Auxílio-doença (incapacidade temporária)

Question 1

Em caso de recidiva dentro de 60 dias após a cessação do benefício anterior, qual é a DIB?
a) Do 1º dia do novo afastamento
b) Do 16º dia do novo afastamento
c) Da data do novo requerimento
d) Da data da cessação do benefício anterior

Answer 1

a) Do 1º dia do novo afastamento

Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 2

Quem é responsável pela realização da perícia médica para concessão do auxílio-doença?
a) Médico particular do segurado
b) Médico do trabalho da empresa
c) Perito médico da Previdência Social
d) Médico do SUS

Answer 2

c) Perito médico da Previdência Social

A concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente (antes chamada de invalidez) está sujeita, em regra, à comprovação da incapacidade em exame realizado por médico perito da Previdência Social, cabendo à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 dias de afastamento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 3

Em que situação o segurado em auxílio-doença deve ser encaminhado para reabilitação profissional?
a) Sempre que solicitar
b) Quando não puder retornar à atividade habitual
c) Após 1 ano de recebimento do benefício
d) Apenas se tiver menos de 50 anos

Answer 3

b) Quando não puder retornar à atividade habitual

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 4

Qual é o papel do empregador no processo de reabilitação profissional do segurado?
a) Custear todo o processo
b) Garantir a reintegração do segurado após a reabilitação
c) Não tem nenhuma obrigação legal
d) Definir a nova função do segurado

Answer 4

c) Não tem nenhuma obrigação legal

Question 5

A alta programada se aplica aos casos de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho?
a) Não, apenas para auxílio-doença comum
b) Sim, aplica-se a todos os tipos de auxílio-doença
c) Depende da gravidade do acidente
d) Só se aplica com autorização do empregador

Answer 5

b) Sim, aplica-se a todos os tipos de auxílio-doença

Question 6

O que o segurado pode fazer se discordar da data de cessação fixada na alta programada?
a) Nada, a decisão é definitiva
b) Solicitar prorrogação do benefício
c) Entrar imediatamente com ação judicial
d) Pedir demissão do emprego

Answer 6

b) Solicitar prorrogação do benefício

Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 7

Para o segurado especial, qual é o requisito de carência para o auxílio-doença?
a) 12 contribuições mensais
b) 12 meses de atividade rural
c) Não há carência
d) 6 meses de atividade rural

Answer 7

b) 12 meses de atividade rural

Independe de carência a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural, no período de 12 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontinua. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 8

Qual é a regra para o cálculo do auxílio-doença quando o segurado exerce mais de uma atividade?
a) Considera-se apenas o salário da atividade principal
b) Soma-se os salários de todas as atividades
c) Calcula-se com base na atividade para a qual ficou incapacitado
d) Utiliza-se a média entre as atividades exercidas

Answer 8

c) Calcula-se com base na atividade para a qual ficou incapacitado

Nesse caso, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 9

Como é contada a carência para segurados empregados?
a) Pelo número de contribuições efetivamente recolhidas
b) Pelo tempo de trabalho, independente do recolhimento
c) Somente após o primeiro ano de trabalho
d) Não há contagem de carência para empregados

Answer 9

b) Pelo tempo de trabalho, independente do recolhimento

No caso de segurados que não possuem responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições ao sistema (segurados empregados urbanos, rurais e domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas após a edição da Lei n. 10.666/2003 e segurados especiais cuja contribuição é deduzida da nota fiscal), é de ser computado como tempo de carência todo o período laboral comprovado, independentemente da prova das contribuições, pois não se pode exigir do segurado a prova de obrigação que não lhe cabe cumprir. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 10

O que acontece com o aviso prévio em curso quando o empregado entra em auxílio-doença?
a) Continua normalmente
b) É cancelado
c) É suspenso até o retorno do empregado
d) É prorrogado pelo mesmo período do benefício

Answer 10

c) É suspenso até o retorno do empregado

A fruição de benefício por incapacidade no curso do aviso prévio suspende o prazo de sua execução, somente podendo ser concretizada a dispensa ou demissão voluntária, ou até mesmo a cessação do contrato a prazo certo, após a alta médica. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 11

Em relação à especialidade do médico perito, é correto afirmar que:
a) Deve ser sempre especialista na doença alegada
b) Pode ser generalista, exceto em casos complexos
c) A especialidade é irrelevante para a perícia
d) Deve ser sempre médico do trabalho

Answer 11

b) Pode ser generalista, exceto em casos complexos

A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar, prevista no § 2º do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a exemplo dos quadros médicos simples. (TNU, PEDILEF 2008.72.51.00.1862-7, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 12

Como é definida a DIB do auxílio-doença para o empregado doméstico?
a) Do 1º dia de incapacidade
b) Do 16º dia de incapacidade
c) Da data do requerimento
d) Do 31º dia de incapacidade

Answer 12

a) Do 1º dia de incapacidade

Em se tratando de segurado empregado doméstico, o empregador não tem a obrigação de pagar os primeiros 15 dias de incapacidade, pois não há previsão legal nesse sentido, sendo tal ônus da Previdência Social (art. 60 da Lei n. 8.213/1991 e art. 72, II, do Regulamento). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 13

O auxílio-doença será devido durante:
a) Férias do empregado
b) Aviso prévio indenizado
c) Licença não remunerada
d) Dissídio trabalhista sobre rescisão

Answer 13

d) Dissídio trabalhista sobre rescisão

O benefício será devido durante o curso de dissídio individual trabalhista relacionado com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 14

Qual é o período de carência exigido para a concessão do auxílio-doença?
a) 6 contribuições mensais
b) 12 contribuições mensais
c) 18 contribuições mensais
d) 24 contribuições mensais

Answer 14

b) 12 contribuições mensais

Para ter direito à percepção do auxílio-doença, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 contribuições mensais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 15

