C6 - Fatos Jurídicos_Negócios Jurídicos

Question 1

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
Quais são os requisitos para a validade do negócio jurídico? (AOF)

Answer 1

• Agente capaz,
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e
• Forma prescrita ou não defesa em lei.

Question 2

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra parte?

Answer 2

Não pode ser invocada em benefício próprio pela outra parte.

Question 3

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico?

Answer 3

Não invalida se for relativa ou cessar antes da realização da condição.

Question 4

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
A validade da declaração de vontade depende de forma especial?

Answer 4

Não depende, a não ser quando a lei expressamente exigir.

Question 5

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
Quando a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos?

Answer 5

Quando visam à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo.

OBS: maior salário mínimo = salário mínimo vigente atualmente

Question 6

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou?

Answer 6

Sim, a menos que o destinatário tinha conhecimento da reserva.

Question 7

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
O silêncio implica anuência?

Answer 7

Sim, nos seguintes casos:
- Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e
- Não for necessária a declaração de vontade expressa.

Question 8

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
Como devem ser interpretados os negócios jurídicos?

Answer 8

Conforme a boa-fé e os usos do lugar de celebração.

Question 9

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
Quais fatores devem ser considerados na interpretação de um negócio jurídico? (5)

Answer 9

• Comportamento das partes posterior à celebração;
• Usos, costumes e práticas do mercado;
• Boa-fé;
• Mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo; e
• Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida.

Question 10

Disposições Gerais do Negócio jurídico:
De que modo os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados?

Answer 10

Interpretam-se estritamente.

Question 11

Da Representação no Negócio Jurídico:
Como são conferidos os poderes de representação?

Answer 11

Por lei ou pelo interessado.

Question 12

Da Representação no Negócio Jurídico:
Qual a consequência da manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes?

Answer 12

Produzirá efeitos em relação ao representado

Question 13

Da Representação no Negócio Jurídico:
O que acontece se um representante celebrar um negócio jurídico consigo mesmo?

Answer 13

Será anulável, salvo se permitido pela lei ou pelo representado.

Question 14

Da Representação no Negócio Jurídico:
O que o representante deve provar ao tratar em nome do representado?

Answer 14

Sua qualidade e a extensão de seus poderes.

Question 15

Da Representação no Negócio Jurídico:
Qual é o prazo para pleitear a anulação de um negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses?

Answer 15

180 dias a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade.

Question 16

Da Condição, do Termo e do Encargo:
O que é considerado condição no contexto do negócio jurídico?

Answer 16

É uma cláusula que subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto.

Question 17

Da Condição, do Termo e do Encargo:
Quais condições são lícitas em um negócio jurídico e quais são defesas?

Answer 17

• Lícitas: não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; e
• Defesas: as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Question 18

Da Condição, do Termo e do Encargo:
Quais tipos de condições invalidam os negócios jurídicos? (I³)

Answer 18

• Condições impossíveis (física ou juridicamente), quando suspensivas;
• Condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita; e
• Condições incompreensíveis ou contraditórias.

Question 19

Da Condição, do Termo e do Encargo:
O que acontece com a eficácia do negócio jurídico subordinado a condição suspensiva?

Answer 19

Não se terá adquirido o direito enquanto a condição não se verificar.

Question 20

Da Condição, do Termo e do Encargo:
O que ocorre se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e fizer novas disposições?

Answer 20

As novas disposições não terão valor se forem incompatíveis com a condição realizada.

Question 21

Da Condição, do Termo e do Encargo:
O que é permitido ao titular do direito eventual em casos de em casos de condição suspensiva ou resolutiva?

Answer 21

É permitido que o titular pratique atos destinados a conservá-lo.

Question 22

Da Condição, do Termo e do Encargo:
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito?

Answer 22

Suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Question 23

Da Condição, do Termo e do Encargo:
1. Como são computados os prazos, salvo disposição legal ou convencional em contrário?
2. O que acontece se o dia do vencimento cair em feriado?
3. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis quando?

