Aula 1 - art. 1º ao 4º Flashcards Preview

Leo Van Holthe - Direito Constitucional > Aula 1 - art. 1º ao 4º > Flashcards

Flashcards in Aula 1 - art. 1º ao 4º Deck (38):
1

Quais são as características dos princípios jurídicos?

- são a base do nosso ordenamento jurídico
- alto grau de generalidade, abstração, indeterminação
- força normativa (uma vez que as normas dividem-se em regras e princípios)

2

Qual a função e posição hierárquica dos princípios constitucionais?

A função dos princípios constitucionais é dar COERÊNCIA e UNIDADE de sentido a todas as normas.
Os princípios constitucionais estão no topo da hierarquia normativa.

3

Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não positivados (não escritos). Cite exemplo de princípio não positivado.

Um exemplo de princípio constitucional não positivado é o princípio da proporcionalidade (ex: art. 5º, LIV).

4

Cite qual o(a) nosso(a):
1) Forma de governo (FOGO)
2) Sistema de governo (SIGO)
3) Forma de estado (FE=FE)
4) Regime político

Forma de governo: República (x monarquia)
Sistema de governo: presidencialista (x parlamentarismo)
Forma de estado: Federação (x simples ou unitário)
Regime político: democracia (x aritocracia)

5

O que é a forma de governo?

É como o poder é ADQUIRIDO e como é EXERCIDO na comunidade. Como se dá a relação entre governantes e governados.

6

Quais as características de uma República?

São cinco características:
1) O governante é ELEITO
2) O cargo é TEMPORÁRIO
3) Ele REPRESENTA o povo
4) Ele RESPONDE por seus atos
5) Tem o dever de PRESTAR CONTAS.

Obs: república é afirmar a coisa do povo e para o povo, contra qualquer forma de tirania.

7

Qual é a nossa forma de estado?

É a FEDERAÇÃO.

8

O que é forma de estado?

É como o poder está distribuído em função do território.

Temos dois tipos: estado COMPOSTO ou COMPLEXO e o estado SIMPLES ou UNITÁRIO.

9

Quais são as duas principais formas de estado composto ou complexo?

A FEDERAÇÃO e a CONFEDERAÇÃO.

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Qual a diferença entre CONFEDERAÇÃO e FEDERAÇÃO?

A confederação é conjunto de nações soberanas, unidas por meio de um tratado. Na confederação, elas têm o poder de secessão quando quiserem.

Por outro lado, a federação possui nações autônomas (política e administrativamente... FALTOP), mas não soberanas, unidas por meio de uma Constituição. Como exemplos temos o Brasil, Argentina, México e EUA.

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Quando foi criada a forma federativa de governo no Brasil?

Foi criada por meio de um decreto em 1889 (que também instituiu a forma republicana de governo), e consolidada na Constituição de 1891.

12

A federação pode ser abolida por meio de EC?

Não, é uma cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º).

13

Já que a Federação é a forma de estado adotada no Brasil, quais entidades governamentais dividem o poder entre si?

União
Estados
DF e
Municípios

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O ordenamento jurídico brasileiro divide-se em nacional/total e o parcial. O que diz essas subdivisões?

O ordenamento jurídico nacional ou total obriga TODAS as entidades da Federação.
Por outro lado, o ordenamento jurídico parcial - lei federal, estadual, municipal, distrital - vinculam, respectivamente, a União, Estados, Municípios e DF.

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Enfim, o que é a Federação brasileira?

É a reunião de entidades federativas dotadas de autonomia (e não soberania, a qual é privativa do Estado Federal), unidas em torno de uma Constituição rígida, que organiza a Federação e distribui as tarefas estatais entre as entidades (trazendo o chamado pacto federativo), numa concepção maior de descentralização político-administrativa do Poder do Estado. Não existe hierarquia entre os entes. É inadmissível o direito de secessão

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Quais as características da Federação brasileira (tipo de formação...)?

