Aula única Flashcards
(101 cards)
1
Q
Quais são as infrações penais que são consideradas de menor potencial ofensivo?
A
São as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos.
2
Q
Uma vítima de violência doméstica vai até
a delegacia, o delegado reduz a termo o pedido de medida protetiva, qual o prazo para que esse pedido seja enviado ao juiz para homologação?
A
48 horas
3
Q
Quantos membros são necessários para
que seja configurada uma organização criminosa?
A
4 ou mais
4
Q
Quais são as formas de violência previstas
na Lei Maria da Penha?
A
Física, moral, psicológica, sexual e patrimonial
5
Q
O que o Estatuto do Delegado prevê sobre
o indiciamento?
A
É ato privativo do Delegado de Polícia,
6
Q
Há a previsão de algum crime culposo na Lei de Drogas?
A
Sim, art 38, prescrever ou ministrar drogas, culposamente.
Doutrinadores defendem ser crime próprio, praticados somente por funcionários da área da saúde
7
Q
Fale sobre a colaboração premiada
A
8
Q
O que você entende por ação controlada?
A
9
Q
Qual a concentração de álcool no sangue
para que se configure o crime de embriaguez ao volante?
A
10
Q
Diferencie associação criminosa prevista no Código Penal de associação criminosa prevista na Lei Drogas.
A
Associação criminosa do código penal: os agente se reúnem para praticar um nº indefinido de crimes, pelo menos 3 agentes.
Associação para o tráfico: basta que se reúnam com o fim especial da prática de um único delito, pelo menos 2 agentes
11
Q
Os benefícios previstos na Lei 9.099 podem ser aplicados na Lei Maria da Penha?
A
Não, independente da pena prevista
12
Q
Quais os benefícios que podem ser
concedidos ao agente infiltrado?
A
13
Q
O que você entende por lavagem de dinheiro?
A
14
Q
Quem é considerado criança segundo o ECA?
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
15
Q
Há algum crime na modalidade culposa na Lei de Drogas? Qual?
A
Sim, art 38, prescrever ou ministrar drogas, doutrinadores defendem ser crime próprio, praticados somente po funcionários da área da saúde
16
Q
Onde está previsto o crime de publicação de pornografia infantil?
A
estatuto da criança e do adolescente
17
Q
O que é parricídio?
A
18
Q
Vender bebida alcoólica para uma criança ou adolescente, ainda que outra pessoa vá consumir, é considerado crime?
A
sim
19
Q
O que é violência psicológica prevista na lei Maria da Penha?
A
Decorre do dano emocional e diminuição da autoestima, prejuízo ou perturbação de desenvolvimento e degradação ou controle de ações.
20
Q
Quais os graus de sigilo previstos na lei de Acesso à Informação?
A
21
Q
O que é crime de Associação Criminosa?
A
é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos
22
Q
O que é Violência Moral na lei Maria da Penha?
A
decorre de caluniar, injuriar e difamar
23
Q
De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, o adolescente pode ser preso em flagrante?
A
pode ser apreendido e dirigido ao delegado de polícia
24
Q
De acordo com a lei 11466/2007 –
Qual figura introduziu no 319 do C.P?
A
Prevaricação
25
Lei de abuso de autoridade: O que é
período noturno?
26
Quais são as fases da lavagem de dinheiro?
27
Lei que cuida da especializada: Em que
situação ocorre a produção antecipada?
28
Na lei Maria da Penha tem a
possibilidade de o delegado fazer uma medida protetiva em favor da vítima e desfavor ao agressor?
Sim, a autoridade policial, preferencialmente nas delegacias de proteção a mulher, poderá aplicar provisoriamente, até a deliberação judicial
29
O que é um agente disfarçado? Onde encontrar esta previsão legal?
é um policial que se insere dentro das organizações criminosas, investiga crimes sem precisar se envolver ou
ganhar a confiança dos integrantes do grupo criminoso.
Tem previsão da lei de drogas
30
Somente na lei antidrogas ou em outro lugar tem esta previsão legal?
tem outras leis, como a Lei Anticrime
31
Quais são as fases da lavagem de
dinheiro?
32
Segundo a LOP, quem dá posse aos Delegados de Polícia?
O delegado geral da polícia
33
De que forma o E.C.A. diferencia criança de adolescente?
Crianças até 12 anos incompletos e adolescentes 12 anos completos até 18 anos
34
As medidas sócio educativas do E.C.A. são consideradas penas?
não, são medidas de caráter predominantemente pedagógico.
35
É possível adolescente infrator ser internado na Fundação Casa antes da sentença final?
Sim, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
36
Institutos do E.C.A. podem ser aplicados em adultos maiores de 18 anos?
Isso pode ocorrer com pessoas entre 18 e 21 anos, excepcionalmente, nos casos a seguir:
Medida socioeducativa: casos em que uma infração foi praticada durante a menoridade e foi aplicada a medida socioeducativa de internação, a qual tem prazo máximo de 3 anos.