O empregado em gozo de auxílio-doença pode ser dispensado?
a) Sim, a qualquer momento
b) Não, em hipótese alguma
c) Sim, após 30 dias de afastamento
d) Não, pois o contrato está suspenso

Answer 15

d) Não, pois o contrato está suspenso

Diga-se, ainda, que é nula a dação de aviso prévio com vistas ao despedimento do empregado, durante a fruição do auxílio-doença, em face de estar o contrato de trabalho suspenso. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 16

Qual o prazo máximo para cessação do benefício na ausência de fixação de prazo pelo perito?
a) 60 dias
b) 90 dias
c) 120 dias
d) 180 dias

Answer 16

c) 120 dias

Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 17

Quais segurados têm direito ao auxílio-doença?
a) Apenas empregados e autônomos
b) Somente empregados urbanos e rurais
c) Todos os segurados do RGPS
d) Apenas segurados que contribuem há mais de 5 anos

Answer 17

c) Todos os segurados do RGPS

Este benefício é devido a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)

Question 18

Quem é responsável por prescrever e custear o processo de reabilitação profissional?
a) O empregador do segurado
b) O próprio segurado
c) O INSS
d) O Sistema Único de Saúde (SUS)

Answer 18

c) O INSS

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 19

Para o segurado contribuinte individual, qual é a DIB do auxílio-doença?
a) Do 16º dia de incapacidade
b) Do 1º dia de incapacidade
c) Da data do requerimento
d) Do 31º dia de incapacidade

Answer 19

b) Do 1º dia de incapacidade

Para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, a Previdência paga o auxílio-doença desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 20

Em relação à qualidade de segurado para o auxílio-doença:
a) Não é exigida se houver incapacidade
b) É exigida, mas o período de graça é suspenso durante a incapacidade
c) É exigida apenas no momento do requerimento
d) Não é considerada para este benefício

Answer 20

b) É exigida, mas o período de graça é suspenso durante a incapacidade

Question 21

O que caracteriza a incapacidade para fins de concessão do auxílio-doença?
a) Qualquer doença, independente da gravidade
b) Impossibilidade de exercer qualquer atividade
c) Necessidade de afastamento por até 15 dias
d) Impossibilidade de desempenhar as funções da atividade habitual

Answer 21

d) Impossibilidade de desempenhar as funções da atividade habitual

Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 22

Em caso de perda da qualidade de segurado, para obter novamente o auxílio-doença é necessário:
a) Cumprir metade da carência
b) Cumprir integralmente nova carência
c) Não é necessário cumprir nova carência
d) Cumprir 1/3 da carência original

Answer 22

a) Cumprir metade da carência

A Lei n. 13.457/2017 passou a dispor que seria necessário cumprir metade da carência exigida no caso de perda da qualidade de segurado. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 23

Qual é o principal efeito trabalhista do auxílio-doença acidentário para o empregado?
a) Demissão por justa causa
b) Estabilidade provisória de 12 meses
c) Redução salarial
d) Transferência de função

Answer 23

b) Estabilidade provisória de 12 meses

O empregado que faça jus ao auxílio-doença acidentário tem direito à garantia de emprego pelo prazo de doze meses a contar da cessação do benefício. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 24

O que deve fazer o perito médico ao avaliar segurado que exerce mais de uma atividade?
a) Considerar apenas a atividade principal
b) Avaliar a incapacidade para todas as atividades
c) Focar na atividade de maior remuneração
d) Avaliar apenas a atividade mais recente

Answer 24

b) Avaliar a incapacidade para todas as atividades

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 25

Qual documento é elaborado pelo perito médico para registrar os dados do exame pericial? a) Atestado médico b) Prontuário médico c) Laudo Médico Pericial (LMP) d) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Answer 25

c) Laudo Médico Pericial (LMP) ## Footnote Os dados obtidos no exame médico pericial devem ser registrados no Laudo Médico Pericial – LMP, que é a peça médico-legal básica do processo, quanto à sua parte técnica. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 26

Durante o auxílio-doença acidentário, o recolhimento do FGTS: a) É suspenso b) É mantido c) É dobrado d) Passa a ser responsabilidade do empregado

Answer 26

b) É mantido ## Footnote o auxílio-doença acidentário acarreta ao empregado [...] a manutenção da obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo durante o período de afastamento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 27

Durante o auxílio-doença, o plano de saúde do empregado deve ser: a) Cancelado imediatamente b) Mantido pela empresa c) Transferido para o INSS d) Custeado integralmente pelo empregado

Answer 27

b) Mantido pela empresa ## Footnote (...) mesmo nos casos de suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário, no presente caso, o auxílio-doença, permanecem algumas obrigações do empregador, entre elas, a manutenção do plano de saúde, isso porque tal direito advém da manutenção do contrato de trabalho e, não da prestação efetiva de serviços. (Súmula nº 440 do TST). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 28

Qual é a função do perito médico em relação à fixação da Data de Início da Incapacidade (DII)? a) Não precisa fixar a DII b) Deve fixar a DII apenas se for recente c) Deve sempre fixar a DII, mesmo que anterior ao exame d) Só fixa a DII se solicitado pelo INSS

Answer 28

c) Deve sempre fixar a DII, mesmo que anterior ao exame ## Footnote A Data do Início da Incapacidade (DII) deve ser obrigatória e corretamente fixada nas mesmas situações assinaladas para a DID [data de início da doença]. É a data em que as manifestações da doença provocaram um volume de alterações morfopsicofisiológicas que impedem o desempenho das funções específicas de uma profissão, obrigando ao afastamento do trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 29

O que deve ser avaliado pelo perito médico além da incapacidade? a) Apenas a existência da doença b) O nexo causal entre a doença e o trabalho c) A condição financeira do segurado d) O histórico familiar de doenças

