Bens Públicos

Question 1

Quais são os dois critérios para definir bens públicos?

Answer 1

O critério subjetivo (da titularidade), segundo o qual são os bens que integram o patrimônio das pessoas de direito público (art. 98 do CC) e critério material ou funcionalista, segundo o qual são os bens afetados à prestação de serviços públicos.

Question 2

O que acontece com os bens afetados à prestação de serviços públicos?

Answer 2

Sofrerão a incidência de restrições (ver quais)

Question 3

Qual a diferença entre bem eminente e domínio patrimonial?

Answer 3

O primeiro é exercido sobre todo e qualquer tipo de bem que esteja situado no respectivo território do ente Federado (bens públicos, privados e adéspotas); o segundo refere-se a todos os bens das pessoas estatais, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

Question 4

Quais são as características do regime jurídico dos bens públicos?

Answer 4

Imprescritibilidade, impenhorabilidade, não onerabilidade e na existência de restrições e condicionamentos a sua alienação (inalienabilidade relativa).

Question 5

O que são terras devolutas?

Answer 5

São terras que nunca pertenceram a um particular.

Question 6

Terras devolutas são, em regra, terras dominicais?

Answer 6

Sim.

Question 7

Como regra, a quem pertencem às terras devolutas?

Answer 7

Ao Estado - com exceção:

• das terras indispensáveis à defesa das fronteiras;
• das fortificações e construções militares;
• das vias federais de comunicação
• indispensáveis à preservação ambiental.

Question 8

Os bens públicos Distritais, quais são?

Answer 8

é a composição dos bens municipais e estaduais.

Question 9

Quais são os bens públicos municipais?

Answer 9

São aqueles integrantes do seu patrimônio, tais como as ruas, praças, parques, repartições públicas municipais etc.

Question 10

O que são bens públicos interfederativos?

Answer 10

São os bens integrantes das associações públicas (consórcios públicos de direito público)

Question 11

Quais são os três tipos de bens públicos?

Answer 11

1. Bem de uso comum do povo: ruas , praças etc. (afetado);
2. Bem de uso especial: escolas, repartições públicas, isto é, toda atividade de interesse geral exercida sob autoridade ou sob fiscalização do poder público (afetado);
3. Bens dominicais: bens desafetados, porquanto não são utilizados pela coletividade (não afetado).

Question 12

A dívida ativa dos entes públicos são bens dominicais?

Answer 12

Sim.

Question 13

O que significa a afetação?

Answer 13

Significa a atribuição fática ou jurídica de finalidade pública, geral ou especial, ao bem público.

Question 14

De que forma pode ocorrer a afetação?

Answer 14

Por Lei, por Ato Administrativo e por Fato Administrativo.

Question 15

De que forma pode ocorrer a desafetação?

Answer 15

Por Lei, por Ato Administrativo e por Fato Administrativo.

Question 16

É possível desafetação pelo não uso?

Answer 16

Não.

Question 17

Quais os requisitos para alienação de bens públicos?

Answer 17

Desafetação, motivação, avaliação prévia, licitação e, no caso de bens imóveis, autorização legislativa.

Question 18

Por quais instrumentos jurídicos pode se dar a alienação de bens públicos?

Answer 18

Contrato de compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, investidura, incorporação e retrocessão.

Question 19

Quais as hipóteses de indisponibilidade absoluta?

Answer 19

Terras devolutas ou arrecadas por ações discriminatórias pelo Estado, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais; e terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Question 20

A impenhorabilidade alcança pessoas de direito privado em que situações?

Answer 20

A Impenhorabilidade alcança os bens integrantes das pessoas de direito público e os bens das pessoas de direito privado afetados ao serviço público

Question 21

O que se entende pela imprescritibilidade dos bens públicos?

Answer 21

Significa que eles não podem ser adquiridos por usucapião

Question 22

Como é classificada a ocupação irregular de bem público?

Answer 22

Classificada como detenção, portanto, não possui proteção jurídica (insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias).

Question 23

Pode o ocupante de bem público valer-se de medidas possessórias contra a Administração? E quanto a outro particular?

Answer 23

Não. Sim.

Question 24

O Poder Público pode ingressar em ação possessória entre particulares a respeito de bem público?

Answer 24

Sim, e pode, inclusive, alegar o domínio.

Question 25

Particular pode ajuizar ação possessória tendo com objeto bem público de uso comum do povo?

Answer 25

Sim.

Question 26

O que é a característica do regime jurídico dos bens públicos relativo a não onerabilidade?

Answer 26

Os bens não podem ser onerados com garantia real, tendo em vista a própria característica da inalienabilidade ou alienação condicionada e a regra constitucional do precatório.