37
Por que lavagem de dinheiro é considerado crime acessório?
38
Qual é o novo delito da lei de abuso
de autoridade?
39
Segundo a Lei Antidrogas, qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial?
indiciado preso: 30 dias, podendo prorrogar por mais 30.
indiciado solto: 90 dias, podendo prorrogar por mais 90.
40
Segundo a lei Maria da Penha o que é Unidade Doméstica?
o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
41
Segundo o E.C.A. o que é Ato Infracional?
qualquer ato tipificado como crime ou contravenção penal.
42
O que é a Injuria Racial conforme a lei
de racismo?
43
Quem pode ser o sujeito ativo na Lei Maria da Penha?
ativo pode ser qualquer pessoa, seja homem ou mulher
44
O que é Violência Patrimonial na Lei Maria da Penha?
decorre da retenção, subtração, destruição total ou parcial de bens da vitima
45
O que é relação a relação intima de afeto pela Lei Maria da Penha?
é qualquer relação em que o agressor tenha convivido ou ainda conviva com a vítima, independentemente de coabitação.
46
Cite 3 crimes catalogados na Lei dos crimes hediondos
47
O que é uma contravenção penal? Cite exemplo.
48
Pode haver crime de hermenêutica no
âmbito da Lei de Abuso de Autoridade?
49
E se um juiz ou um delegado de polícia na sentença ou no indiciamento se valer de decisão fundamentada, gera a perspectiva de crime de hermenêutica?
50
Quais são as três fases da lavagem de dinheiro?
51
No artigo 28° da lei antidrogas, possui um preceito secundário? Qual ação penal?
sim, advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
52
Na Lei de Drogas quais são os principais parâmetros/ critérios para diferenciar o crime de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal?
a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes.
53
Em que consiste o crime de tráfico privilegiado?
Consiste numa causa de diminuição que apesar do agente ter praticado a conduta criminosa, se ele for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar as atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida.
54
A Lei Maria da Penha define quando haverá a situação de violência doméstica, mencione.
Sim, haverá em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticado no âmbito doméstico , familiar ou em decorrência de relação de afeto.
55
O Código Penal prevê a violência doméstica, nesse sentido, é possível aplicar o dispositivo à esposa que agride o marido?
Não, a lei não protege o sujeito passivo sendo homem
56
De acordo com a Lei Maria da Penha, o indivíduo que descumpre medidas protetivas comete crime?
sim,
57
O que é porte de drogas segundo a Lei de Drogas?
O porte é aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoas drogas sem autorização
58
Quem é o sujeito ativo nos crimes definidos na Lei de Abuso de Autoridade?
59
De acordo com a Lei 9.099 qual o critério legal utilizado para definir uma infração de menor potencial ofensivo?
60
Em uma situação de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, autor e vítima podem permanecer na mesma sala na delegacia?
não, devem ser colocados separadamente
61
Contravenção penal, é possível ser condenado por tentativa?
não admite tentativa em contravenção penal
62
Descumprir medida protetiva da lei Maria da Penha é crime?
sim, está tipificado na lei maria da penha
63
Segundo a lei Maria da Penha, é correto que o autor e vítima permaneçam em mesma sala em unidade policial?
errado, autor e vitima devem ser colocados em salas diferentes
64
Lei Maria da Penha – Quais são as formas de violência doméstica que estão previstas na lei?
Física, moral, psicológicas, patrimonial e sexual.
65
É possível quando a mulher foi agredida por outra mulher seja resguardada pela Lei Maria da Penha? Informe um exemplo.
Sim, a lei maria da penha resguarda a proteção tanto da mulher, sendo vítima tanto de homem, quanto de mulher.
Exemplo: Irmã que agride outra irmã
66
Crime de Lavagem de Dinheiro é a
tentativa do que?
67
As contravenções penais expressas na
Lei de Contravenções Penais estão todas em vigor?
68
O que são crimes hediondos?
69
Cite 2 meios de obtenção de provas, segundo a lei 9613 que trata de crimes de lavagem de dinheiro.
70
Cite 3 formas de violência, segundo a lei Maria da Penha.
Sexual, patrimonial e fisica.
71
Na lei antidrogas, quantas pessoas são necessárias para caracterizar associação ao tráfico?
2 pessoas
72
Quais são os requisitos para que a autoridade judiciária conceda uma intercepção telefônica?
73
Quais são os requisitos para que o juiz conceda a captação ambiental?
74
O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, é considerado uma prática de violência ?
violência sexual.
75
Indique três crimes hediondos.
feminicídio, estupro e epidemia com resultado morte
76
Quais os prazos para a conclusão do
inquérito policial na Lei Antidrogas?