Answer 29

b) O nexo causal entre a doença e o trabalho ## Footnote Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I – a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (Resolução CFM n. 1.488/1998, citada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 30

O que deve fazer o perito médico ao constatar que o segurado necessita de reabilitação profissional? a) Negar o auxílio-doença imediatamente b) Conceder aposentadoria por invalidez c) Indicar a necessidade de reabilitação no laudo d) Encaminhar diretamente para novo emprego

Answer 30

c) Indicar a necessidade de reabilitação no laudo ## Footnote O Perito Médico fixará o prazo estimado para a recuperação da capacidade laborativa, justificando-o tecnicamente. É facultado ao segurado a solicitação de prorrogação, nos 15 dias que antecedem a cessação do benefício até a DCB, caso julgue que o prazo concedido para a sua recuperação se revelou insuficiente; e II – Incapacidade Laborativa Cessada com Retorno Voluntário ao Trabalho. Nos casos de retorno antecipado ao trabalho, a cessação do benefício será estabelecida após a realização do exame médico pericial, devendo a DCB ser fixada na véspera do retorno ao trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 31

Se a empresa garantir licença remunerada durante o auxílio-doença, ela deve: a) Pagar o salário integral b) Não pagar nada c) Pagar a diferença entre o benefício e o salário d) Pagar 50% do salário

Answer 31

c) Pagar a diferença entre o benefício e o salário ## Footnote A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. (Direito e Processo Previdenciário Sistematizado. Frederico Amado)

Question 32

O auxílio-doença pode ter valor inferior ao salário mínimo? a) Sim, em qualquer situação b) Não, nunca c) Sim, se o segurado exercer mais de uma atividade d) Apenas para contribuintes individuais

Answer 32

c) Sim, se o segurado exercer mais de uma atividade ## Footnote O § 4º do art. 73 do Regulamento da Previdência Social, inserido pelo Decreto n. 4.729, de 9.6.2003, prevê que ocorrendo a hipótese de auxílio-doença concedido em função de afastamento de apenas uma ou algumas atividades, mas não de todas, o benefício poderá ser pago em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a soma do auxílio-doença com os demais rendimentos percebidos supere o valor do mínimo legal. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 33

Em caso de doença preexistente à filiação ao RGPS, o auxílio-doença: a) Será concedido normalmente b) Nunca será concedido c) Será concedido se houver agravamento d) Dependerá da autorização do médico perito

Answer 33

c) Será concedido se houver agravamento ## Footnote Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Question 34

Qual é o fundamento legal atual para a alta programada? a) Decreto do INSS b) Lei 13.457/2017 c) Medida Provisória 739/2016 d) Portaria Ministerial

Answer 34

b) Lei 13.457/2017

Question 35

A reabilitação profissional pode ser oferecida aos dependentes do segurado? a) Não, apenas aos segurados b) Sim, em qualquer circunstância c) Sim, de acordo com a disponibilidade do INSS d) Apenas para cônjuges

Answer 35

c) Sim, de acordo com a disponibilidade do INSS ## Footnote A reabilitação profissional pode ser prestada também aos dependentes, de acordo com a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari)

Question 36

Em caso de acidente de trabalho, a carência para o auxílio-doença é: a) 6 contribuições mensais b) 12 contribuições mensais c) 24 contribuições mensais d) Não há carência

Answer 36

d) Não há carência ## Footnote Independe de carência o auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 37

Como fica o pagamento do salário durante o auxílio-doença? a) O empregador paga integralmente b) O INSS paga integralmente c) O empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS o restante d) Não há pagamento, pois o contrato está suspenso

Answer 37

c) O empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS o restante ## Footnote Para o segurado empregado, o auxílio-doença é devido a contar do 16º dia de afastamento da atividade. Durante os quinze primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado seu salário (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 38

Qual é o limite máximo para o valor do auxílio-doença? a) O teto do RGPS b) 10 salários mínimos c) O último salário de contribuição d) Não há limite máximo

Answer 38

a) O teto do RGPS ## Footnote Em qualquer caso, o valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 39

O que ocorre com o auxílio-doença se o segurado é considerado apto para trabalho diverso do habitual? a) O benefício é mantido indefinidamente b) É obrigatoriamente cessado c) É encaminhado para reabilitação profissional d) É convertido em auxílio-acidente

Answer 39

c) É encaminhado para reabilitação profissional ## Footnote O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 40

O que acontece se o segurado em auxílio-doença não comparece à perícia de revisão? a) O benefício é imediatamente cessado b) Recebe uma multa c) O benefício pode ser suspenso d) Não há consequências

Answer 40

c) O benefício pode ser suspenso ## Footnote O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 41

Para o segurado especial, qual é o valor do auxílio-doença? a) 91% do último salário de contribuição b) Um salário mínimo c) 80% da média dos últimos salários d) O mesmo valor do seguro-desemprego

Answer 41

b) Um salário mínimo ## Footnote Para o segurado especial, o benefício será no valor de um salário mínimo; comprovando contribuições para o sistema, terá a renda mensal calculada com base no salário de benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 42

Qual é o efeito do auxílio-doença sobre o contrato de trabalho do empregado? a) Extinção do contrato b) Interrupção do contrato c) Suspensão do contrato d) Nenhum efeito

Answer 42

c) Suspensão do contrato ## Footnote O segurado empregado em gozo de auxílio-doença deve ser considerado pela empresa como licenciado; há, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 43

O cancelamento do plano de saúde durante o auxílio-doença pode gerar: a) Multa administrativa b) Rescisão indireta do contrato c) Direito a indenização por dano moral d) Nenhuma consequência

Answer 43

c) Direito a indenização por dano moral ## Footnote (...) o fato de a reclamada cancelar o plano de saúde do reclamante constituiu efetiva conduta ilícita que lhe causou inegável abalo de ordem moral, na medida em que foi privado de assistência à saúde no momento em que mais precisava, pois estava afastado por motivo de doença realizando tratamento médico. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 44