- Formação centrífuga (do centro para as extremidades)
- Federalismo por segregação ou desagregação (o Estado unitário se dividiu em outros estados)
- Federalismo centrípeto, ou seja, com concentração maior de poder no ente central)
- Federalismo brasileiro reconhece três esferas (União, regional e local), e por isso é considerado tricotômico, trino, tridimensional, tríplice
- Federalismo assimétrico ou heterogêneo, em que se reconhece uma situação de desigualdade entre os entes e propõe-se o tratamento diferenciado, a fim de promover o equilíbrio federativo.
- Federalismo cooperativo, em que as entidades da Federação auxiliam-se mutuamente, por meio de subsídios, transferência de receitas e etc.
- Brasil adota repartição horizontal (art. 21, 22 e 25) e vertical (art. 24) de competências. A regra é a repartição horizontal de competências.

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Qual o sistema de governo brasileiro?

É o presidencialista.

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O que é sistema de governo?

É como se dá a relação entre Executivo e Legislativo no exercício de suas funções.

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Quais são os dois tipos de sistema de governo?

Presidencialista e Parlamentarista.

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Qual dos dois tipos de sistema de governo apresenta maior independência entre o Executivo e Legislativo?

O sistema de governo presidencialista apresenta maior independência.

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Quais as características do sistema de governo no Brasil?

No sistema presidencialista:
- O presidente da República acumula a função de chefe de Governo e chefe de Estado, e, portanto, considerado um poder monocrático.
- Os ministros de Estado são meros auxiliares do presidente da República, de livre nomeação e exoneração.
- O presidente da República é eleito, e não precisa da confiança do Legislativo para permanecer.
- O legislativo não está sujeito à dissolução, pois seus membros são eleitos para um mandato fixo e pré-determinado
- Relação entre Executivo e Legislativo é mais rígida, vigorando o princípio da separação dos poderes.
- É típica das repúblicas.

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Só para não confundir, como funciona o parlamentarismo e o semipresidencialismo(França)?

Parlamentarismo: o chefe de Estado é eleito pelo povo, se não for simbólico como ocorre na Inglaterra. O parlamento também é eleito pelo povo. O parlamento escolhe o 1º ministro, o qual formará um gabinete com ministros, que são parlamentares. Caso o 1º ministro perda a credibilidade do parlamento, o parlamento poderá destituí-lo do cargo. Assim como o chefe de estado também poderá destituir o parlamento.

Semipresidencialismo: Funciona como o presidencialismo, com a diferença de que o Executivo divide-se em 1º ministro e chefe de Estado. O chefe de Estado, também chamado de presidente, é o eleito Emmanuel Macron, o qual escolheu para o cargo de 1º ministro Édouard Philippe. Se Emmanuel Macron quiser, ele poderá dissolver o parlamento e retirar o 1º ministro, sua figura como chefe de estado não é apenas simbólica, ele atua com mais força neste tipo de sistema. Se o parlamento quiser, também poderá demitir o 1º ministro eleito por Macron.

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O que é cidadania (art. 1º)?

Fundamento da República Federativa do Brasil decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, que consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público. É preciso estar em pleno gozo dos direitos políticos. Uma criança de 8 anos, nascida no Brasil, por exemplo, é brasileira, mas ainda não é considerada cidadã.

Segundo o CESPE: A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

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Qual a evolução do princípio do Estado Democrático de Direito (art.1º)?

1º) Estado Liberal de Direito - exigia que o Estado fosse limitado pelas normas jurídicas escritas e elaboradas pelos representantes do povo. Nessa fase temos a previsão dos diretos fundamentais e a separação dos poderes. O Estado era inerte, não se intrometia na vida das pessoas (1ª geração).

2º) Estado Social de Direito - criticavam a inércia do Estado Liberal de Direito. Exigia uma atuação mais forte do Estado. Foi aí que surgiram os direitos sociais (2ª geração). Contudo, o Estado intervencionista muitas vezes ganhavam a forma de Estados totalitários.

3º) Estado Democrático de Direito - Não abandona os ideais de justiça social (por isso também é chamado de Estado da social-democracia), incorpora os princípios democráticos da soberania popular.

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Qual regime democrático foi adotado pelo Brasil?

O regime semidireto ou participativo de democracia, uma vez que temos tanto mecanismos de democracia indireta, quanto de democracia direta.