30 dias investigado preso, podendo ser duplicado e
90 dias investigado solto, também podendo ser duplicado
77
Mencione três pessoas que podem figurar com sujeitos ativos nos crimes definidos na Lei de Abuso de Autoridade.
membros do Poder Legislativo
membros do ministério público
membros do poder judiciário
78
Caso flagrado sem violência, o adolescente pode ser liberado pela autoridade policial?
sim, desde que compareça qualquer um dos pais ou responsáveis
79
Quem pode ser autor do crime de tortura?
o crime pode ser praticado por qualquer pessoa e há situações que o sujeito ativo é funcionário público
80
Segundo o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata do crime de embriaguez,
qual é a concentração de álcool no sangue que caracteriza a embriaguez
igual ou superior a 6 (seis) decigramas
81
Uma senhora, vítima de lesão corporal, comparece à delegacia e diz que retira a queixa do dia anterior. Isso pode ser feito?
não, porque a continuidade da ação não depende dela
82
A lei Maria da Pena contém alguma hipótese em que o delegado de polícia pode
determinar medida protetiva de urgência?
Sim, quando o município não for sede de comarca, ou seja, quando não houver juiz no município
83
O que é ação controlada, tendo sua previsão tanto na lei de drogas quanto na lei de
organizações criminosas?
é como se fosse um “retardamento” do flagrante por parte das autoridades policiais ou administrativas, para que haja maior efetividade na operação
84
O que é um acordo de colaboração premiada?
é um negócio jurídico que envolve um cidadão e o Estado, no qual o cidadão fornece informações sobre crimes em troca de benefícios penais ou processuais:
85
A lei que trata da escuta especializada e do depoimento especial trata de algumas formas de violência. Quais são estas formas?
Física, psicológica, sexual, patrimonial e institucional
86
Suponha um indivíduo que dirige um veículo automotor sob influência de cocaína. Qual é o crime que ele comete?
sim, comete crime tipificado no ctb
87
O que é agente disfarçado? Qual é a diferença entre agente disfarçado e o agente
infiltrado?
agente infiltrado consiste no agente policial que, mediante autorização, ingressa, mesmo que de forma virtual, em
determinada organização criminosa, escondendo sua condição de policial e
simulando a condição de integrante, com a finalidade de colher dados sobre sua
estrutura, funcionamento e identificação de seus membros.
O agente infiltrado atua diretamente com a organização criminosa, enquanto o agente disfarçado atua de forma indireta.
88
Qual é o prazo máximo para uma infiltração virtual?
até 90 (noventa) dias, admitindo-se prorrogações, desde que demonstrada sua efetiva necessidade, até o limite de 720 (setecentos e vinte) dias
89
O juiz, diante da representação de um delegado da polícia, determina a infiltração de
agentes. Existe prazo mínimo para esta infiltração
mínimo não, existe prazo máximo
90
Delegado de Polícia tem ciência de que em determinada residência há uma grande quantidade de drogas, qual medida cautelar
o delegado precisa solicitar ao juiz?
91
Uma vítima de estupro chega à delegacia e narra os fatos a um agente, posteriormente é direcionado a outro agente e novamente
precisa narrar os fatos e isso ocorre inúmeras vezes. Esses agentes cometeram algum
crime?
sim, crime tipificado na lei de abuso de autoridade, violência institucional
92
Na Lei Antidrogas há a previsão do crime de tráfico em seu artigo 33, cite dois dos verbos presentes neste artigo.
importar, exportar
93
O que pode postular uma mulher que estiver se sentindo ameaçada pelo marido após sofrer inúmeras agressões?
ela deve fazer uma denúncia e diante da gravidade do caso, a mulher pode ser favorecida com medidas protetivas, que são utilizadas para separar a vítima do agressor
94
É possível realizar o interrogatório de um preso no período noturno? Existe exceção?
Somente no caso de flagrante delito e o acusado quiser, devendo estar acompanhado por seu advogado
95
Qual a diferença entre uso de arma permitido e arma restrito?
Armas de uso permitido
São acessíveis à população em geral, desde que cumpridas as normas do Comando do Exército
Armas de uso restrito
São acessíveis apenas a certos órgãos ou pessoas, como as Forças Armadas,
96
A confissão de homicídio de criança foi conseguido após deixar o suspeito durante 24hs
na chuva, sem roupas, comida e água e sem lhe franquear contato com advogado ou ente
familiar. A confissão pode ser usada?
não, excelência. trata-se de uma modalidade de tortura
97
O que é tortura na modalidade castigo?
quando o agente submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal
98
Após a lavratura de um auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, estas substâncias são encaminhadas ao instituto de criminalística para realização de exame. O instituto de criminalística retira parte desta droga, faz o exame e armazena uma outra pequena parte para exame de constatação definitiva e eventual contraparte. Qual é a
destinação final do excedente da droga?
é destruida
99
Discorra sobre discriminação racial.
Qualquer comportamento ou fala de distinção, exclusão, restrição ou preferência por determinada raça, nacionalidade, ascendência, cor ou ética é considerado discriminação racial.
100
Cite um exemplo de crime equiparado a
hediondo.
tráfico de drogas
101
Um indivíduo que se envolveu em um acidente de trânsito deixa o local sem se identificar, qual crime ele cometeu?