De acordo com a Lei 13.135/2015, qual é o limite máximo para o valor do auxílio-doença? a) O último salário de contribuição b) A média dos 12 últimos salários de contribuição c) O teto do RGPS d) 10 salários mínimos

Answer 44

b) A média dos 12 últimos salários de contribuição ## Footnote A Lei n. 13.135, de 2015, introduziu regra (art. 29, § 10, da Lei n. 8.213/1991) estabelecendo que o salário de benefício do auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 45

O que deve ser feito se a perícia médica não for conclusiva quanto à data de início da incapacidade? a) Indeferir o benefício automaticamente b) Conceder o benefício a partir da data do requerimento c) Realizar nova perícia imediatamente d) Analisar o conjunto probatório para suprir a lacuna, se possível

Answer 45

d) Analisar o conjunto probatório para suprir a lacuna, se possível ## Footnote É função da prova pericial exaurir a matéria, porém, é de conhecimento notório que o exame pericial é realizado muito tempo depois da alegada incapacidade. Logo, ainda que eventualmente admitida a hipótese de laudo inconclusivo quanto à data de início da incapacidade (situação com a qual não concordamos, pois a função da perícia judicial é investigar a incapacidade desde a alegada data de início), deveria o perito (e o juízo) se valer do conjunto probatório (histórico médico, prontuários, laudos, atestados, receituários e outros meios de prova da incapacidade) para suprir a lacuna. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 46

O que acontece com o auxílio-doença durante o processo de reabilitação profissional? a) É suspenso até o fim da reabilitação b) É mantido até a conclusão do processo c) É reduzido pela metade d) É convertido em aposentadoria por invalidez

Answer 46

b) É mantido até a conclusão do processo ## Footnote Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Frederico Amado. Direito Previdenciário)

Question 47

O complemento pago pela empresa durante o auxílio-doença: a) É base para contribuição previdenciária b) Não é base para contribuição previdenciária c) É base apenas para o FGTS d) É considerado salário

Answer 47

b) Não é base para contribuição previdenciária ## Footnote Sobre este valor não incide contribuição à Seguridade Social, já que a natureza jurídica deste pagamento é de mero complemento do benefício pago pela Previdência Social, este irrenunciável. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 48

Durante o período de afastamento por auxílio-doença acidentário, como fica o contrato de trabalho? a) Rescindido b) Suspenso c) Interrompido d) Extinto

Answer 48

b) Suspenso ## Footnote O segurado empregado em gozo de auxílio-doença deve ser considerado pela empresa como licenciado; há, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 49

O que ocorre se o segurado se recusa a participar do programa de reabilitação profissional? a) Perde o direito ao auxílio-doença b) Recebe uma multa do INSS c) O benefício pode ser suspenso d) É automaticamente aposentado por invalidez

Answer 49

c) O benefício pode ser suspenso ## Footnote O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 50

Durante o período de auxílio-doença, a empresa deve: a) Demitir o empregado b) Pagar o salário integral c) Pagar apenas o FGTS d) Considerar o empregado licenciado

Answer 50

d) Considerar o empregado licenciado ## Footnote O segurado empregado – urbano ou rural – em gozo de auxílio-doença deve ser considerado pela empresa como licenciado; há, na verdade, a suspensão do contrato de trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 51

Quais profissionais podem compor a equipe de reabilitação profissional? a) Apenas médicos peritos b) Somente fisioterapeutas c) Equipe multidisciplinar, incluindo assistentes sociais e psicólogos d) Exclusivamente terapeutas ocupacionais

Answer 51

c) Equipe multidisciplinar, incluindo assistentes sociais e psicólogos ## Footnote O atendimento é feito por equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 52

O que acontece com o segurado se for impossível a reabilitação? a) O auxílio-doença é automaticamente restabelecido b) Recebe seguro-desemprego c) É aposentado por invalidez se considerado irrecuperável d) O INSS não tem mais responsabilidade

Answer 52

c) É aposentado por invalidez se considerado irrecuperável ## Footnote Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 53

O que ocorre com o auxílio-doença se o segurado se recusa a participar do programa de reabilitação profissional? a) O benefício é automaticamente cessado b) O benefício pode ser suspenso c) O benefício é convertido em aposentadoria d) Não há consequências para o benefício

Answer 53

b) O benefício pode ser suspenso ## Footnote O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 54

Para o segurado especial, qual é o requisito de carência para o auxílio-doença? a) 12 contribuições mensais b) 6 meses de atividade rural c) 12 meses de atividade rural d) Não há carência

Answer 54

c) 12 meses de atividade rural ## Footnote Para o segurado especial, o benefício será no valor de um salário mínimo; comprovando contribuições para o sistema, terá a renda mensal calculada com base no salário de benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 55

Qual é a DIB do auxílio-doença para segurado empregado que se afasta durante o período de férias? a) Do 1º dia após o término das férias b) Do 16º dia após o término das férias c) Da data do início da incapacidade d) Do dia seguinte ao término das férias

Answer 55

b) Do 16º dia após o término das férias ## Footnote Conforme entendimento do INSS, se o segurado estiver em gozo de férias ou licença-prêmio ou qualquer outro tipo de licença remunerada, de acordo com o art. 303, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, o prazo de responsabilidade da empresa será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 56

Qual é o percentual aplicado sobre o salário de benefício para calcular a renda mensal do auxílio-doença? a) 80% b) 85% c) 91% d) 100%

Answer 56

c) 91% ## Footnote A renda mensal do auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 57

Qual das seguintes doenças NÃO dispensa a carência para o auxílio-doença? a) Tuberculose ativa b) Hanseníase c) Neoplasia maligna d) Hipertensão arterial

Answer 57

d) Hipertensão arterial ## Footnote As doenças são: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 58