Question 27

Quais são as três formas de uso de um bem público?

Answer 27

O uso comum, o uso especial e o uso privativo.

Question 28

O uso comum de um bem público é dividido em que espécies?

Answer 28

Uso comum ordinário e uso comum extraordinário.

Question 29

Quais os intrumentos para o uso privativo de um bem público?

Answer 29

A autorização, a permissão, a concessão (diversas modalidades) e a cessão de uso, além dos instrumentos de direito privado da locação, comodato e anfiteuse.

Question 30

O que é a autorização condicionada ou qualificada?

Answer 30

É aquela editada com a fixação de direitos e obrigações para o Poder Público e o destinatário. O descumprimento das condições fixadas pelo próprio Poder Público acarreta o dever de indenizar o particular, tendo em vista os princípios da boa-fé e da confiança legítima.

Question 31

O que é a permissão?

Answer 31

Ato administrativo, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública consente com a utilização privativa de determinado bem público. Sempre que possível, a permissão de uso deve ser precedida de procedimento licitatório

Question 32

Qual a diferença entre permissão e autorização?

Answer 32

Enquanto na autorização predomina o interesse privado do autorizatário, na permissão o interesse do permissionário e o interesse público são satisfeitos com igual intensidade. Na permissão o uso do bem, com a destinação para a qual foi permitido, é obrigatório. Por fim, a permissão, como regra geral, deve ser precedida de licitação.

Question 33

Qual a diferença entre permissão de uso de bem público e permissão de serviço público?

Answer 33

Permissão de uso é ato administrativo, discricionário e precário, cujo objetivo é admitir o uso privativo do bem público por terceiro, a permissão de serviço público é contrato administrativo de delegação do serviço público para o permissionário,

Question 34

O que é a concessão de uso de bem público?

Answer 34

Contrato administrativo cujo objetivo é consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.

Question 35

Quais as características da concessão de uso de bem público?

Answer 35

É um contrato administrativo, que deve ser precedido por licitação, não há precariedade e o prazo é determinado

Question 36

O que é a Concessão de direito real de uso?

Answer 36

É um contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede como direito real resolúvel o USO PRIVATIVO de bens públicos, de forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado.

Question 37

O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?

Answer 37

É o direito à posse atribuído àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família.

Question 38

O que é a concessão coletiva de uso especial para fins de moradia?

Answer 38

É a concessão para fins de moradia de forma coletiva no caso de imóveis com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor

Question 39

O que é a concessão florestal?

Answer 39

É a delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo, mediante licitação.

Question 40

O que é a cessão de uso?

Answer 40

É a transferência de uso (posse) de bens públicos, de forma gratuita ou com condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e as pessoas de direito privado sem finalidade lucrativa.

Question 41

Quando a administração pública é locadora, aplica-se a lei do inquilinato?

Answer 41

Não.

Question 42

Como funciona a enfiteuse?

Answer 42

Na enfiteuse, o proprietário do bem, ou senhorio direto, transfere ao enfiteuta ou foreiro o domínio útil do bem, em troca do pagamento de foro anual e laudêmio em casos de alienação do bem a terceiro.

Question 43

Como pode ser a aquisição de bens públicos?

Answer 43

A aquisição pode ser originaria (o bem é adquirido de forma livre e desembaraçada) ou derivada (o bem permanece com todos os seus gravames).

Question 44

Segundo o texto constitucional, os municípios são titulares de terras devolutas?

Answer 44

Não.

Question 45

Quais são as regras básicas quanto aos terrenos da marinha?

Answer 45

Havendo interesse público sobre o terreno de marinha, mantém-se o domínio pleno com a União. Não havendo tal interesse, aliena-se o domínio útil, pelo aforamento, mantendo-se, com a União, o domínio direto; sendo o terreno de marinha situado fora da faixa de segurança, procede-se a alienação plena, como de resto ocorre com os demais bens dominicais.

Question 46

As terras indígenas, são consideradas que tipo de bem público, de uso comum, especial ou dominical?

Answer 46

De uso especial.

Question 47

O que é a faixa de fronteira?

Answer 47

é a área de até 150 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para DEFESA do território nacional.

Question 48

Qual o entendimento que prevalece sobrea propriedade das aguas?

Answer 48

De que as águas são consideradas, em princípio, bens públicos, ressalvadas as hipóteses de águas particulares captadas das chuvas por particulares, bem como aquelas formadas em áreas privadas sem relevância para a coletividade em geral.

Question 49

Qual a exceção à necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis?

Answer 49

Alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento

Question 50

É possível que a concessionária rodoviária cobre valor da concessionária de energia elétrica para utilização de faixa de domínio?

Answer 50

Sim, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia.