CACD DIP

Question 1

No Brasil: a deportação e a expulsão nunca se aplicam a nacionais. A extradição e a entrega podem aplicar-se - excepcionalmente - a nacionais.

Answer 1

CERTO

Question 2

Fundamento da deportação:

Answer 2

irregularidade no chamado “justo título”.

Question 3

Fundamento da expulsão:

Answer 3

nocividade ou inconveniência.

Question 4

Fundamento da extradição:

Answer 4

cooperação penal.

Question 5

Fundamento da entrega:

Answer 5

cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Question 6

Há uma irregularidade grave que leva não à deportação, mas à expulsão:

Answer 6

prática de fraude para que o estrangeiro entre ou permaneça no Brasil.

Question 7

Regra geral impeditiva da deportação e da expulsão:

Answer 7

proibição da extradição inadmitida.

Question 8

Regra de proibição da deportação:

Answer 8

non refoulement

Question 9

Regra da proibição da expulsão: quando o estrangeiro tem cônjuge brasileiro ou filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica (regra do artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro).

Answer 9

CERTO

Question 10

Regra da proibição da expulsão: quando o estrangeiro tem cônjuge brasileiro ou filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica (regra do artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro).
a) A regra impede tanto a expulsão quanto a deportação e a extradição.

Answer 10

A regra impede apenas a expulsão, não a deportação e a extradição.

Obs: O conceito de “cônjuge” abrange não apenas casamentos formais, mas também uniões estáveis, independentemente do gênero/sexo dos integrantes do casal.

Question 11

De acordo com o Estatuto do Estrangeiro, a adoção ou o reconhecimento do filho supervenientes ao processo de expulsão não a impedem.

Answer 11

CERTO
O STF entende expressamente que o nascimento de filho brasileiro que tenha ocorrido posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão a impede, desde que comprovada a dependência econômica da prole em relação ao expulsando ou o vínculo de convivência socioafetiva com este.

Question 12

É proibida a expulsão de nacionais.

Answer 12

CERTO

Expulsão = Banimento

Question 13

Instituição competente para deportar:

Answer 13

Departamento de Polícia Federal (DPF)

Question 14

De quem é a competência para expulsar:

Answer 14

Presidência da República (PR) ou Ministro da Justiça (MJ).

Question 15

Instituições com competência para extraditar:

Answer 15

Presidência da República (PR), previamente autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 16

O deportado pode voltar ao Brasil, desde que:

Answer 16

regularizado e pagas as eventuais multas e despesas alusivas à deportação.

Question 17

O expulso não pode voltar ao Brasil, salvo:

Answer 17

revogação do decreto de expulsão.

Question 18

O extraditado não tem impedimentos para voltar ao Brasil.

Answer 18

CERTO

Question 19

A extradição fundamenta-se somente em tratado.

Answer 19

A extradição fundamenta-se em tratado ou em promessa de reciprocidade.

Question 20

A oferta de promessa de reciprocidade e a sua aceitação podem ser proibidos por norma jurídica.

Answer 20

A oferta de promessa de reciprocidade e a sua aceitação são atos discricionários, mas que não podem ser proibidos por norma jurídica.

Question 21

É proibida a extradição por crime político ou de opinião. Exceção:

Answer 21

Quando o crime político for conexo ao comum, e o elemento comum preponderar (princípio da preponderância).

Question 22

Poderão também não ser considerados crimes políticos atos como:

Answer 22

os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social” – Estatuto do Estrangeiro, artigo 77, § 3º.

Question 23

É proibida a extradição de brasileiros natos.

Answer 23

CERTO

Question 24

É proibida a extradição de brasileiros naturalizados, salvo por:

Answer 24

Salvo por crime comum anterior à naturalização ou pelo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Question 25

É proibida a extradição quando não obedecer ao princípio da
identidade/dupla punibilidade/dúplice punibilidade
a) Identidade do crime
b) Identidade do tipo de pena: salvo comutação
c) O fato criminoso não pode estar prescrito em pelo menos um dos
pólos do pedido de extradição
d) O Brasil não extraditará indivíduos que tenham cometido o crime que
fundamenta o pedido antes dos dezoito anos
e) Observância dos cânones do estado de direito.

Answer 25

É proibida a extradição quando não obedecer ao princípio da

identidade/dupla punibilidade/dúplice punibilidade

Question 26

É permitida a concessão parcial da extradição.

Answer 26

CERTO

Question 27

Os atos da Presidência da República nas relações internacionais são
insindicáveis pelo Judiciário.

Answer 27

CERTO

Question 28

As quatro características do princípio da

identidade/dupla punibilidade/dúplice punibilidade:

Answer 28

a) Identidade do crime
b) Identidade do tipo de pena: salvo comutação
c) O fato criminoso não pode estar prescrito em pelo menos um dos
pólos do pedido de extradição
d) O Brasil não extraditará indivíduos que tenham cometido o crime que
fundamenta o pedido antes dos