Qual a diferença essencial entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez? a) O valor do benefício b) A carência exigida c) O tipo de segurado que tem direito d) A temporariedade da incapacidade

Answer 58

d) A temporariedade da incapacidade ## Footnote A grande diferença entre este benefício e a aposentadoria por invalidez diz respeito, justamente, à natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença, que não existe, em regra, na aposentadoria por invalidez. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)

Question 59

O empregado em estabilidade acidentária pode pedir demissão? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, mas perde o direito à indenização c) Sim, com assistência do sindicato d) Não, salvo autorização judicial

Answer 59

c) Sim, com assistência do sindicato ## Footnote O empregado em tais condições não poderá sofrer dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato. Poderá sofrer dispensa por justa causa (art. 482 da CLT) e, evidentemente, pode desligar-se do emprego voluntariamente, caso assim seja de seu interesse. A homologação da rescisão contratual de empregado estável somente pode ser feita perante o sindicato de classe ou a Delegacia Regional do Trabalho (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 60

Como é calculado o auxílio-doença para o segurado que perdeu essa qualidade e precisa cumprir nova carência? a) Consideram-se apenas as novas contribuições b) Utiliza-se a média de todo o período contributivo c) Calcula-se com base no último salário de contribuição d) É fixado no valor mínimo do benefício

Answer 60

b) Utiliza-se a média de todo o período contributivo ## Footnote Para os benefícios concedidos após a entrada em vigor da EC n. 103/2019: 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 61

Para o segurado empregado, a partir de que dia o auxílio-doença é devido? a) Do 1º dia de afastamento b) Do 16º dia de afastamento c) Do 31º dia de afastamento d) Da data do requerimento

Answer 61

b) Do 16º dia de afastamento ## Footnote Para o segurado empregado, o auxílio-doença é devido a contar do 16º dia de afastamento da atividade e durante os 15 primeiros dias do afastamento da atividade incumbe à empresa pagar o salário. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 62

Qual é a posição do STJ sobre a legalidade da alta programada? a) Considera totalmente legal b) Considera ilegal em qualquer situação c) Considera incompatível com a lei previdenciária d) Não se manifestou sobre o tema

Answer 62

c) Considera incompatível com a lei previdenciária ## Footnote O STJ tem jurisprudência dominante no sentido da sua incompatibilidade com a lei previdenciária, tendo em vista que fere direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica (v.g., REsp 1.563.601/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30.6.2016; REsp 1599554, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28.9.2017). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 63

O auxílio-doença pode ser concedido em caso de: a) Incapacidade parcial, desde que para a atividade habitual b) Apenas incapacidade total para qualquer trabalho c) Redução da capacidade laborativa em pelo menos 70% d) Incapacidade presumida pela idade avançada

Answer 63

a) Incapacidade parcial, desde que para a atividade habitual ## Footnote Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais. (Enunciado 25 da AGU, citado por Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 64

Quais são as hipóteses de cessação do auxílio-doença? a) Apenas por recuperação da capacidade laboral b) Recuperação, transformação em aposentadoria ou morte do segurado c) Somente após 2 anos de concessão d) Apenas por decisão judicial

Answer 64

b) Recuperação, transformação em aposentadoria ou morte do segurado ## Footnote O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 65

A estabilidade acidentária se aplica aos contratos de trabalho por prazo determinado? a) Não, apenas aos contratos por prazo indeterminado b) Sim, em qualquer hipótese c) Sim, mas apenas se o acidente ocorrer nos primeiros 30 dias d) Não, salvo previsão em convenção coletiva

Answer 65

b) Sim, em qualquer hipótese ## Footnote O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, citando a Súmula 378 do TST)

Question 66

Quais são os requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença? a) Qualidade de segurado, carência, se for o caso, e incapacidade temporária b) Apenas incapacidade, independente de contribuições c) Idade mínima e tempo de contribuição d) Carência e idade mínima

Answer 66

a) Qualidade de segurado, carência, se for o caso, e incapacidade temporária ## Footnote Os requisitos do auxílio-doença são os seguintes: 1) ser segurado do RGPS (obrigatório ou facultativo); 2) ter cumprido a carência, se for o caso; 3) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 67

Após a conclusão da reabilitação profissional, o que o INSS fornece ao segurado? a) Garantia de emprego b) Certificado de reabilitação profissional c) Novo benefício previdenciário d) Indenização por danos morais

Answer 67

b) Certificado de reabilitação profissional ## Footnote Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 68

Para os demais segurados (não empregados), quando se inicia o auxílio-doença? a) Do 1º dia de incapacidade b) Do 16º dia de incapacidade c) Do 31º dia de incapacidade d) Sempre da data do requerimento

Answer 68

a) Do 1º dia de incapacidade ## Footnote Para os demais segurados, o benefício é devido, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 69

Qual é o procedimento adotado pelo INSS para cessar o auxílio-doença? a) Basta uma notificação ao segurado b) É necessária uma nova perícia médica c) O benefício cessa automaticamente após 2 anos d) A cessação ocorre por decisão administrativa sem perícia

Answer 69

b) É necessária uma nova perícia médica ## Footnote O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário) - Isso implica que uma nova avaliação médica é necessária para determinar a recuperação da capacidade laboral.