Answer 23

1. Excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento;
2. O prazo é prorrogado até o seguinte dia útil;
3. Desde logo, salvo se a execução depender de tempo ou lugar diverso.

Question 24

Da Condição, do Termo e do Encargo:
O encargo suspende a aquisição ou o exercício do direito?

Answer 24

Não, salvo quando expressamente imposto como condição suspensiva.

Question 25

_Da Condição, do Termo e do Encargo_: Considera-se **escrito** o **encargo ilícito** ou **impossível**?

Answer 25

**Negativo**, considera-se **não escrito**, _salvo se constituir o **motivo determinante da liberalidade**_, caso em que se **invalida o negócio** jurídico.

Question 26

_Do Erro ou Ignorância_: **O que torna um negócio jurídico anulável** segundo o Art. 138?

Answer 26

**Declarações de vontade emanadas de erro substancial** que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. ## Footnote **OBS**: erro substancial é **aquele que afeta a essência do negócio jurídico**.

Question 27

_Do Erro ou Ignorância_: _Quando_ o **erro** é considerado **substancial** de acordo com o Art. 139?

Answer 27

_Quando_: - Interessa à **natureza do negócio**; - Concerne à **identidade ou qualidade essencial da pessoa**; e - É o **motivo único ou principal** do negócio jurídico.

Question 28

_Do Erro ou Ignorância_: O que **vicia a declaração de vontade** segundo o Art. 140?

Answer 28

O **falso motivo expresso** como **razão determinante**.

Question 29

_Do Erro ou Ignorância_: _Quando_ que o **erro de indicação da pessoa ou da coisa não vicia** o negócio jurídico?

Answer 29

Quando, _por seu contexto e pelas circunstâncias_, se puder **identificar a pessoa ou a coisa cogitada**.

Question 30

_Do Erro ou Ignorância_: Qual é a **consequência do erro de cálculo** segundo o Art. 143?

Answer 30

_Apenas_ autoriza a **retificação da declaração de vontade**.

Question 31

_Do Erro ou Ignorância_: _Quando_ o **erro não prejudica a validade do negócio jurídico**, segundo o Art. 144?

Answer 31

Quando a **pessoa se oferece** para **executá-la na conformidade da vontade real** do manifestante.

Question 32

_Do Dolo_: **O que torna um negócio jurídico anulável por dolo** segundo o Art. 145?

Answer 32

Quando o **dolo for a sua causa**.

Question 33

_Do Dolo_: Qual é a **obrigação decorrente do dolo acidental** segundo o Art. 146?

Answer 33

**Satisfação das _perdas e danos_**.

Question 34

_Do Dolo_: **O que caracteriza a omissão dolosa** em **negócios jurídicos bilaterais** segundo o Art. 147?

Answer 34

**Silêncio intencional** sobre **fato ou qualidade** que a outra parte ignorava. ## Footnote **OBS**: _sem tal omissão_ dolosa o _negócio jurídico_ _não_ teria sido _celebrado_.

Question 35

_Do Dolo_: **Quando o dolo de terceiro pode anular o negócio jurídico** conforme o Art. 148?

Answer 35

Se a **parte a quem aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento**

Question 36

_Do Dolo_: Qual é a **responsabilidade do representado** em caso de **dolo do _representante legal_ ou do _representante convencional_**, segundo o Art. 149?

Answer 36

- _Dolo do representante legal_ = **Responde civilmente** até a importância do proveito que teve; e - _Dolo do representante convencional_ = **Responde solidariamente** por perdas e danos.

Question 37

_Do Dolo_: _O que ocorre_ se **ambas as partes procederem com dolo** segundo o Art. 150? ## Footnote **Bizu**: _chumbo trocado_ não dói.

Answer 37

_Nenhuma pode alegá-lo_ **para anular o negócio ou reclamar indenização**.

Question 38

_Da Coação_: 1 - **O que caracteriza a coação**, situação que _vicia a declaração de vontade_ segundo o Art. 151? 2 - _O que ocorre_ caso a **coação ocorra com base em pessoa não pertencente à família** do coagido?

Answer 38

1 - **_Temor** fundado de dano iminente e considerável_ **à pessoa, família ou bens**. 2 - O **juízo decidirá se houve a coação** com base nas circunstâncias do caso.

Question 39

_Da Coação_: **Quais circunstâncias** devem ser **consideradas ao avaliar a coação**, conforme o Art. 152?

Answer 39

- Sexo; - Idade; - Condição; - Saúde; - Temperamento do paciente.

Question 40

_Da Coação_: A **ameaça do exercício normal de um direito** é considerada **coação**?

Answer 40

**_Negativo_**, de acordo com o _art. 153 do CC_.

Question 41

_Da Coação_: **Em qual caso a coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico**, segundo o Art. 154?

Answer 41

Caso a **parte a que aproveite** _tivesse ou devesse ter conhecimento_

Question 42

_Da Estado de Perigo_: 1 - **O que caracteriza o estado de perigo** conforme o Art. 156? 2 - _O que ocorre_ caso a **pessoa a ser salva não integrar a família** de quem assumiu a obrigação excessivamente onerosa?

Answer 42

1 - **Necessidade de salvar a si ou pessoa da sua famíliade de grave dano** _conhecido pela outra parte_, assumindo obrigação **excessivamente onerosa**. 2 - **O juízo decidirá** se houve ou não o estado de perigo _de acordo com as circunstâncias_.

Question 43

_Da Lesão_: 1 - **Quando ocorre a lesão** segundo o Art. 157? 2 - _O que ocorre com relação à lesão_ se for **oferecido suplemento suficiente** ou se a **parte favorecida concordar com a redução do proveito**?

Answer 43

1 - Quando alguém se obriga a **prestação manifestamente desproporcional ao valor oposto**. 2 - **Não se decretará a anulação** do negócio jurídico.

Question 44

Qual é o direito dos credores em relação a negócios de transmissão gratuita de bens do devedor insolvente, conforme o Art. 158?

Answer 44

Podem ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos

Question 45

Os contratos onerosos do devedor insolvente são anuláveis quando?

Answer 45

Quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante

Question 46

Qual é o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, segundo o Art. 178?

Answer 46

Quatro anos, contado do dia da cessação da coação, erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão

Question 47

Quando o negócio jurídico é considerado nulo, segundo o Art. 166?

Answer 47

Quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, ilícito, impossível, indeterminável, entre outros

Question 48

O que caracteriza a simulação nos negócios jurídicos, conforme o Art. 167?

Answer 48

Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diferentes daquelas a quem realmente se conferem

Question 49

Quem pode alegar nulidades segundo o Art. 168?

Answer 49

Qualquer interessado ou o Ministério Público

Question 50

O que é um negócio jurídico nulo?

Answer 50

Um negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo. ## Footnote Refere-se a um negócio que não possui validade desde o seu início.

Question 51

O que acontece se um negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro?

Answer 51

Ele subsistirá se o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ## Footnote Isso implica na possibilidade de que o negócio tenha validade em outro contexto.

Question 52

Quais são as causas de anulabilidade de um negócio jurídico?

Answer 52

* Incapacidade relativa do agente * Vício resultante de erro * Dolo * Coação * Estado de perigo * Lesão * Fraude contra credores ## Footnote Essas causas são expressamente declaradas na lei.

Question 53

Como pode ser confirmado um negócio anulável?

Answer 53

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. ## Footnote A confirmação deve ser feita pelas partes envolvidas.

Question 54

O que deve conter o ato de confirmação de um negócio jurídico?

Answer 54

Deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. ## Footnote Essa formalização é essencial para a validade da confirmação.

Question 55

Quando é escusada a confirmação expressa de um negócio anulável?

Answer 55

Quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. ## Footnote Isso implica que o cumprimento parcial pode validar o negócio.

Question 56

O que ocorre com a confirmação expressa de um negócio anulável?

Answer 56

Importa a extinção de todas as ações ou exceções de que contra ele dispusesse o devedor. ## Footnote A confirmação pode eliminar os efeitos legais da anulabilidade.

Question 57

Quando a anulabilidade do ato é resultante da falta de autorização de terceiro?

Answer 57

O ato será validado se este der a autorização posteriormente. ## Footnote Isso demonstra a importância da autorização no contexto da validade do negócio.

Question 58

Quem pode alegar a anulabilidade de um negócio jurídico?

Answer 58

Só os interessados podem alegar a anulabilidade, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. ## Footnote Isso significa que apenas aqueles diretamente afetados pela nulidade têm o direito de contestá-la.

Question 59

Qual é o prazo de decadência para pleitear a anulação de um negócio jurídico?

Answer 59

É de quatro anos, contado conforme as circunstâncias específicas do caso. ## Footnote Exemplos incluem: coação, erro, dolo, fraude, entre outros.

Question 60

Qual é o prazo de anulação se a lei não estabelecer um específico?

Answer 60

O prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. ## Footnote Isso aplica-se quando não há prazo definido na legislação.

Question 61

O que acontece se um menor entre dezesseis e dezoito anos ocultar sua idade?

Answer 61

Não pode invocar sua idade para se eximir de uma obrigação se dolosamente a ocultou. ## Footnote Isso implica responsabilidade legal mesmo para menores em certas circunstâncias.

Question 62

Quem pode reclamar o que foi pago a um incapaz em uma obrigação anulada?

Answer 62

Ninguém pode reclamar a menos que prove que reverteu em proveito do incapaz. ## Footnote Essa cláusula protege os interesses do incapaz.

Question 63

O que acontece quando um negócio jurídico é anulado?

Answer 63

As partes devem ser restituídas ao estado em que se achavam antes do negócio, ou indenizadas com o equivalente. ## Footnote Isso visa restaurar a situação anterior ao negócio.

Question 64

A invalidade do instrumento afeta o negócio jurídico?

Answer 64

A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico se este puder ser provado por outro meio. ## Footnote Isso permite que a validade do negócio persista independentemente da validade do documento.

Question 65

O que ocorre se a invalidade parcial de um negócio jurídico é respeitada?

Answer 65

A invalidade parcial não prejudicará a parte válida, se esta for separável. ## Footnote Isso significa que a parte válida do negócio continua a ter efeito mesmo que outra parte seja inválida.

Question 66

A invalidade da obrigação principal implica na das obrigações acessórias?

Answer 66

Sim, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. ## Footnote Contudo, a invalidade das obrigações acessórias não induz a da obrigação principal.

Question 67

O que se aplica aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos?

Answer 67

As disposições do Título anterior ## Footnote Refere-se à aplicação das normas gerais sobre atos jurídicos.

Question 68

O que caracteriza um ato ilícito segundo o Art. 186?

Answer 68

Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem ## Footnote Inclui danos morais.

Question 69

Qual é uma das formas de ato ilícito conforme o Art. 187?

Answer 69

Exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ## Footnote Refere-se ao abuso de direito.

Question 70

Quais atos não constituem atos ilícitos segundo o Art. 188?

Answer 70

* Praticados em legítima defesa * Exercício regular de um direito reconhecido * Deterioração ou destruição da coisa alheia para remover perigo iminente ## Footnote A legítima defesa e o exercício regular de direitos têm proteção legal.

Question 71

Quando o ato de deterioração ou destruição da coisa alheia é considerado legítimo?

Answer 71

Quando as circunstâncias tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo ## Footnote Refere-se à necessidade e proporcionalidade na resposta ao perigo.