Aula 14 - PAF e LAI

Question 1

ql os princ implícitos do PAF?

Answer 1

Oficialidade  Informalismo  Instrumentalidade das formas  Verdade material  Gratuidade

Question 2

há alguma exceção à SV 05?

Answer 2

se a Lei exigir a representação do administrado no processo, poderá ocorrer a NULIDADE do processo

Question 3

oq é o Inq Civil?

Answer 3

é um procedimento informativo; formar a opinião do MP; colher provas de nat inquisitiva

Question 4

o inquérito Civil é indispensável?

Answer 4

não. é dispensável

Question 5

é possível criar Dir e Obrg por seu intermédio?

Answer 5

não. não é.

Question 6

no inq civil, o investigado tem Dir. a ampl/contra?

Answer 6

também não tem direito.

Question 7

oq é processo adm?

Answer 7

uma série de atos ordenados em sequencia…

Question 8

ql o prazo que a autoridade possui para analisar os pedidos de reconsideração?

Answer 8

5d

Question 9

se não houver lei própria do Ente especificando sobre o Process Adm, oq ocorrerá segundo STJ?

Answer 9

aplicar-se-á de forma subsidiária a lei Fed

Question 10

pq a Adm deverá agir de ofício em toda em qlqr fase do processo?

Answer 10

em virtude da tutela do interesse público

Question 11

pq o processo Adm é informal?

Answer 11

na verdade é formalismo moderado,

não está sujeito às normas rígidas

Question 12

os atos do processo dependem de forma determinada?

Answer 12

só qnd a lei expressamente o exigir

Question 13

a qm a Lei do PAF abarca?

Answer 13

todos os poderes, e da união é global.
Aos Estados e Muncípios - se não possuirem leis próprias.

Question 14

oq a verdade material permite?

Answer 14

importa saber de fato oq ocorreu

Question 15

em quas processo há um maior grau de formalismo?

Answer 15

qnd há interesses dos adm pelo meio

Question 16

oq a verdade material permite ² ?

Answer 16

a Adm poderá buscar /produzir provas.
saber de fato oq houve

Question 18

oq é vedade no direito de petição?

Answer 18

vedada a recusa imotiva de recebimento de documentos

Question 19

como poderá ser feita a formulação inicial?

Answer 19

por escrito,
salvo no casos q for admitido formulação oral

Question 20

como se faz nos casos de pluralidade de interessados?

Answer 20

realiza-se um único requerimento.

Question 21

inexistindo competência legal específica o processo deverá iniciar-se por qm?

Answer 21

deverá ser iniciada perante a autoridade de menor grau hierarquico existente

Question 22

ql de ≠ Impedimento e suspeição?

qm é presunção Absoluta e Objetiva?

Answer 22

tudo começa com VOGAL

Question 23

ql o grau de primo?

Answer 23

4º grau,

Question 24

q tipo de processo terá prioridade sobre qlqr orgão ou instância?

Answer 24

idade igual ou supeior a 60

deficiente (qlqr tipo)

doença grave

Question 25

boneca impetra ação (rodando o PAF), bonecou ficou doente, ou completou 60 anos?

Answer 25

a tramitação prioritária começar a funcionar mesmo após o inicio do processo.

Question 26

tá fechando a repartição, mas já comecei o processo, e aí?

Answer 26

coonclusão de atos somente após o horário normal.

Question 27

**em que lugar os atos do processo deverão ser processados ?**

Answer 27

preferencialment na sede do orgão.

Question 28

sobre a autenficicação dos Docs?

Answer 28

poderá ser realizada pelos próprios servidores

Question 29

**ql o período mín q o administrado possui direito para ser noTificado com antecedência?**

Answer 29

**Três** 3d

Question 30

* *qnd inexistirem disposições específicas, ql o prazo da Ad para realizar os atos processuais?** * *_ql a OBS?_**

Answer 30

5d, ressalvados casos de força maior.

Question 31

somente em ql hipótese deverá ocorrer a publicação oficial ?

Answer 31

qnd os bonecos forem desconhecidos ou c/ domicílio indefinidos

Question 32

oq o comparacimento do administrado supri?

Answer 32

mesmo que as **intimações sejam feitas sem as prescrições legais**, o comparecimento do boneco supri o vício

Question 33

**deu merda na intimaçõa o administrado não apareceu, e aí?**

Answer 33

**_o desatendimento da intimação não importará no reconhecimento das verdades dos fatos_**

Question 34

a qm cabe o ônus da prova no PAF? **ql a exceção?**

Answer 34

à Adm, qnd o boneco alegar que as provas estão em posse da Adm, aí o boneca q se vire para provar

Question 35

em qs hipóteses haverá consulta púb?