Question 70

O que ocorre se o segurado não solicita a prorrogação do benefício antes da data da alta programada? a) O benefício é automaticamente prorrogado b) O benefício é cessado na data programada c) É agendada nova perícia automaticamente d) O segurado recebe uma multa

Answer 70

b) O benefício é cessado na data programada ## Footnote Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 71

O empregado em gozo de auxílio-doença acidentário pode ser dispensado por justa causa? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, a qualquer momento c) Sim, mas apenas após o retorno ao trabalho d) Sim, se cometer falta grave

Answer 71

d) Sim, se cometer falta grave ## Footnote O empregado em tais condições não poderá sofrer dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato. Poderá sofrer dispensa por justa causa (art. 482 da CLT) (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 72

Qual a consequência para o empregador que demitir o empregado durante a estabilidade acidentária? a) Multa administrativa b) Obrigação de reintegrar ou indenizar o período c) Advertência do Ministério do Trabalho d) Suspensão das atividades da empresa

Answer 72

b) Obrigação de reintegrar ou indenizar o período ## Footnote No caso de despedida injusta do empregado nessa situação, cumpre ao advogado do segurado postular a declaração de nulidade da dispensa, com a reintegração ao emprego, ou o pagamento dos salários do período estabilitário. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 73

Em caso de requerimento tardio por segurado hospitalizado, como se define a DIB? a) Sempre da data do requerimento b) Do 16º dia de internação c) Pode retroagir à data da internação d) Do dia da alta hospitalar

Answer 73

c) Pode retroagir à data da internação ## Footnote Tal regra, todavia, deve ser interpretada de forma restritiva, pois em muitas situações o segurado está com sua condição de saúde tão comprometida que não seria razoável exigir deste que tivesse condições de tomar a providência de entrar em contato com o INSS. É o caso, por exemplo, de segurado que tenha sofrido grave acidente e esteja hospitalizado - muitas vezes, até mesmo, em estado de coma, ou seja, sem a menor condição de praticar atos da vida civil, quando sequer se poderia considerar computável algum prazo para a caducidade de direitos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 74

O auxílio-doença é um benefício previdenciário: a) Programado, concedido em caso de doença grave b) Não programado, devido em caso de incapacidade temporária c) Permanente, pago até a aposentadoria do segurado d) Assistencial, independente de contribuições

Answer 74

b) Não programado, devido em caso de incapacidade temporária ## Footnote O auxílio-doença é benefício não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)

Question 75

Qual é o prazo para requerer o auxílio-doença após o início da incapacidade? a) 15 dias b) 30 dias c) 45 dias d) Não há prazo limite

Answer 75

b) 30 dias ## Footnote Quando o requerimento do segurado afastado da atividade for protocolado depois de mais de 30 dias do afastamento, o benefício será devido apenas a contar da data da entrada do requerimento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 76

O que é a alta programada no contexto do auxílio-doença? a) Alta hospitalar agendada b) Retorno ao trabalho definido pelo empregador c) Data de cessação do benefício fixada pelo INSS d) Fim do tratamento médico particular

Answer 76

c) Data de cessação do benefício fixada pelo INSS ## Footnote Em 9.8.2005, o INSS iniciou o programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), que permite que o benefício seja concedido com prazo determinado por evidências médicas. O novo sistema pretende fazer uma avaliação mais conclusiva evitando que o segurado se submeta a sucessivos exames periciais, eliminando gastos com perícias desnecessárias. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 77

Qual é o objetivo principal da reabilitação profissional no contexto do auxílio-doença? a) Aumentar o valor do benefício b) Prolongar o pagamento do auxílio-doença c) Readaptar o segurado para retorno ao trabalho d) Transferir o segurado para outro emprego que garanta um melhor salário

Answer 77

c) Readaptar o segurado para retorno ao trabalho ## Footnote A Reabilitação Profissional é um serviço do INSS que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 78

O auxílio-doença é devido em caso de: a) Incapacidade permanente para qualquer trabalho b) Incapacidade temporária para o trabalho habitual c) Redução da capacidade laborativa em 50% d) Necessidade de afastamento por até 15 dias

Answer 78

b) Incapacidade temporária para o trabalho habitual ## Footnote O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (...) por mais de 15 dias consecutivos. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 79

O que acontece com o pagamento do benefício durante o pedido de prorrogação? a) É suspenso até nova decisão b) É mantido até a realização de nova perícia c) É reduzido pela metade d) É encerrado imediatamente

Answer 79

b) É mantido até a realização de nova perícia ## Footnote Estabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial. (Resolução INSS/PRES n. 97, de 19.7.2010, citada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 80

Qual é o período mínimo de incapacidade para que o segurado tenha direito ao auxílio-doença? a) 5 dias consecutivos b) 10 dias consecutivos c) 15 dias consecutivos d) 30 dias consecutivos

Answer 80

c) 15 dias consecutivos ## Footnote O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Question 81

O que ocorre com o valor do auxílio-doença se o segurado retorna ao trabalho e depois tem uma recaída da mesma doença? a) É sempre um novo benefício com novo cálculo b) Mantém-se o valor do benefício anterior c) É calculado com base no último salário antes da recaída d) É aumentado em 25% do valor anterior

Answer 81

b) Mantém-se o valor do benefício anterior

Question 82

O empregador deve continuar recolhendo o FGTS durante o período de auxílio-doença acidentário? a) Não, em nenhuma hipótese b) Sim, apenas nos primeiros 15 dias c) Sim, durante todo o período de afastamento d) Não, pois o contrato está suspenso

Answer 82

c) Sim, durante todo o período de afastamento ## Footnote O auxílio-doença acidentário acarreta ao empregado [...] a manutenção da obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo durante o período de afastamento. (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 83

Em caso de divergência entre o laudo do perito do INSS e o atestado do médico assistente do segurado, qual prevalece? a) Sempre o laudo do perito do INSS b) Sempre o atestado do médico assistente c) O mais recente d) O juiz decide com base em todo o conjunto probatório

Answer 83

d) O juiz decide com base em todo o conjunto probatório ## Footnote O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 84

Para o contribuinte individual, como é comprovada a carência para o auxílio-doença? a) Pelo tempo de inscrição no INSS b) Pelas contribuições efetivamente recolhidas c) Pela declaração do empregador d) Não é necessário comprovar carência

Answer 84

b) Pelas contribuições efetivamente recolhidas ## Footnote No caso de segurados que não possuem responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições ao sistema (segurados empregados urbanos, rurais e domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas após a edição da Lei n. 10.666/2003 e segurados especiais cuja contribuição é deduzida da nota fiscal), é de ser computado como tempo de carência todo o período laboral comprovado, independentemente da prova das contribuições (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 85

Em caso de auxílio-doença concedido judicialmente, o INSS pode cessá-lo administrativamente? a) Nunca, só por nova decisão judicial b) Sim, a qualquer momento c) Sim, mas deve observar os parâmetros da sentença d) Não, o benefício torna-se vitalício

Answer 85

c) Sim, mas deve observar os parâmetros da sentença ## Footnote Há que se observar, ainda, na hipótese de concessão judicial, que a cessação pelo INSS deve verificar os parâmetros fixados na sentença. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 86

Em relação à carência para o auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza, é correto afirmar: a) É exigida carência de 6 meses b) É exigida carência de 12 meses c) Não é exigida carência d) A carência depende da gravidade do acidente

Answer 86

c) Não é exigida carência ## Footnote Independe de carência o auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 87

O auxílio-doença é um benefício: a) Vitalício, pago até a aposentadoria b) Temporário, com duração máxima de 2 anos c) Temporário, mantido enquanto durar a incapacidade d) Definitivo, transformado automaticamente em aposentadoria

Answer 87

c) Temporário, mantido enquanto durar a incapacidade ## Footnote O auxílio-doença é benefício temporário, pois perdura enquanto houver convicção, por parte da perícia médica, da possibilidade de recuperação ou reabilitação do segurado, com o consequente retorno à atividade remunerada. (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário)

Question 88

Para a concessão do auxílio-doença, a incapacidade deve ser, em regra, comprovada por: a) Atestado do médico particular b) Declaração do empregador c) Perícia médica do INSS d) Autodeclaração do segurado

Answer 88

c) Perícia médica do INSS ## Footnote A concessão do auxílio-doença está sujeita à comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 89

Como é definida a DIB do auxílio-doença concedido judicialmente? a) Sempre da data da perícia judicial b) Da data do ajuizamento da ação c) Da data do indeferimento administrativo, se comprovada a incapacidade d) Da data da sentença

Answer 89

c) Da data do indeferimento administrativo, se comprovada a incapacidade ## Footnote Mesmo na hipótese de concessão por decisão judicial, a retroação da DIB deve ser de modo a que o segurado obtenha o benefício por incapacidade a contar do indevido indeferimento pelo INSS na via administrativa, observada a data de início da incapacidade ou da cessação indevida do benefício e a data de entrada do requerimento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 90

Em caso de concessão judicial com perícia inconclusiva sobre a DII, como se define a DIB? a) Da data do ajuizamento da ação b) Da data da juntada do laudo pericial c) Do 16º dia anterior à perícia judicial d) Da data da realização da perícia

Answer 90

d) Da data da realização da perícia

Question 91

Qual o efeito do auxílio-doença sobre o pagamento do FGTS? a) Mantém-se o recolhimento normalmente b) Cessa o recolhimento após 15 dias c) Dobra-se o valor do recolhimento d) O empregado passa a recolher

Answer 91

b) Cessa o recolhimento após 15 dias ## Footnote A empresa ficará obrigada a recolher o FGTS durante apenas os 15 primeiros dias do afastamento do empregado. (Sérgio Pinto Martins, Direito da Seguridade Social)

Question 92

O que acontece se o segurado em auxílio-doença volta a trabalhar? a) O benefício é mantido integralmente b) O benefício é suspenso temporariamente c) O benefício pode ser cancelado d) O benefício é automaticamente transformado em aposentadoria

Answer 92

c) O benefício pode ser cancelado ## Footnote O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 93

Como é calculado o salário de benefício para o auxílio-doença após a EC 103/2019? a) Média dos 80% maiores salários de contribuição b) Média de todos os salários de contribuição c) Média dos 36 últimos salários de contribuição d) 80% do maior salário de contribuição

Answer 93

b) Média de todos os salários de contribuição ## Footnote Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (DOU 13.11.2019), o salário de benefício deve ser calculado, em todos os benefícios previdenciários, considerando 100% dos salários de contribuição do período contributivo contado a partir da competência julho/1994 (art. 26 da EC n. 103/2019). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 94

Em que situação a perícia médica pode ser realizada fora da agência do INSS? a) Quando o segurado solicitar b) Em caso de impossibilidade de locomoção do segurado c) Sempre que o médico perito julgar necessário d) Apenas em casos de acidente de trabalho

Answer 94

b) Em caso de impossibilidade de locomoção do segurado ## Footnote Existe a previsão de que os exames médico-periciais serão realizados no hospital ou no domicílio nos casos de impossibilidade de locomoção do segurado, devidamente configurada. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 95

O segurado que exerce mais de uma atividade e se incapacita para apenas uma delas: a) Não tem direito ao auxílio-doença b) Tem direito ao auxílio-doença integral c) Tem direito ao auxílio-doença relativo à atividade incapacitada d) Deve se afastar de todas as atividades

Answer 95

c) Tem direito ao auxílio-doença relativo à atividade incapacitada ## Footnote O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social será devido, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 96

O que acontece se o segurado em auxílio-doença se aposenta por idade? a) Mantém os dois benefícios b) O auxílio-doença é cessado c) A aposentadoria por idade é cancelada d) Os benefícios são somados

Answer 96

b) O auxílio-doença é cessado

Question 97

Existe diferença no cálculo da renda mensal entre o auxílio-doença comum e o acidentário? a) Sim, o acidentário é sempre maior b) Sim, o comum é sempre maior c) Não, o cálculo é o mesmo d) Depende do tipo de acidente

