Aula 6 - 8.112 Flashcards
(40 cards)
(COMPLETE)
O prazo de prescrição começará a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Assim, a ação disciplinar PRESCREVERÁ:
Nas ações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão no prazo de ___________.
Nas ações passíveis de suspensão no prazo de ___________.
Nas ações passíveis de advertência no prazo de ___________.
A instauração da sindicância ou do PAD interrompe este prazo prescricional, até a decisão final ou até o decurso de ____ dias, começando novamente do zero.
5 anos.
2 anos.
180 dias.
140 dias.
(CERTO OU ERRADO)
Quando a infração cometida for reconhecida tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito penal, o prazo de prescrição utilizado será o prazo disposto na legislação penal.
CERTO!!
“O prazo de prescrição começará a contar da data em que o fato se tornou conhecido.”
Este dispositivo está certíssimo, mas se a banca perguntar: “conhecido por quem?”, o que deve-se responder?
Conhecido pela autoridade competente instauradora do PAD.
(COMPLETE)
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada (vinculado) a promover a sua apuração imediata, mediante ____________ ou processo administrativo disciplinar, sendo SEMPRE assegurada ao acusado a ______ ______.
- sindicância.
- ampla defesa.
Nunca será possível punir o servidor sem o direito de defesa.
(CERTO OU ERRADO)
Mesmo em caso de verdade sabida (onde o acusado claramente confessou e admitiu a infração), o réu não poderá ser punido sem ampla defesa.
CERTO!!
Não admite ‘‘verdade sabida”.
(COMPLETE)
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a ______________ e o endereço do denunciante e sejam formuladas por _________, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será __________, por falta de objeto.
- identificação, escrito.
- arquivada.
(CERTO OU ERRADO)
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância (provas robustas), é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever tutela imposto à administração.
CERTO!
O que não pode é instaurar o processo EXCLUSIVAMENTE na denúncia anônima (sem investigação e sindicância ou sem a devida motivação).
Jurisprudência!!!
(CERTO OU ERRADO)
Em virtude da vedação constitucional ao anonimato, não se admite a instauração de processo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que corroborada com elementos de prova e investigações preliminares.
ERRADO!
(COMPLETE)
Em comparação com o PAD, a sindicância é um processo mais célere e rápido.
A sindicância terá um prazo de ____ dias para sua conclusão, podendo prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
A sindicância tem 2 tipos, a INQUISITORIAL e a CONTRADITÓRIA, qual é a diferença entre elas?
1) Na sindicância INQUISITORIAL não será aplicada nenhuma sanção, por isso, não será concedido ampla defesa. Esta sindicância é meramente instrutória e investigativa.
2) Na sindicância CONTRADITÓRIA há aspectos punitivos, por isso, requer a concessão de ampla defesa.
Quais são as possíveis consequências da instauração de uma sindicância? (3)
- Arquivamento do processo (sem irregularidade).
- Aplicação de sanção (com contraditório e ampla defesa) sendo a advertência e a suspensão de até 30 dias.
- Instauração do PAD.
(CERTO OU ERRADO)
Se for instaurada uma sindicância na qual a infração é passível de suspensão de mais de 30 dias ou infrações mais graves, deve ser instaurado um PAD.
CERTO!!!
“Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.”
(COMPLETE)
Não é obrigatória a instauração prévia de sindicância para instaurar um PAD (o PAD pode ser instaurado antes).
Porém, se houver sindicância e depois PAD, as apurações feitas na sindicância devem ser integradas como peças informativas.
CERTÍSSIMO!
POSSO IR DIRETO PARA O PAD.
(CERTO OU ERRADO)
A sindicância é um instrumento mais simples de apuração mas não constitui fase do PAD, ainda que esaa possa ser uma peça informativa deste.
CERTO!!
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu _____________ do exercício do cargo, pelo prazo de até ______ dias, prorrogável por igual período, ______ prejuízo da remuneração.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo (acabou o prazo, o servidor deverá voltar!)
- afastamento.
- 60 dias (+60)
- sem.
CUIDADO! O afastamento NÃO é considerado uma medida punitiva!
(COMPLETE)
Após a instauração do PAD, a autoridade terá 60 dias (prorrogável por mais 60) para as fases de instrução, defesa e relatório (fases do inquérito).
Ao final deste prazo, ocorrerá o julgamento no prazo de até ____ dias após a conclusão da investigação.
20 dias.
SOBRE A COMISSÃO DO PAD:
- Será composta por 3 servidores ___________.
- Esta comissão será presidida por um destes membros, devendo ser um servidor com um cargo efetivo superior ou de mesmo nível do processado ou que tenha a escolaridade superior ou igual a do processado.
- A comissão terá um secretário (que pode ou não ser um membro da comissão) desginado pelo presidente da comissão.
- Não poderá atuar na comissão processante o cônjuge/companheiro ou parente de até o 3° grau do processado (impessoalidade).
- estáveis.
3° grau (até o tio. primo não pode).
(COMPLETE)
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Assim, as reuniões e as audiências das comissões terão caráter ____________.
- reservado.
(CERTO OU ERRADO)
A falta de defesa técnica por advogado no PAD NÃO ofende a constituição.
CERTO!!
Pode ter procurador ou advogado, mas não é obrigado!!!
Jurisprudência!
(1) SOBRE A FASE DA INSTAURAÇÃO:
A autoridade competente institui a comissão processante e instaura o processo disciplinar por meio de portaria.
BOA!
(CERTO OU ERRADO)
A portaria de instauração do PAD prescinde (dispensa) de exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
CERTO!!
Jurisprudência!
(2) SOBRE A FASE DO INQUÉRITO (INSTRUÇÃO):
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta e produção de ________, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. É a fase da apuração de fatos.
O acusado pode pedir a produção de provas para sua defesa, porém o presidente da comissão pode denegar o pedido, quando as provas forem comprovadamente impertinentes (desnecessárias).
- provas.
(CERTO OU ERRADO)
É permitida a prova lícita ser emprestada no PAD (produzida no âmbito da ação penal), desde que devidamente AUTORIZADA pelo juízo competente e respeitado o contraditório e ampla defesa.
CERTO!!
(COMPLETE)
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo __________ da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao _____ da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por _______.
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação (cara a cara) entre os depoentes.
- presidente.
- chefe.
- escrito.
(COMPLETE)
O interrogatório do acusado acontecerá ________ dos relatos das testemunhas.
Em caso de mais de um acusado, serão ouvidos separadamente.
E em caso de contradição ou se infirmarem, deve proceder-se à encareação (cara a cara) dos acusados.
- DEPOIS.
