípio da idoneidade
Analisa-se a possibilidade de a medida levar à realização da finalidade. Por meio desta forma, examinamos se o meio é apto, útil, idôneo ou apropriado para atingir ou promover o fim pretendido.
2) Necessidade
O meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa .
3) Proporcionalidade em sentido estrito
Um meio é proporcional se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca.