Answer 97

c) Não, o cálculo é o mesmo ## Footnote A Lei n. 9.032, de 28.4.1995, deu nova redação a esse dispositivo, para fixar que o auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício. Esse percentual vale também aos benefícios de origem acidentária. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 98

Em relação à carência para o auxílio-doença, é correto afirmar que: a) É sempre de 12 contribuições mensais b) Não é exigida em nenhuma hipótese c) É dispensada em casos de acidente ou doença grave d) É de 180 contribuições mensais

Answer 98

c) É dispensada em casos de acidente ou doença grave ## Footnote Para ter direito à percepção do auxílio-doença o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 contribuições mensais, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial n.º 2.998, de 23.8.2001, quando então a carência não é exigida. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 99

A alta programada se aplica aos benefícios concedidos judicialmente? a) Nunca se aplica b) Sempre se aplica c) Aplica-se, salvo determinação contrária na sentença d) Só se aplica após autorização judicial

Answer 99

c) Aplica-se, salvo determinação contrária na sentença ## Footnote Os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício. (TNU, Tema 164, citado por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 100

Em quais situações a carência é dispensada para o auxílio-doença? a) Apenas em acidentes de trabalho b) Em qualquer tipo de doença c) Em acidentes de qualquer natureza e doenças especificadas em lei d) Apenas para segurados especiais

Answer 100

c) Em acidentes de qualquer natureza e doenças especificadas em lei ## Footnote A carência exigida para este benefício dependerá do evento gerador da incapacidade, nos mesmos termos da aposentadoria por invalidez. Assim: 1) Se a incapacidade decorrer de um acidente de qualquer natureza, ou de uma doença profissional ou doença do trabalho, não se exige carência. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 101

Em relação à doença preexistente, o auxílio-doença: a) Nunca será concedido b) Será concedido apenas se houver agravamento c) Será concedido independentemente de agravamento d) Dependerá da data de filiação ao RGPS

Answer 101

b) Será concedido apenas se houver agravamento ## Footnote Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Lei 8.213/91, citada por diversos autores)

Question 102

Se o requerimento for feito após 30 dias do início da incapacidade, quando se inicia o benefício? a) Da data do início da incapacidade b) Do 16º dia de incapacidade c) Da data do requerimento d) Do 31º dia de incapacidade

Answer 102

c) Da data do requerimento ## Footnote Quando o requerimento do segurado afastado da atividade (inclusive o empregado) for protocolado depois de mais de 30 dias do afastamento, o benefício será devido apenas a contar da data da entrada do requerimento. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 103

Qual a natureza do auxílio-doença em relação à renda do segurado? a) Complementar b) Assistencial c) Substitutiva d) Indenizatória

Answer 103

c) Substitutiva ## Footnote Essa prestação é responsável por amparar o segurado acometido de incapacidade temporária para a atividade laboral habitualmente exercida (incapacidade parcial) ou para o exercício de qualquer trabalho (incapacidade total), de modo que lhe fornece a renda necessária à subsistência quando doença ou acidente o impeçam de obtê-la por meio do exercício de atividade laboral. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 104

O que ocorre com o plano de saúde do empregado durante o auxílio-doença acidentário? a) É cancelado automaticamente b) Deve ser mantido pelo empregador c) Passa a ser custeado pelo INSS d) O empregado deve pagar integralmente

Answer 104

b) Deve ser mantido pelo empregador ## Footnote Durante o período de fruição do auxílio-doença – previdenciário ou acidentário – [...] com a indevida cessação do plano de saúde empresarial, vem sendo acolhida a tese de que há dano, cabendo a reparação civil-trabalhista (Castro e Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 105

Qual é o prazo para o segurado solicitar a prorrogação do benefício na alta programada? a) Até 5 dias antes da cessação b) Até 15 dias antes da cessação c) Até 30 dias antes da cessação d) A qualquer momento antes da cessação

Answer 105

b) Até 15 dias antes da cessação ## Footnote O Pedido de Prorrogação poderá ser protocolado até 15 dias antes da data de término do benefício. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 106

Para o auxílio-doença acidentário, é correto afirmar que: a) Exige-se carência de 12 contribuições b) É devido apenas a empregados c) Não exige carência d) Só é concedido após emissão de CAT

Answer 106

c) Não exige carência ## Footnote No caso do auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91), somente o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial [têm direito]. (...) não é exigida [carência], em caso de acidente do trabalho, doenças ocupacionais e situações equiparadas, ou acidente de outra natureza. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 107

O período em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como carência para outros benefícios? a) Sim, para todos os benefícios b) Não, em nenhuma hipótese c) Sim, apenas para aposentadoria por idade d) Apenas se houver contribuição facultativa

Answer 107

b) Não, em nenhuma hipótese ## Footnote Para fins de carência, o período de auxílio-doença não será contado, mesmo que seja decorrente de acidente do trabalho. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 108

A incapacidade para concessão do auxílio-doença deve ser: a) Permanente e total b) Temporária, por mais de 15 dias consecutivos c) Parcial, de no mínimo 50% da capacidade d) Definitiva para qualquer atividade

Answer 108

b) Temporária, por mais de 15 dias consecutivos ## Footnote O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei 8.213/91, citada por Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 109

Como proceder se o segurado discorda da cessação do auxílio-doença? a) Deve aceitar a decisão sem questionamentos b) Pode solicitar prorrogação antes da cessação c) Deve imediatamente entrar com ação judicial d) O benefício é automaticamente prorrogado

Answer 109

b) Pode solicitar prorrogação antes da cessação ## Footnote Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 110

Em caso de recuperação parcial da capacidade laboral, o que pode ocorrer com o auxílio-doença? a) É sempre mantido integralmente b) Pode ser convertido em auxílio-acidente c) É obrigatoriamente cessado d) É transformado em aposentadoria por invalidez

Answer 110

b) Pode ser convertido em auxílio-acidente ## Footnote O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)