Answer 35

Quando a matéria do processo envolver **assunto de interesse geral,** o órgão competente poderá abrir período de **consulta pública**, a fim de que terceiros possam examinar os autos e apresentar suas considerações (por escrito), antes da decisão

Question 36

**qnd haverá audiência pública?**

Answer 36

na audiência não há acesso aos autos, nem direito de resposta, mas apenas debtaes sobre a matéria e o processo.

Question 37

ql a ≠ entre consulta e audiência púb? em ql há acesso aos autos?

Answer 37

audiência: ñ há acesso aos autos, nem direito d resposta. mas apenas debates sobre o processo consulta: **é na consulta pub** **bizu:** no na consulta há acesso, mas na **A**udiência não há **A**cesso

Question 38

algum dado fica de fora do processo?

Answer 38

não, todos os dados devem ser levantados durante o processo

Question 39

caso, no processo, precise de informações de 3ºs? e se houver a necessidade de produção de provas ou diligências?

Answer 39

serão expedidas intimações. os intimados serão intimados com antecdência mín de 3d.

Question 40

e se a intimação não for atendida?

Answer 40

Não sendo atendida a intimação, **poderá o órgão** competente, **se entender relevante a matéria, _suprir de ofício a omissão_** (princípio da oficialidade), não se eximindo de proferir a decisão

Question 41

e se não conseguir suprir de ofício?

Answer 41

se a matéria não for relevante o suficiente para tanto, poderá arquvar.

Question 42

a qm a Adm poderá consultar? oq ela solicitará? ql o prazo para emissão para eles?

Answer 42

aos orgãos consultivos, pareceres deverão emitir um parecer no prazo de 15d

Question 43

qs os dois tipos de **PARECERES? ql a diferença entre eles?**

Answer 43

Obrigatório e Vinculante x Obrigatório e Não Vinculante no **Vinculante** não haverá segumento até a respectiva apresentação do parecer. Se for **Não Vinculante**, poderá ter prosseguimento, e ser decidido com dispensa de perecer. (*o boneco que não emitiu poderá responder)*

Question 44

e se o parecer que o orgão consultivo deveria emitir não for emtido, oq ocorrerá? qs as consequencias?

Answer 44

se for um parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a respectiva represntação. o boneco que vacilou e não compriu o prazo responderá pelo atraso

Question 46

**depois de encerrada a instrução ql prazo para o interessado se manifestar?**

Answer 46

10d

Question 47

**oq poderá ocorrer em casos de risco eminente?** **oq seria esse tal risco eminente?**

Answer 47

a Adm poderá tomar medidas acauteladoreas...sem prévia manifestação do boneco. ***dano ao erário.***

Question 48

ql o dever da Adm ao final do processo, indepedentemente do resultado?

Answer 48

emitir uma decisão e fundamenta-lá

Question 49

**oq ocorrerá qnd o ORg não for competente p/ emitir decisão?**

Answer 49

elebora = relatório c/ resumo do processo formula = decisão p/ encaminhar à autoridad

Question 50

ql o prazo p/ Adm emitir decisão? contará esse prazo a partir de qnd? **ql a OBS?**

Answer 50

30d a partir do término da instrução ele poderá ser prorrogado por +30d

Question 51

o prazo p/ Adm tomar decisão poderá ser prorrogado? ql é esse prazo?

Answer 51

30d, prorrogáveis por igual período.

Question 52

**oq é uma atuação probatória? qm poderá propo-lá?**

Answer 52

são atividades destinadas a averiguar e comprar os dados necessários à tomada de decisão (documentos, testemunhas) os bonecos podem propor.

Question 53

qs execeções às vistas do processo?

Answer 53

todo interessdo tem direito. ressalvos os docs protegidos (direito a honra, imagm..)

Question 54

encerrada a instrução ql a proxima fase do processo?

Answer 54

o interessado tem direito a se manifestar no przo de 10d.

Question 55

**a desistência de um interessado atinge alguém?**

Answer 55

não, ninguém. Se Adm quiser, poderá extinguir, nos casos de inútil, exaurido ou prejudicado. Mas, regra geral, toca-se o processo em razão do interesse public

Question 56

Considere que o ICMBio tenha **instaurado processo administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto**. Nessa situação, se houver, naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo,**é possível que parte da competência do instituto lhe seja delegada?**

Answer 56

Um órgão administrativo e seu titular poderão, **se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgão**s ou titulares, a_**inda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados**_ , quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 57

oq é um recurso admnistrativo?