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Explique cada um dos fundamentos do Estado (art. 1º)

Soberania - o Estado é independente e supremo, possui soberania externa, ou seja, está em pé de igualdade com outros Estados.

Cidadania - é o nacional dotado de direitos políticos, e não só isso, mas também de deveres e obrigações.

Dignidade da pessoa humana - autonomia do homem (liberdade) e exige condições mínimas de existência digna conforme os ditames da justiça social.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa - são também princípios da ordem econômica. Livre escolha do trabalho, igualdade de tratamento, remuneração digna. O brasileiro tem liberdade para regular as suas relações comerciais e exercer livremente a atividade econômica escolhida. A CF não valoriza o lucro pelo lucro, uma vez que esses princípios estão subordinados às condições dignas do trabalhador.

Pluralismo político - liberdade de convicção filosófica e política, direitos de reunião e de associação, liberdade de manifestação do pensamento.

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O que diz o princípio da separação dos poderes?

Atualmente prevalece uma concepção flexível sobre a separação dos poderes (Poder Executivo edita MPs, Legislativo julga o presidente da República em impeachment... etc):

- Que as funções do Estado sejam exercidas por órgãos autônomos e distintos, sem ingerência de um órgão sobre o outro.
- Diz também que deve haver fiscalização recíproca entre os órgãos (denominados impropriamente de Poderes).

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Resumindo e guardando as informações na memória, descreva o Título I da CF, discriminando seus artigos.

- art. 1º (Fundamentos)
§ todo poder emana do povo que...
- art. 2º (Princípio da separação dos Poderes)
- art. 3º (Objetivos fundamentais)
- art. 4º (Princípios que regem RFB nas suas relações internacionais)
§ RFB busca integração PESC povos da América Latina...

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A República Federativa Brasileira é cláusula pétrea?

A República é cláusula pétrea implícita (ADCT, art. 2º)
A Federação é cláusula pétrea explícita (art. 60, CF)

Obs: a República é princípio constitucional sensível (art. 34, VII, a, CF).

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Toda federação é indissolúvel e bicameral. Quais as duas finalidades do princípio da indissolubilidade federativa?

1) Unidade nacional
2) Necessidade descentralizadora

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Segundo a FCC, o que é o princípio da solidariedade social?

É um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Explique o que são as normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.

- Eficácia plena - normas de de aplicabilidade imediata, não dependem de lei para sair do papel
- Eficácia contida - aplicabilidade imediata,mas a CF prevê sua limitação futura por uma lei (art. 5º, XII, XIII)
- Eficácia limitada - aplicabilidade indireta e mediata. Pode ser de dois tipos: programática (traz as finalidades do Estado) ou princípio institutivo/organizativo (criação de órgãos)

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Os princípios da RFB em suas relações internacionais são de eficácia plena, contida ou limitada?

São de eficácia plena, ou seja, de aplicação imediata. Já seu parágrafo único é nítida norma de eficácia limitada de princípio programático.

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A concessão de asilo político é ato obrigatório?

Não. É ato de soberania estatal de competência privativa do presidente da República.
O asilado, além dos deveres imposto pelo direito internacional, fica sujeito às normas de Direito interno do Brasil e não pode sair do país sem autorização do governo brasileiro, sob pena de renúncia ao asilo e impedimento de reingresso ao país nessas condições.

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Segundo a aula do Leo van Holthe, pelo fato de existir o direito comunitário (poder constituinte transnacional) e a integração do Brasil no Mercosul, há uma necessidade de redefinição da soberania estatal. Explique o que ele quis dizer com isso.

Para ele, na doutrina tradicional a soberania ainda continua sendo absoluta, contudo na vertente mais recente a soberania é relativa, diante da renúncia ao exercício de algumas jurisdições e da submissão a regras jurídicas comuns. (Ex: Pacto de San Jose da Costa Rica - CF não considera mais a prisão do depositário infiel).

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CERTO OU ERRADO?

O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

CERTO.

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CERTO OU ERRADO

A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.

CERTO.

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CERTO OU ERRADO

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.

ERRADO.
O STF julgou inconstitucional norma que criou conselho profissional (autarquia) para a fiscalização do jornalismo, dada a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação (STF RE 511961 )